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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/2955 |
16.6.2025 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Plano de ação para reforçar a cooperação entre as organizações da sociedade civil da União Europeia e do Cazaquistão, no âmbito da aplicação da nova Estratégia para a Ásia Central e da Estratégia Global Gateway
(parecer de iniciativa)
(C/2025/2955)
Relator:
Dumitru FORNEA|
Conselheiro |
Igor ZUBCU |
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Decisão da Plenária |
17.1.2024 |
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Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
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Parecer de iniciativa |
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Competência |
Secção das Relações Externas |
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Adoção em secção |
11.2.2025 |
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Adoção em plenária |
26.3.2025 |
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Reunião plenária n.o |
595 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
147/0/3 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) assinala que é possível alargar as relações da União Europeia (UE) com a República do Cazaquistão, com base nas interdependências económicas e comerciais já criadas em determinados domínios, como os investimentos na energia e na logística. No entanto, é essencial assegurar que estas relações privilegiam a sustentabilidade, os direitos humanos e a inclusividade e se norteiam pelos valores e pelos objetivos estratégicos da UE. Para promover uma cooperação equilibrada e mutuamente benéfica, é importante que as relações entre a UE e o Cazaquistão sejam tão diversificadas quanto possível em vários domínios de atividade e assegurem uma integração cuidadosa das questões ambientais, sociais e geopolíticas. |
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1.2. |
O CESE apoia o desenvolvimento do diálogo cívico e social na região da Ásia Central e defende a sua formalização, uma vez que a sociedade civil da região prossegue este objetivo, à semelhança das boas práticas aplicadas nas relações com a sociedade civil organizada nos Balcãs Ocidentais e, em certa medida, na Parceria Oriental. |
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1.3. |
O Cazaquistão e o Usbequistão são os países que mais fácil e rapidamente se podem alinhar pela UE nos programas de apoio ao diálogo social e cívico, nomeadamente graças à a experiência já adquirida com a participação no Fórum da Sociedade Civil UE-Ásia Central. |
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1.4. |
O CESE está firmemente convicto de que a aplicação do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas (APCR) entre a UE e o Cazaquistão e da Estratégia Global Gateway no Cazaquistão, e na Ásia Central em geral, não pode ser realizada sem a participação das organizações da sociedade civil e sem uma componente financeira clara destinada a apoiar as medidas previstas no capítulo 5, artigo 251.o, do APCR. |
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1.5. |
O CESE está convicto de que as relações entre a sociedade civil organizada da UE e do Cazaquistão podem evoluir de forma estruturada com base num plano de ação alicerçado em várias prioridades e consonante com os objetivos da nova Estratégia da UE para a Ásia Central. O financiamento deve provir da iniciativa Global Gateway e deverá contar com a contribuição proporcional dos governos dos Estados da região, bem como de outros doadores internacionais. As prioridades do plano de ação devem ser:
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2. Observações na generalidade
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2.1. |
O presente parecer centra-se no reforço da cooperação entre a UE e o Cazaquistão, em especial em domínios de interesse para a sociedade civil organizada, tendo em conta as prioridades e oportunidades resultantes da execução da nova Estratégia da UE para a Ásia Central e da iniciativa Global Gateway. |
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2.2. |
A parceria com a UE continua a ser uma pedra angular da política externa do Cazaquistão, que é o primeiro país da Ásia Central a ter assinado um acordo de parceria e cooperação reforçado com a UE, que promoveu uma colaboração mais profunda em setores-chave como o comércio, o investimento, a energia, a agricultura e a conectividade. |
