79/7761977J00790017.000224112411CJKÜHLHAUS ZENTRUM/HAUPTZOLLAMT HAMBURG-HARBURG<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19780309">9 de Março de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo 79/77,

Kühlhaus Zentrum AG

contra

Hauptzollamt Hamburg-Harburg

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1380/75, da Comissão, de 29 de Maio de 1975, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários (JO L 139, p. 37).

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)O Regulamento (CEE) n.o 1380/75 não deve ser interpretado no sentido de que, quando da importação para Estados-membros de mercadorias provenientes de países terceiros, para as quais foi fixado um direito nivelador, mas não foi recebido, e relativamente às quais é recebido um montante compensatório, o montante compensatório monetário é reduzido em virtude da aplicação dum coeficiente monetário multiplicador.2)A análise da terceira questão suscitada não revelou elementos que possam afectar a validade do regulamento em causa.