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9.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 394/4 |
REGULAMENTO (UE) 2021/1929 DA COMISSÃO
de 8 de novembro de 2021
que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às condições aplicáveis à exportação de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham matérias de categoria 2
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 43.o, n.o 3, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de saúde pública e de saúde animal aplicáveis à colocação no mercado e à exportação de produtos derivados, incluindo fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo. |
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(2) |
O anexo XIV, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras aplicáveis, nomeadamente, à exportação de chorume transformado. O chorume transformado pode ser utilizado como componente para excluir a utilização posterior de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2 para fins de alimentação animal. As regras aplicáveis à exportação de chorume transformado devem ser alteradas de modo a permitir a exportação de chorume transformado contido como componente de mistura em farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2. |
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(3) |
A exportação de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2 deve ser autorizada sem o encaminhamento referido no artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1069/2009, sempre que a utilização desses fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo para fins de alimentação animal seja excluída devido à sua composição ou embalagem. Os fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo devem ser misturados com chorume transformado ou outros componentes prescritos, a fim de excluir a utilização posterior para fins de alimentação animal. As regras aplicáveis à exportação de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2 devem ser estabelecidas no anexo XIV, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
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(4) |
O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece requisitos em matéria de rotulagem aplicáveis aos fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo colocados no mercado da União. Em caso de exportação para países terceiros, a rotulagem deve ser redigida numa das línguas oficiais do país terceiro de destino. |
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(5) |
O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O capítulo V do anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
ANEXO
No anexo XIV, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, o quadro é alterado do seguinte modo:
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a) |
a linha 1 passa a ter a seguinte redação:
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b) |
é aditada a seguinte linha 4:
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