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2.3. |
A UE é o maior parceiro comercial do Cazaquistão. Em 2023, o investimento europeu no Cazaquistão atingiu 170 mil milhões de euros e o comércio de mercadorias da UE com o Cazaquistão ascendeu a 42,4 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 5,6 % em relação a 2022. As exportações da UE ascenderam a 12,1 mil milhões de euros, um aumento de 17,2 % em relação a 2022, e as importações provenientes do Cazaquistão atingiram 30,3 mil milhões de euros (um aumento de 1,6 % em relação a 2022) (1). |
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2.4. |
O comércio entre o Cazaquistão e a UE inclui exportações significativas de recursos energéticos e importações de máquinas e equipamentos. O Cazaquistão ocupa o décimo segundo lugar no mundo em reservas de petróleo. Cerca de 13 % da procura de petróleo da UE é fornecida por este país. |
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2.5. |
O papel estratégico do Cazaquistão estende-se às matérias-primas críticas, uma vez que o país tem 33 dos 34 elementos definidos pela Comissão Europeia no Regulamento Matérias-Primas Críticas. Dezanove desses elementos estão atualmente em produção e outros 14 estão confirmados para posterior extração, posicionando o Cazaquistão como um parceiro fundamental para a Europa, que assegura um aprovisionamento estável de materiais essenciais para os setores da transição energética e das tecnologias avançadas. |
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2.6. |
Para o efeito, em 7 de novembro de 2022, foi assinado um Memorando de Entendimento entre a UE e o Cazaquistão relativo a uma parceria estratégica no domínio das matérias-primas, baterias e hidrogénio renovável (2), com o objetivo de intensificar a cooperação neste domínio, tanto para multiplicar os investimentos nos domínios abrangidos pelo acordo como para incentivar a participação em programas de inovação e investigação. |
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2.7. |
O Cazaquistão está a «construir pontes» entre a Ásia e a Europa através do desenvolvimento de redes de conectividade e de transportes. Um total de 13 corredores de transporte internacional atravessam o Cazaquistão, incluindo cinco corredores ferroviários e oito corredores rodoviários. O corredor central tem um potencial significativo para se tornar uma ligação comercial fundamental. As companhias aéreas cazaques e estrangeiras operam voos para 132 destinos em 32 países, ligando a Ásia Central e a Europa. |
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2.8. |
Com base num estudo sobre corredores de transporte sustentáveis entre a Europa e a Ásia Central (3) realizado pela União Europeia e pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, mas também no contexto da execução da Estratégia Global Gateway, Astana foi o palco, em 12 de junho de 2024, do lançamento de uma plataforma de coordenação para a Rota Internacional de Transporte Transcaspiana (TITR). |
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2.9. |
A plataforma foi concebida para facilitar projetos ao longo da TITR e reúne doadores, investidores, partes interessadas e beneficiários envolvidos nesta rota de transporte, nomeadamente os cinco Estados da Ásia Central, a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, a Turquia, a Comissão Europeia e a UE, os Estados-Membros, o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Mundial e o Banco Asiático de Desenvolvimento. |
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2.10. |
Antes da guerra da Rússia contra a Ucrânia, o corredor eurasiático setentrional servia como principal rota de ligação terrestre entre a Europa e a Ásia, mas o estudo identificou a TITR como uma alternativa. Neste estudo, foram igualmente recomendados investimentos prioritários no Cazaquistão para a modernização da infraestrutura ferroviária. |
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2.11. |
O Cazaquistão é membro da União Económica Eurasiática (UEE), liderada pela Rússia. Os estreitos laços económicos entre o Cazaquistão e a UE poderiam contribuir para a estabilidade económica do Cazaquistão, beneficiando indiretamente a Rússia ao reforçar a UEE e as economias dos seus Estados membros. Face às sanções impostas pela UE à Rússia na sequência da invasão da Ucrânia, tem havido preocupações quanto ao facto de a Rússia utilizar países vizinhos, incluindo o Cazaquistão, como rotas de exportação alternativas ou como intermediários no acesso a bens sujeitos a restrições. Este aumento do volume das trocas comerciais pode constituir uma oportunidade para a Rússia contornar as sanções. |
