<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.0300122901.case.xml"><NO.CASE>C-150/96 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996O0150</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1230</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1238</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19970306">6. 3. 1997</DATE> — PROCESSO C-150/96 P</LEFT><RIGHT>GALTIERI / PARLAMENTO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19970306">6 de Março de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-150/96 P,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Roberto</HT> Galtieri, agente temporário do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por Pietro Cuomo, advogado no foro de Nápoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Stef Oostvogels, 13, rue Aldringen, caixa postal 221,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>que tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de <DATE ISO="19960227">27 de Fevereiro de 1996</DATE>, Galtieri/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-235/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-129">T-235/94, ColectFP, p. 11-129</REF.DOC.ECR>),</P><AGAINST>sendo recorrido:</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Parlamento Europeu,</HT> representado por Manfred Peter, chefe de divisão do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,</P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: L. Sevón, presidente de secção (relator), D. A. O. Edward e P. Jann, juízes,</P><?PAGE NO="I-1231"?><P>advogado-geral: G. Cosmas,</P><P>secretano: R. Grass,</P><P>ouvido o advogado-geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por acto intitulado <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Petição de recurso<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19960503">3 de Maio de 1996</DATE>, R. Galtieri declarou <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>interpor recurso<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960227">27 de Fevereiro de 1996</DATE>, Galtieri//Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-235/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-129">T-235/94, ColectFP, p. 11-129</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>acórdão impugnado<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), na parte em que nega provimento ao seu recurso de anulação, nomeadamente, da decisão do Parlamento, notificada por carta de <DATE ISO="19940119">19 de Janeiro de 1994</DATE>, de recuperar os montantes que o recorrente tinha indevidamente recebido a título abono de lar.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Relativamente ao enquadramento jurídico e aos factos na origem do litígio entre R. Galtieri e o Parlamento, o Tribunal declarou:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Um agente temporário casado tem direito, em princípio, nos termos do artigo 1.° do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir, respectivamente, <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="2018"/>anexo VII<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="2019"/> e <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="2018"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="2019"/>), em conjunção com o artigo 21.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="2018"/>ROA<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="2019"/>), a um abono de lar igual a 5% do vencimento de base. No entanto, no caso de o seu cônjuge exercer uma actividade profissional lucrativa que dê lugar a rendimentos profissionais superiores ao vencimento base anual de um funcionário do grau C 3, escalão 3, antes de deduzido o imposto, o interessado não beneficia desse abono, salvo decisão especial da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="2018"/>AIPN<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="2019"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-1232"?><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 85.° do Estatuto, qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento. Nos termos do artigo 45.° do ROA, o artigo 85.° do Estatuto é aplicável aos agentes temporários,</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O recorrente é agente temporário do Parlamento. A partir do mês de Julho de 1980, foi classificado no grau B 2. Desde Janeiro de 1990, ocupa um lugar de administrador no grupo dos Verdes. Desde Julho de 1984, está casado com P., que faz, também ela, parte do pessoal das instituições comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O recorrente beneficiou, nos termos do artigo 1.° do Anexo VII, do abono do lar desde <DATE ISO="19840701">1 Julho de 1984</DATE> até <DATE ISO="19931130">30 de Novembro de 1993</DATE> inclusive.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A partir de <DATE ISO="19921101">1 de Novembro de 1992</DATE>, a mulher do recorrente, que estava ao serviço do Conselho, foi classificada no grau C 4, escalão 4. Por decisão do Parlamento de <DATE ISO="19921126">26 de Novembro de 1992</DATE>, foi transferida para esta instituição, com efeitos a partir de 16 de Novembro do mesmo ano, sem alteração de grau nem de escalão. Por decisão do Conselho de <DATE ISO="19921208">8 de Dezembro de 1992</DATE>, foi promovida ao grau C 3, escalão 1, com efeitos retroactivos a <DATE ISO="19920101">1 de Janeiro de 1992</DATE>. Por decisão do Parlamento de <DATE ISO="19930201">1 de Fevereiro de 1993</DATE>, que anula e substitui a decisão de <DATE ISO="19921126">26 de Novembro de 1992</DATE>, foi transferida para o Parlamento e classificada no grau C 3, escalão 1. Por fim, após a comunicação à administração do Parlamento do cálculo da sua antiguidade no escalão, a sua classificação foi alterada, tendo sido classificada no grau C 3, escalão 2, por decisão do Parlamento de <DATE ISO="19930217">17 de Fevereiro de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Após ter recebido informações relativas à situação familiar do recorrente para o ano de 1993, o Parlamento considerou que este deixara de ter direito ao abono do lar a partir de <DATE ISO="19920101">1 de Janeiro de 1992</DATE> devido à promoção retroactiva da sua mulher ao<?PAGE NO="I-1233"?