Parecer sobre o projecto de Regulamento do Conselho sobre a actividade da Comunidade no domínio da estatística (1) (94/C 195/01)

Em 30 de Março de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Abril de 1994. Foi Relator K. Meyer-Horn.

Na 315ª Reunião Plenária (sessão de 27 de Abril de 1994), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por unanimidade.

1. Base jurídica do Regulamento

1.1. A Comissão Europeia apresentou um projecto de Regulamento do Conselho (doc. COM (94) 78 final), que rege a actividade da Comunidade no domínio da estatística.

1.2. O Regulamento fundamenta-se no artigo 213º do Tratado da União Europeia e será adoptado após parecer do Comité Económico e Social, do Parlamento Europeu e do Instituto Monetário Europeu.

1.3. A Comissão Europeia consultou o Comité do Programa Estatístico, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos e o Comité da Informação Estatística nos domínios Económico e Social sobre o projecto de Regulamento.

1.4. Em conformidade com o artigo 23º, o Regulamento entrará em vigor 20 dias após publicação no Jornal Oficial da União Europeia e será directamente aplicável em todos os Estados-membros.

2. Fundamentação e objectivo do Regulamento

2.1. A União Europeia necessita, para as decisões a tomar, de estatísticas comunitárias actualizadas, fiáveis, pertinentes e comparáveis de país para país. As estatísticas comunitárias são particularmente necessárias nos seguintes domínios:

2.1.1. preparação e concretização da União Económica e Monetária (por exemplo: indicadores financeiros e monetários para os critérios de convergência; contas económicas integradas; paridades de poder de compra; índices de preços no consumidor; balanças de pagamentos; estatísticas bancárias, de taxas de juros e monetárias para o Instituto Monetário Europeu);

2.1.2. fomento da coesão económica e social (por exemplo: produto interno bruto das regiões; taxas de desemprego; indicadores regionais relativos à população activa e ao emprego para avaliação da elegibilidade para efeitos dos fundos estruturais e do fundo de coesão; base de dados Regio);

2.1.3. criação de um espaço financeiro europeu (por exemplo: estatísticas do mercado de capitais, incluindo as estatísticas relativas às emissões de obrigações em ecus, banco de dados relativos às estatísticas do ecu).

2.2. No Relatório Final sobre o Programa Estatístico 1989-1992 (doc. COM (93) 454 final), a Comissão alude aos progressos já alcançados nestes domínios estatísticos (pontos I.B.1 a I.B.4 e 1.C.1). Dez anos de trabalho permitiram, sobretudo, a harmonização do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC) com o Sistema de Contas Nacionais das Nações Unidas (SCN) e com a Metodologia da Balança de Pagamentos do Fundo Monetário Internacional. No que se refere ao SEC, foi acelerada a recolha dos dados já largamente comparáveis e preparada a futura inclusão da Austria, Suíça, Suécia e Finlândia.

2.3. As estatísticas comunitárias baseiam-se nos dados dos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade, de há muito aplicado com êxito no domínio da estatística. Todavia, a subsidiariedade implica as exigências seguintes:

2.3.1. É necessário proceder à divisão de responsabilidades entre o Serviço de Estatística da Comunidade Europeia (SECE) e os institutos nacionais de estatística dos Estados-membros.

2.3.2. Os Estados-membros devem velar por que os dados transmitidos pelos respectivos institutos nacionais de estatística à Comissão Europeia respeitem os princípios acordados a nível comunitário.

2.3.3. Os dados estatísticos confidenciais devem ser objecto de idêntica protecção a todos os níveis para salvaguarda da confiança dos responsáveis pelo fornecimento da informação.

2.3.4. Há que tomar medidas para que as estatísticas comunitárias - desde que não sejam confidenciais - sejam colocadas à disposição não só dos utilizadores directos mas também de todos os cidadãos da União Europeia.

2.3.5. Tendo em conta as necessidades próprias e a responsabilidade do Instituto Monetário Europeu (IMU) e do futuro Sistema Europeu de Bancos Centrais no tocante a determinadas estatísticas, importa acordar uma forma específica de cooperação entre os diversos serviços a nível nacional e comunitário, que deverá ter em conta, nomeadamente, a independência do Banco Central Europeu e do IME.

2.4. O Regulamento proposto estabelece as medidas necessárias para responder às exigências referidas no ponto 2.3. Assim, o CES considera oportuno o Regulamento proposto, que lhe suscita as observações aduzidas nos pontos 3 e 4 seguintes.

3. Observações na generalidade

3.1. O Regulamento proposto rege, em 23 artigos, a preparação, recolha, memorização, tratamento, exploração e análise das estatísticas comunitárias com base em normas uniformes e métodos harmonizados. A partir de programas de trabalho anuais são estabelecidos programas estatísticos plurianuais, eventualmente sujeitos a actualização permanente, com definição de orientações e de objectivos.

