<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1988PTA.0500243501.case.xml"><NO.CASE>64/85</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61985C0064</NO.CELEX><NO.SEQ>0002.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2445</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2447</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. MANCINI — PROCESSO 64/85</LEFT><RIGHT>WATGEN / CAISSE DE PENSION DES EMPLOYÉS PRIVÉS</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">G. Federico Mancini</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19880309">9 de Março de 1988</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do anexo VIII do estatuto dos funcionários, a pessoa que <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>entre ao serviço de uma das Comunidades, após ter cessado funções numa administração ou organização nacional ou internacional, ou empresa, tem a faculdade, no momento em que adquirir a titularidade, de pagar à Comunidade que serve:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>quer o equivalente actuarial do direito a pensão de aposentação que tiver adquirido na administração, organização nacional, internacional ou empresa que servia,</P></ITEM><ITEM><P>quer o montante fixo de resgate que lhe for devido pela caixa de pensões da mesma administração, organização ou empresa à data da cessação de funções<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</P></ITEM></LIST></P><P>Em tal caso — continua a disposição — <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>a instituição em que o funcionário exerce funções determinará, tendo em conta o grau da titularização, o número de anuidades que toma em consideração, de acordo com o seu regime próprio, como tempo de serviço anterior, com base no montante do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em 1980, Fernand Watgen, cidadão luxemburguês e funcionário do Parlamento Europeu, requereu à Caisse de pension des employés privés do Luxemburgo a transferência, para o regime de pensões comunitário, do equivalente actuarial dos direitos que adquirira até àquele momento. A resposta ao seu requerimento tardou quatro anos, uma vez que a Caisse de pension des employés privés decidiu aguardar o despacho de um litígio idêntico que a opunha a outro funcionário luxemburguês do Parlamento Europeu (ver, a este propósito, a decisão prejudicial deste Tribunal, de <DATE ISO="19820318">18 de Março de 1982</DATE>, no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="212/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="1019">212/81, CPEP/Bodson, Recueil, 1982, p. 1019</REF.DOC.ECR>, a que se seguiu o acórdão da Cour de Cassation luxemburguesa de <DATE ISO="19821028">28 de Outubro de 1982</DATE>); quando, finalmente, foi tomada, a decisão não satisfez F. Watgen.</TXT><P>A Caisse de pension des employés privés, de facto, concedeu-lhe a transferência; todavia, calculou a respectiva importância com base no montante fixo de resgate, tal como — segundo afirmou — o impunha o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei de <DATE ISO="19631216">16 de Dezembro de 1963</DATE>. Recordo que no texto alterado pela nova lei de <DATE ISO="19790314">14 de Março de 1979</DATE>, esta norma dispõe que <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>quando um beneficiário passar de um regime de pensão contributivo luxemburguês (para) um regime de pensão de um organismo internacional que preveja o resgate dos direitos a pensão adquiridos durante períodos de trabalho anteriores à sua titularização, as quotizações pagas ao regime de pensão... luxemburguês são transferidas, a pedido do interessado (para) o regime de pensão do organismo internacional, acrescendo juros compostos de 4 % ao ano a partir de 31 de Dezembro de cada ano de filiação<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</P><?PAGE NO="2446"?><P>F. Watgen recorreu da decisão da Caisse de pension des employés privés para o conseil arbitral des assurances sociales e, em seguida, para o conseil supérieur. Este último, <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>considerando a divergencia de pontos de vista que existe entre as partes, a quai assenta na grande diferença existente entre os princípios aceites no direito comunitário, por um lado, e no direito luxemburguês, por outro<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, remeteu ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, do Tratado CEE, as seguintes questões:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>As modalidades constantes do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, da lei de <DATE ISO="19631216">16 de Dezembro de 1963</DATE> são compatíveis com a opção atribuída aos funcionários comunitários pelo artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do anexo VIII, do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A referida faculdade pode ser exercida ainda que a alternativa escolhida pelo interessado não seja prevista pelo direito interno a que está submetido o organismo nacional de previdência social ou seja incompatível com o sistema de financiamento do regime que tal organismo deva aplicar?</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>Apresentaram observações escritas as partes no processo principal, a Comissão das Comunidades Europeias e os governos britânico, luxemburguês e francês. Só este último não interveio na audiência.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Diga-se, desde já, que expor os argumentos apresentados pelos intervenientes, bem como apreciar a respectiva procedência é, neste processo, de todo supérfluo. Com efeito, o problema que está na base das duas questões — se o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> confere aos funcionários das Comunidades um real e efectivo poder de escolha entre os dois modos de transferência que prevê — foi por vós recentemente solucionado, no acórdão de <DATE ISO="19871217">17 de Dezembro dé 1987</DATE>, ainda não publicado, e proferido num processo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="315/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="5391">315/85, Comissão/Grão-Ducado do Luxemburgo, Recueil, p. 5391</REF.DOC.ECR>) no qual exerci as funções de advogado-geral. Na correspondente acção, a Comissão acusava o Estado que nos acolhe de não ter cumprido as obrigações impostas pelo artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pelo facto de a sua legislação do sector da previdência — e, em especial, o referido artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei de <DATE ISO="19631216">16 de Dezembro de 1963</DATE> — não reconhecer aos cidadãos que abandonam um emprego privado e se tornam funcionários da Comunidade o direito de escolherem o método do equivalente actuarial.</TXT><P>Ora, no que respeita a tal acusação, o Tribunal assinalou, em primeiro lugar, que nem os termos nem os objectivos da norma comunitária permitiam estabelecer <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>uma prioridade em favor de um dos dois métodos de cálculo. De facto..., o objectivo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ... é o de garantir a passagem de um sistema de seguro nacional para o sistema comunitário por uma das duas formas nele mencionadas<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> (tradução provisória). A consequência é que <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>os Estados-membros... não são obrigados a conferir aos funcionários a <HT TYPE="ITALIC">faculdade de escolherem</HT> entre a transferência do equivalente actuarial e do montante fixo de resgate<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (números 20 e 22, sublinhado meu).</P><P>Em seguida, no que respeita ao regime jurídico luxemburguês, os juízes afirmaram (sem, no entanto, disso terem recebido a prova do governo em causa) que tal norma<?PAGE NO="2447"?> <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>não prevê, em caso algum, a possibilidade de as pessoas inscritas num regime contributivo transferirem o equivalente actuarial... para outro regime luxemburguês. Neste contexto, o facto de o montante fixo de resgate, tal como é previsto nas disposições nacionais, não ter em conta as contribuições pagas pelo Estado não é pertinente...<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (tradução provisória), relativamente à norma do estatuto dos funcionários (número 25).</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>À luz destas estatuições sugiro-vos que se responda às questões colocadas no despacho de <DATE ISO="19850301">1 de Março de 1985</DATE> do conseil supérieur des assurances sociales, no processo desencadeado por Fernand Watgen contra a Caisse de pension des employés privés do Luxemburgo, da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do anexo VIII, do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias, tem como objectivo garantir a passagem de um sistema de segurança social nacional para o comunitário segundo uma das duas formas nessa norma previstas, ou seja, o equivalente actuarial ou o montante fixo de resgate. A norma deve, por isso, ser interpretada no sentido de que não obriga os estados a reconhecerem aos seus cidadãos que tenham entrado ao serviço das Comunidades a faculdade de escolherem entre as duas formas, independentemente do facto de o direito nacional o prever.<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>