3. Observações na especialidade
3.1. Sociedade civil no Cazaquistão: quadro jurídico e institucional. Participação do público e consulta da sociedade civil
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3.1.1. |
Nos últimos 30 anos, surgiram novas iniciativas muito importantes de organizações não governamentais (ONG) no país, a maioria das quais funciona sem problemas, proporcionando uma vasta gama de serviços à sociedade. Na prática, algumas iniciativas da sociedade civil influenciam, em certa medida, a vida política, social, económica, cultural e humanitária no Cazaquistão. |
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3.1.2. |
Pelo Decreto Presidencial n.o 341, de 2 de junho de 2020, foi aprovado um documento estratégico que define as principais orientações para o desenvolvimento a longo prazo da sociedade civil («O conceito de desenvolvimento da sociedade civil na República do Cazaquistão no período 2020-2030»), que define novas abordagens para transformar as atividades do setor civil. O conceito será aplicado em duas fases: a primeira fase, de 2020 a 2025, e a segunda, de 2026 a 2030. |
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3.1.3. |
Em 29 de dezembro de 2021, entrou em vigor a Lei da República do Cazaquistão do Comissário para os Direitos Humanos na República do Cazaquistão. A lei rege determinados aspetos das atividades levadas a cabo pelos defensores dos direitos humanos, as garantias de que estes gozam em matéria de direitos e liberdades, bem como a criação, o funcionamento e o acompanhamento do mecanismo de proteção dessas pessoas. |
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3.1.4. |
Em 3 de janeiro de 2021, foi adotada a Lei da República do Cazaquistão sobre a introdução de emendas e aditamentos a alguns atos legislativos da República do Cazaquistão relativos às atividades dos conselhos públicos. Na formação de conselhos públicos, houve esforços para assegurar a participação de representantes de ONG ativas, partidos e ativistas civis. |
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3.1.5. |
Em dezembro de 2021, foi adotada a Lei da República do Cazaquistão sobre a introdução de emendas e aditamentos a determinados atos legislativos da República do Cazaquistão sobre a melhoria do direito processual civil e o desenvolvimento de instituições para a resolução extrajudicial e prejudicial de litígios (Lei da Mediação). |
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3.1.6. |
Em 4 de julho de 2022, o chefe de Estado assinou a Lei da República do Cazaquistão sobre as atividades de voluntariado e de beneficência, em que foram adotadas emendas no que diz respeito às ordens sociais do Estado e ao financiamento das subvenções. Atualmente, o número de voluntários ativos é de cerca de 200 mil pessoas. Mais de 65 000 voluntários estão registados no sítio Web Qazvolunteer.kz. |
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3.1.7. |
Também em 2022, o Kurultai Nacional foi criado sob a liderança do presidente da República do Cazaquistão. Trata-se de um órgão consultivo cujo principal objetivo declarado consiste em desenvolver ideias e medidas para uma maior capacitação social (4). |
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3.1.8. |
Em 2 de outubro de 2023, foi adotada a Lei da República do Cazaquistão relativa ao controlo público. A lei salienta a importância da participação dos cidadãos na administração pública e da garantia da transparência governamental, propondo mecanismos que permitam ao público participar ativamente no acompanhamento das atividades dos organismos governamentais. |
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3.1.9. |
Em 2019, os atuais líderes do país aplicaram o conceito de «Estado à escuta», para responder prontamente a «críticas construtivas e sugestões dos cidadãos». Alguns dos instrumentos desta iniciativa incluem petições e referendos em linha. Para que uma petição em linha seja elegível, tem de recolher 50 000 assinaturas. Os representantes da sociedade civil reconhecem que este instrumento funciona bem. No entanto, estão previstas algumas alterações, em especial no que diz respeito ao número de assinaturas necessárias para validar uma petição. Até à data, não se conhecem números oficiais, mas alguns representantes afirmaram que são necessárias 150 000 assinaturas, o que seria extremamente difícil de obter num país tão vasto e com uma população de 20 milhões de habitantes distribuídos de forma desigual. |
