I.

Introdução

1.

O presente processo diz respeito a certos aspetos da responsabilidade por operações não autorizadas, previstos na Diretiva 2007/64/CE  ( 2 ). Suscita a questão da inter‑relação entre as disposições desta diretiva que regulam, mais especificamente, a obrigação de o ordenante comunicar, sem atraso injustificado, qualquer operação não autorizada e as consequências do respetivo incumprimento, quando a operação não autorizada seja o resultado da utilização não autorizada de um instrumento de pagamento. Na sequência do seu Acórdão proferido no processo CRCAM  ( 3 ), o presente processo oferece ao Tribunal de Justiça uma nova oportunidade de explorar o equilíbrio a estabelecer entre os interesses do ordenante e do prestador de serviços de pagamento.

II.

Quadro jurídico

A.

Direito da União Europeia

2.

O artigo 56.o da Diretiva 2007/64, sob a epígrafe «Obrigações do utilizador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento», estabelecia, no seu n.o 1:

3.

Por força do artigo 58.o da Diretiva 2007/64, sob a epígrafe «Comunicação de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas»:

4.

O artigo 60.o da Diretiva 2007/64, sob a epígrafe «Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas», dispunha, no n.o 1:

5.

O artigo 61.o da Diretiva 2007/64, sob a epígrafe «Responsabilidade do ordenante por operações de pagamento não autorizadas», estabelecia:

B.

Direito nacional

6.

A Diretiva 2007/64 foi transposta para o direito interno pela Ordonnance n.o 2009‑866, du 15 juillet 2009, relative aux conditions régissant la fourniture de services de paiement et portant création des établissements de paiement (Despacho n.o 2009‑866, de 15 de julho de 2009, relativo às Condições que Regulam a Prestação de Serviços de Pagamento e à Criação de Instituições de Pagamento), que introduz, designadamente, os artigos L. 133‑17, L. 133‑18, L. 133‑19 e L. 133‑24 do code monétaire et financier (Código Monetário e Financeiro), aplicável ao litígio no processo principal.

7.

Nos termos do artigo L. 133‑17(I) do Código Monetário e Financeiro, «o utilizador de serviços de pagamento tem a obrigação de comunicar sem atraso, para efeitos de bloqueio do instrumento de pagamento, ao prestador de serviços de pagamento ou à entidade designada por este último, logo que deles tenha conhecimento, a perda, roubo, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento ou dos dados que lhe estão associados.»

8.

Segundo o artigo L. 133‑18 do mesmo código:

9.

Nos termos do artigo L. 133‑19 do mesmo código:

10.

Por último, nos termos do artigo L. 133‑24 do referido código:

III.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

11.

IL abriu uma conta de depósito em ouro na sociedade Veracash SAS. Em 24 de março de 2017, a sociedade Veracash enviou para a morada de IL um novo cartão de levantamento de dinheiro e de pagamento. IL alegou que não tinha pedido nem recebido esse cartão e que tinham por meio dele sido efetuados, de 30 de março a 17 de maio de 2017, levantamentos diários na sua conta por ele não autorizados. IL intentou uma ação contra a sociedade Veracash no tribunal de grande instance d’Évry  ( 4 ) (Tribunal de Primeira Instância de Évry, França), pedindo o reembolso e o pagamento de uma indemnização.

12.

Tendo a sua ação sido julgada parcialmente improcedente em primeira instância, IL interpôs recurso para a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris, França). O seu recurso foi julgado improcedente por Acórdão de 3 de janeiro de 2022, com o fundamento, nomeadamente, de que não podia invocar as disposições do artigo L. 133‑18 do Código Monetário e Financeiro, uma vez que não comunicou «de imediato»  ( 5 ) e «sem demora» à sociedade Veracash as operações controvertidas. Esta conclusão baseou‑se no facto de IL ter remetido à sociedade Veracash um formulário de reclamação da operação em 23 de maio de 2017, cerca de dois meses após o primeiro levantamento reclamado.

13.

IL interpôs um recurso de cassação na Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), o órgão jurisdicional de reenvio. Invoca dois fundamentos de recurso. Através da primeira parte do segundo fundamento de recurso  ( 6 ), IL alega que, ao decidir no sentido em que decidiu, a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris) não teve em conta o facto de o ordenante dispor de um prazo de treze meses a contar da data do débito para comunicar a operação, violando assim o artigo L. 133‑24 do Código Monetário e Financeiro, conforme aplicável no litígio no processo principal.

