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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/1571 |
6.3.2025 |
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
(C/2025/1571)
Comunica-se a seguinte informação a Min Aung Hlaing (n.o 15), Myint Swe (n.o 16), Sein Win (n.o 18), Thein Soe t.c.p. U Thein Soe (n.o 19), Mya Tun Oo (n.o 20), Moe Myint Tun (n.o 24), Than Hlaing (n.o 25), Sai Long Hseng (n.o 32), Tin Aung San (n.o 40), Ni Lin Aung (n.o 64), Kan Zaw (n.o 66), Phone Myat (n.o 75), Thet Pon (n.o 77), Htein Win (n.o 78), Nyunt Win Swe (n.o 81), Maung Maung Aye (n.o 89), Kyaw Swar Lin t.c.p. Kyaw Swar Linn (n.o 95), pessoas que constam do anexo da Decisão 2013/184/PESC do Conselho (1) e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (2), relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.
O Conselho prevê manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas e apresentar uma exposição de motivos e/ou informações alteradas. Informam-se as pessoas em causa de que podem apresentar, até 14 de março de 2025 , um pedido ao Conselho para obter a exposição de motivos alterada prevista da sua designação, a enviar para o seguinte endereço:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BÉLGICA |
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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1571/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)