Nomeadamente: o Tentilhão‑comum (
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
[…] […]
[…]
Os Estados‑Membros podem derrogar os artigos 5. No interesse da segurança aeronáutica; Para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas; Para a proteção da flora e da fauna;
Legal Notice 253 of
Enquanto a versão inglesa desta disposição refere
Sic. No que respeita à expressão
Desde que, aquando da abertura de uma época de outono para a captura de fringilídeos vivos, o Ministro determine que não existe uma solução satisfatória na aceção do artigo 9. Desde que, ao estabelecer a duração de qualquer época de outono para a captura de fringilídeos vivos, o Ministro fixe o limite sazonal geral de capturas para cada uma das espécies de fringilídeos e o limite sazonal individual de captura para cada licença e decida igualmente se deve estabelecer um limite diário individual de captura por licença, permitido para essa época excecional de outono para a captura de fringilídeos vivos.
Essa lista corresponde às sete espécies enumeradas na nota 2,
Desde que o limite máximo de captura no âmbito da derrogação de outono relativa à captura de fringilídeos vivos não exceda, em qualquer caso, os seguintes números […]
Legal Notice 250 of 15 July 2014: Conservation of Wild Birds (Declaration on a Derogation for a 2014 Autumn live‑capturing season for Finches) Regulations [Decreto‑Lei 250, de
Legal Notice 330 of 16 October 2015: Conservation of Wild Birds (Declaration on a Derogation for a 2015 Autumn live‑capturing season for Finches) Regulations [Decreto‑Lei 330, de
Legal Notice 322 of
O Anexo XI, Ponto 10 (
obter uma declaração no sentido de que, ao adotar um regime de derrogação que permite capturar vivas sete espécies de fringilídeos Referido na nota 2, condenar a República de Malta nas despesas da presente ação.
Assim, por exemplo, a Comissão salientou que o limite sazonal de captura para o Pintassilgo em 2014 (800) era significativamente superior ao número total estimado de espécimes daquela espécie que migraram através de Malta durante a época de captura de aves vivas do outono de 2014.
V. Regra 5(1) do Decreto‑Lei 250 e disposições equivalentes dos decretos‑lei subsequentes, de 2015 e 2016.
V. Regra 2(2) do Decreto‑Lei 253.
Ou seja: 38 metros quadrados (a área de uma rede) x 2 (porque as redes funcionam em pares) x 2 (porque existem dois pares de redes por época de captura de aves vivas).
V. Regra 3 do Decreto‑Lei 250 e disposições equivalentes dos decretos‑lei subsequentes, de 2015 e 2016.
Malta afirma que o recurso a aves criadas em cativeiro importadas se revela significativamente mais viável e eficaz para garantir a diversidade genética no âmbito da população de fringilídeos em cativeiro; e que o programa de criação em cativeiro deixou, por conseguinte, de exigir sequer uma captura limitada de fringilídeos. Malta baseou essa avaliação em vários relatórios científicos que cita, nomeadamente num relatório de 2010, elaborado por um subcomité do Comité Ornis de Malta. A Comissão concorda com a avaliação de Malta a este respeito.
V. n.
V. Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer no processo
Considerando 3 da Diretiva
Considerando 5 da Diretiva
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (
V. Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen no processo
V. Acórdãos de
V., neste sentido, Acórdão de
V., por analogia, Acórdão de
V. Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer no processo
V. Acórdão de
V. Acórdão de
V. Acórdão de
V. Acórdão de
V. Acórdão de
V. Acórdão de
V. Acórdão de
V., neste sentido, Acórdão de
V.,
V. Acórdão de
Ou talvez
Enquanto a versão em língua inglesa do Decreto‑Lei 253 e o Memorando Técnico reproduzem, palavra por palavra, os termos do Anexo XI, Ponto 10 (
V. n.
De acordo com essa jurisprudência, o âmbito das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais deve ser apreciado à luz da interpretação que lhes é dada pelos órgãos jurisdicionais nacionais (v., nomeadamente, Acórdão de
V., neste sentido, Acórdãos de
V. Conclusões do advogado‑geral N. Fennelly no processo
V. Secção 3, pp. 41 e segs. A metodologia exige como condição prévia para a introdução de uma derrogação a identificação do problema específico para o qual uma solução é pedida. Prevê as seguintes fases: i) identificação e definição do problema específico para o qual se procura uma solução; ii) identificação de eventuais soluções alternativas para o referido problema; iii) verificação da aplicabilidade do artigo 9.
V. n.
Acórdão de
N.
Acórdão de
V., neste sentido, Acórdãos de
Acórdão de
V. Acórdãos de
V. Memorando Técnico, Parte B, p. 3. A posição de Malta foi reiterada pelo representante de Malta durante a audiência.
V. n.
V. n.
V. n.
No entanto, devo também salientar que nada nos autos indica que qualquer dessas espécies se encontra em Malta em número suficiente para que seja possível autorizar essa derrogação em matéria de caça nos termos da Diretiva
V. Acórdão de
Acórdão de
V. sítio Internet https://en.oxforddictionaries.com/.
V. sítio Internet https://de.langenscheidt.com/.
V. seguintes versões linguísticas: SK: využívanie; PL: wykorzystywania; NL: gebruik; FR: exploitation; ES: explotación; DE: Nutzung; CZ: využívání; RO: utilizări.
V. ponto 3.5.25.
V. Acórdão de
V. Acórdão de
V. Acórdão de
V. Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
V. Acórdãos de
Acórdão de
O Anexo IV enumera meios, instalações ou métodos
V. n.
V., neste sentido, um estudo científico de Raine, A. F.,
Investigações científicas provam que a captura e o cativeiro podem induzir nas aves alguma forma de stresse crónico e que os efeitos desses fatores de stresse podem subsistir mesmo que as aves regressem rapidamente ao seu
Acórdão de
V. Raine, A. F.,
O Anexo II do Decreto‑Lei 253 estipula que o Ministro
No termos do artigo 191.