14.

O órgão jurisdicional de reenvio declara que a resolução do litígio depende da questão de saber se o prestador do serviço de pagamento pode recusar o reembolso do montante de uma operação não autorizada quando, embora o ordenante tenha comunicado esta operação dentro do prazo de treze meses a contar da data do débito, demorou a fazer essa comunicação, sem que esse atraso tenha sido deliberado ou resulte de negligência grave da sua parte.

15.

A posição das partes no processo principal difere quanto a este ponto. IL, recorrente no processo principal, sustenta, a título principal, que o utilizador de um serviço de pagamento dispõe de treze meses a contar da data do débito para comunicar a operação não autorizada. A sociedade Veracash, recorrida no processo principal, contrapõe que, ao prever, no artigo L. 133‑24 do Código Monetário e Financeiro, a obrigação de o utilizador comunicar sem atraso uma operação não autorizada, sujeita a um prazo de treze meses, o legislador pretendeu fixar um duplo prazo e que o prazo de treze meses é um prazo limite. Acrescenta que a sistemática desta disposição exige que o utilizador do serviço de pagamento, logo que se aperceba de uma irregularidade, reaja imediatamente comunicando a mesma ao prestador.

16.

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, uma leitura literal do artigo 58.o da Diretiva 2007/64 pode, como decidiu a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris), levar a considerar que o prestador do serviço de pagamento tem o direito de recusar o reembolso do montante de uma operação de pagamento não autorizada pelo simples fundamento de o utilizador do serviço de pagamento lha ter comunicado com atraso, mesmo que tenha sido dentro do prazo de treze meses.

17.

No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio considera que tal interpretação parece dificilmente conciliável com o artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64. Decorre desta disposição que o ordenante só fica privado do seu direito ao reembolso se, nomeadamente, não tiver cumprido deliberadamente ou por negligência grave uma ou mais das suas obrigações decorrentes do artigo 56.o da mesma diretiva, entre as quais figura a obrigação de comunicar sem atraso ao prestador de serviços de pagamento a perda, roubo ou apropriação abusiva do instrumento de pagamento ou a sua utilização não autorizada.

18.

O órgão jurisdicional de reenvio observa que, quando o Tribunal de Justiça foi chamado a interpretar o artigo 58.o da Diretiva 2007/64 no seu Acórdão CRCAM, não teve de se pronunciar sobre as consequências do incumprimento pelo ordenante da obrigação de comunicar sem atraso ao prestador de serviços de pagamento uma operação não autorizada.

19.

Embora o órgão jurisdicional de reenvio veja o interesse que há em incitar o ordenante a ser diligente na comunicação ao seu prestador de serviços de pagamento, parece‑lhe, à luz do artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, que o legislador da União não quis sancionar qualquer atraso, sejam quais forem as circunstâncias, com a privação total do direito do ordenante ao reembolso.

20.

Na opinião do órgão jurisdicional de reenvio, o ordenante só deve ser privado do direito ao reembolso das perdas resultantes de operações não autorizadas que uma comunicação efetuada sem atraso não poderia ter impedido se o atraso dessa comunicação for deliberado ou por negligência grave.

21.

Tendo em conta o exposto supra, a Cour de cassation (Tribunal de Cassação) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

22.

A Veracash, os Governos Checo e Francês e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas.

IV.

Apreciação

A.

Quanto à primeira questão

23.

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 58.o da Diretiva 2007/64, lido à luz dos artigos 56.o, 60.o e 61.o da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o ordenante fica privado do direito ao reembolso do montante de uma operação não autorizada quando tenha comunicado essa operação com atraso ao prestador de serviços de pagamento, apesar de o ter feito dentro do prazo de treze meses a contar da data do débito.

24.

Para responder a esta questão, começarei por apresentar uma perspetiva geral das disposições que regem as obrigações contratuais das partes associadas aos instrumentos de pagamento e às operações de pagamento não autorizadas, bem como as regras relativas à responsabilidade por perdas resultantes de operações não autorizadas  ( 7 ). Seguidamente, prestarei alguns esclarecimentos sobre a inter‑relação entre as obrigações de comunicação do ordenante.

