ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
11 de Julho de 1974 ( *1 )
Nos processos apensos 177/73 e 5/74,
Andreas Reinarz
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento pela recorrida da reclamação do recorrente destinada a obter o reconhecimento do seu direito a um subsídio de reinstalação igual a quatro vezes o montante do seu último vencimento, por ocasião da sua cessação de funções.
Decisão:
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1) |
O pedido no processo 177/73 é julgado inadmissível. |
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2) |
E negado provimento ao pedido no processo 5/74. |
( *1 ) Língua do processo: neerlandês.