A partir de
10 mg por cigarro, para o alcatrão,
1 mg por cigarro, para a nicotina,
10 mg por cigarro, para o monóxido de carbono.
Acórdão de
Alemanha/Parlamento e Conselho, C-406/01 Colect., p. I-4561.
Essa competência também abrange a possibilidade de adoptar normas cujo objectivo principal seja a protecção da saúde pública? Em que medida pode esta base jurídica ser utilizada para adoptar normas relativas a produtos produzidos na Comunidade Europeia, mas que não se destinam a ser comercializados no mercado interno?
Também está em causa, em termos gerais a competência prevista no artigo 133.° CE, ou seja, em que medida o legislador comunitário é competente para impor restrições à exportação de determinados produtos para países terceiros devido aos riscos que esses produtos apresentam para a saúde pública.
A partir de 10 mg por cigarro, para o alcatrão, 1 mg por cigarro, para a nicotina, 10 mg por cigarro, para o monóxido de carbono. Todas as unidades de embalagem dos produtos do tabaco, com excepção dos tabacos destinados a uso oral e de outros produtos do tabaco sem combustão, devem apresentar as seguintes advertências: As advertências gerais acima referidas devem alternar entre si de modo a garantir o seu aparecimento regular. Esta advertência deve ser impressa na face mais visível das unidades de embalagem e em qualquer embalagem exterior utilizada na venda a retalho do produto, excluindo as sobre-embalagens transparentes. O texto das advertências e indicações dos teores exigidas no presente artigo deve ser:
o sétimo considerando, primeira frase: o nono considerando, primeira e segunda frases:
JO L 137, p. 36.
V. n.os 83, 84, 86, 88 e 100 do acórdão.
As medidas devem melhorar as condições do estabelecimento e do funcionamento do mercado interno. O artigo 95.° CE não atribui uma competência geral para regulamentar o mercado interno. As medidas devem ter por objectivo eliminar os entraves às liberdades fundamentais ou as distorções de concorrência. Deve tratar-se de um risco concreto. É possível recorrer-se ao artigo 95.° a fim de evitar o aparecimento de obstáculos futuros às trocas comerciais resultantes de uma evolução heterogénea das legislações nacionais. Todavia, o aparecimento de tais obstáculos deve ser verosímil e a medida em causa deve destinar-se à sua prevenção. Uma directiva pode conter disposições que só indirectamente contribuam para a eliminação de entraves. Trata-se, nesse caso, de disposições que são necessárias para evitar o contorno de determinadas proibições que têm directamente por objecto a eliminação de entraves. Segundo jurisprudência assente, apenas são relevantes as distorções sensíveis da concorrência. O Tribunal de Justiça qualifica de distorção da concorrência uma restrição das possibilidades de concorrência aplicáveis a todos os operadores económicos num Estado-Membro resultante, por exemplo, da proibição de determinado acto. Uma distorção desse tipo não justifica, por si só, que o artigo 95.° seja utilizado como base jurídica para a generalização a toda a União Europeia de uma proibição restritiva existente num Estado-Membro.
Dados provenientes do sítio web das recorrentes.
A Japan Tobacco Inc. e a JT International SA são a seguir designadas nas presentes conclusões por Japan Tobacco.
Acórdão do Tribunal de Justiça de
Despacho de
Acórdão de
Processo C-376/98, já referido na nota 3.
Acórdão de
Acórdão de
V., por exemplo, acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
O Tribunal de Justiça emprega este critério no acórdão de
V., também neste sentido, as conclusões do advogado-geral N. Fennelly no processo Imperial Tobacco e o. (C-74/99, referido na nota 12, n.° 32).
V. n.° 37 das presentes conclusões.
V. n.° 36 das presentes conclusões.
V., por exemplo, o acórdão de
E, em casos especiais, pelo Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas ou o Banco Central Europeu.
V., para uma síntese desta jurisprudência, as conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em
Acórdão de
V., a propósito da fundamentação, acórdão UPA, já referido, n.°s 38 e segs.). Aqui o Tribunal de Justiça segue uma abordagem diametralmente oposta à preconizada pela Comissão, quando esta afirma que a abertura da via prejudicial contraria precisamente o sistema de vias de recurso do Tratado CÈ.