1.

Obrigações contratuais das partes e responsabilidade pelas perdas resultantes de operações não autorizadas

25.

Em termos gerais, é possível identificar dois conjuntos de disposições pertinentes para o litígio no processo principal. Os artigos 56.o e 57.o da Diretiva 2007/64 estabelecem as obrigações contratuais do utilizador  ( 8 ) e do prestador de serviços de pagamento  ( 9 ) associadas aos instrumentos de pagamento. Os artigos 58.o a 61.o da referida diretiva dizem respeito às operações de pagamento não autorizadas, abrangendo o dever de comunicação do utilizador de serviços de pagamento, o ónus da prova e a responsabilidade de cada uma das partes.

26.

O artigo 56.o regula as obrigações contratuais do utilizador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento. Assim, o utilizador de serviços de pagamento é obrigado a utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições estabelecidas, a manter em segurança os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento e a comunicar sem atrasos injustificados ao prestador de serviços de pagamento, logo que deles tenha conhecimento, a perda, roubo, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento.

27.

Por seu turno, o prestador de serviços de pagamento, por força do artigo 57.o, n.o 1, alíneas a) e b), é obrigado, nomeadamente, a assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento e a abster‑se de enviar instrumentos de pagamento não solicitados, salvo quando um instrumento anterior deste tipo deva ser substituído. Além disso, ao abrigo do artigo 57.o, n.o 1, alínea c), o prestador de serviços de pagamento deve garantir a disponibilidade a todo o momento de meios adequados para permitir ao utilizador de serviços de pagamento proceder à notificação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 56.o em caso de perda, roubo, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento. Por último, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 1, alínea d), o prestador de serviços de pagamento deve impedir qualquer utilização do instrumento de pagamento após a notificação ter sido efetuada.

28.

O artigo 58.o diz respeito, nomeadamente  ( 10 ), às operações de pagamento não autorizadas  ( 11 ). Impõe ao utilizador do serviço de pagamento uma obrigação geral de comunicação como condição prévia para obter a retificação por parte do prestador do serviço de pagamento  ( 12 ). O utilizador do serviço de pagamento deve comunicar ao prestador do serviço de pagamento «após ter tomado conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada […] que dê origem a uma reclamação […] sem atraso injustificado e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito». A única exceção a esta obrigação é o caso de o prestador do serviço de pagamento não ter prestado ou disponibilizado as informações sobre essa operação de pagamento nos termos do título III da Diretiva 2007/64.

29.

O artigo 59.o dessa diretiva inclui, no âmbito das regras relativas à responsabilidade em caso de operações não autorizadas, disposições que regem o ónus da prova que são favoráveis ao utilizador de serviços de pagamento. Em substância, o ónus da prova incumbe ao prestador de serviços de pagamento, que deve provar que a operação foi autenticada, devidamente registada e contabilizada  ( 13 ).

30.

Na prática, o regime de prova estabelecido no artigo 59.o da Diretiva 2007/64 leva a que, desde que a comunicação prevista no artigo 58.o desta diretiva tenha sido efetuada no prazo nele previsto, o prestador de serviços de pagamento fique sujeito a uma obrigação de reembolso imediato, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 1 da referida diretiva  ( 14 ).

31.

O artigo 61.o regula a responsabilidade do ordenante na situação específica em que as perdas decorrentes de uma operação não autorizada resultam da utilização de um instrumento de pagamento perdido, roubado ou abusivamente apropriado. Resulta do n.o 1 deste artigo que a responsabilidade do ordenante por operações não autorizadas é limitada até um máximo de 150 euros  ( 15 ). No entanto, a responsabilidade do ordenante é ilimitada quando este tenha atuado de forma fraudulenta ou tenha incumprido deliberadamente ou por negligência grave uma ou mais das obrigações decorrentes do artigo 56.o (incluindo a obrigação de comunicar a perda, roubo, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento). Decorre do artigo 61.o, n.o 4, que, após a notificação da perda, roubo ou apropriação abusiva do instrumento de pagamento, o ordenante deixa de suportar quaisquer consequências financeiras, salvo em caso de atuação fraudulenta.