3.1.1. O Comité congratula-se com o facto de se terem em conta tanto as necessidades financeiras a nível nacional e comunitário como a utilidade das correspondentes disposições comunitárias (artigo 4º). Neste contexto, merecem também aprovação expressa os seguintes princípios (artigo 9º, nº 2, pontos 3 e 4).

3.1.1.1. A tarefa dos responsáveis pelo fornecimento da informação será simplificada na medida do possível.

3.1.1.2. O volume de trabalho e os custos das estatísticas comunitárias devem corresponder à importância dos resultados almejados.

3.1.2. Dado o âmbito e a importância dos programas estatísticos, o CES considera oportuna a consulta do Comité (CPE) expressamente criado para o efeito junto do SECE, do Instituto Monetário Europeu e ainda, se for o caso, do Comité da Informação Estatística nos domínios Económico e Social e do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (artigo 3º, nºs 2 e 3).

3.1.3. Em conformidade com o artigo 3º, nº 2, a Comissão terá em conta, na medida do possível, as necessidades estatísticas do Instituto Monetário Europeu. No entender do CES, trata-se de uma restrição inoportuna dada a importância das estatísticas presumivelmente necessárias à definição da política monetária comum, à harmonização dos instrumentos de política monetária e à colaboração mais estreita entre os Bancos Centrais.

3.2. O Regulamento preceitua (artigo 9º) que as estatísticas comunitárias serão produzidas de maneira objectiva, ao abrigo de qualquer pressão oriunda de grupos políticos ou outros grupos de interesses. Tendo em conta a importância das estatísticas para a criação da União Económica e Monetária (ver pontos 2.1.1 e 2.1.2), o CES concorda com este princípio, bem como com a regulamentação pormenorizada do sigilo dos dados confidenciais e respectiva protecção contra a divulgação não autorizada (artigos 13º a 19º). Neste contexto, o CES tem por conveniente que os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística sejam informados tanto acerca das medidas de protecção aplicadas como sobre as bases jurídicas e os objectivos da estatística.

3.3. A aplicação dos programas de convergência e de relançamento, o reforço previsto da coordenação das políticas económicas nacionais e a respectiva vigilância multilateral tornam necessária a informação dos meios económicos e sociais interessados, especialmente os parceiros sociais. O CES saúda expressamente o facto de o Regulamento proposto assegurar o acesso imparcial e, por conseguinte, sem entraves às estatísticas comunitárias, desde que não estejam abrangidas pelo segredo estatístico (artigos 10º e 11º).

3.4. O CES parte do princípio de que será consultado sobre o Programa Estatístico Comunitário plurianual referido no artigo 2º, nº 2, do Projecto de Regulamento.

4. Observações na especialidade sobre as diversas disposições

4.1. Se bem que os institutos nacionais de estatística sejam, em regra, responsáveis pelas funções previstas no Programa Estatístico, o SECE poderá igualmente elaborar estatísticas em concertação com os referidos institutos. O CES tem por conveniente que se contemple esta possibilidade (artigo 7º).

4.2. Nos termos do artigo 11º, nº 4, as condições de acesso dos utilizadores das estatísticas são regidas pela política tarifária de cada autoridade, com base numa informação e cooperação mútuas entre estas autoridades e o SECE, o que se coaduna com o princípio da subsidiariedade. O CES insiste, todavia, em que esta cooperação conduza a uma política tarifária que exclua a possibilidade de o acesso às estatísticas comunitárias implicar, para os cidadãos de qualquer dos Estados-membros, prejuízos consideráveis em termos de custos.

4.3. O artigo 18º prevê que os membros das autoridades estatísticas nacionais continuarão a estar abrangidos pelo segredo estatístico mesmo após a cessação de funções. O CES concorda com esta disposição. Interroga-se, porém, sobre a possibilidade de a regulamentar, a nível nacional e comunitário, no domínio do direito convencional do trabalho, do direito da função pública e do direito penal.

4.4. O artigo 20º prevê a consulta do Comité do Programa Estatístico (CPE), estabelecendo, em particular, o processo de votação e decisão de medidas propostas pela Comissão não conformes com o parecer do CPE. O processo é certamente complexo. O CES considera-o, porém, incontornável para que as decisões necessárias à produção das estatísticas comunitárias possam ser adoptadas sem grandes atrasos. A mesma observação é válida em relação aos métodos de trabalho do Comité do Segredo Estatístico, criado pelo Regulamento (CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11.6.1990, definidos no artigo 21º.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 106 de 14. 4. 1994, p. 22.