> grau C 3 nessa data. O Parlamento decidiu proceder à recuperação dos montantes que considerou ter indevidamente pago ao recorrente, que se elevavam a <FT TYPE="NUMBER">267628</FT> BFR no total. O recorrente foi informado desta decisão, primeiro pela transmissão da cópia de uma nota do serviço <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="2018"/>estatuto e gestão do pessoal<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="2019"/> ao serviço <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="2018"/>pagamentos<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="2019"/> de <DATE ISO="19931122">22 de Novembro de 1993</DATE>, indicando que, a partir de <DATE ISO="19920101">1 de Janeiro de 1992</DATE>, deixava de ter <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="2018"/>direito ao abono de lar<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="2019"/> devido à <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="2018"/>promoção a C 3/2 do seu cônjuge<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="2019"/>. Em seguida, a chefe do serviço <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="2018"/>estatuto e gestão do pessoal<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="2019"/>, H. Puech, enviou ao recorrente, em <DATE ISO="19940119">19 Janeiro de 1994</DATE>, uma carta explicando-lhe que o montante negativo de <FT TYPE="NUMBER">267628</FT> BFR que constava da sua folha de vencimento do mês de Dezembro de 1993 representava o abono de lar a que deixara de ter direito desde o mês de Janeiro de 1992. Nessa carta, H. Puech precisava que a recuperação desse montante seria escalonada em nove meses, com prestações de <FT TYPE="NUMBER">30000</FT> BFR durante os oito primeiros meses, e convidava o recorrente, no caso de esse escalonamento ser difícil de conciliar com a sua situação pessoal, a contactá-la.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19940125">25 de Janeiro de 1994</DATE>, enviada a H. Puech, o recorrente contestou esta decisão. Tendo o Parlamento confirmado a sua posição em carta fundamentada de <DATE ISO="19940204">4 de Fevereiro de 1994</DATE>, o recorrente, por carta de <DATE ISO="19940222">22 de Fevereiro de 1994</DATE>, apresentou uma reclamação formal, nos termos do artigo 90.° do Estatuto, contra a decisão contida na carta de <DATE ISO="19940119">19 de Janeiro de 1994</DATE>. Solicitava a anulação dessa decisão e a reparação dos prejuízos daí resultantes.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Durante cinco meses consecutivos, a partir de Fevereiro de 1994, foram efectuadas retenções mensais de <FT TYPE="NUMBER">30000</FT> BFR sobre o vencimento do recorrente.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O recurso incide apenas sobre a aplicação pelo Tribunal de Primeira Instância do artigo 85.° do Estatuto, pelo que apenas se examinará a parte do acórdão impugnado referente a este artigo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1234"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A aplicação do artigo 85.° do Estatuto no acórdão impugnado</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 85.° do Estatuto tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento.<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>No n.° 46 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância recordou que resultava de jurisprudência constante que a expressão <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>tão evidente<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> que consta da disposição não significa que o funcionário que beneficia de pagamentos indevidos está dispensado de qualquer esforço de reflexão ou de controlo. Pelo contrário, a reposição é devida desde que se trate de um erro que não escaparia a um funcionário normalmente diligente, que deve em princípio conhecer as regras que regem a sua remuneração (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940224">24 de Fevereiro de 1994</DATE>, Burck/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-93/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-201">T-93/92, ColectFP, p. 11-201</REF.DOC.ECR>, n.° 29 e de <DATE ISO="19940210">10 de Fevereiro de 1994</DATE>, White/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-107/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-143">T-107/92, ColectFP, p. 11-143, n.° 33</REF.DOC.ECR>). O Tribunal recordou também que, para determinar se o funcionário em causa se mostrou suficientemente diligente, deve ter-se em conta a sua capacidade para proceder às verificações necessárias (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940224">24 de Fevereiro de 1994</DATE>, Stahlschmidt/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-38/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-227">T-38/93, ColectFP, p. 11-227, n.° 19</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O Tribunal identificou em seguida, no n.° 47 do acórdão impugnado, a norma que rege o benefício do abono controvertido, isto é, o artigo 1.°, n.° 3, do anexo VII do Estatuto, segundo o qual o funcionário não beneficia de abono de lar, salvo decisão especial da AIPN, no caso de o seu cônjuge exercer uma actividade profissional lucrativa que dê lugar a <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>rendimentos do trabalho superiores ao vencimento base anual de um funcionário do grau C 3 no terceiro escalão... antes de deduzido o<?PAGE NO="I-1235"?> imposto<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> e conclui, no n.° 48, que esta regra deve ser considerada suficientemente clara para que um funcionario da categoría A, que trabalha nas instituições comunitarias desde 1980, possa identificar o limite decisivo para além do qual deixa de ter direito ao abono de lar, salvo decisão especial da AIPN. Quanto a isto, o Tribunal afirmou que o recorrente não contestou que deveria conhecer o vencimento da sua mulher.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Além disso, o Tribunal recordou, no n.° 49 do acórdão impugnado, a jurisprudência segundo a qual um funcionário que, por ter assinalado tardiamente à sua administração uma alteração verificada na sua situação familiar, se colocou, pelo seu próprio comportamento, numa situação irregular não pode invocar a sua boa fé para afastar a obrigação de restituir um abono que continuou indevidamente a receber (acórdão White/Comissão, já referido, n.° 50) e considerou que o recorrente deveria, pelo menos, ter comunicado a alteração verificada na sua situação familiar, uma vez que esta determina o direito às prestações familiares. Ora, o recorrente não informou o Parlamento da promoção da sua mulher, pelo Conselho, ao grau C 4, escalão 4, a partir de <DATE ISO="19921101">1 de Novembro de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 50 a 55 do acórdão impugnado, o Tribunal examinou o limiar que foi ultrapassado no caso em apreço, para o comparar com o do processo White//Comissão, já referido, invocado pelo recorrente em apoio da sua tese de que o montante que ultrapassou esse limiar era tão reduzido que não apresentava um caracter de irregularidade evidente. Tendo determinado que o montante que ultrapassava o limiar em questão era de <FT TYPE="NUMBER">87000</FT> BFR por ano, o Tribunal considerou que se tratava de um montante não negligenciável, que não podia escapar a um funcionário normalmente diligente.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O Tribunal conclui, no n.° 56 do acórdão impugnado, que, fazendo prova de diligência normal, o recorrente deveria ter-se apercebido da irregularidade evidente dos pagamentos em causa e que, consequentemente, o Parlamento podia, assim, recuperar as somas indevidamente pagas a título de abono de lar entre <DATE ISO="19921101">1 de<?PAGE NO="I-1236"?> Novembro de 1992</DATE> e <DATE ISO="19931130">30 de Novembro de 1993</DATE>. Além disso, o Tribunal verificou também que o recorrente se colocou pelo seu próprio comportamento — ao não assinalar à administração a promoção da sua mulher ao grau C 4, escalão 4, verificada em <DATE ISO="19921101">1 de Novembro de 1992</DATE> — numa situação irregular e não pode portanto invocar a sua boa fé para não cumprir a obrigação de reposição.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O recurso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Na sua petição, o recorrente pede nomeadamente ao Tribunal de Justiça que <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>declare o recurso admissível e lhe dê provimento<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, que <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>reforme<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que dê provimento ao seu primeiro recurso e, consequentemente, que anule a decisão do Parlamento contida na carta de <DATE ISO="19940119">19 de Janeiro de 1994</DATE> de recuperar o montante de <FT TYPE="NUMBER">267628</FT> BFR.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O recorrente invoca um único fundamento baseado em violação do artigo 85.° do Estatuto pelo Tribunal de Primeira Instância, uma vez que este considerou que <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>a evidência manifesta<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> do erro, que justificava o recurso ao artigo 85.°, se provava pelo simples facto de ter sido ultrapassado o limiar quantitativo previsto no artigo 1.° do anexo VII do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Para chegar a esta conclusão afirma que o Tribunal interpretou o acórdão White//Comissão, já referido, de forma parcial, uma vez que a conclusão neste processo se baseava em elementos diferentes vistos no seu conjunto e não apenas num só, e de forma arbitrariamente extensiva, visto que o único elemento considerado pelo Tribunal de Primeira Instância, isto é, o facto de o limiar quantitativo ter sido ultrapassado, surge como o parâmetro objectivo e absoluto para efeitos de justificar a aplicação, no caso em apreço, do artigo 85.° do Estatuto. Segundo o recorrente, uma decisão na qual se constata que um montante de <FT TYPE="NUMBER">87000</FT> BFR prova, <HT TYPE="ITALIC">per se,</HT> a evidência do erro e deve implicar a aplicação do artigo 85.° não é minimamente fundamentada e não respeita os princípios relativos ao ónus da prova.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1237"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O Parlamento conclui que o recurso é improcedente pelo que não deve ser acolhido.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 119.° do seu Regulamento de Processo, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, rejeitá-lo em despacho fundamentado.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Resulta de urna simples comparação entre o acórdão impugnado e a relação que dele faz o recorrente que este último faz uma leitura manifestamente parcial e incorrecta do acórdão. Com efeito, para determinar o carácter evidente do erro, o Tribunal de Primeira Instância não se baseou unicamente no montante que ultrapassou o limiar quantitativo, mas também, por um lado, no caracter claro da norma contida no artigo 1.°, n.° 3 do anexo VII do Estatuto, no nível das responsabilidades do recorrente (<QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>categoria A<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>) e na duração da sua experiência profissional nas instituições comunitárias (<QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>desde 1980<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>), bem como, por outro lado, no facto de o recorrente não ter informado o Parlamento da promoção da sua mulher.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Na medida em que afirma que o acórdão impugnado se baseia num único elemento, apesar de se concluir de uma simples leitura deste que o Tribunal considerou um conjunto de circunstâncias para chegar a sua decisão, o recurso deve ser declarado manifestamente improcedente e rejeitado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo<?PAGE NO="I-1238"?> 118.°, a parte vencida é condenada nas despesas se assim tiver sido pedido. O Parlamento Europeu pediu a condenação nas despesas do recorrente. Tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas do presente processo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é rejeitado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O recorrente é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970306">6 de Março de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>L. Sevón</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>