2.

Inter‑relação entre as obrigações de comunicação do ordenante

32.

Decorre da apresentação do quadro jurídico acima exposto que o utilizador tem uma obrigação geral de diligência em relação ao instrumento de pagamento. Uma manifestação específica do dever de diligência é a obrigação de comunicação  ( 16 ). Esta obrigação ocupa um lugar central no âmbito das regras relativas à responsabilidade por operações não autorizadas, servindo de «critério» para a repartição da responsabilidade entre o ordenante e o prestador de serviços por quaisquer operações não autorizadas  ( 17 ).

33.

É possível identificar pelo menos três situações que desencadeiam a obrigação de comunicação por parte do utilizador.

34.

A primeira situação verifica‑se quando o utilizador tem conhecimento da perda, roubo, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento. Nesta situação, o artigo 56.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2007/64 obriga o utilizador de serviços de pagamento a comunicar sem atrasos injustificados ao prestador de serviço. O objetivo desta notificação, como decorre do artigo 57.o, n.o 1, alínea d), daquela diretiva, lido à luz do considerando 32 da mesma, consiste em permitir que o prestador de serviços de pagamento bloqueie o instrumento de pagamento e impeça uma nova utilização não autorizada.

35.

A segunda situação ocorre quando o utilizador toma conhecimento de uma operação não autorizada. Neste caso, ao abrigo do artigo 58.o daquela diretiva, o utilizador deve comunicar ao prestador de serviços de pagamento sem atraso injustificado, a fim de obter a retificação da operação não autorizada. O objetivo da obrigação de comunicação prevista neste artigo é permitir que o ordenante reclame e obtenha o reembolso de operações não autorizadas.

36.

Enquanto o artigo 56.o, n.o 1, alínea b), tem uma função preventiva, visto que permite bloquear o instrumento de pagamento e protege contra o risco de operações não autorizadas, o artigo 58.o tem principalmente uma função compensatória, na medida em que permite o reembolso da operação não autorizada  ( 18 ).

37.

A terceira situação verifica‑se quando as duas situações anteriores ocorrem (quase) em simultâneo. Como a Comissão observou corretamente nos seus articulados, e como parece ser o caso no processo principal, uma operação não autorizada pode ser posterior à perda, roubo, apropriação abusiva ou utilização não autorizada do instrumento de pagamento. Em tal situação, as obrigações de comunicação resultantes do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 58.o devem ser aplicadas de forma coerente. Para garantir a coerência, deve considerar‑se que a comunicação (e a reclamação) de uma operação não autorizada por força do artigo 58.o abrange a comunicação ao abrigo do artigo 56.o, n.o 1, alínea b). Neste tipo de situações, a comunicação da operação não autorizada tem simultaneamente uma função preventiva e uma função compensatória e substitui a comunicação por força do artigo 56.o  ( 19 ).

3.

Prazo para a comunicação ao abrigo do artigo 58.o da Diretiva 2007/64

38.

O artigo 58.o da Diretiva 2007/64 exige que o ordenante cumpra o seu dever de comunicar ao prestador do serviço de pagamento dentro de um prazo específico. Para obter a retificação por parte do prestador, a comunicação deve ser efetuada «após ter tomado conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada […] sem atraso injustificado e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito».

39.

A problemática suscitada pela primeira questão consiste em saber se a notificação com atraso priva o utilizador do serviço de pagamento do direito de obter retificação, mesmo que a notificação ocorra no prazo de treze meses a contar da data do débito. A resposta a esta questão depende de saber se a obrigação de comunicar «sem atraso injustificado» após ter tomado conhecimento da operação não autorizada constitui uma condição distinta e separada que se aplica cumulativamente com a obrigação de comunicar no prazo de 13 meses a contar da data do débito.

40.

Segundo jurisprudência constante, para efeitos da interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte. A génese de uma disposição do direito da União pode igualmente revestir elementos pertinentes para a sua interpretação  ( 20 ).

41.

No que respeita, em primeiro lugar, à redação do artigo 58.o, há que observar, desde logo, que as condições temporais para a comunicação estão associadas à expressão «e dentro de um prazo nunca superior a». Esta expressão parece indicar que o artigo 58.o estabelece duas condições distintas, devendo ambas ser cumpridas para dar origem ao direito de retificação.

