Bruxelas, 27.7.2017

COM(2017) 390 final

ANEXO

de

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração


ANEXO

ACORDO

entre a União Europeia e a República das Seicheles  que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada "Seicheles",

por outro lado,

a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles obre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de março de 2010.

REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas.

TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes.

TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e em especial o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões.

ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um «período de 90 dias num período de 180 dias».

TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros.

DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.

REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os EstadosMembros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda.

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

(1)No título e nos artigos 3.º, n.º 5, 6.º, n.º 1 e 8.º, n.º 7, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

(2)No artigo 1.º, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias».

(3)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

«Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território das Seicheles pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.»

(4)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

«Os nacionais das Seicheles podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

Os cidadãos das Seicheles podem permanecer um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

(5)No artigo 4.º, n.º 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias» e o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

(6)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

«A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

Artigo 2.º

O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Pela União Europeia

Pela República das Seicheles

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Seicheles, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

Declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias num período de 180 dias».

As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.

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