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3.1.10. |
Além disso, qualquer cidadão pode solicitar às autoridades uma consulta em linha no portal Web eOtinish (5) e os representantes do Cazaquistão que se reuniram durante a missão afirmaram que a ferramenta funciona muito bem, embora as respostas nem sempre sejam satisfatórias. |
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3.1.11. |
Em 6 de outubro de 2024, o governo realizou um referendo sobre a construção de uma central nuclear. As organizações não governamentais (ONG) e os cidadãos exprimiram preocupações sobre quem financiaria um projeto tão grande e o facto de o Cazaquistão não poder, por si só, financiar a construção no seu orçamento de Estado. Além disso, a população parecia mais preocupada com as possíveis lacunas do projeto (corrupção, incompetência, burocracia) do que com o seu objeto – a central nuclear. |
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3.1.12. |
O APCR prevê a cooperação entre a sociedade civil da UE e do Cazaquistão – capítulo 5, artigo 251.o – que dispõe que «[a]s Partes prosseguem e reforçam o seu diálogo, através de reuniões e consultas, e cooperam quanto ao papel da sociedade civil». |
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3.1.13. |
A delegação do CESE reuniu-se com uma organização da sociedade civil que acompanha a aplicação do Memorando de Entendimento entre a UE e o Cazaquistão relativo a uma parceria estratégica no domínio das matérias-primas, baterias e hidrogénio renovável. Os representantes desta organização sugeriram que a obtenção de informações fiáveis constituía um desafio, uma vez que o Memorando de Entendimento continha uma cláusula tanto de confidencialidade como de transparência. |
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3.1.14. |
A sociedade civil com conhecimentos especializados está concentrada nas grandes cidades, principalmente em Astana e Almati, sendo escassa nas zonas rurais. Por conseguinte, as avaliações de impacto ambiental nas regiões são difíceis de obter. Ao mesmo tempo, a participação dos jovens nas organizações da sociedade civil está a aumentar e as iniciativas da sociedade civil estão a receber apoio. |
3.2. Políticas de migração laboral no Cazaquistão
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3.2.1. |
O Cazaquistão assinou a Declaração sobre a Política Coordenada de Migração dos Estados membros da Comunidade de Estados Independentes (CEI). O Cazaquistão ratificou a Convenção relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias dos Estados membros da CEI (6). O Governo da República do Cazaquistão assinou igualmente acordos sobre o estatuto jurídico dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias e sobre a cooperação na luta contra a migração ilegal de mão de obra proveniente de países terceiros. |
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3.2.2. |
A Lei da República do Cazaquistão sobre a migração da população é o principal instrumento jurídico. Em conformidade com a Lei da República do Cazaquistão sobre o emprego, o Governo da República do Cazaquistão estabelece anualmente uma quota para atrair mão de obra estrangeira para trabalhar no território da República do Cazaquistão. Para 2024, foi aprovada uma quota de 0,23 % da população economicamente ativa da República. |
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3.2.3. |
Em 2023, a taxa de desemprego na República diminuiu de 4,9 % para 4,7 % em comparação com 2022. O principal intercâmbio migratório do país é com os países da CEI. A percentagem de chegadas de países da CEI e de partidas para estes países foi de 89,7 % e 70,6 %, respetivamente. |
3.3. A política de juventude no Cazaquistão
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3.3.1. |
Os progressos do Cazaquistão em matéria de participação política dos jovens representam oportunidades significativas de cooperação com a União Europeia. Uma vez que o Cazaquistão continua a dar prioridade à capacitação dos jovens através do seu Conceito de Política para a Juventude 2023-2029, o quadro está em consonância com os compromissos da UE de promover a participação cívica, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável entre os jovens. |