42.

Além disso, as duas condições temporais são diferentes em termos de natureza e de alcance.

43.

No que diz respeito à comunicação «sem atraso injustificado», há que observar que a Diretiva 2007/64 não define esta expressão  ( 21 ). Como o Governo Francês alegou em substância, esta expressão pode ser interpretada, consoante a versão linguística, no sentido de sublinhar o caráter imediato da notificação  ( 22 ) ou o caráter excessivamente longo do atraso  ( 23 ).

44.

Apesar das diferentes nuances consoante a versão linguística, há que referir que o artigo 58.o não se refere a uma ação imediata. Isto indica uma certa margem de manobra para avaliar, caso a caso, a celeridade da reação do ordenante. Assim, o ordenante deve agir o mais rapidamente possível, tendo em conta as circunstâncias. Em todo o caso, não se pode considerar que o ordenante está em atraso se efetivamente não tinha conhecimento do facto que deu origem à operação não autorizada  ( 24 ).

45.

O considerando 31 da Diretiva 2007/64 corrobora esta interpretação, declarando que o utilizador dos serviços de pagamento deverá informar «o mais rapidamente possível» o prestador de serviços de pagamento sobre quaisquer reclamações relativas a operações alegadamente não autorizadas.

46.

À luz do considerando 31, a expressão «sem atraso injustificado» deve ser entendida no sentido de que obriga o utilizador do serviço de pagamento a agir rapidamente, o que deve ser avaliado, como observou, em substância, a Comissão, tendo em conta as circunstâncias.

47.

A necessidade de ter em conta as circunstâncias de cada caso indica, como o Governo Checo sustentou, em substância, que a exigência de comunicar «sem atraso injustificado» é subjetiva. O seu caráter subjetivo resulta também do seu ponto de partida, que é o conhecimento da operação não autorizada.

48.

Por oposição a esta condição temporal subjetiva, a condição de que a comunicação deve ser efetuada dentro de um prazo nunca superior a treze meses a contar da data do débito é uma condição objetiva. Com efeito, o termo de um prazo de treze meses pode ser objetivamente determinado e não depende das circunstâncias do caso concreto. Além disso, a data de início da contagem do prazo de treze meses não depende do conhecimento da operação não autorizada pelo ordenante (que, aliás, pode ser difícil de determinar)  ( 25 ), mas da data do débito.

49.

O Tribunal de Justiça esclareceu, no Acórdão CRCAM, que o prazo de treze meses é um «prazo máximo» dentro do qual a comunicação deve ser efetuada  ( 26 ). Um utilizador que não tenha comunicado ao seu prestador de serviços de pagamento uma operação não autorizada nesse prazo não pode efetivar a responsabilidade desse prestador, incluindo com fundamento no direito comum, e, por conseguinte, não pode obter o reembolso desta operação não autorizada  ( 27 ). Como alegou a Veracash, o prazo de treze meses é um «prazo final» («délai butoir») dentro do qual a comunicação deve ser realizada.

50.

Resulta do exposto que a obrigação de comunicar «sem atraso injustificado» é distinta da obrigação de comunicar no prazo de treze meses. A falta de comunicação, pelo utilizador do serviço de pagamento, da operação não autorizada «sem atraso injustificado» após ter tomado conhecimento da mesma não pode ser simplesmente «compensada» com uma comunicação que seja realizada no prazo de treze meses a contar da data do débito.

51.

Em segundo lugar, uma interpretação sistemática do artigo 58.o da Diretiva 2007/64 confirma a interpretação literal desta disposição.

52.

O Tribunal de Justiça declarou, no Acórdão CRCAM, que o artigo 58.o, ao qual é feita referência no artigo 60.o, n.o 1, daquela diretiva, impõe ao utilizador do serviço de pagamento uma obrigação geral de comunicação  ( 28 ). Como já assinalei  ( 29 ), a comunicação ocupa um lugar central no âmbito das regras relativas à responsabilidade que regem as operações de pagamento não autorizadas. Aceitar que o ordenante possa esperar treze meses antes de reclamar de uma operação de que teve conhecimento enfraquece a eficácia da obrigação de comunicar «sem atraso injustificado». Na situação específica em que a operação não autorizada resulta da perda, roubo ou apropriação abusiva do instrumento de pagamento, a comunicação tardia desta operação atrasa a adoção de medidas pelo prestador de serviços de pagamento em conformidade com o artigo 57.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2007/64. Além disso, a comunicação tardia de operações não autorizadas de que o ordenante tenha tido conhecimento atrasa o desencadeamento da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento por força do artigo 60.o daquela diretiva. Assim, como a Comissão alegou em substância, a comunicação com atraso de operações não autorizadas de que o ordenante tenha tido conhecimento também prejudica os objetivos do artigo 57.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 60.o da mesma diretiva.

53.

Em terceiro lugar, uma interpretação teleológica do artigo 58.o da Diretiva 2007/64 sustenta a interpretação literal e sistemática desta disposição. Na situação específica em que as perdas relativas a uma operação não autorizada resultem da perda, roubo ou apropriação abusiva de um instrumento de pagamento, a comunicação com atraso impede o prestador de serviços de pagamento de adotar imediatamente medidas e agrava o risco de operações não autorizadas. Assim, um atraso injustificado na comunicação ao prestador de serviços de pagamento prejudica o objetivo preventivo da comunicação  ( 30 ).

54.

Além disso, como a Comissão assinalou em substância, uma interpretação segundo a qual o ordenante tem o direito de obter a retificação, mesmo que não tenha comunicado sem atraso injustificado, prejudica a segurança jurídica e o equilíbrio de interesses entre o prestador de serviços de pagamento e o utilizador desses serviços.

55.

Em quarto lugar, os antecedentes da Diretiva 2007/64 corroboram a interpretação que decorre de uma interpretação literal, sistemática e teleológica do artigo 58.o desta diretiva.

56.

Resulta dos travaux préparatoires que a proposta inicial de diretiva da Comissão  ( 31 ) não impunha um prazo comparável ao previsto no artigo 58.o da Diretiva 2007/64, que foi introduzido durante o processo legislativo  ( 32 ). A introdução de um prazo uniforme de treze meses não visava, contudo, substituir a obrigação de comunicar sem atraso injustificado. Como o Tribunal de Justiça assinalou no Acórdão CRCAM, verificou‑se rapidamente que a introdução deste prazo era indispensável para garantir a segurança jurídica do utilizador e do prestador desses serviços  ( 33 ). A previsão de um prazo máximo de treze meses garante que, no termo deste prazo, a operação de pagamento passe a revestir caráter definitivo  ( 34 ). O objetivo de garantir que uma operação passe a revestir caráter definitivo não afeta, porém, a obrigação distinta do utilizador de comunicar sem atraso injustificado.

57.

Daqui decorre que o utilizador do serviço de pagamento deve respeitar as duas condições estabelecidas no artigo 58.o da Diretiva 2007/64. Tal não prejudica a aplicação do artigo 61.o, n.o 2, desta diretiva que regula a responsabilidade do ordenante quando as perdas relativas a uma operação não autorizada resultem, nomeadamente, da falta de comunicação da perda, roubo ou apropriação abusiva do instrumento de pagamento deliberadamente ou por negligência grave, o que constitui o objeto da segunda questão prejudicial.

58.

Tendo em conta tudo o exposto, o artigo 58.o da Diretiva 2007/64, lido à luz dos artigos 56.o, 60.o e 61.o da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o ordenante fica, em princípio, privado do direito ao reembolso do montante de uma operação não autorizada quando tenha comunicado essa operação com atraso ao prestador de serviços de pagamento, apesar de o ter feito dentro do prazo de treze meses a contar da data do débito. Tal não prejudica a aplicação do artigo 61.o, n.o 2, desta diretiva.

B.

Quanto à segunda questão

59.

Embora, na sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio não mencione uma disposição específica da Diretiva 2007/64, resulta, no entanto, da decisão de reenvio que pretende obter uma interpretação do artigo 61.o, n.o 2, desta diretiva, lido à luz do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva. Além disso, a segunda questão é colocada se a resposta à primeira questão for afirmativa.

60.

Assim, com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, lido à luz do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de perdas relativas a operações não autorizadas, resultantes da perda, roubo, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento, o ordenante só fica privado do direito ao reembolso se não as tiver comunicado ao prestador de serviços de pagamento deliberadamente ou por negligência grave.

61.

O artigo 61.o da Diretiva 2007/64 estabelece disposições específicas aplicáveis às regras em matéria de responsabilidade por perdas relativas a operações não autorizadas resultantes da utilização de instrumentos de pagamento perdidos, roubados ou abusivamente apropriados  ( 35 ). Mais concretamente, decorre do artigo 61.o, n.o 2, da referida diretiva, lido à luz do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), da mesma, que o ordenante é responsável por todas as perdas resultantes de operações não autorizadas se aquelas tiverem sido incorridas, nomeadamente, por não ter comunicado ao prestador de serviços de pagamento a perda, roubo, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento, deliberadamente ou por negligência grave.

62.

O artigo 61.o, n.o 2, não se refere expressamente à obrigação de comunicação ao abrigo do artigo 58.o No entanto, como já referido  ( 36 ), consoante a situação e o desenrolar dos acontecimentos, quando a operação não autorizada resultar da perda, roubo ou apropriação abusiva de um instrumento de pagamento, a comunicação de uma operação não autorizada por força do artigo 58.o abrange a comunicação ao abrigo do artigo 56.o, n.o 1, alínea b). Em tais situações, a fim de assegurar uma interpretação coerente do artigo 61.o, n.o 2, do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 58.o, a comunicação ao abrigo do artigo 58.o deve estar sujeita às condições estabelecidas no artigo 61.o, n.o 2.

63.

Assim, o ordenante fica privado do direito ao reembolso se não tiver comunicado a operação não autorizada após a perda, roubo ou apropriação abusiva do instrumento de pagamento «deliberad[amente] ou por negligência grave».

64.

Resulta do considerando 33 da Diretiva 2007/64 que, para avaliar a eventual negligência, deverão ser tidas em conta todas as circunstâncias. Em conformidade com este considerando, as provas e o grau da alegada negligência deverão ser avaliados nos termos do direito nacional.

65.

Enquanto o conceito de negligência implica uma ação ou omissão involuntária através da qual a pessoa responsável viola o seu dever de diligência, o conceito de «negligência grave» apenas se pode referir a uma violação caracterizada desse dever de diligência  ( 37 ). A Diretiva 2015/2366, embora não seja aplicável ao litígio no processo principal, corrobora esta interpretação do conceito de «negligência grave». O considerando 72 da referida diretiva declara que «a negligência grosseira deverá significar mais do que mera negligência, envolvendo uma conduta que revela um grau significativo de imprudência».

66.

De qualquer modo, decorre do artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64 que a mera utilização do instrumento de pagamento não é suficiente para provar, por si só, que o ordenante agiu de forma fraudulenta ou não cumpriu, deliberadamente ou por negligência grave, uma ou mais das suas obrigações decorrentes do artigo 56.o da mesma diretiva.

67.

Por conseguinte, para efeitos do artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, uma mera violação do dever de diligência, ou uma «simples negligência», como refere a Comissão, não será suficiente para impedir o reembolso do ordenante  ( 38 ). Assim, como observou com razão o órgão jurisdicional de reenvio, o referido artigo 61.o, n.o 2, não «sanciona» todos os atrasos na comunicação, independentemente das circunstâncias e do comportamento do ordenante. Só um atraso na comunicação que seja devido ao facto de o ordenante agir deliberadamente ou por negligência grave é que implica a perda do direito ao reembolso.

68.

Tendo em conta o exposto, o artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, lido à luz do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de perdas relativas a operações não autorizadas, resultantes da perda, roubo, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento, o ordenante só fica privado do direito ao reembolso se não as tiver comunicado ao prestador de serviços de pagamento deliberadamente ou por negligência grave.

C.

Quanto à terceira questão

69.

Embora, na sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio não mencione uma disposição específica da Diretiva 2007/64, resulta, no entanto, da decisão de reenvio que pretende obter uma interpretação do artigo 61.o, n.o 2, desta diretiva e, mais concretamente, do alcance das operações não autorizadas cujo risco é suportado pelo ordenante. Além disso, a terceira questão é colocada se a resposta à primeira questão for afirmativa.

70.

Assim, com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de perdas relativas a operações não autorizadas que o ordenante comunicou com atraso deliberadamente ou por negligência grave, este ordenante fica privado do direito ao reembolso em relação a todas as operações não autorizadas ou apenas em relação às operações que poderiam ter sido evitadas se a comunicação não tivesse sido efetuada com atraso.

71.

A este respeito, em conformidade com a jurisprudência constante supra referida  ( 39 ), para efeitos da interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte.

72.

Em primeiro lugar, no que respeita à redação do artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, esta disposição estabelece que o ordenante deve suportar «todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas» se tiver incorrido nas mesmas, nomeadamente, devido ao incumprimento deliberado ou por negligência grave da sua obrigação de comunicação. Por um lado, as expressões «todas as perdas» e «operações de pagamento não autorizadas» parecem indicar que o alcance das operações relativamente às quais um ordenante não cumpre as suas obrigações deve ser interpretado de forma lata. Não há qualquer distinção entre operações que poderiam ter sido evitadas e operações que não poderiam ter sido evitadas se tivesse havido uma comunicação atempada.

73.

Por outro lado, a expressão «perdas […] incorridas» estabelece um nexo de causalidade entre as perdas e o comportamento do ordenante que «incorreu» nas mesmas por não ter, nomeadamente, procedido à comunicação. A exigência deste nexo de causalidade pode ser interpretada, como a Comissão alegou, em substância, no sentido de que indica que apenas são abrangidas as perdas resultantes de operações que poderiam ter sido evitadas através de uma comunicação atempada.

74.

No entanto, considero que o contexto e o objetivo do artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64 indicam, pelo contrário, que o ordenante suporta todas as perdas de todas as operações não autorizadas se não as tiver comunicado deliberadamente ou por negligência grave.

75.

Em segundo lugar, no que se refere ao contexto desta disposição, há que recordar, antes de mais, que a responsabilidade ilimitada do ordenante depende de atuação fraudulenta ou de um incumprimento deliberado ou por negligência grave de uma ou várias das suas obrigações ao abrigo do artigo 56.o da Diretiva 2007/64. Decorre desta disposição que este comportamento deve ter consequências para o ordenante, a saber, a perda do direito ao reembolso.

76.

Em seguida, como já referi  ( 40 ), a comunicação ocupa um lugar central no regime de responsabilidade por operações não autorizadas. Especialmente se a operação objeto de reclamação resultar da utilização não autorizada de um instrumento de pagamento, a comunicação tem uma função preventiva, permitindo ao prestador de serviços de pagamento bloquear o instrumento de pagamento e reduzir o risco de operações de pagamento não autorizadas. As regras relativas à responsabilidade por essas operações não autorizadas assentam na presunção de que poderiam ter sido evitadas através de uma comunicação atempada. Seria contrário à lógica do regime de responsabilidade distinguir, para efeitos do direito ao reembolso, entre duas categorias de operações, a saber, as que poderiam ter sido evitadas e as que não poderiam ter sido evitadas.

77.

Em terceiro lugar, o objetivo do artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64 e as disposições em que se insere confirmam esta conclusão. As regras relativas à responsabilidade por operações não autorizadas que resultam da perda, roubo ou apropriação abusiva do instrumento de pagamento procuram equilibrar os interesses do ordenante e do prestador de serviços de pagamento. Seria contrário ao equilíbrio de interesses das partes contratantes que o alcance da responsabilidade fosse reduzido de modo que abrangesse apenas uma parte das operações não autorizadas. Tal também prejudicaria o objetivo de incitar o ordenante a comunicá‑las ao prestador de serviços de pagamento sem atraso injustificado.

78.

Tendo em conta tudo o exposto, considero que o artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de perdas relativas a operações não autorizadas que o ordenante comunicou com atraso deliberadamente ou por negligência grave, o ordenante fica privado do direito ao reembolso em relação a todas as operações não autorizadas, e não apenas em relação às operações que poderiam ter sido evitadas se a comunicação não tivesse sido efetuada com atraso.

V.

Conclusão

79.

Tendo em conta tudo o exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pela Cour de Cassation (Tribunal de Cassação, França) do seguinte modo: