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30.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 441/1 |
DECISÃO (UE) 2020/2234 DO CONSELHO
de 23 de outubro de 2020
relativa à assinatura em nome da União e dos seus Estados-Membros e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 29 de junho de 2012 e a sua parte IV (Comércio), com exceção do artigo 271.o, tem sido aplicada, nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, entre a União e as Honduras, a Nicarágua e o Panamá desde 1 de agosto de 2013, entre a União e a Costa Rica e Salvador desde 1 de outubro de 2013, e entre a União e a Guatemala desde 1 de dezembro de 2013. |
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(2) |
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a América Central com vista à celebração de um protocolo do Acordo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União («Protocolo»). |
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(3) |
As negociações foram concluídas com êxito em 27 de junho de 2019. |
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(4) |
O Protocolo deverá ser assinado e aplicado, a título provisório, enquanto se aguarda pela conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros do Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo (2).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório em conformidade com o seu artigo 12.o, n.o 3 (3), enquanto se aguarda pela conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020.
Pelo Conselho
A Presidente
S. SCHULZE
(1) JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.
(2) Ver página … do presente Jornal Oficial.
(3) A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.