COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 23.6.2021
COM(2021) 349 final
2021/0169(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bélgica
{SWD(2021) 172 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 23.6.2021
COM(2021) 349 final
2021/0169(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bélgica
{SWD(2021) 172 final}
2021/0169 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bélgica
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O surto de COVID-19 teve um impacto profundo na economia belga. Em 2019, o produto interno bruto (PIB per capita) da Bélgica correspondeu a 133 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real belga terá diminuído 6,3 % em 2020, prevendo-se que diminua cumulativamente 2,0 % em 2020 e 2021. Certos aspetos, de caráter mais duradouro, têm afetado o desempenho económico a médio prazo, nomeadamente, em especial, o elevado rácio da dívida pública, uma carga fiscal relativamente elevada sobre o trabalho, taxas de desemprego estrutural e inatividade comparativamente elevadas e um ambiente de negócios que nem sempre favorece o espírito empresarial.
(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Bélgica no contexto do Semestre Europeu. Concretamente, o Conselho recomendava que se adotassem todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação e, quando as condições económicas o permitissem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Também em relação às finanças públicas, o Conselho recomendou que se prosseguissem as reformas destinadas a assegurar a sustentabilidade orçamental dos sistemas de cuidados continuados e de pensões, nomeadamente limitando as possibilidades de saída precoce do mercado de trabalho, melhorando a composição e a eficiência da despesa pública, em especial através de análises das despesas, e coordenando as políticas orçamentais a todos os níveis de governo, a fim de criar margem de manobra para o investimento público. Além disso, o Conselho recomendou à Bélgica que reforçasse a resiliência global do sistema de saúde, assegurasse o fornecimento de produtos médicos críticos e atenuasse o impacto social e no emprego da crise, nomeadamente através da promoção de medidas ativas eficazes no mercado de trabalho e do desenvolvimento de competências. Além disso, o Conselho recomendou à Bélgica que assegurasse a aplicação efetiva das medidas destinadas a proporcionar liquidez às PME e aos trabalhadores por conta própria, bem como a melhorar o ambiente empresarial, designadamente através da redução dos encargos regulamentares e administrativos para incentivar o espírito empresarial e eliminar os obstáculos à concorrência no setor dos serviços, em especial no âmbito das telecomunicações, do comércio retalhista e dos serviços profissionais. No que respeita ao investimento, o Conselho recomendou antecipar projetos de investimento público maduros e promover o investimento privado para fomentar a recuperação económica e centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial nas infraestruturas para transportes sustentáveis, incluindo a modernização das infraestruturas ferroviárias, a produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, a economia circular, a digitalização e as infraestruturas digitais, como as redes 5G e com débito a gigabites, bem como a investigação e inovação. No domínio dos transportes, o Conselho recomendou ainda que a Bélgica desse resposta aos crescentes desafios em matéria de mobilidade, reforçando os incentivos e eliminando os obstáculos ao aumento da oferta e da procura de transportes coletivos e com baixas emissões. Por último, no domínio do emprego e da educação e formação, o Conselho recomendou à Bélgica que eliminasse os desincentivos ao trabalho e reforçasse a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial para os trabalhadores pouco qualificados, os trabalhadores mais velhos e as pessoas oriundas da imigração, melhorasse o desempenho e a inclusividade dos sistemas de educação e formação e resolvesse a inadequação das competências. Tendo avaliado os progressos realizados na execução destas recomendações específicas por país aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que se registaram progressos significativos no respeitante à recomendação específica de adotar todas as medidas necessárias, em conformidade com a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação.
(3)[Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendava-se aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação estratégica favorável à recuperação, e que promovessem a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. Recomendava-se ainda o reforço dos quadros institucionais nacionais a fim de assegurar a estabilidade macrofinanceira e concluir a UEM, consolidando o papel internacional do euro.] [Se a recomendação do Conselho não tiver sido adotada até à adoção da Decisão de Execução do Conselho, suprimir o considerando.]
(4)Em 30 de abril de 2021, a Bélgica apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua execução e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.
(5)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(6)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. A execução coordenada e simultânea destas reformas e investimentos e a execução de projetos transfronteiriços farão com que estas reformas e investimentos se reforcem mutuamente e gerem repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo no crescimento e na criação de emprego dos Estados-Membros provirá de repercussões de outros Estados-Membros.
Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares
(7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência corresponde em grande medida (classificação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa.
(8)O plano inclui medidas que contribuem para os seis pilares, sendo que um número significativo de componentes do plano dizem respeito a diversos pilares. Esta abordagem contribui para garantir que seja dada uma resposta abrangente a cada pilar, de forma coerente. Além disso, tendo em conta os desafios específicos com que a Bélgica se defronta, considera-se que a tónica particular dada ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, juntamente com a ponderação global entre os diferentes pilares, é devidamente equilibrada.
(9)O plano prevê a adoção de uma vasta gama de medidas relacionadas com o clima, sendo que mais de metade das componentes contribuem para a transição ecológica. Essas medidas incluem o aumento da eficiência energética dos edifícios, a introdução de novas tecnologias emergentes, a adaptação às alterações climáticas e a sustentabilidade das infraestruturas de transportes, que representam grandes oportunidades para ajudar a alcançar os objetivos em matéria de energia e clima para 2030. O plano aborda os desafios digitais em múltiplos domínios, com quase dois terços das componentes a contribuir para dar resposta a esses desafios. As reformas, tanto a nível federal como regional, visam eliminar os estrangulamentos regulamentares à implantação de infraestruturas de conectividade 5G e ultrarrápida, como a fibra. Os investimentos contidos no plano belga de recuperação e resiliência centram-se na digitalização da administração pública, bem como do sistema judicial, e na melhoria das competências digitais. Espera-se que desses investimentos resultem ganhos de eficiência substanciais e melhorias na qualidade dos processos abrangidos.
(10)O plano abrange amplamente o terceiro pilar, que diz respeito ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, para o qual contribuem diretamente quase todas as componentes. O plano deverá ter um impacto positivo no investimento público e privado, nomeadamente nos transportes e nas infraestruturas digitais, na habitação social, na renovação de edifícios em termos de eficiência energética e na investigação e inovação. Ao contribuir para uma economia mais ecológica e digital, o plano apoia o crescimento sustentável e a resiliência económica. O investimento considerável na digitalização da administração pública e do sistema judicial deverá contribuir para um ambiente favorável às empresas, apoiando assim a recuperação económica. Além disso, o plano ajuda a dar resposta ao problema da inadequação das competências através do reforço do sistema educativo e de formação. A tónica colocada na melhoria das competências digitais e na promoção do acesso ao mercado de trabalho por parte dos grupos vulneráveis deverá ter um impacto positivo no emprego e contribuirá para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Responder a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país
(11)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz (classificação A) a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.
(12)Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia estão fora do âmbito do plano da Bélgica, não obstante o facto de o Estado-Membro ter, de um modo geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação de âmbito geral. Além disso, a recomendação no sentido de realizar progressos suficientes em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2020 deixou de ser pertinente, devido tanto ao termo do período orçamental correspondente como à ativação, em março de 2020, da cláusula geral de salvaguarda do Pacto de Estabilidade e Crescimento no contexto da crise pandémica.
(13)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para enfrentar eficazmente todos ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Bélgica em 2019 e 2020 no âmbito do Semestre Europeu, nomeadamente nos domínios da qualidade e sustentabilidade das finanças públicas, das pensões, do mercado de trabalho, bem como das políticas de educação e competências, da I&D e da inovação, da transição ecológica e digital e do ambiente empresarial.
(14)O plano inclui reformas orçamentais-estruturais relevantes que deverão melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas. Essas reformas incluem a integração sistemática das análises da despesa pública nos ciclos de planeamento orçamental a todos os níveis da administração, a fim de melhorar a qualidade e a eficiência da despesa pública. Além disso, a reforma das pensões visa melhorar a sustentabilidade financeira e social do sistema de pensões, num contexto de aumento da despesa pública nesse contexto.
