18.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/42


DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2009

relativa a uma contribuição financeira comunitária, para 2009, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos projectos no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca

[notificada com o número C(2009) 9935]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, grega, inglesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa, romena e sueca)

(2009/977/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Com base nos pedidos de co-financiamento comunitário apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2009, a Comissão adoptou a Decisão 2009/746/CE (2), que deixou por utilizar uma parte das dotações orçamentais disponíveis em 2009 para o controlo da pesca.

(2)

A parte do orçamento de 2009 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.

(3)

Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar pedidos de financiamento adicional relativamente aos domínios prioritários definidos pela Comissão, a saber, automatização e gestão de dados, novas tecnologias e seminários sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

(4)

Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, os pedidos de financiamento comunitário relativos a acções como projectos-piloto, bem como a construção de navios e aeronaves de patrulha foram rejeitados dado que não se enquadravam nos domínios prioritários acima referidos.

(5)

Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(6)

Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3).

(7)

É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, no respeito dos limites previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.

(8)

A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(9)

Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (4).

(10)

Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (5).

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê, para 2009, uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, em 2009, com a execução de certos projectos relativos ao regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2013. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão mas não utilizadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2014.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1.   Relativamente aos projectos a que se refere o anexo I, a compra e a instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   No caso de despesas no âmbito do anexo I que estejam relacionadas com o sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados, bem como com a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), a taxa de co-financiamento referida no n.o 1 é fixada em 95 %.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1.   Relativamente aos projectos a que se refere o anexo II, a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do VMS, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   A participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 1 500 EUR por navio.

3.   Para poder beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 5.o

Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

Relativamente aos projectos a que se refere o anexo III, a elaboração, compra e instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados

1.   Relativamente aos projectos a que se refere o anexo IV, a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   A participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.

3.   Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.

4.   No caso de dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite e que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 4 500 EUR.

Artigo 7.o

Programas de formação e intercâmbio

1.   Relativamente aos projectos a que se refere o anexo V, os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   No caso das despesas a título do anexo V com seminários sobre a pesca INN, a taxa de co-financiamento referida no n.o 1 é fixada em 95 %.

Artigo 8.o

Participação máxima total da Comunidade por Estado-Membro

As despesas totais previstas, as despesas totais para os projectos seleccionados a título da presente decisão e a participação máxima total da Comunidade por Estado-Membro atribuída no âmbito da presente decisão são as seguintes:

(em EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão

Contribuição comunitária

Dinamarca

3 638 843

1 143 733

1 057 867

Alemanha

2 426 282

1 017 000

828 400

Irlanda

1 143 000

800 000

300 000

Grécia

2 500 000

907 895

525 000

Espanha

10 695 000

3 783 000

2 526 000

Itália

4 990 000

3 140 000

2 897 500

Letónia

15 652

15 652

14 869

Países Baixos

1 910 000

450 000

427 500

Portugal

7 439 055

4 171 655

2 635 194

Roménia

15 600

15 600

7 800

Suécia

1 550 000

700 000

600 000

Reino Unido

1 153 763

911 161

779 870

Total

37 477 195

17 055 696

12 600 000

Artigo 9.o

Destinatários

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a Roménia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão


(1)   JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2)   JO L 267 de 10.10.2009, p. 20.

(3)   JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(4)   JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(5)   JO L 295 de 4.11.2008, p. 3.


ANEXO I

NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS

(em EUR)

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão

Contribuição comunitária

Dinamarca

DK/09/08

44 000

0

0

DK/09/09

1 333 333

0

0

Subtotal

1 377 333

0

0

Alemanha

DE/09/12

3 782

0

0

DE/09/15

20 000

0

0

DE/09/16

9 000

0

0

DE/09/25

12 000

0

0

DE/09/26

112 500

0

0

DE/09/27

465 000

0

0

Subtotal

622 282

0

0

Irlanda

IE/09/03

63 000

0

0

Subtotal

63 000

0

0

Grécia

EL/09/06

1 500 000

750 000

375 000

EL/09/07

1 000 000

157 895

150 000

Subtotal

2 500 000

907 895

525 000

Países Baixos

NL/09/18

585 000

0

0

NL/09/19

875 000

0

0

Subtotal

1 460 000

0

0

Portugal

PT/09/07

1 500 000

0

0

PT/09/08

1 500 800

0

0

PT/09/09

46 600

0

0

PT/09/10

220 000

0

0

Subtotal

3 267 400

0

0

Roménia

RO/09/04

15 600

15 600

7 800

Subtotal

15 600

15 600

7 800

Suécia

SE/09/15

100 000

0

0

SE/09/16

500 000

0

0

SE/09/18

250 000

0

0

Subtotal

850 000

0

0

Reino Unido

UK/09/69

9 879

0

0

UK/09/71

1 395

0

0

UK/09/73

5 811

0

0

UK/09/74

6 973

0

0

UK/09/75

51 578

0

0

UK/09/76

5 811

0

0

UK/09/77

814

0

0

UK/09/78

2 529

0

0

UK/09/79

465

0

0

UK/09/80

5 113

0

0

UK/09/81

5 100

0

0

UK/09/83

7 670

0

0

UK/09/86

11 622

0

0

Subtotal

114 760

0

0

Total

10 270 375

923 495

532 800


ANEXO II

DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO

(em EUR)

Estado-Membroe código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão

Contribuição comunitária

Alemanha

DE/09/17

48 000

48 000

24 000

DE/09/18

12 000

0

0

DE/09/19

45 000

0

0

DE/09/20

20 000

0

0

DE/09/28

258 000

258 000

129 000

Subtotal

383 000

306 000

153 000

Reino Unido

UK/09/72

197 573

197 573

102 000

Subtotal

197 573

197 573

102 000

Total

580 573

503 573

255 000


ANEXO III

SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS

(em EUR)

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão

Contribuição comunitária

Dinamarca

DK/09/11

100 000

0

0

DK/09/12

100 000

0

0

DK/09/13

133 333

0

0

DK/09/14

200 000

0

0

DK/09/15

166 667

0

0

DK/09/16

133 333

0

0

DK/09/17

284 444

0

0

Subtotal

1 117 777

0

0

Alemanha

DE/09/06

350 000

0

0

DE/09/07

50 000

0

0

DE/09/08

60 000

0

0

DE/09/09

30 000

0

0

DE/09/10

100 000

0

0

DE/09/11

120 000

0

0

Subtotal

710 000

0

0

Irlanda

IE/09/04

80 000

0

0

IE/09/05

200 000

0

0

Subtotal

280 000

0

0

Letónia

LV/09/01

15 652

15 652

14 869

Subtotal

15 652

15 652

14 869

Países Baixos

NL/09/20

450 000

450 000

427 500

Subtotal

450 000

450 000

427 500

Reino Unido

UK/09/68

116 220

0

0

UK/09/84

11 622

0

0

Subtotal

127 842

0

0

Total

2 701 271

465 652

442 369


ANEXO IV

DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS

(em EUR)

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão

Contribuição comunitária

Dinamarca

DK/09/10

1 080 000

1 080 000

1 026 000

Subtotal

1 080 000

1 080 000

1 026 000

Alemanha

DE/09/13

84 000

84 000

79 800

DE/09/21

105 000

105 000

99 700

DE/09/29

522 000

522 000

495 900

Subtotal

711 000

711 000

675 400

Irlanda

IE/09/06

800 000

800 000

300 000

Subtotal

800 000

800 000

300 000

Espanha

ES/09/36

3 753 000

3 753 000

2 502 000

ES/09/37

6 912 000

0

0

Subtotal

10 665 000

3 753 000

2 502 000

Itália

ITA/09/14

4 800 000

2 950 000

2 802 500

Subtotal

4 800 000

2 950 000

2 802 500

Portugal

PT/09/11

2 091 635

2 091 635

1 224 000

PT/09/12

1 993 500

1 993 500

1 329 000

Subtotal

4 085 135

4 085 135

2 553 000

Suécia

SWE/09/17

700 000

700 000

600 000

Subtotal

700 000

700 000

600 000

Reino Unido

UK/09/70

232 439

232 439

220 800

UK/09/82

453 256

453 256

430 572

UK/09/85

27 893

27 893

26 498

Subtotal

713 588

713 588

677 870

Total

23 554 723

14 792 723

11 136 770


ANEXO V

PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO

(em EUR)

Estado-Membro e código do projecto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão

Contribuição comunitária

Dinamarca

DK/09/19

63 733

63 733

31 867

Subtotal

63 733

63 733

31 867

Espanha

ES/09/38

10 000

10 000

5 000

ES/09/39

20 000

20 000

19 000

Subtotal

30 000

30 000

24 000

Itália

IT/09/16

100 000

100 000

50 000

IT/09/17

90 000

90 000

45 000

Subtotal

190 000

190 000

95 000

Portugal

PT/09/13

86 520

86 520

82 194

Subtotal

86 520

86 520

82 194

Total

370 253

370 253

233 061