V. nota 25. No acórdão de
A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco (COM/96/0609 final), de
De acordo com os números do Eurostat de 1999, as trocas comerciais entre os Estados-Membros no interior da União Europeia apresentam um volume considerável (valor das exportações dentro da União Europeia:
Também de acordo com os números do Eurostat, em 2000 encontravam-se estabelecidas na União Europeia 46 unidades de produção. Destas, 4 encontravam-se na Bélgica, 7 na Alemanha, 6 na Grécia, 6 em Espanha, 3 na Irlanda, 1 no Luxemburgo, 4 nos Países Baixos, 3 cm Portugal e 4 no Reino Unido.
Curbing the epidemic, Governments and the Economics of Tobacco Control, Washington DC 1999, p. 63.
Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude, Relatório de actividades para o período compreendido entre
De acordo com o relatório anual de 1998, o Principado de Andorra é desde 1996 o país mais importante no contrabando de tabaco para a União Europeia. V. Protecting the Communities' financial interests and the fight against fraud, Annual Report 1998, p. 19.
V. nota 29.
Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco (
Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Progressos verificados no domínio da protecção da saúde publica contra os efeitos nocivos do consumo do tabaco [COM(1999) 407 final).
Conclusões do Conselho, de
Proposta de recomendação do Conselho relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a futa antitabaco [COM(2002) 303 final].
V. de forma desenvolvida no sítio web da OMS, www.oms.int.
Disponíveis no sítio web da OMS.
Directiva 89/622/CEE do Conselho, de Directiva 90/239/CEE do Conselho, de Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
Além dessas, estava ainda em vigor a Directiva 98/43, respeitante à publicidade e ao patrocínio dos produtos do tabaco. Conforme já foi referido, esta directiva foi anulada pelo Tribunal de Justiça.
As recorrentes chamam também a atenção para o vigésimo segundo considerando do preâmbulo, que refere a transparência como um dos objectivos da directiva.
Um diploma que (também) visa a protecção da saúde pública pode basear-se no artigo 95° CE? Um diploma que se baseia no artigo 95° CE também pode referir-se ao fabrico de produtos destinados à exportação para países terceiros?
Uma resposta negativa à primeira questão conduz à invalidade da directiva, o que não acontece necessariamente no caso de resposta negativa à segunda questão. Aí coloca-se ainda a questão de saber se o artigo 133.° CE pode servir de base jurídica complementar para a exportação para países terceiros. Contudo, mesmo que se responda afirmativamente à segunda questão, o Tribunal de Justiça terá de analisar c artigo 133.° CE. Independentemente
No caso em apreço é admissível uma base jurídica dupla, em que o artigo 133.° CE é utilizado como complemento do artigo 95° CE? O artigo 133.° CE pode servir aqui de base jurídica a normas que se referem ao fabrico de produtos destinados à exportação para países terceiros? Para responder a este questão, o Tribunal de Justiça deve, em todo o caso, analisar o conteúdo do décimo primeiro considerando do preâmbulo. Qual a consequência jurídica de uma eventual utilização incorrecta do artigo 133.° CE, caso o artigo 95° CE possa constituir a base jurídica de toda a directiva?
Acórdão de
Actualmente, artigos 157.° CE e 163.° CE.
Actualmente, artigo 95.° CE.
Acórdão de
V. os n.os 67 a 77.
Referido na nota 47.
V. os n.
O artigo 95 CE refere ainda o funcionamento do mercado interno. Só analisarei essa parte do artigo 95° CE mais adiante nas presentes conclusões (a partir do n.° 133), a propósito da competência para adoptar também normas relativas à produção de cigarros com base no artigo 95.° CE.
Oklahoma ex rel. Phillips/Guy F. Atkinson Co., 313 U.S. 508, 533-34 (1941), citado em David E. Engdahl, Constitutional Federalism, St. Paul, Minnesota 1987.
V., neste sentido, também o n.° 23 do acórdão relativo ao dióxido de titânio, onde o Tribunal de Justiça chama a atenção para os efeitos que as disposições nacionais inspiradas por considerações de saúde e de ambiente podem ter no mercado interno.
Também me baseio aqui no raciocínio seguido pelo advogado-geral N. Fennelly nas conclusões que apresentou no processo relativo à publicidade do tabaco, referido na nota 3, n.° 78.
V., nomeadamente, o n.° 23 do acórdão relativo ao dióxido de titânio, referido na nota 50.
O advogado-geral N. Fennelly fala, a este propósito, no n.° 65 das suas conclusões no processo relativo à publicidade ao tabaco, de substituição. Já referido na nota
V., nomeadamente, os artigos 3.°, alínea p), e 152.° CE.