(15)O plano inclui igualmente reformas e investimentos para dar resposta aos desafios a longo prazo do mercado de trabalho. Estes incluem medidas para promover políticas ativas do mercado de trabalho mais eficazes, para melhorar o desempenho do mercado de trabalho e para combater as discriminações. O plano inclui igualmente investimentos destinados a reforçar a integração social e no mercado de trabalho dos grupos mais vulneráveis, incluindo as pessoas oriundas da imigração, as mulheres, as pessoas com deficiência, os reclusos e as pessoas em risco de exclusão digital. Por outro lado, os investimentos e as reformas incluídos no plano visam melhorar o desempenho dos sistemas de ensino e reduzir a escassez de competências através da formação e da ativação, com vista a dar resposta às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho, com especial destaque para as competências digitais.
(16)O plano contribui significativamente para fazer face ao desafio da transição ecológica. Inclui investimentos públicos em larga escala na renovação de edifícios em termos de eficiência energética, incluindo a habitação social, bem como apoios ao investimento privado na eficiência energética através de subsídios. Os investimentos centram-se igualmente na produção e utilização de energia limpa e eficiente, principalmente pelos setores industriais, abrangendo a eletrificação de processos, o hidrogénio verde e hipocarbónico como matéria-prima e vetor de energia, a captura e armazenamento de CO2, com investimentos no transporte de CO2 e e hidrogénio (H2) e na investigação pré-industrial para aplicações industriais que utilizam H2 e CO2, as redes de calor renováveis ou ainda as infraestruturas destinadas a facilitar a ligação da energia eólica offshore à rede. O plano contribui para acelerar a ecologização dos transportes através do investimento em infraestruturas cicláveis e pedonais, bem como em serviços de transportes públicos como autocarros ecológicos, infraestruturas de elétrico e metropolitano ligeiro, e em transportes ferroviários mais eficientes e acessíveis, incluindo obras de infraestruturas para apoiar a transferência modal da estrada para a navegação interior e o caminho de ferro. O plano inclui igualmente uma reforma do regime de tributação dos veículos das empresas, orientada para a eletrificação do transporte rodoviário, que é complementada por medidas destinadas a acelerar a implantação de infraestruturas de carregamento para veículos elétricos em toda a Bélgica e a apoiar a implantação de frotas de autocarros mais limpos, principalmente elétricos, assim como um reforço do orçamento para a mobilidade de modo a apoiar a transferência modal.
(17)O plano contribui também significativamente para fazer face ao desafio da transição digital. Inclui medidas para melhorar a conectividade digital em toda a Bélgica, investindo mais no desenvolvimento de redes de fibra ótica de débito muito elevado, e também para permitir a implantação e a conectividade 5G. O plano inclui investimentos e reformas significativos destinados a digitalizar a administração pública e o sistema judicial e a melhorar a eficiência dos seus processos internos e das suas interações com os cidadãos e as empresas, nomeadamente através do Portal Digital Único e do investimento na digitalização do sistema de segurança social. As medidas para digitalizar a administração inseridas no plano destinam-se igualmente a contribuir para dar resposta aos desafios da redução dos encargos regulamentares e administrativos, da eliminação dos obstáculos à concorrência e da melhoria do ambiente empresarial.
(18)São programados investimentos significativos para impulsionar a investigação e a inovação, nomeadamente através da implementação de processos de produção mais eficientes baseados em tecnologias emergentes no domínio da energia, do desenvolvimento de processos de produção alternativos na medicina nuclear para o tratamento do cancro e de medidas destinadas a reforçar as cibercapacidades das pequenas e médias empresas e a combater a cibercriminalidade. O plano inclui igualmente medidas destinadas a promover uma economia circular e uma melhor gestão dos recursos, através da criação de novas infraestruturas de reciclagem para colmatar as partes em falta em diferentes cadeias de valor, do desenvolvimento de alternativas à utilização de produtos químicos nocivos e do estabelecimento de parcerias de inovação.
Contribuir para o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional
(19)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional do Estado-Membro, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.