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3.3.2. |
As parcerias com os parlamentos dos jovens da UE poderiam facilitar programas de intercâmbio, sessões conjuntas e mentoria dos deputados ao Parlamento Europeu, enriquecendo a experiência legislativa dos jovens cazaques e promovendo uma compreensão das práticas da UE em matéria de democracia representativa. |
3.4. Setor empresarial
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3.4.1. |
Todas as entidades empresariais têm de se candidatar à Atameken (Câmara de Comércio do Cazaquistão) e pagar quotas relativamente elevadas. A Atameken e várias organizações empresariais da UE são favoráveis ao reforço das relações económicas e comerciais entre o Cazaquistão e a UE. |
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3.4.2. |
A obrigação de visto para as empresas cazaques e as empresas que entram na UE constitui um encargo administrativo e muitas vezes uma razão para a sua ausência nos fóruns e eventos comerciais da UE. A este respeito, as empresas consideram que um regime de facilitação de vistos constituiria um passo importante não só para os contactos interpessoais, mas também para os contactos entre empresas. |
3.5. Sindicatos
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3.5.1. |
De acordo com a lei, os sindicatos podem organizar greves, mas apenas após o termo dos procedimentos habituais (arbitragem e mediação). Se estiver prevista uma greve ou uma assembleia, as autoridades têm de ser notificadas, e apenas 5 % das reuniões acabam por ser autorizadas, o que limita significativamente os direitos dos trabalhadores à reunião pacífica. Os sindicatos são independentes mas contam poucos membros nas instituições governamentais. O reforço dos mecanismos de negociação coletiva é fundamental para capacitar os sindicatos, aumentar a representação dos trabalhadores e remediar esta reduzida participação. |
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3.5.2. |
Em 2014, foi apresentada uma lei sobre os sindicatos, mas o seu formato suscitou reservas junto da comunidade internacional. Essas reservas foram dissipadas depois que os sindicatos tiveram a ocasião de propor alterações importantes à legislação em questão. Nas regiões, os órgãos executivos tendem a ignorar as propostas e sugestões dos sindicatos. Subsistem desafios no domínio da liberdade de associação. |
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3.5.3. |
Importa assinalar que, de acordo com o índice mundial de direitos publicado pela Confederação Sindical Internacional em 2024, o Cazaquistão está classificado na categoria 5, correspondente a uma ausência de garantias em matéria de direitos dos trabalhadores, o que significa que se trata de um dos piores países do mundo para trabalhar (7). Neste contexto de evidente fragilidade no que toca aos direitos dos trabalhadores e à regular atividade sindical, o reforço da cooperação entre as organizações da sociedade civil da União Europeia e do Cazaquistão deve passar necessariamente pelo pleno respeito dos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos independentes. |
3.6. Direitos humanos e não discriminação
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3.6.1. |
As organizações de defesa dos direitos humanos destacaram tanto progressos como desafios que caracterizam a atual situação dos direitos humanos no Cazaquistão. Embora tenham reconhecido melhorias em domínios como as reformas jurídicas e os esforços para modernizar o panorama político, manifestaram igualmente a sua preocupação com os retrocessos em determinados domínios fundamentais, nomeadamente a proteção das liberdades civis e a liberdade de expressão. Apesar de se terem iniciado reformas para reforçar a democracia, os progressos concretos permanecem díspares e inconstantes. |
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3.6.2. |
Apesar de a legislação em vigor permitir protestos pacíficos e garantir a liberdade de reunião, há uma diferença significativa entre a teoria e a prática. As entidades que pretendam organizar um protesto já não necessitam de autorização prévia do Akimat (o município local), mas apenas de notificar as autoridades. No entanto, na maioria dos casos, o potencial organizador é informado de que o espaço já está reservado por outra organização da sociedade civil (geralmente uma organização não governamental organizada pelo governo) ou o espaço público onde o protesto ou evento terá lugar está em construção. Em seguida, verifica-se que não se realiza qualquer evento no local solicitado. |
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3.6.3. |
Nos últimos anos, os meios de comunicação social do Cazaquistão divulgaram casos de violência de género através de processos de julgamento transmitidos em direto, que colocaram a questão no centro do debate público. Neste contexto, adotou-se subsequentemente uma lei em abril de 2024 que agravou as penas pelo crime de violência doméstica, sete anos após a sua descriminalização. |
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3.6.4. |
As mulheres estão sub-representadas nos cargos públicos apesar de a lei relativa às eleições no Cazaquistão prever quotas que exigem que 30 % dos deputados sejam mulheres, jovens ou pessoas com deficiência. Na atual legislatura, 20 % dos membros do Senado e 18,4 % dos membros da Câmara dos Representantes (Mazhilis) são mulheres (8). |
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3.6.5. |
Após os acontecimentos de janeiro de 2022, a possibilidade de organizar um protesto diminuiu drasticamente e as autoridades tendem a dispersar até pequenas reuniões de poucas pessoas. Os ativistas observam igualmente que não houve justiça para as vítimas de violência contra manifestantes durante os eventos. A última grande manifestação teve lugar em fevereiro de 2022, em Almati, em apoio da Ucrânia, após a invasão russa, e desde então houve poucos protestos. |
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3.6.6. |
Para ajudar as pessoas com deficiência, as organizações da sociedade civil lançaram uma iniciativa denominada «Accessible Kazakhstan» [Cazaquistão acessível], uma ferramenta em linha que apresenta uma avaliação do nível de acessibilidade das instalações e serviços urbanos para as pessoas com deficiência (9). |
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3.6.7. |
O ativismo LGBTQI+ é possível a um nível superior ao dos países da Ásia Central. Tradicionalmente, a população nómada cazaque tem sido não discriminatória e aberta às diferenças. A situação agravou-se consideravelmente para as pessoas LGBTQI+ devido à propaganda e estigmatização russas. As pessoas transgénero têm de ter sido submetidas a uma cirurgia do seu aparelho genital se quiserem que o seu novo género seja reconhecido no seu bilhete de identidade (10). A proposta de legislação anti-LGBTQI+, semelhante à que está em vigor na Rússia, não se concretizou. |
3.7. Liberdade dos meios de comunicação social e da imprensa
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3.7.1. |
De acordo com o Índice da Liberdade de Imprensa, em 2024, o Cazaquistão ocupava o 142.o lugar entre 180 países, em comparação com o 134.o em 2023. O governo exerce um controlo considerável sobre o panorama mediático: cerca de 90 % dos meios de comunicação social são patrocinados pelo Estado. A imprensa independente enfrenta dificuldades para conseguir financiamento sustentável e, em alguns casos, é patrocinada por marcas bem conhecidas que pretendem promover a sua reputação. |
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3.7.2. |
A nova legislação relativa aos meios de comunicação social recentemente anunciada suscita preocupações entre jornalistas e profissionais da comunicação social, uma vez que é considerada bastante restritiva. Além disso, estão a ser debatidas medidas relativas ao acesso de jornalistas estrangeiros ao Cazaquistão. |
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3.7.3. |
A legislação do Cazaquistão relativa aos meios de comunicação social e à informação impõe um certo nível de controlo dos conteúdos dos meios de comunicação social. A Lei da Comunicação Social prevê que todos os meios de comunicação social sejam registados e o governo mantém o direito de suspender ou revogar os seus certificados em caso de publicação de informações sensíveis. |
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3.7.4. |
A sociedade civil assinala que o quadro jurídico em matéria de acesso à informação de interesse público é limitado, apesar da adoção das tecnologias digitais e da sua influência na governação e no serviço público. Muitas informações de interesse público, como as informações orçamentais, não são acessíveis aos jornalistas e aos cidadãos, uma vez que poucas reuniões dos organismos estatais estão abertas ao público. |
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3.7.5. |
Há uma grande disseminação de propaganda russa e o seu impacto é extraordinariamente elevado, nomeadamente porque a maioria da população fala russo. Desde o início da guerra na Ucrânia, registou-se um aumento considerável das notícias falsas e da propaganda e, aparentemente, as instituições públicas não adotam as medias necessárias para combater esta tendência. |
3.8. Justiça
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3.8.1. |
O sistema judicial do Cazaquistão é considerado superior ao de outros países da Ásia Central. O facto de a maior parte da informação jurídica só estar disponível em russo cria um défice de informação para a população de língua cazaque. Houve também queixas sobre um nível demasiado elevado de dependência política entre juízes, procuradores e a polícia. |
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3.8.2. |
O Tribunal Constitucional do Cazaquistão foi criado em 2023. Todos os seus procedimentos realizam-se em linha. São convidados para as audiências representantes de organismos estatais e cidadãos que tenham intentado uma ação perante o Tribunal, que atua como mediador e como mecanismo de resposta rápida. O seu papel é preventivo, e também acompanha a execução das decisões. |
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3.8.3. |
O aumento do número de processos submetidos aos tribunais cíveis demonstra um aumento da confiança da população nos processos judiciais a este nível. A situação difere nos processos penais, em que foram denunciadas situações de repressão. A este respeito, um dos casos conhecidos internacionalmente é o do ativista Zhanbolat Mamai, uma figura da oposição acusada de organizar motins em massa em Almati durante os protestos de janeiro de 2022. |
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3.8.4. |
O parecer n.o 11/2023 (Cazaquistão), adotado em 28 de março de 2023, do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas afirma que a privação da liberdade de Zhanbolat Mamai é contrária aos artigos 3.o, 9.o, 19.o e 20.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao artigo 9.o, n.o 1, ao artigo 19.o e ao artigo 21.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. |
4. Plano de ação para reforçar a cooperação entre as organizações da sociedade civil da União Europeia e do Cazaquistão
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4.1. |
O CESE está firmemente convicto de que a aplicação do APCR entre a UE e o Cazaquistão e a Estratégia Global Gateway no Cazaquistão, e na Ásia Central em geral, não pode decorrer de acordo com as normas da UE sem a participação de organizações da sociedade civil e sem que as instituições da UE prevejam uma componente financeira clara para apoiar as medidas previstas no capítulo 5, artigo 251.o, do APCR. |
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4.2. |
O CESE está convicto de que as relações entre a sociedade civil organizada da UE e do Cazaquistão podem evoluir de forma estruturada com base num plano de ação alicerçado em várias prioridades e consonante com os objetivos da nova Estratégia da UE para a Ásia Central. O financiamento deve provir da iniciativa Global Gateway e deverá contar com a contribuição proporcional dos governos dos Estados da região, bem como de outros doadores internacionais. |
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4.3. |
Pretende-se criar uma plataforma da sociedade civil UE-Ásia Central com base no modelo e na experiência adquirida nos fóruns da sociedade civil UE-Ásia Central organizados periodicamente pelas instituições da UE e nas boas práticas desenvolvidas pelo CESE ou pelo Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental. |
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4.4. |
A República do Cazaquistão e a República do Usbequistão são Estados desenvolvidos que dispõem da capacidade financeira e administrativa necessária à criação de um quadro institucional para as relações entre as organizações da sociedade civil da Ásia Central e da União Europeia. |
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4.5. |
A criação de plataformas nacionais da sociedade civil nestes Estados seria um passo importante no sentido de estabelecer uma plataforma da sociedade civil UE-Ásia Central, que permitirá um diálogo permanente e estruturado entre os representantes da sociedade civil dos Estados-Membros da UE e dos Estados da região da Ásia Central. |
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4.6. |
