Decisão do Conselho

de 30 de Março de 2000

que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(2000/266/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) As autoridades neerlandesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gaz de petróleo liquefeito (GPL) utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas, como parte integrante de um plano destinado a reduzir as emissões de óxido de azoto (NOx) no meio urbano, através da diminuição da utilização do gasóleo como combustível.

(3) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados do projecto das autoridades neerlandesas.

(4) A Comissão e os Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para os referidos veículos não dará origem a distorções de concorrência nem afectará o bom funcionamento do mercado comum.

(5) A Comissão examina periodicamente as isenções e reduções, para controlar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente.

(6) O Reino dos Países Baixos pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas de 125,56 florins neerlandeses por 1000 kg a partir de 1 de Maio de 2000. O Conselho deve reexaminar este pedido com base numa proposta da Comissão até 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2) e, nomeadamente, as taxas mínimas previstas no artigo 7.o, os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas a partir de 1 de Maio de 2000 até 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Sócrates

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).