Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Março de 1997. - Roberto Galtieri contra Parlamento Europeu. - Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente. - Processo C-150/96 P.
Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01229
Recurso - Fundamentos - Violação pelo Tribunal de Primeira Instância do artigo 85._ do Estatuto dos Funcionários - Leitura manifestamente parcial e incorrecta pelo recorrente do acórdão impugnado - Recurso manifestamente improcedente - Rejeição
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._; Estatuto dos Funcionários, artigo 85._)
Deve ser declarado manifestamente improcedente e rejeitado o recurso baseado em violação do artigo 85._ do Estatuto dos Funcionários, quando resulta de uma simples comparação do acórdão impugnado com a relação que dele faz o recorrente que este último faz uma leitura manifestamente parcial e incorrecta do acórdão.