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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1995 |
22.7.2024 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1995 DA COMISSÃO
de 19 de julho de 2024
relativo a uma medida excecional temporária de destilação de crise para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em Portugal na campanha de comercialização de 2024/2025
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Para evitar perturbações no mercado vinícola da União na campanha de comercialização de 2023/2024, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 (2), que inclui a destilação de crise, a título excecional, em determinados Estados-Membros. O objetivo da medida era reduzir os níveis excessivos de existências verificados em algumas das principais regiões produtoras de vinho da União, que afetam em especial os vinhos tintos e rosados, em consequência do impacto acumulado das várias crises registadas nos anos anteriores e a tendência geral de diminuição do consumo de vinho na União e dos volumes exportados, num contexto de inflação alta para os consumidores e de custos elevados para os produtores de vinho. |
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(2) |
Consequentemente, foram retirados do mercado mais de 3,5 milhões de hectolitros de vinhos tintos e rosados em seis Estados-Membros produtores (Alemanha, Espanha, França, Itália, Hungria e Portugal). A eliminação destes volumes, combinada com a diminuição da produção registada na União em 2023 (–10,5 % em comparação com o ano anterior) e nos Estados-Membros produtores mais importantes (–24 % em Itália e –21 % em Espanha) contribuiu para um mercado mais equilibrado na atual campanha de comercialização em geral, apesar de a situação se manter frágil em toda a União. |
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(3) |
Em contrapartida, Portugal registou o maior aumento na colheita entre os Estados-Membros produtores de vinho em 2023 (+10 % em relação ao ano anterior e +15 % no segmento dos vinhos tintos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida), tendo atingido uma produção total de cerca de 7,5 milhões de hectolitros. Entretanto, as vendas domésticas de vinhos tintos portugueses protegidos por uma denominação de origem ou por uma indicação geográfica no mercado nacional recuperaram apenas marginalmente +2,3 % até março de 2024, em comparação com o período homólogo de 2023, enquanto as exportações até abril de 2024 diminuíram –1,5 %. Esta situação afeta particularmente o segmento de mercado dos vinhos tintos portugueses protegidos por uma denominação de origem ou uma indicação geográfica, cujo nível de existências se estima aumentará ainda mais, 29 % até julho de 2024, em comparação com 2023, e 46 % em comparação com a média aparada dos últimos cinco anos. |
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(4) |
A acumulação de existências exerce uma pressão considerável sobre os preços no mercado vinícola português. Se não forem rapidamente tomadas medidas, a situação pode gerar mais perturbações no mercado nacional, com a chegada da colheita de 2024, momento em que os produtores de vinho ficarão sem capacidade de armazenamento para a nova produção e serão obrigados a vender a preços ainda mais baixos. A pressão atualmente exercida sobre o mercado vinícola português e a urgência para os produtores locais de libertarem capacidade de armazenamento suficiente para a nova colheita poderão, em certa medida, afetar também os mercados vinícolas de outros Estados-Membros, que poderão absorver parte do excesso de oferta em Portugal, a qual poderá ser vendida a preços baixos, com ou sem a denominação de origem ou indicação geográfica inicial. |
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(5) |
A retirada do mercado vitivinícola português de uma parte do volume das existências no segmento de mercado mais afetado dos vinhos tintos protegidos por uma denominação de origem ou uma indicação geográfica deverá ajudar Portugal a corrigir o desequilíbrio de mercado, evitando que as perturbações atuais se transformem numa crise mais grave ou prolongada em Portugal e a sua propagação aos mercados vinícolas de outros Estados-Membros. Apesar da medida adotada em 2023, prevê-se que as existências de vinhos tintos protegidos por uma denominação de origem ou indicação geográfica em Portugal sejam, até ao final de julho de 2024, 2,25 milhões de hectolitros superiores ao nível recorde do ano anterior, o que representa 63 % de toda a colheita média. As existências acumuladas para estas categorias de vinhos atingirão, no final da campanha de comercialização em curso, duas vezes e meia o volume produzido em 2023, ao passo que as existências no fim da campanha são, em média, inferiores a duas vezes uma colheita média. |
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(6) |
Para reduzir a pressão sobre o mercado, será necessário eliminar pelo menos 15 % do aumento das existências, que se elevam a cerca de 340 000 hectolitros. A um nível de compensação 20 % abaixo dos preços de mercado recentes, a medida exigiria cerca de 15 milhões de EUR. Portugal declarou a sua incapacidade para retirar do mercado os volumes de vinho excedentários com pagamentos nacionais ao abrigo do artigo 216.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. As outras medidas disponíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 afiguram-se insuficientes ou inadequadas. Por conseguinte, deverá recorrer-se à reserva agrícola para realizar uma destilação de crise específica em Portugal. |
