<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1969PTA.0100057301.case.xml"><NO.CASE>14/70</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61970J0014</NO.CELEX><NO.SEQ>0077.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>574</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>578</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19701208">8.12.1970</DATE> — PROCESSO 14/70</LEFT><RIGHT>BAKELS/OBERFINANZDIREKTION MÜNCHEN</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19701208">8 de Dezembro de 1970</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 14/70,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P><P>Deutsche Bakels GmbH</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Oberfinanzdirektion München,</P><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 160/66/CEE, do Conselho, substituído pelo Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1059/69, do Conselho, conjuntamente com o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 950/68, do Conselho,</P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: R. Lecourt, presidente, A. M. Donner e A. Trabucchi, presidentes de secção, R. Monaco, J. Mertens de Wilmars, P. Pescatore e H. Kutscher, juízes,</P><P>advogado-geral: K. Roemer</P><P>secretário: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="575"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19700225">25 de Fevereiro de 1970</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19700406">6 de Abril de 1970</DATE>, o Bundesfinanzhof apresentou, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, várias questões sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 950/68 do Conselho, de <DATE ISO="19680628">28 de Junho de 1968</DATE>, relativo à pauta aduaneira comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="172" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="11">JO L 172; EE 02 F1 p. 11</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Com a primeira questão, o Tribunal é solicitado a esclarecer se, enquanto as posições da pauta aduaneira comum não forem objecto de notas explicativas adoptadas a nível comunitário, se poderá reconhecer às notas explicativas aprovadas pelas autoridades nacionais o efeito de uma interpretação obrigatória dessas posições pautais.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por força dos artigos 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 111. <HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, o Conselho adoptou o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 950/68, relativo à pauta aduaneira comum, que inclui em anexo o quadro dos direitos desta pauta.</TXT><P>A interpretação das posições incluídas neste quadro só pode ser efectuada respeitando as competências comunitárias.</P><P>Com efeito, resulta da própria essência da pauta aduaneira comum que as diferentes posições da pauta devem ter, em todos os Estados-membros, o mesmo alcance.</P><P>Esta exigência estaria comprometida se, em caso de dificuldades na classificação pautal de uma mercadoria, cada Estado-membro pudesse fixar autonomamente o seu alcance, por via interpretativa.</P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Se, em caso de dificuldades na classificação de uma mercadoria, a administração nacional tiver que adoptar medidas de aplicação e esclarecer nesse momento as<?PAGE NO="576"?> dúvidas suscitadas pela designação de um produto, só o pode fazer respeitando o direito comunitário, sem que as autoridades nacionais possam adoptar normas interpretativas com efeitos obrigatórios.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Deve, portanto, responder-se à primeira questão apresentada pelo Bundesfinanzhof que, mesmo não havendo uma interpretação comunitária formal, não se pode reconhecer às notas explicativas das posições da pauta aduaneira comum aprovadas pelas autoridades nacionais o efeito de uma interpretação obrigatória dessas posições.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>No caso de resposta negativa à primeira questão, o Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal que esclareça se, enquanto as posições da pauta aduaneira comum não forem objecto de notas explicativas adoptadas a nível comunitário, as notas explicativas da Nomenclatura de Bruxelas de 1955 relativas a essas posições são vinculativas.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 950/68 baseia-se na Nomenclatura de Bruxelas, estabelecida pela Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira, de <DATE ISO="19501215">15 de Dezembro de 1950</DATE>, à qual os Estados-membros aderiram.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A fim de garantir a interpretação e a aplicação uniformes da nomenclatura, os artigos III e IV da Convenção prevêem que um Comité de Nomenclatura redigirá, sob a autoridade do Conselho de Cooperação Aduaneira, notas explicativas, bem como pareceres de classificação.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Estas notas e pareceres constituem um instrumento de interpretação indicativo do significado e alcance, quer iniciais quer actuais, das diferentes posições pautais.</TXT><P>Na ausência de disposições comunitárias nesta matéria, a sua autoridade quanto à interpretação da nomenclatura não pode assim ser ignorada pelas instituições que têm de aplicar as disposições comunitárias que integram a Nomenclatura de Bruxelas.</P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em especial, enquanto as posições da pauta aduaneira comum não forem objecto de notas explicativas no âmbito comunitário, o respeito das referidas notas e pareceres constitui um meio útil para garantir a interpretação e aplicação uniformes da pauta externa comum em todas as fronteiras do mercado comum.</TXT><?PAGE NO="577"?><P>A consulta e a observância das notas explicativas e dos pareceres de classificação favorecem, por conseguinte, a aproximação das práticas das autoridades responsáveis pela aplicação da pauta aduaneira comum.</P><P>Nestas circunstâncias, os objectivos e a economia da pauta aduaneira comum implicam que, na ausência de disposições comunitárias na matéria, seja reconhecida às notas explicativas e pareceres de classificação referidos a autoridade de instrumentos válidos para a interpretação das posições pautais enunciadas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 950/68.</P><P>Deve, assim, responder-se afirmativamente à segunda questão apresentada pelo Bundesfinanzhof.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à terceira questão</P></TI></TITLE><P>Na medida em que a terceira questão apenas foi formulada para a hipótese de a segunda obter uma resposta negativa, não há que a examinar.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><P>As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, em relação às partes na causa principal, a natureza de um incidente suscitado perante o Bundesfinanzhof, compete a este decidir quanto às despesas.</P></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as alegações, da demandante no processo principal, do Governo alemão e da Comissão das Comunidades Europeias,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral,</VISA><?PAGE NO="578"?><VISA>visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 111.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 177.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 950/68 do Conselho, de <DATE ISO="19680628">28 de Junho de 1968</DATE>,</VISA><VISA>visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE,</VISA><VISA>visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,</VISA></GR.VISA><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre a questão apresentada pelo Bundesfinanzhof, por despacho de <DATE ISO="19700225">25 de Fevereiro de 1970</DATE>, declara:</P></INTRO><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 950/68, do Conselho, de <DATE ISO="19680628">28 de Junho de 1968</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que não é permitido aos Estados-membros adoptarem disposições internas obrigatórias que afectem o alcance do regulamento ou das posições pautais nele previstas.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Na ausência de disposições comunitárias nesta matéria, as notas explicativas e os pareceres de classificação, previstos pela Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira Comum, são obrigatórios como meio válido de interpretação das posições da pauta aduaneira comum.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Lecourt</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Trabucchi</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Monaco</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mertens de Wilmars</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Pescatore</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kutscher</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19701208">8 de Dezembro de 1970</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>R. Lecourt</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>