(20)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB da Bélgica entre 0,5 % e 0,9 % até 2026 2 . O plano de recuperação e resiliência da Bélgica inclui um vasto pacote de investimentos e reformas para fazer face às vulnerabilidades do país aos choques e para reforçar a sua resiliência económica, institucional e social. As reformas que visam aumentar a qualidade da despesa pública e eliminar os obstáculos a uma maior participação no mercado de trabalho, conjugadas com investimentos consideráveis na renovação de edifícios, na mobilidade sustentável, na digitalização, na formação e na melhoria das competências, na investigação, no desenvolvimento e na inovação dão resposta aos desafios identificados nesses domínios e deverão impulsionar a competitividade e a produtividade do país, preparando simultaneamente o caminho para a transição ecológica e a transformação digital da economia.
(21)As reformas e os investimentos na renovação de edifícios em termos de eficiência energética, na formação e na melhoria das competências, na mobilidade sustentável e na digitalização dos serviços públicos, nomeadamente do sistema judicial, deverão dar os principais contributos para o crescimento e o emprego. Outros importantes domínios de intervenção incluem a cibersegurança e a tecnologia 5G, a economia circular, a descarbonização da indústria, com especial atenção para as tecnologias energéticas emergentes, como a produção e utilização de hidrogénio limpo, os setores económicos preparados para o futuro, como a medicina nuclear, os cuidados de saúde, a cultura e a gestão da água.
(22)O plano de recuperação e resiliência inclui medidas destinadas a fazer face aos desafios sociais e de emprego relevantes, identificados nas recomendações específicas por país e monitorizadas por meio do Painel de Indicadores Sociais. Tais medidas podem contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Estão previstas ações específicas para ajudar a apoiar a integração no mercado de trabalho, em especial dos grupos vulneráveis. Este objetivo deve ser alcançado através da alteração das responsabilidades e do funcionamento dos serviços públicos de emprego regionais, da sua modernização e da prestação de apoio mais personalizado aos candidatos a emprego vulneráveis. O plano inclui reformas destinadas a combater a discriminação no mercado de trabalho, medida que será particularmente importante para lidar com a baixa taxa de emprego das pessoas oriundas da imigração. Prevê-se que as reformas dos regimes de subsídios energéticos contribuam para atenuar a pobreza energética, embora o plano não apresente uma estratégia global para resolver esta questão. O plano inclui também investimentos em infraestruturas sociais, nomeadamente na renovação e construção de habitação social e de estruturas de acolhimento de crianças. Estes investimentos contribuirão igualmente para a coesão social.
(23)A fim de promover o acesso ao mercado de trabalho e dar resposta à inadequação das competências, o plano visa modernizar os sistemas educativo e de formação, sobretudo através de investimentos em equipamentos e infraestruturas. As reformas e os investimentos centram-se no alargamento e no aumento da transparência da oferta de formação e dos incentivos, nomeadamente através da criação de contas individuais de aprendizagem e do investimento em infraestruturas de educação e formação. Além disso, algumas das medidas destinam-se a reforçar a inclusão digital dos grupos vulneráveis, combinando o fornecimento de equipamento digital com a formação em competências digitais.
Não prejudicar significativamente
(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de implementação das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudique significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 (princípio de «não prejudicar significativamente»).
(25)As medidas previstas no plano de recuperação e resiliência da Bélgica foram avaliadas à luz do princípio de «não prejudicar significativamente». A Bélgica apresentou justificações em conformidade com a orientação técnica da Comissão Europeia sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01). Nos casos em que a análise identificou um risco potencial, foi efetuada uma avaliação mais pormenorizada em que foi verificada a inexistência de prejuízos significativos ou em que foram estabelecidas metas adequadas para fazer face a esses riscos. Em especial, no caso de algumas medidas no âmbito das quais serão lançados no futuro convites à apresentação de projetos, tais como medidas no domínio das tecnologias de energia emergentes, foram estabelecidas metas adequadas associadas a essas medidas para garantir que os critérios de elegibilidade dos convites à apresentação de projetos excluem a elegibilidade de atividades suscetíveis de prejudicar significativamente os objetivos ambientais.
Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
(26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos correspondem a um montante equivalente a 49,6 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no Plano Nacional Energia e Clima 2030.
(27)Um total de dez componentes (de dezassete) incluem medidas que contribuem para o objetivo climático. As renovações em termos de eficiência energética dos edifícios públicos e da habitação social e privada representam uma parte importante deste contributo. O plano inclui investimentos em meios de transporte coletivos e com baixas emissões e uma reforma para tornar mais ecológico o regime de tributação dos veículos das empresas. Os investimentos em I&D e inovação, em especial em tecnologias energéticas alternativas, incluindo o hidrogénio, e em infraestruturas deverão facilitar a transição para uma economia hipocarbónica. As reformas e os investimentos no domínio da renovação dos edifícios em termos de eficiência energética, da mobilidade ecológica e dos veículos menos poluentes deverão contribuir para progressos em relação aos objetivos de descarbonização e de transição energética da Bélgica, tal como estabelecidos no seu Plano Nacional Energia e Clima 2030.
(28)Em termos da sua dimensão ambiental, espera-se que o plano contribua diretamente para a preservação da biodiversidade através de investimentos em zonas protegidas, de operações de recuperação ecológica, de infraestruturas verdes, de uma gestão florestal mais resiliente e da criação de zonas húmidas. A aplicação destas medidas deverá ter um efeito duradouro no armazenamento de CO2 e, juntamente com medidas de gestão da água, reforçará a adaptação às alterações climáticas. Outros investimentos em infraestruturas de reciclagem e no apoio a projetos de conceção ecológica e à utilização otimizada de materiais visam reforçar a economia circular na Bélgica.
Contribuição para a transição digital
(29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante equivalente a 26,6 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241.
(30)De modo geral, dez componentes (de dezassete) contêm medidas que se espera venham a contribuir para o objetivo da transição digital, com uma abordagem abrangente e transversal. O plano contém reformas cruciais a nível federal e regional que visam eliminar os estrangulamentos regulamentares com vista à implantação de redes 5G e de muito alta capacidade, como a fibra. O plano inclui também investimentos públicos em conectividade, como a implantação da fibra ótica em determinadas zonas sem cobertura e a garantia de uma maior conectividade das escolas na região da Valónia. A implementação do conjunto de instrumentos para a conectividade é monitorizada no plano. Importantes investimentos e reformas inscritos no plano são consagrados à administração pública em linha em todas as entidades, incluindo a modernização da infraestrutura digital obsoleta, do sistema de gestão dos processos judiciais e da segurança das redes do sistema judiciário. Prevê-se que o plano promova a utilização de dados abertos por parte das administrações públicas. Outros investimentos visam a digitalização de setores específicos como o sistema de saúde, o turismo, os transportes, a energia, os meios de comunicação social e a cultura. O plano visa escolas mais bem equipadas e conectadas em todo o território belga. Os investimentos inscritos no plano deverão também contribuir para uma melhor ciberresiliência e segurança globais dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas. Além disso, o plano promove a utilização da inteligência artificial centrada no ser humano.
(31)As medidas abordam igualmente os desafios relacionados com os níveis de competências digitais da população, visando em especial o aumento da inclusão digital, bem como a requalificação digital e a melhoria das competências dos trabalhadores, a fim de ajudar a resolver o problema da escassez de qualificações e promover a integração no mercado de trabalho. Além disso, espera-se que o plano contribua também para melhorar o desempenho digital dos jovens nos sistemas de ensino primário, secundário e superior. Algumas reformas e investimentos têm como objetivo ajudar as empresas a colher os benefícios da transição digital através do desenvolvimento de um polo de inovação digital e tecnológica e de investimentos em I&D no setor digital. O plano inclui igualmente algumas medidas destinadas a promover um setor digital mais ecológico.
Impacto duradouro
(32)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter um impacto na Bélgica em grande medida duradouro (classificação A).