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(7) |
Para evitar as distorções da concorrência, não deverá ser permitida a utilização do álcool assim obtido na indústria alimentar e das bebidas, devendo essa utilização limitar-se a fins industriais, nomeadamente produtos de desinfeção e fármacos, assim como a fins energéticos. De modo a evitar os abusos ou as sobrecompensações na sequência da aplicação desta medida excecional, é pertinente solicitar ao Estado-Membro interessado que oriente a medida exclusivamente para as categorias de vinhos com um importante desequilíbrio de mercado e que limite a compensação a atribuir a um nível inferior aos preços de mercado recentes. |
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(8) |
Para aumentar a eficácia dos recursos financeiros da União que poderão ser alocados a esta destilação de crise, Portugal deverá ser autorizado a complementar esse apoio financeiro com pagamentos nacionais, que poderão cobrir até 200 % do apoio da União previsto no presente regulamento. |
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(9) |
Portugal deverá comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre a aplicação do presente regulamento, a fim de permitir à União monitorizar a eficácia da medida introduzida pelo mesmo. |
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(10) |
Por motivos orçamentais, a União só deverá financiar as despesas suportadas por Portugal para executar a medida prevista no presente regulamento se essas despesas forem efetuadas dentro de determinados prazos. Os apoios concedidos no quadro desta medida excecional deverão, por conseguinte, ser pagos até 30 de abril de 2025. |
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(11) |
Atendendo a que não poderão ser efetuados pagamentos após 30 de abril de 2025, não será aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (3), que prevê uma redução proporcional dos pagamentos mensais efetuados após o termo desse prazo. |
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(12) |
Para proteger os interesses financeiros da União, as autoridades nacionais competentes do Estado-Membro que aplica a medida excecional de destilação de crise devem realizar controlos para verificar o cumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos no presente regulamento. |
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(13) |
Por imperativos de urgência, tendo em conta a atual perturbação do mercado, bem como o curto prazo de que Portugal dispõe para poder começar a aplicar a medida prevista no presente regulamento, antes da próxima colheita, em setembro de 2024, é necessário tomar medidas imediatas e retirar o mais rapidamente possível do mercado a oferta excedentária. Na ausência de medidas, a situação do mercado continuaria a degradar-se e o atual desequilíbrio transitaria para a nova campanha de comercialização, ameaçando causar uma crise prolongada em Portugal, que poderia também afetar os mercados vinícolas de outros Estados-Membros. Por conseguinte, o adiamento da tomada de medidas criaria o risco de reduzir a sua eficácia na estabilização do mercado vinícola português. |
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(14) |
Tendo em conta os imperativos de urgência supra, o presente regulamento deverá ser adotado pelo procedimento de urgência previsto no artigo 228.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
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(15) |
Dada a necessidade de adotar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Financiamento da União e pagamentos nacionais
1. É disponibilizado a Portugal um financiamento da União num montante total de 15 000 000 EUR para apoiar a medida temporária excecional de destilação de crise prevista no artigo 2.o, nas condições estabelecidas no presente regulamento.
2. O apoio financeiro previsto no n.o 1 deve ser atribuído com base em critérios objetivos e não discriminatórios e assegurar que os correspondentes pagamentos não causam distorções do mercado ou da concorrência.
3. As despesas suportadas por Portugal, a que se refere o n.o 1, com pagamentos a título da medida, a que se refere o artigo 2.o, só são elegíveis para apoio financeiro da União se esses pagamentos forem efetuados até 30 de abril de 2025.
4. Portugal pode continuar a financiar a medida prevista no artigo 2.o com pagamentos nacionais até 200 % do apoio financeiro da União previsto no n.o 1 do presente artigo.
Artigo 2.o
Destilação temporária de vinho em caso de crise
1. Pode ser concedido apoio à destilação de vinhos tintos produzidos no território continental de Portugal e protegidos por uma denominação de origem ou uma indicação geográfica, em conformidade com a parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
2. A fim de evitar as distorções da concorrência, o álcool resultante da destilação apoiada nos termos do n.o 1 deve ser utilizado exclusivamente para fins industriais, nomeadamente produtos de desinfeção ou fármacos, ou para fins energéticos.
3. Os beneficiários do apoio previsto no n.o 1 são as empresas vitivinícolas que produzem ou comercializam os produtos referidos no anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as organizações de produtores de vinho, as adegas cooperativas, as associações de dois ou mais produtores, as organizações interprofissionais ou os destiladores de produtos vitivinícolas.
4. Só são elegíveis para apoio os custos de entrega do vinho aos destiladores e da destilação do mesmo vinho. O imposto sobre o valor acrescentado não é elegível para apoio. O vinho a destilar ao abrigo desta medida deve cumprir os requisitos de comercialização no território da União e o disposto nos cadernos de especificações pertinentes relativos aos vinhos protegidos por uma denominação de origem ou uma indicação geográfica.
5. Portugal pode definir critérios de prioridade para os beneficiários desta medida. Esses critérios de prioridade devem ser objetivos e não discriminatórios.
6. Portugal pode prever o adiantamento, aos beneficiários, de um montante até 80 % do apoio a conceder a determinada operação de destilação de crise abrangida por um pedido de apoio aprovado ao abrigo do presente artigo, desde que tenha sido constituída uma garantia bancária ou equivalente pelo menos igual ao montante do mesmo adiantamento a favor do Estado-Membro. Para que a operação seja elegível, o pagamento final do apoio deve ser efetuado antes da data estabelecida no artigo 1.o, n.o 3.
7. Portugal deve definir as regras aplicáveis ao procedimento de pedido de apoio a que se refere o n.o 1 e ao controlo da aplicação da medida, que devem abranger:
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a) |
as pessoas singulares ou coletivas que podem apresentar pedidos; |
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b) |
a apresentação e seleção de pedidos, que devem compreender, no mínimo, os prazos para entrega dos pedidos, para apreciação da adequação de cada ação proposta e para notificação dos resultados do procedimento de seleção aos operadores; |
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c) |
a verificação do cumprimento das disposições relativas aos produtos elegíveis e aos custos a que se refere o n.o 4 e os critérios de prioridade, se aplicáveis; |
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d) |
a seleção dos pedidos, incluindo, no mínimo, a ponderação atribuída aos critérios de prioridade, se aplicáveis; |
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e) |
o regime de pagamento de adiantamentos e de constituição de garantias; |
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f) |
a monitorização e controlo das operações de destilação, a elegibilidade dos vinhos destilados e a utilização do álcool produzido. |
8. Portugal deve fixar o montante do apoio a conceder aos beneficiários com base em critérios objetivos e não discriminatórios, à escala nacional e regional. O montante do apoio não pode exceder 80 % do preço médio mensal mais baixo registado ao nível da produção na campanha de comercialização de 2023/2024 para as categorias de vinho elegíveis, numa dada região ou no território continental de Portugal, consoante o caso. Quando não se dispuser dos preços de mercado aplicados, estes podem ser estimados por uma autoridade competente, em Portugal, com base nos melhores dados disponíveis.
Artigo 3.o
Notificações e controlos
1. Até 31 de agosto de 2024, Portugal deve notificar à Comissão o seguinte:
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a) |
as regiões em que será aplicada a medida prevista no artigo 2.o; |
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b) |
os montantes da compensação a aplicar em conformidade com o artigo 2.o, n.os 4 e 8, por região e tipo de vinho elegível, se for caso disso, e a sua justificação; |
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c) |
os volumes correspondentes, que se prevê destilar; |
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d) |
o montante dos pagamentos nacionais a efetuar em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4. |
2. Até 30 de junho de 2025, Portugal deve notificar à Comissão o seguinte:
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a) |
as quantidades de vinho retiradas do mercado, por região e tipo de vinho elegível; |
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b) |
os volumes de álcool produzidos a partir do vinho entregue e destilado em conformidade com o presente regulamento; |
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c) |
o apoio financeiro da União previsto no artigo 1.o, n.o 1; |
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d) |
os pagamentos nacionais previstos no artigo 1.o, n.o 4, correspondentes aos pagamentos da retirada de vinho do mercado. |
3. As notificações à Comissão previstas no presente artigo devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (4).
4. No que respeita à destilação excecional de crise prevista no presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem efetuar todos os controlos necessários para verificar a elegibilidade dos vinhos e o cumprimento de todas as condições e requisitos aplicáveis.
5. As operações de destilação de crise apoiadas ao abrigo do presente regulamento devem, uma vez concluídas, ser sujeitas a controlos sistemáticos no local.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/ojb.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em determinados Estados-Membros e que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão (JO L 160 de 26.6.2023, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/1225/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 20 de 31.1.2022, p. 95, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/127/oj).
(4) Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/1183/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/1995/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)