Em resumo, a execução da tarefa pelo legislador comunitário não tem um carácter estático, mas dinâmico.
O direito comunitário secundário oferece-nos um bom exemplo, com a regulamentação referente a substâncias perigosas, como a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de
V. relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Progressos verificados no domínio da protecção da saúde pública contra os efeitos nocivos do consumo de tabaco (COM/99/407 final, pp. 22 e segs).
Resulta do questionário que alguns Estados-Membros — França, Itália, Países Baixos, Reino Unido e Suécia — apoiam expressamente o desejo de reforçar a regulamentação aplicável ao fabrico dos produtos do tabaco. Dão, contudo, preferência nessa matéria à regulamentação a nível comunitário. Esta posição dos Estados-Membros não suscita qualquer dúvida. A prioridade que é dada às medidas de combate ao consumo de tabaco é grande, tal como a importância conferida a essa questão no plano político e social.
Caso se verifique uma omissão do legislador comunitário numa situação deste tipo, tudo leva a crer que os Estados-Membros optarão pela alternativa mais fácil, ou seja, o reforço das normas a nível nacional. Acrescento, a este respeito, uma consideração relacionada com as eventuais consequências da posição contrária. A preferência dos Estados-Membros pela regulação a nível comunitário — e a consequente renúncia às medidas nacionais que constituem entraves ao comércio — conduziria à incompetência do legislador comunitário, precisamente devido à ausência de medidas nacionais que constituíssem entraves ao comércio.
Pelas recorrentes e pelos Governos da Alemanha, Grécia e Luxemburgo.
a medida não é adequada, uma vez que a grande maioria dos cigarros ilegalmente consumidos na União Europeia é proveniente de países terceiros; o comércio ilegal de cigarros que existe fica a dever-se unicamente ao desejo de fugir aos elevados impostos especiais sobre o consumo. O comércio ilegal não está relacionado com a composição ou a rotulagem de cigarros; o comércio ilegal pode ser combatido através de uma fiscalização intensiva.
o Conselho, nomeadamente, alegou que embora a percentagem de cigarros ilegalmente comercializados seja reduzida, isto não significa que o volume absoluto do comércio ilegal também o seja; o relatório de actividades do OLAF V. n.° 65 destas conclusões. o reforço da fiscalização pelos Estados-Membros não constitui uma alternativa adequada no espaço aberto da União Europeia.
V. a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
V. artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
A este propósito, chamo a atenção também para a Directiva 89/107/CEE Conselho, de
Directiva 92/112/CEE do Conselho, de
Acórdão de
COM(91) 358 final.
V., por exemplo, a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de
Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de
Refiro ainda, a título de exemplo, a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Na prática, o legislador comunitário não faz uma distinção muito rígida entre estabelecimento a funcionamento. A eliminação dos entraves ao comércio é referida no preâmbulo de muitos diplomas comunitários como
V., nomeadamente, o acórdão relativo à publicidade do tabaco, referido na nota 3, n.° 106.
Acórdão já referido na nota 50, v. nomeadamente n.° 23.
Isto foi alegado, nomeadamente, pelo Conselho cm audiência do Tribunal de Justiça.
Os danos que possam decorrer do contorno das normas para a eficácia do diploma devem ser graves. Esta exigência da gravidade dos danos é a concretização do requisito da Os danos apenas podem ser razoavelmente evitados se for assegurada uma intervenção uniforme em todos os Estados-Membros. Por outras palavras, no caso de haver disposições de execução e práticas nacionais divergentes ou, pelo menos, um risco concreto de divergências, não há garantia suficiente de que se possa intervir eficazmente contra aquele contorno das normas. A falta de normas complementares leva a encargos de execução e de aplicação da lei desproporcionados.
Parecer de
Acórdão de
Já referido na nota 3.
V. n.°s 191 e segs. das presentes conclusões.
Um bom exemplo é constituído pelo Regulamento (CE) n.° 178/2002, já referido na nota 65. Este regulamento baseia-se nos artigos 37.° CE, 95.
Esta opção é, aliás, mais consentânea com o disposto no acordo interinstitucional de
Já referido na nota 50, n.° 17 e segs.
Algo semelhante é o argumento das recorrentes relacionado com o artigo 300.°, n.° 3, CE. As recorrentes chamam a atenção para o facto de esta disposição apenas prever a consulta do Parlamento. No seu entender, é constitucionalmente inadequado reforçar o papel do Parlamento no processo de decisão. Não aprofundarei este argumento, pois a referida disposição refere-se apenas à celebração de acordos internacionais.
Já referido na nota 50, n.
Aditamento da minha autoria.
O que tornaria o presente processo comparável ao processo relativo ao dióxido de titânio. As disposições aqui referidas do Tratado CE foram ou revistas (nomeadamente o artigo 130.°-S, actual artigo 175.
O Governo britânico considera que a utilização do artigo 133.° CE como base jurídica se justifica, uma vez que os artigos 3.° e 7.° da directiva estabelecem princípios inequívocos de política comercial comum. Quanto à produção de cigarros destinados à exportação para países terceiros, o artigo 95° CE constitui apenas uma base jurídica secundária. O Governo neerlandês remete para o décimo primeiro considerando do preâmbulo, segundo o qual o regime de exportação faz parte da política comercial comum. O facto de a directiva prosseguir igualmente objectivos que não se inscrevem na política comercial (ou, embora não os prossiga directamente, os realize) é irrelevante Acórdão de A Comissão defende que a aplicação de normas de qualidade aos produtos destinados à exportação deve ser considerada um interesse comercial da União Europeia, por isso permite evitar o dumping de produtos de qualidade inferior no mercado mundial. Isto já justifica, por si só, que o artigo 133.° CE possa servir de base jurídica.
Segundo as recorrentes, a competência da Comunidade na área da política comercial comum tem como objectivo principal garantir que o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros não cria perturbações no comércio intracomunitário. As recorrentes observam que o objectivo da directiva é a protecção da saúde. Por essa razão, a directiva não pode basear-se no artigo 133.° CE. O artigo 133.° CE atribui à Comunidade competencia para promover o comercio, e não para o restringir. O Governo grego pronunciou-se em sentido semelhante. Na sequência disto, o Governo alemão afirma que as medidas baseadas no artigo 133.° CE devem ter por objectivo influenciar os fluxos comerciais com países terceiros. O que é primordial é a liberalização do comércio, não a sua restrição. O artigo 133.° CE permite medidas restritivas, mas só enquanto parte de um diploma que visa a liberalização. Tanto o Governo alemão como o Governo luxemburguês evocam a protecção da saúde pública em países terceiros, que resulta da directiva. Deste modo, a directiva possui um efeito extraterritorial, ao passo que — na falta de normas internacionais — compete ao próprio país de importação adoptar normas relativas à saúde.
Por exemplo, o Regulamento (CEE) n.° 990/93 do Conselho, de
Regulamento (CEE) n.° 3677/90 do Conselho, de
Regulamento (CE) n.° 178/2002, já referido na nota 65. Este regulamento tem como base jurídica os artigos 37.° CE, 95.° CE, 133.° CE e 152.°, n.° 4, alínea b), CE.
Decisão 96/239/CE da Comissão, de
O Tribunal de Justiça declarou improcedente o pedido de anulação desta decisão, no seu acórdão de
V. nota 65.
Directiva 89/398/CEE do Conselho, de
O legislador comunitário utiliza a mesma técnica na regulamentação relativa à contaminação radioactiva de géneros alimentícios e de alimentos para animais. O Regulamento (CEE) n.° 2219/89 do Conselho, de
Parecer de
V., também sobre esta matéria, o acórdão de
terceiros. Na aplicação do artigo 133.° CE, também devem desempenhar um papel outros interesses públicos, que permitam ao legislador comunitário estabelecer condições qualitativas ao comércio. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma, assim, a interpretação ampla do conceito de política comercial comum, tal como este resulta da prática legislativa comunitária.
Refiro, a título exemplificativo, as conclusões do advo-gado-geral F. G. Jacobs no processo Werner, onde este afirma que o artigo 11.° de Regulamento n.° 2603/69 deve, cm grande parte, ser interpretado do mesmo modo que artigo 30.° CE (acórdão de
Existem, contudo, dois processos relativos ao atum em que o painel do GATT decidiu que a importação não pode ser proibida por razões de protecção do ambiente noutro país. V. www.wto.int, Committee on Trade and Environment, GATT/WTO Dispute Settlement Practice relating to Article XX, Paragraphs (b), (d and (g) of GATT, document symbol WT/CTE/W/53.
Acórdão de
Já referido na nota 78, n.° 40.
Neste sentido, o parecer está na sequência do acórdão relativo ao dióxido de titânio, referido na nota 50.
Acórdão de
Acórdão de
Parecer
Este acordo consta do anexo I C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de
o artigo 133.° CE cria uma competencia funcional que pode ser utilizada para impor condições qualitativas à exportação de produtos; o efeito extraterritorial das medidas de protecção é justificado pelo seu conteúdo, segundo o qual apenas é proibida a exportação de cigarros de qualidade inferior, não permitidos no mercado interno; a cumulação das bases jurídicas do artigo 95° CE e do artigo 133.° CE é, em princípio, possível; o diploma refere-se efectivamente ao mercado externo. Os efeitos externos são mais do que efeitos secundários.
V. n.°s 190 e 191.
V., por exemplo, acórdão de
Já referido na nota 47.
Conclusões de
Acórdão de
V. o acórdão referido na nota anterior. O Tribunal de Justiça argumenta neste acórdão que, nos termos do artigo 174.°, n.° 1, CE, a protecção da saúde faz parte da política do ambiente e, por conseguinte, este princípio de política do ambiente também se aplica à protecção da saúde.
V., também, n.
Já referido na nota 94.
V. n.°s 159 a 163 das presentes conclusões.
o risco do aparecimento de um mercado ilegal é considerável, quer através da reimportação quer da colocação directa dos produtos no mercado ilegal; para lutar contra isso é necessário uma intervenção comunitária. As medidas nacionais unilaterais centradas no controlo não são eficazes; as medidas nacionais unilaterais levam, sobretudo, a uma perturbação sensível do mercado interno.
V. nota 110.
Em audiência, a Japan Tobacco alegou que a autoridade neerlandesa considerara, numa recente decisão, que o termo
V., a este propósito, o acórdão de
V., nomeadamente, o acórdão de
Acórdão de
V., nomeadamente, n.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (
V., nomeadamente, acórdão de
Esta jurisprudencia foi desenvolvida no âmbito da política agrícola comum. V. acórdão de
Conforme também já referi no n.° 261, esse interesse não está aqui em discussão.
À semelhança do que fez a Comissão em audiência.
Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de
Acórdão
Conclusões apresentadas em
V. n.° 67 destas conclusões.
Já referido na nota 47, n.
V. o preâmbulo, em especial o trigésimo terceiro considerando.
Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado de Amesterdão.
o n.° 130 das presentes conclusões, no qual considerei que o diploma se baseia nas diferenças — ou, pelo menos, ameaças concretas do seu surgimento — entre a legislação dos Esta-dos-Membros susceptíveis de criar entraves ao comércio; os n.
Da redacção do artigo 7.° não resulta que este deva ter um efeito extraterritorial, pelo que a proibição também não tem esse efeito. O Conselho reconhece, aliás, que o artigo 7.° não restringe explicitamente o efeito territorial. O alargamento da proibição aos produtos do tabaco destinados à exportação não é adequado para evitar que as disposições do mercado interno sejam desvirtuadas. O artigo 7.° não pode ser dissociado do artigo 5.°, uma vez que o artigo 7.° tem como objectivo evitar que as normas de rotulagem prevista no artigo 5.° sejam desvirtuadas. O alcance territorial do artigo 7.° coincide, assim, com o do artigo 5.° Tendo em conta a exigência linguística que comporta, o artigo 5.° só pode aplicar-se aos produtos do tabaco no interior do mercado interno.
Da redacção do artigo 7.°, que proíbe a utilização no futuro de certas denominações nas embalagens dos produtos de tabaco, não resulta que este artigo se restrinja aos cigarros destinados ao mercado interno. A aplicação do artigo 7.° à exportação é justificada devido ao perigo real de um comércio ilegal. O artigo 7.° constitui um complemento necessário dos artigos 3.° e 5.° Sem o artigo 7.°, aqueles artigos ficam sem efeito. Por esta razão, o artigo 7.° tem o mesmo âmbito de aplicação que os artigos 3.° e 5.° O artigo 152.°, n.° 1, CE exige que as acções e políticas da Comunidade assegurem um elevado nível de protecção da saúde. Esta obrigação abrange igualmente a política comercial comum. Segundo o Governo britânico, isto significa que se o legislador comunitário tivesse querido excluir a exportação para países terceiros, tê-lo-ia previsto expressamente no artigo 7° da directiva.