(33)O plano contém investimentos que deverão ter um impacto duradouro, apoiando a transição ecológica e digital da economia. As medidas do plano relacionadas com a digitalização foram concebidas em a.i. para melhorar o nível de digitalização das instituições relevantes, o que deverá ter um impacto duradouro na qualidade dos serviços, no ambiente empresarial e na melhor utilização dos dados das administrações públicas. Em causa estão domínios essenciais como o sistema judicial, a segurança social, o sistema de saúde, a ciberresiliência do país ou as plataformas para melhorar as interações entre as administrações públicas e os cidadãos ou as empresas. O plano contribui ainda para aumentar o nível de investimentos em I&D, a fim de alcançar o objetivo de 3 % do PIB e aumentar a produtividade. Os investimentos e políticas relevantes, como as que visam descarbonizar a economia, nomeadamente melhorando a sua eficiência energética e implantando infraestruturas digitais de ponta, deverão contribuir para a melhoria da competitividade e do potencial de crescimento do país.
(34)De modo geral, as reformas propostas no plano deverão contribuir para dar resposta aos principais desafios da Bélgica e para ter um impacto a longo prazo, muito embora para algumas destas, como a reforma do sistema de pensões, a medida do impacto dependerá da sua implementação. As reformas relacionadas com a qualidade das despesas públicas, a participação no mercado de trabalho e a eliminação dos estrangulamentos regulamentares para a implantação da tecnologia 5G deverão produzir efeitos duradouros. No domínio fiscal, a reforma do regime de tributação dos veículos das empresas deverá contribuir para a descarbonização dos transportes. Embora o plano faça referência a uma proposta de uma ampla reforma fiscal, com um impacto potencialmente importante nos desincentivos ao trabalho e na transição ecológica, falta um compromisso firma para a sua adoção. O impacto duradouro do plano poderá também ser intensificado através de sinergias com outros programas financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais profundamente enraizados e promovendo um desenvolvimento equilibrado.
Acompanhamento e execução
(35)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores relacionados.
(36)A estrutura de governação e as disposições organizacionais propostas pelas autoridades belgas para a execução do seu plano asseguram a participação dos intervenientes responsáveis no seguimento, apresentação de relatórios e acompanhamento administrativo das reformas e investimentos sob a sua responsabilidade. A coordenação interfederal entre as entidades envolvidas é assegurada tanto a nível político como administrativo. O acompanhamento dos indicadores descritos pelas autoridades belgas é suficientemente claro e abrangente para garantir que o seu cumprimento possa ser rastreado e verificado. Os marcos e as metas parecem representar muitos dos principais elementos das medidas e, como tal, podem ser considerados relevantes para a sua execução. Os mecanismos de verificação, a recolha de dados e as responsabilidades descritas no plano afiguram-se suficientemente sólidos para justificar de forma adequada os pedidos de desembolso uma vez cumpridos os marcos e metas. Os marcos e metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do regulamento. É necessário o cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo para justificar um pedido de desembolso.
(37)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do mecanismo seja comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica para ajudar os Estados-Membros na execução do respetivo plano.
Estimativas de custos
(38)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
(39)As informações e os elementos de prova de cálculo dos custos apresentados no plano são, na sua maioria, pormenorizados e claros para a maioria das medidas. Para a grande maioria das medidas, existem informações suficientemente pormenorizadas e elementos de prova globais de que os custos totais estimados do plano são razoáveis e plausíveis. Na maioria dos casos, a Bélgica forneceu informações sobre projetos de investimento anteriores, concretizados ou semelhantes, ou sobre dados comparativos relativos aos custos dos principais fatores que permitem fundamentar a maioria das estimativas de custos. Para a maioria dos projetos, as informações de cálculo dos custos incluem provas de apoio claras ou referências pertinentes que justificam os custos unitários de referência. No entanto, a especificidade e a pertinência da justificação dos custos apresentada não é uniforme em todo o plano. Para certas medidas, outras informações que apresentassem estimativas e justificações mais pormenorizadas poderiam ter aumentado o nível de garantia de que os custos são razoáveis e plausíveis. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da relação custo/eficiência e é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.