Esta forma estruturada de assegurar as relações entre os representantes da sociedade civil organizada destas duas regiões do mundo pode trazer benefícios significativos para o reforço das relações económicas, comerciais, sociais e culturais, facilitando o intercâmbio de experiências e boas práticas, oferecendo assim condições para uma melhor coordenação e sincronização das ações a nível internacional. |
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4.7. |
O Memorando de Entendimento entre a UE e o Cazaquistão relativo a uma parceria estratégica no domínio das matérias-primas, baterias e hidrogénio renovável é não só um instrumento importante para atrair investimento nestes domínios de interesse estratégico para os signatários do acordo, mas também uma oportunidade para associar a sociedade civil organizada à avaliação das obrigações em matéria de sustentabilidade dos projetos e do respeito do dever de diligência, em conformidade com os ODS das Nações Unidas, em especial os ODS 7, 12 e 13, e com as normas da UE e da OCDE. |
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4.8. |
A União Europeia pode igualmente contribuir para um ambiente institucional propício ao desenvolvimento de uma sociedade civil forte e independente no Cazaquistão através da criação de um programa de intercâmbio de experiências para funcionários públicos da administração e para o pessoal do sistema judiciário do país, ao qual deverão ser associados o Instituto Europeu de Administração Pública, em Maastricht, e o Centro Europeu da Magistratura e das Profissões Jurídicas, no Luxemburgo. |
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4.9. |
Na sequência de reuniões com representantes da sociedade civil e do Tribunal Constitucional, a delegação do CESE que visitou o Cazaquistão concluiu que muitas das situações denunciadas pelas organizações de defesa dos direitos humanos poderiam ter sido evitadas se a formação profissional e a mentalidade de alguns representantes estatais na administração pública ou no sistema judiciário seguissem as boas práticas dos países da OCDE. |
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4.10. |
Por exemplo, foram assinaladas lacunas na formação dos magistrados, principalmente ligadas à situação confusa em torno da terminologia jurídica, uma vez que o ensino e a formação de magistrados ainda se baseia em métodos pedagógicos e materiais didáticos do antigo sistema soviético ou do atual sistema russo, sem ter verdadeiramente em conta a necessidade crescente de os magistrados e os litigantes interagirem em cazaque. |
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4.11. |
As instituições da UE também podem apoiar o desenvolvimento da sociedade civil no Cazaquistão proporcionando mais oportunidades educativas aos jovens cazaques através do Programa Erasmus Mais, que já permitiu a formação de novos representantes da sociedade civil, contribuindo assim para uma melhor compreensão do sistema de princípios e valores na UE. Os jovens dos Estados-Membros que vão estudar no Cazaquistão também desempenham um papel importante no reforço de uma cooperação bilateral assente na compreensão e no respeito mútuos. |
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4.12. |
As universidades do Cazaquistão estão interessadas em oferecer aos seus estudantes mais oportunidades de participação em programas internacionais de intercâmbio com instituições de ensino superior semelhantes na UE, e este interesse é apoiado pela experiência e capacidade das universidades deste país para gerirem projetos Erasmus de acordo com os procedimentos da UE. |
Bruxelas, 26 de março de 2025.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Oliver RÖPKE
(1) https://policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-relationships-country-and-region/countries-and-regions/kazakhstan_pt.
(2) https://primeminister.kz/en/news/kazakhstan-and-eu-sign-strategic-partnership-document-8103856.
(3) https://transport.ec.europa.eu/transport-themes/international-relations/study-sustainable-transport-connections-central-asia_pt.
(6) Comunidade de Estados Independentes.
(7) https://www.ituc-csi.org/IMG/pdf/2024_ituc_global_rights_index_en.pdf.
(8) https://data.ipu.org/parliament/KZ/KZ-UC01/.
(9) https://www.unicef.org/kazakhstan/en/stories/paving-accessible-path-future.
(10) https://www.rferl.org/a/fighting-for-identity-kazakh-laws-make-life-difficult-for-transgender-community/30774062.html.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2955/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)