POSIÇÃO COMUM de 19 de Março de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia (98/240/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que os recentes acontecimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ), em particular o uso da força contra a comunidade albanesa de Kosovar no Kosovo, constituem uma violação inaceitável dos Direitos do Homem e põem em risco a segurança da região;

Considerando que a União Europeia condena vigorosamente o terrorismo e os actos de violência praticados pelo Exército de Libertação do Kosovo, por qualquer grupo ou por quaisquer pessoas;

Considerando que a União Europeia condena vigorosamente a repressão pela violência da expressão pacífica de opiniões políticas;

Considerando que, em 12 de Março de 1998, a União Europeia aprovou a declaração emitida pelo Grupo de Contacto em 9 de Março de 1998;

Considerando que a União Europeia exige do Governo da RFJ acções efectivas para pôr cobro à violência e que se comprometa a procurar uma solução política para o problema do Kosovo através de um diálogo pacífico com a comunidade albanesa de Kosovar, especialmente:

- procedendo à retirada das unidades de polícia especial e suspendendo as acções das forças de segurança que afectam a população civil,

- autorizando o acesso ao Kosovo ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e a outras organizações humanitárias, bem como aos representantes da União Europeia e de outras embaixadas,

- comprometendo-se publicamente a encetar um processo de diálogo com os dirigentes da comunidade albanesa de Kosovar,

- cooperando de modo construtivo a fim de executar as acções previstas no ponto 6 da declaração do Grupo de Contacto;

Considerando que são necessárias as medidas restritivas estabelecidas nos artigos 1º a 4º, incluindo a redução das relações económicas e/ou financeiras; que essas medidas serão imediatamente reconsideradas caso o Governo da RFJ tome as iniciativas referidas no considerando anterior;

Considerando que a União Europeia avançará para outras medidas a nível internacional, em especial o congelamento dos fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da RFJ e da Sérvia, se as iniciativas acima referidas não forem realizadas e a repressão prosseguir no Kosovo,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A União Europeia confirma o embargo à exportação de armamento para a antiga Jugoslávia determinado pela Posição Comum 96/184/PESC (1).

Artigo 2º

Não será fornecido à República Federativa da Jugoslávia qualquer equipamento que possa vir a ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo.

Artigo 3º

Será aplicada uma moratória ao apoio ao comércio e aos investimentos sob a forma de créditos à exportação financiados pelos Governos, incluindo o financiamento público das privatizações, na Sérvia.

Artigo 4º

1. Não serão emitidos vistos para os altos representantes da RFJ e da Sérvia responsáveis pela acção repressiva das forças da segurança da RFJ no Kosovo.

2. A lista das pessoas identificadas como tendo claras responsabilidades em termos de segurança constante do anexo será comunicada para efeitos de não admissão dessas pessoas nos territórios dos Estados-membros. Outros altos representantes da RFJ e da Sérvia responsáveis pela acção repressiva no Kosovo poderão ser incluídos se as autoridades da RFJ não reagirem aos pedidos da comunidade internacional. Em casos excepcionais, poderão ser concedidas isenções se tal for de interesse para os objectivos essenciais da União. O Conselho procederá à sua actualização em função da evolução da situação no Kosovo.

Artigo 5º

A presente posição comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 6º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

(1) JO L 58 de 7.3.1996, p. 1.

ANEXO

Vlajko Stojlkovic (Ministro do Interior sérvio)

Vlastimir Djordjevic (Chefe da Divisão de Segurança Pública)

Dragisa Ristivojevic (Subchefe da Divisão de Segurança Pública)

Obrad Stevanovic (Vice-Ministro do Interior)

Jovica Stanisic (Vice-Ministro do Interior: Chefe da Segurança do Estado sérvio)

Radomir Markovic (Vice-Ministro do Interior: Vice-Chefe da Segurança do Estado sérvio)

Frenki Simatovic (Chefe das Forças Especiais da Segurança do Estado)

David Gajic (Chefe da Segurança no Kosovo)

Lubinko Cvetic (Vice-Chefe da Segurança no Kosovo)

Veljko Odalovic (Vice-Chefe do Okrug do Kosovo)