Proteção dos interesses financeiros
(40)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais contidas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos no regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(41)O plano descreve de forma adequada o sistema criado para a sua aplicação. O quadro global representa um sistema de controlo interno sólido, que distribui funções e responsabilidades claras às entidades competentes envolvidas. A nível federal, o Secretário de Estado para a Recuperação e os Investimentos Estratégicos coordena a execução do plano, enquanto o acompanhamento é efetuado a nível político pela Conferência Interministerial e a nível administrativo pelo Comité de Acompanhamento Interfederal. O plano belga identifica os diferentes organismos responsáveis pela execução, acompanhamento e controlo dos projetos em cada uma das seis entidades (Estado Federal, Região Flamenga, Região da Valónia, Região de Bruxelas-Capital, Comunidade Francófona e Comunidade Germanófona).
(42)Cada entidade é responsável pela recolha dos dados dos projetos sob a sua responsabilidade e por assegurar a atualização regular dos progressos realizados nos seus instrumentos de acompanhamento. No que respeita à auditoria, as entidades nomeadas são também responsáveis pela auditoria dos fundos da UE em regime de gestão partilhada e são independentes das entidades que executam o plano. O plano estabelece os diferentes procedimentos de controlo de cada entidade para efeitos de prevenção, deteção e correção da fraude, da corrupção e dos conflitos de interesses, aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241.
(43)De modo geral, as disposições propostas pela Bélgica no plano de recuperação e resiliência para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses no momento da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do mecanismo, incluindo as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União, são consideradas adequadas, desde que os marcos relativos a um sistema de repositório para monitorizar a execução do mecanismo e às medidas de coordenação adequadas para evitar o duplo financiamento sejam cumpridos antes do primeiro pedido de pagamento.
Coerência do plano
(44)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano contém, em medida moderada (classificação B), medidas para a execução de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.
(45)O plano define um conjunto de reformas e investimentos que apoiam os objetivos de estimular a recuperação da economia belga, de contribuir para a sua transformação ecológica e digital e de aumentar a sua resiliência no sentido de um crescimento mais sustentável e inclusivo. As medidas individuais incluídas no plano são coerentes com os objetivos globais anunciados. O plano não apresenta incoerências ou contradições entre o conteúdo das diferentes componentes. Algumas medidas reforçam-se e complementam-se mutuamente também a nível da administração pública. No entanto, em alguns casos, o potencial de alguns dos investimentos poderia ter sido reforçado através de reformas complementares mais abrangentes. Embora o plano contenha, por exemplo, um conjunto de investimentos e reformas orientados para a renovação dos edifícios em termos de eficiência energética, não existe um compromisso firme no sentido de reformar o sistema de tributação da energia para incentivar mais investimentos em eficiência energética na renovação de edifícios. Embora o plano apoie a implantação do hidrogénio verde, o apoio ao aumento da produção de energias renováveis é limitado. As medidas destinadas a aumentar o emprego e a melhorar o desempenho do mercado de trabalho não são acompanhadas por medidas concretas para reduzir os desincentivos ao trabalho resultantes do sistema fiscal.
Igualdade
(46)O plano contém uma série de medidas que deverão contribuir para fazer face aos desafios com que o país se depara no domínio da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. O Instituto Belga para a Igualdade das Mulheres e dos Homens considera que 52 % das medidas de investimento previstas no plano terão um potencial impacto positivo na igualdade de género. Estas incluem medidas destinadas a atrair mais mulheres para os estudos científicos, tecnológicos, de engenharia e de matemática e a aumentar a taxa de emprego das mulheres. Embora o plano não defina uma abordagem abrangente e holística em relação aos grupos vulneráveis, os objetivos de igualdade de oportunidades para todos refletem-se em medidas em vários domínios políticos do plano, como a educação, a habitação social, a inclusão no mercado de trabalho, a mobilidade e a inclusão digital. Essas medidas incluem reformas do quadro regulamentar para os testes de discriminação e os instrumentos e conhecimentos disponíveis na administração suscetíveis de contribuir para uma taxa de emprego mais elevada das pessoas oriundas da imigração. Outras medidas relevantes incluem investimentos destinados a aumentar a acessibilidade das estações ferroviárias às pessoas com mobilidade reduzida e investimentos em habitação social equipada com tecnologias de assistência, a fim de apoiar a autonomia de vida das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.
Autoavaliação da segurança
(47)Não foi prevista uma autoavaliação de segurança, dado que não foi considerada adequada pela Bélgica, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241.
Projetos transfronteiriços e plurinacionais
(48)O plano contém uma série de medidas de investimento com uma dimensão transfronteiriça significativa e em linha com os objetivos da estratégia industrial europeia atualizada. Uma parte proeminente dos investimentos (a nível federal, flamengo e valão), que se centram conjuntamente no apoio a uma cadeia de valor industrial no domínio do hidrogénio, deverá ser integrada nos projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC) mais alargados sobre o hidrogénio. Do mesmo modo, o projeto de investimento «Infraestruturas para o H2 e o CO2», de nível federal, deverá resultar em interconexões com os países vizinhos das redes iniciais de transporte de H2 e CO2 a construir no âmbito do plano. Além disso, a medida de investimento «Ilha energética offshore», de nível federal, visa desenvolver uma plataforma multifuncional de energia offshore («ilha energética») no mar do Norte, com o objetivo, nomeadamente, de facilitar a integração e a importação de mais energias renováveis no mar do Norte e em seu redor, com ligação a outros países ou regiões. Por último, uma medida destinada a reforçar a I&D visa financiar a participação de empresas da região flamenga no previsto PIIEC sobre a microeletrónica.
Processo de consulta
(49)O plano indica que a Bélgica consultou um vasto leque de partes interessadas no processo de adoção do plano, a fim de aumentar a sua apropriação nacional. A nível federal, foi consultado um grande número de partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, a sociedade civil e o Instituto para a Igualdade das Mulheres e dos Homens. O governo federal criou um comité consultivo, composto pelo Conselho Económico Central e pelo Conselho Federal para o Desenvolvimento Sustentável, que reúne os parceiros sociais e a sociedade civil (organizações de defesa do ambiente, organização de cooperação para o desenvolvimento, organização de consumidores, organizações de juventude e universidades), que prestou aconselhamento em diferentes fases do processo de preparação do plano. Além disso, o Instituto para a Igualdade das Mulheres e dos Homens foi consultado para avaliar o impacto do plano na igualdade de género e formular recomendações. Os governos regionais e comunitários consultaram os parceiros sociais sobre os respetivos projetos de reforma e investimento, tendo também trocado pontos de vista com os parlamentos regionais.
(50)A Bélgica compromete-se a manter o diálogo com os parceiros sociais e a sociedade civil durante a execução do plano. Para garantir a apropriação pelos intervenientes interessados, afigura-se essencial assegurar a participação de todas as autoridades regionais e locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, durante toda a execução dos investimentos e reformas previstos no plano.
Avaliação positiva
(51)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência da Bélgica, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e com o anexo V do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a implementação do plano, sob a forma de apoio financeiro não reembolsável.
Contribuição financeira
(52)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Bélgica é de 5 924 952 328 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é (ligeiramente) superior à contribuição financeira máxima disponível para a Bélgica, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência da Bélgica deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para a Bélgica/montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência.
(53)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Bélgica deve ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Bélgica um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência de uma atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.
(54)O apoio a prestar será financiado pela contração de empréstimos pela Comissão em nome da União com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho.O apoio deverá ser pago em parcelas logo que a Bélgica tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.
(55)A Bélgica solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira. Esse montante será disponibilizado à Bélgica sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo.
(56)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência
É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bélgica, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.
Artigo 2.°
Contribuição financeira
1.A União disponibilizará à Bélgica uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 5 923 953 327 EUR 4 . Um montante de 3 645 626 483 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para a Bélgica, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 2 278 326 843 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
2.A contribuição financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Bélgica em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 770 113 932 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.
3.O pré-financiamento será libertado sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.
4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que a Bélgica cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.
Artigo 3.°
Destinatário
O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente