8.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 131/66


Terça-feira, 25 de Outubro de 2011
Criminalidade organizada na União Europeia

P7_TA(2011)0459

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011, sobre a criminalidade organizada na União Europeia (2010/2309(INI))

2013/C 131 E/08

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, o artigo 67.o, o Capítulo 4 (artigos 82.o-86.o) e o Capítulo 5 (artigos 87.o-89.o) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta o Programa de Estocolmo em matéria de liberdade, segurança e justiça (1) para os cidadãos europeus, a Comunicação da Comissão "Realização de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para os Cidadãos Europeus – Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo" (COM(2010)0171) e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho "Estratégia de Segurança Interna da UE em Acção: cinco etapas para uma Europa mais segura" (COM(2010)0673),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho JAI, de 8 e 9 de Novembro de 2010, relativas à criação e à aplicação de ciclo político da UE para combater a criminalidade organizada transnacional,

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Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (2),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adoptada pela Assembleia Geral em 15 de Novembro de 2000 (Resolução 55/25), e os seus protocolos, designadamente o seu Protocolo adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, o seu Protocolo Adicional contra o Contrabando de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e o seu Protocolo relativo ao fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições,

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Tendo em conta a Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, a Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005 (3), relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime e a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda,

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Tendo em conta a Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 (4) relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime e o Relatório da Comissão Europeia COM(2011)0176 com base no artigo 8.o da referida Decisão,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho da UE (7769/3/10) sobre confisco e recuperação de bens,

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Tendo em conta a Convenção n.o 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo;

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Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão, intitulado “Avaliação da eficácia dos Estados-Membros na identificação, detecção, congelamento e confisco de bens de origem criminosa”(2009),

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Tendo em conta o estudo do Parlamento Europeu relativo ao papel da UE na luta contra a criminalidade organizada transnacional (5),

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Tendo em conta os relatórios OCTA ("European Organised Crime Threat Assessment") elaborados anualmente pela Europol (6) e, em particular, o de 2011,

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Tendo em conta o relatório conjunto da Europol, Eurojust e Frontex “A situação da segurança interna na UE” (2010),

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Tendo em conta os relatórios anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa,

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Tendo em conta os relatórios anuais da Direzione Nazionale Antimafia italiana (Direcção Nacional Antimáfia de Itália); tendo em conta os relatórios do Bundeskriminalamt (BKA – departamento de investigação criminal federal alemão) sobre a presença da 'Ndrangheta na Alemanha e, em particular, o mais recente, de 2009, intitulado “Análise da actividade na Alemanha dos clãs originários de San Luca”,

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Tendo em conta o relatório sobre a avaliação da ameaça da criminalidade organizada russa (AACOR), elaborado pela Europol, em 2008,

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Tendo em conta o Relatório Geral sobre as actividades da Europol (2009),

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Tendo em conta o estudo encomendado pelo Parlamento Europeu intitulado “Estudo sobre a melhoria da coordenação entre os órgãos da UE competentes no domínio da cooperação policial e judiciária: rumo à instituição de um Procurador Europeu”,

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Tendo em conta a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia,

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Tendo em conta a Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (7),

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Tendo em conta os relatórios anuais de actividades da Eurojust (2002-2010) (8),

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Tendo em conta a Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia (9),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia no âmbito da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo na União Europeia (COM(2007)0644),

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Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (10),

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Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (11),

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Tendo em conta a Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (12), o acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001 que estabelece o respectivo protocolo e o acto de 18 de Dezembro de 1997 relativo à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (Nápoles II) (13),

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Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, e posteriores actos modificativos (14),

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Tendo em conta as comunicações da Comissão, com base no artigo 34.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (COM(2005)0063 e COM(2006)0008),

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Tendo em conta o relatório respeitante à aplicação do mandado de detenção europeu, publicado pela Comissão em 11 de Julho de 2007, e a nota informativa do Secretariado-Geral do Conselho de 11 de Junho de 2008 relativa às respostas aos questionários tendentes a colher uma série de informações quantitativas sobre o recurso ao mandado de detenção europeu – 2007 (15),

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Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho referente à avaliação do mandado de captura europeu (16),

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Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (17), e o relatório da Comissão sobre a transposição jurídica da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (COM(2004)0858),

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Tendo em conta o estudo do Parlamento Europeu, de 2009, respeitante ao recurso ao mandado de detenção europeu e às equipas de investigação conjuntas a nível nacional e europeu (18),

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Tendo em conta a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 (19), relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho,

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Tendo em conta as 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) sobre o branqueamento de capitais,

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Tendo em conta a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (20),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 de 26 de Outubro de 2005 relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (21),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 de 15 de Novembro de 2006 relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (22),

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Tendo em conta a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa ao combate à corrupção no sector privado (23) e o relatório da Comissão ao Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, relativa ao combate à corrupção no sector privado (COM(2007)0328),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (dita “Convenção de Mérida”),

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Tendo em conta as convenções penal e civil sobre a corrupção do Conselho da Europa; Tendo em conta a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e a Convenção da OCDE relativa ao combate contra a corrupção de funcionários públicos estrangeiros no âmbito das transacções comerciais internacionais,

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Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (24), relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, tal como subsequentemente alterada,

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Tendo em conta o estudo do Parlamento Europeu, intitulado “As Instituições Financeiras e a aplicação dos Fundos Estruturais no Sul de Itália” (2009),

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Tendo em conta a estratégia da UE de luta contra a droga (2005-2012) e o plano de acção da UE em matéria de luta contra a droga (2009-2012),

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Tendo em conta o Relatório Mundial sobre Drogas de 2010 do Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas (UNODC),

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Tendo em conta o relatório anual de 2010 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa,

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Tendo em conta o estudo do Centre for the Study of Democracy, encomendado pela Comissão, intitulado "Análise das ligações entre a criminalidade organizada e a corrupção" (2010),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996 relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e a Recomendação da Comissão, de 13 de Junho de 2007 (25), que identificou uma série de acções com vista à implementação do Regulamento,

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Tendo em conta o "Estudo sobre a extorsão: a necessidade de um instrumento de combate às actividades da criminalidade organizada", realizado pela Transcrime em 2008 e financiado pela Comissão,

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Tendo em conta a resolução do Conselho de 25 de Setembro de 2008 sobre um plano europeu global de combate à contrafacção e à pirataria e a resolução do Conselho de 23 de Outubro de 2009 sobre uma estratégia de reforço da cooperação aduaneira,

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Tendo em conta a Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal (26),

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Tendo em conta a Declaração Escrita 2/2010 do Parlamento Europeu sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 20 de Novembro de 2008 – "Produto da criminalidade organizada: Garantir que o "crime não compensa" (COM(2008)0766),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0333/2011),

A.

Considerando que a UE tem como um dos seus objectivos primordiais a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, no qual a criminalidade seja evitada e combatida (artigo 3.o do TFUE), bem como a garantia de um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção e de combate à criminalidade, de medidas de coordenação e cooperação entre forças policiais, autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, e ainda mediante o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal e, se necessário, da aproximação das legislações penais (artigo 67.o do TFUE);

B.

Considerando que a criminalidade organizada tem um enorme custo social, na medida em que viola os direitos humanos e as regras democráticas, desviando e esbanjando recursos (financeiros, humanos, etc.), distorcendo o mercado livre comum, infiltrando empresas e a economia legal, favorecendo a corrupção, poluindo e destruindo o ambiente;

C.

Considerando que as provas alarmantes que emanam de fontes judiciárias, de investigação e jornalísticas demonstram que, nalguns Estados-Membros, existe uma infiltração profunda e consolidada da criminalidade organizada no mundo da política, da administração pública e da economia legal; considerando concebível que essa infiltração, reforçando a criminalidade organizada, possa ter-se estendido também ao resto da UE;

D.

Considerando que a actividade da criminalidade organizada visa e assenta na realização do lucro e que, por conseguinte, qualquer estratégia eficaz de prevenção e combate a este fenómeno deverá centrar-se na identificação, congelamento, apreensão e confisco dos produtos do crime; considerando que o actual quadro legislativo em vigor a nível da UE parece insuficiente para assegurar uma actuação firme de combate ao problema, sendo necessária uma legislação que permita, por exemplo, os chamados “poderes alargados de declaração de perda” de bens e a intervenção sobre o património registado em nome de um testa-de-ferro; considerando ainda que a reafectação dos bens confiscados a fins sociais promove uma abordagem positiva às estratégias de combate à criminalidade organizada, pois os bens confiscados deixam de ser entendidos apenas como um recurso subtraído a uma organização criminosa para ser vistos também como um factor duplamente construtivo, pelo seu efeito, quer na prevenção da criminalidade organizada, quer na promoção do desenvolvimento económico e social;

E.

Considerando que as organizações criminosas estão a concentrar as suas actividades em áreas cada vez mais numerosas e vastas, como o tráfico internacional de droga, o tráfico de seres humanos e a sua exploração, a criminalidade financeira, o tráfico internacional de armas, a contrafacção, o cibercrime, a criminalidade ambiental, o desvio de dinheiros públicos, a fraude, a extorsão, actividades que, na sua maioria, possuem um carácter transnacional e transeuropeu; considerando que grande parte do produto dessas actividades criminosas é objecto de branqueamento de capitais;

F.

Considerando que as mulheres e raparigas que são imigrantes ilegais se revelam mais vulneráveis à criminalidade organizada, como sejam a prostituição e o tráfico de seres humanos, do que as mulheres e raparigas que são cidadãs da UE;

G.

Considerando que, mesmo na ausência de um estudo mundial, o volume de negócios das organizações criminosas de tipo mafioso que operam na Europa é impressionante, em especial das italianas, cujas receitas, como o evidenciam vários estudos (entre os quais o Eurispes) e o confirma o relatório Conjunto da Eurojust, Europol e Frontex de 2010, se estimam, no mínimo e usando de prudência, em cerca de 135 mil milhões de euros, um valor superior ao produto interno bruto total de seis Estados-Membros da UE, sendo o exemplo mais emblemático o caso da 'Ndrangheta, a máfia mais enraizada nos países da UE e no mundo, com lucros anuais estimados em, pelo menos, 44 mil milhões de euros;

H.

Considerando que, relativamente à União Europeia, a ameaça da criminalidade organizada ultrapassa as suas próprias fronteiras, devendo, por isso, ser enfrentada tendo em devida conta a necessidade de uma abordagem global e internacional e, por conseguinte, em estreita cooperação com países terceiros e organismos internacionais, como a Interpol e o UNODC;

I.

Considerando que a corrupção é o principal instrumento de extorsão e recompensa da criminalidade organizada para desviar recursos públicos e infiltrar-se na política local, na administração pública, bem como no sector privado;

J.

Considerando que o branqueamento de capitais é um dos canais mais insidiosos de contaminação entre o que é lícito e ilícito, um passo essencial, sem o qual o poder de compra obtido com o crime permaneceria apenas potencial, utilizável no interior do circuito ilegal, mas incapaz de se traduzir num poder económico real; considerando que a cooperação e a colaboração internacionais representam um elemento essencial para um combate eficaz ao branqueamento de capitais;

K.

Considerando que o tráfico internacional de droga é a principal fonte de lucro para a criminalidade organizada e as máfias, criando condições de base para a sua afirmação económica e social; considerando que a UE é simultaneamente um dos principais mercados de destino do tráfico de drogas (heroína, cocaína e cannabis) e um produtor (especialmente no campo das drogas sintéticas); considerando que este tráfico envolve numerosos, porém bem conhecidos, países extracomunitários na produção e no trânsito, especialmente da América Latina, África Ocidental e Ásia;

L.

Considerando que a extorsão, a extorsão de protecção e a usura são algumas das formas de a criminalidade organizada se infiltrar na economia legal, distorcendo seriamente qualquer forma de mercado livre e comprometendo os direitos dos cidadãos, empresários, trabalhadores e profissionais; considerando ainda que, como o demonstra o estudo da Transcrime, de 2008, financiado pela Comissão e intitulado “Estudo sobre a extorsão: a necessidade de um instrumento de combate às actividades da criminalidade organizada", este fenómeno constitui um grande problema em, pelo menos, metade dos Estados-Membros da UE e que, na outra metade, continua a estar presente de forma significativa; considerando que existe uma correlação entre a disseminação da extorsão e o controlo do território e das suas actividades económicas, empresariais e políticas por parte da criminalidade organizada; considerando, por último, que o combate eficaz à extorsão deve começar por passar pelo incentivo à denúncia por parte das vítimas, a fim de tornar o fenómeno mais visível, bem como pela forte presença das instituições no território;

Introdução

1.

Acolhe favoravelmente as medidas destinadas a combater a criminalidade organizada propostas no programa de Estocolmo, no plano de acção relevante e na estratégia de segurança interna e espera que no próximo trio de presidências a luta contra a criminalidade organizada seja inscrita entre as prioridades políticas com a obtenção de resultados concretos;

2.

Expressa a sua convicção de que a criminalidade organizada, seja de tipo mafioso ou não, constitui uma das principais ameaças para a segurança interna e a liberdade dos cidadãos da UE; considera que, embora exista o risco de as organizações criminosas cooperarem cada vez mais com as organizações terroristas, a criminalidade organizada deve ser tratada de forma autónoma relativamente ao terrorismo, e insta à elaboração de uma estratégia específica e horizontal da UE na matéria que comporte medidas legislativas e operacionais, bem como a atribuição de fundos e um calendário rigoroso para a sua aplicação; apoia as conclusões do Conselho de 8 e 9 de Novembro de 2010 relativas ao ciclo de políticas da UE sobre a criminalidade organizada e exorta o Conselho a rever a decisão e prever o envolvimento do Parlamento na identificação de prioridades, discutindo os objectivos estratégicos e avaliando os resultados do ciclo de políticas;

3.

Apoia os Estados-Membros nas suas acções de luta contra a criminalidade organizada e encoraja-os a reforçar as suas autoridades judiciais e forças policiais, com base nas melhores práticas existentes, inclusive comparando as legislações e os recursos destinados a apoiar as suas actividades, e a atribuir a esse objectivo recursos humanos e financeiros adequados; insta os Estados-Membros a aplicarem uma abordagem pró-activa em matéria de investigação, a elaborarem planos nacionais de combate à criminalidade organizada e a garantirem a coordenação central das acções, através de estruturas específicas adequadas, com base nas melhores práticas já existentes nalguns Estados-Membros; solicita ao Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI) que organize uma reunião anual com a participação, pelo menos, dos Estados-Membros, da Comissão, do Conselho, do Parlamento Europeu, da Europol e da Eurojust, na qual possam ser apresentados os resultados obtidos e os planos futuros de luta contra a criminalidade organizada a nível da UE e nacional;

4.

Salienta que todas as medidas de combate à criminalidade organizada devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e ser proporcionais à consecução dos objectivos e que esses objectivos devem ser necessários numa sociedade democrática, em conformidade com o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais, sem restringir indevidamente a liberdade dos indivíduos, consagrada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em princípios constitucionais comuns aos diferentes Estados-Membros;

5.

Registando que o artigo 222.o do TFUE estabelece a obrigação jurídica para a União Europeia e os seus Estados-Membros de aplicação da cláusula de solidariedade, expressa a sua profunda preocupação com as tentativas de infiltração por parte da criminalidade organizada nos sectores da política, do governo a todos os níveis, da economia e das finanças; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a centrar a sua acção dissuasora na luta contra os patrimónios de origem criminosa, incluindo aqueles muitas vezes ocultos por uma rede de testas-de-ferro e apoiantes, instituições políticas e grupos de pressão; salienta que os esforços de combate à criminalidade organizada devem ter plenamente em conta o crime do “colarinho branco”;

Melhorar o quadro legislativo da UE

6.

Visto que as redes criminosas internacionais são altamente activas e que a criminalidade organizada está a crescer em dimensão e sofisticação, insta os Estados-Membros a melhorar a cooperação e a coordenação e a aproximar a sua legislação, em especial no respeitante à elaboração de procedimentos normalizados comuns e à definição de infracções penais, com base nas boas práticas dos ordenamentos jurídicos mais evoluídos em matéria de combate à criminalidade organizada; exorta os Estados-Membros a assegurar a ratificação e/ou transposição atempada e eficaz de todos os instrumentos jurídicos europeus e internacionais, directa ou indirectamente relacionados com as medidas de combate à criminalidade organizada;

7.

Tendo em conta o impacto extremamente limitado nos sistemas legislativos dos Estados-Membros da Decisão-Quadro 2008/841/JAI relativa à luta contra a criminalidade organizada, que não trouxe melhorias significativas às legislações nacionais nem tão-pouco à cooperação operacional tendente a combater a criminalidade organizada, insta a Comissão a apresentar, até finais de 2013, uma proposta de directiva que contenha uma definição mais concreta de criminalidade organizada e que identifique melhor as características essenciais do fenómeno, centrando a atenção, em particular, no conceito-chave de organização e tendo igualmente em conta novos tipos de criminalidade organizada; solicita, no atinente à infracção de participação em organizações criminosas e tendo em devida conta as características diferentes e específicas dos diversos ordenamentos jurídicos nacionais, a realização de um estudo sobre a abolição da dupla abordagem actual (que criminaliza tanto a participação como a conspiração) e a identificação de uma série de infracções típicas que, independentemente da pena máxima permitida nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, possam constituir indícios que configurem infracção penal; exorta também a um controlo mais rigoroso da questão da criminalização de todas as formas de apoio a organizações criminosas;

8.

Insta a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta-quadro de directiva relativa aos procedimentos de apreensão e confisco dos produtos do crime, tal como previsto no seu Programa de Trabalho para 2011 e, por conseguinte, solicita à Comissão que, tendo em conta a obrigação de respeitar os direitos fundamentais inscrita na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem:

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elabore normas sobre a utilização eficaz de instrumentos como o confisco alargado e o confisco na ausência de condenação;

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elabore normas para tornar menos rigorosas as disposições em matéria de ónus da prova, após a condenação do infractor por um crime grave (incluindo os relacionados com a criminalidade organizada), relativamente à origem dos bens por este detidos;

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incentive a introdução nos ordenamentos jurídicos nacionais de instrumentos que prevejam a possibilidade de, na legislação penal, civil ou fiscal, conforme o caso, tornar menos rigorosas as disposições em matéria de ónus da prova no que se refere à origem dos bens que se encontrem na posse de uma pessoa acusada de um crime relacionado com a criminalidade organizada;

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inclua na sua proposta normas que permitam a apreensão e posterior confisco de bens atribuídos a terceiros; exorta igualmente a que seja tratado como infracção penal o comportamento do testa-de-ferro, uma vez que o seu objectivo é eludir a aplicação de medidas de protecção de bens ou facilitar a realização dos crimes de receptação, branqueamento e utilização de dinheiro de proveniência ilícita; solicita, portanto, à Comissão que precise nas suas propostas legislativas que o conceito de produtos do crime estabelecido na Convenção de Palermo das Nações Unidas e incluído na Decisão-Quadro 2008/841/JAI é mais amplo do que o conceito de lucro; exorta os Estados-Membros a incorporarem, de imediato, este conceito nas respectivas legislações, de forma a permitir que qualquer receita directa ou indirectamente ligada a infracções cometidas no âmbito de organizações criminosas possa ser objecto de apreensão e confisco;

9.

Exorta a Comissão a aceitar e apoiar a necessidade urgente de legislação europeia relativa à reafectação dos produtos do crime a fins sociais, incluindo a protecção das testemunhas da justiça, a fim de que o capital das organizações criminosas ou suas associadas possa ser reinjectado nos circuitos económicos legais, limpos, transparentes e virtuosos;

10.

Advoga uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros em prol do reconhecimento e da devida execução das ordens de apreensão e confisco; considera que os Gabinetes de Recuperação de Bens são um instrumento essencial no combate à criminalidade organizada e que devem ser dotados dos recursos, conhecimentos especializados e competências necessários, o mais brevemente possível; apoia a análise efectuada pela Comissão sobre as principais dificuldades com que se deparam os actuais Gabinetes de Recuperação de Bens; insta a Comissão a reforçar o papel e as competências dos Gabinetes de Recuperação de Bens e a permitir aos mesmos um acesso mais flexível e uniforme à informação, respeitando os direitos fundamentais e as normas em matéria de protecção de dados da UE;

11.

Exorta a Comissão a elaborar um estudo, até ao final de 2013, sobre as práticas de investigação em vigor nos Estados-Membros para o combate à criminalidade organizada, com particular ênfase na utilização de instrumentos, tais como escutas telefónicas e ambientais, métodos de busca, detenções diferidas, apreensões diferidas, operações encobertas, operações de entregas controladas e supervisionadas; insta a Comissão a apresentar uma proposta de directiva até ao final de 2014 sobre técnicas comuns de investigação no combate à criminalidade organizada, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

12.

Salienta a importância de garantir a protecção adequada das vítimas primárias e secundárias da criminalidade organizada, das testemunhas da justiça, dos informadores, dos denunciantes e das suas famílias; a este respeito, congratula-se com a proposta da Comissão de uma directiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, apoio e protecção das vítimas do crime, mas solicita a adopção de legislação da UE que abranja igualmente as testemunhas da justiça, os informadores, os denunciantes e as suas famílias; solicita a igualdade de tratamento de todas as categorias de vítimas (designadamente vítimas da criminalidade organizada e do terrorismo e vítimas ocorridas no cumprimento do dever) e o prolongamento da protecção das testemunhas da justiça, dos informadores, dos denunciantes e das suas famílias para além dos limites do processo; salienta que os menores precisam de atenção, tratamento, protecção, assistência e orientação especiais sempre que sejam vítimas da criminalidade organizada; insta a Comissão a definir orientações claras para o apoio às testemunhas da justiça, aos informadores, denunciantes e suas famílias, concedendo-lhes um estatuto jurídico europeu transnacional, mediante a extensão de qualquer eventual protecção que lhes seja concedida dentro dos Estados-Membros, sempre que isso seja solicitado pelo Estado-Membro de origem dos informadores, testemunhas ou denunciantes; propõe a criação de um fundo europeu destinado a proteger e apoiar as vítimas da criminalidade organizada e as testemunhas, inclusivamente através do apoio a organizações não governamentais antimáfia e antiextorsão reconhecidas pelos Estados-Membros; congratula-se com a adopção por alguns Estados-Membros de medidas legislativas destinadas a aumentar o nível de protecção das testemunhas e dos informadores em casos ligados à criminalidade organizada (prevendo, por exemplo, a utilização de audiências judiciais por teleconferência);

13.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o papel das associações de famílias das vítimas e o respectivo diálogo com as instituições, bem como a fomentarem a criação de um fórum de tais associações a nível da UE;

Erradicar a criminalidade organizada de tipo mafioso enraizada na UE

14.

Solicita à Comissão que elabore uma proposta de directiva tendente a sancionar a associação mafiosa ou outras redes criminosas em todos os Estados-Membros, com o intuito de punir as organizações criminosas que beneficiam da sua própria existência graças à capacidade de intimidação – mesmo na ausência de actos concretos de violência ou ameaça – com o objectivo de cometer crimes, influenciando o funcionamento da economia, da administração, dos serviços públicos e do sistema eleitoral;

15.

Tenciona criar, num prazo de três meses após a aprovação da presente resolução, uma comissão especial sobre a propagação das organizações criminosas que actuam a nível transnacional, incluindo as máfias, com o objectivo, entre outros, de investigar a dimensão do fenómeno e o seu impacto negativo a nível social e económico em toda a UE, incluindo a questão do desvio de fundos públicos pelas organizações criminosas e máfias e a sua infiltração no sector público, bem como a contaminação da economia legal e do sistema financeiro, enquanto outro objectivo será identificar uma série de medidas legislativas susceptíveis de fazer face a esta ameaça concreta e reconhecida que pesa sobre a UE e os seus cidadãos; solicita, pois, à Conferência dos Presidentes que apresente uma proposta nos termos do artigo 184.o do Regimento;

16.

Exorta a Comissão, em cooperação com a Europol e a Eurojust, a realizar um estudo, até Junho de 2013, com vista a avaliar o impacto negativo da criminalidade organizada transnacional na União Europeia; insta a Europol a realizar esse estudo, até 2012, com base num relatório temático OCTA sobre a ameaça que representa a presença de organizações criminosas de tipo mafioso na UE;

17.

Acentua que, segundo o relatório OCTA (uma avaliação levada a cabo pela União Europeia sobre a ameaça que a criminalidade organizada representa) publicado pela Europol em 2011, as organizações criminosas têm evidenciado uma capacidade de adaptação genuína e estão a identificar e a explorar rapidamente os novos mercados ilegais; considera, portanto, necessário não só combater as actividades da criminalidade organizada tradicional como dedicar especial atenção às novas formas de criminalidade organizada;

Como melhorar o funcionamento das estruturas europeias empenhadas a diferentes títulos no combate à criminalidade organizada e reforçar as relações com as outras instituições internacionais

18.

Insta os Estados-Membros a transpor e executar de imediato a Decisão 2009/426/JAI do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e a observar todas as suas recomendações; exorta os Estados-Membros a assegurar que os membros nacionais da Eurojust sejam informados sem demora no caso de crimes que abranjam pelo menos dois Estados-Membros e em que existam fortes indícios do envolvimento de uma organização criminosa; defende a importância do reforço da Eurojust para uma maior eficácia na luta contra a criminalidade organizada transnacional, nomeadamente no respeitante aos seus poderes de iniciativa, em particular o poder de instaurar um inquérito, e às competências que lhe são conferidas nos termos do artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; exorta as instituições europeias a fazer valer a sua influência política no cenário internacional para abrir caminho a uma reflexão sobre um possível intercâmbio de experiências da União Europeia, bem como da Eurojust, a nível internacional, colocando eventualmente à disposição o know-how acumulado até à data na UE;

19.

Insta a Comissão a elaborar quanto antes uma avaliação de impacto sobre o valor acrescentado da Procuradoria Europeia, incluindo a possibilidade de alargar a sua área de acção à luta contra a criminalidade organizada e corrupção grave com dimensão transfronteiriça, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 86.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em conta o impacto sobre os direitos fundamentais e os direitos de defesa em particular, e a necessidade de harmonização prévia das normas de direito penal processual e material, além das regras de jurisdição penal; insta a Comissão a proceder a consultas com todas os intervenientes relevantes, incluindo a Agência dos Direitos Fundamentais, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o Conselho da Europa, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e a sociedade civil, com vista a debater as implicações da possível criação da Procuradoria Europeia;

20.

Apoia a estratégia quinquenal de desenvolvimento da Europol delineada em 2009; exorta a Europol a fomentar os encontros e as relações com o Parlamento Europeu a fim de avaliar conjuntamente com regularidade os progressos desta estratégia e eventuais problemas; insta a Europol a combater com mais eficácia a criminalidade organizada e a criminalidade de tipo mafioso através da criação e do reforço de um serviço específico na sua organização e de um melhor aproveitamento dos fundos atribuídos a este domínio; insta a Europol a estabelecer uma colaboração cada vez mais estreita com a Interpol na óptica do combate a nível mundial às organizações criminosas e, em particular, no que respeita à partilha da informação; exorta a Europol a intensificar as relações e a concluir acordos estratégicos e operacionais com as autoridades competentes de países terceiros;

21.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a melhorar, na prática, a cooperação entre os serviços nacionais de polícia, eliminando, tanto quanto possível, os obstáculos formais;

22.

Reitera a importância de melhorar a cooperação prática entre as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros, de forma a permitir o intercâmbio de dados sobre as organizações criminosas e a coordenar as investigações; para o efeito, solicita à Comissão e à Eurojust a criação de uma rede mais eficaz dos pontos focais nacionais; além disso, solicita à Comissão que apresente relatórios anuais sobre os progressos realizados que resultem de uma maior cooperação entre as autoridades policiais e judiciárias no domínio da criminalidade organizada;

23.

Reconhece que, apesar dos protocolos e dos acordos bilaterais celebrados entre a Europol, a Eurojust e o OLAF, há ainda uma ampla margem para a melhoria da cooperação entre estas diferentes entidades; convida, portanto, a Europol, a Eurojust, o OLAF e o Coordenador Europeu da luta contra o tráfico de seres humanos a empenhar-se concreta e conjuntamente quer na avaliação e na actualização constantes dos acordos de cooperação, quer na sua aplicação, em particular no que se refere aos intercâmbios de sínteses de processos, de informações relativas aos processos e de informações e dados de carácter estratégico; considera que, para que a cooperação entre a Europol, a Eurojust e o OLAF seja totalmente eficaz, é necessário proceder a uma repartição clara das responsabilidades, a fim de evitar uma eventual duplicação de esforços; exorta a Comissão a realizar um estudo destinado a avaliar a eficácia das agências de combate à criminalidade da UE e dos Estados-Membros;

Desenvolver o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais e melhorar a cooperação judiciária e policial na UE e com os países terceiros

24.

Está ciente de que, para ultrapassar os obstáculos práticos à cooperação judiciária, cumpre prestar especial atenção à informação e à sensibilização das autoridades judiciárias e policiais, e solicita aos Estados-Membros que considerem a formação judicial e policial uma prioridade política; ao mesmo tempo, insta a Comissão a mobilizar os recursos necessários, incluindo recursos financeiros, para apoiar as actividades dos Estados-Membros;

25.

Reconhece que a cooperação judiciária, inclusive entre Estados-Membros, constitui um dos pilares da luta contra a criminalidade organizada transnacional e da criação de um espaço comum de segurança e justiça, e insta os Estados-Membros a respeitar os seus compromissos e a aplicar de imediato todos os instrumentos de cooperação judiciária existentes a nível da UE, designadamente a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 2000, e o respectivo Protocolo, de 2001, e a Decisão-Quadro relativa às equipas de investigação conjuntas; está ciente de que, para ultrapassar os obstáculos práticos à cooperação judiciária, cumpre prestar especial atenção à informação e à sensibilização das autoridades judiciárias e policiais e dos advogados de defesa e solicita aos Estados-Membros que considerem a formação judicial e policial, bem como a defesa dos direitos, uma prioridade política; ao mesmo tempo, insta a Comissão a afectar os recursos necessários, incluindo recursos financeiros, para apoiar as actividades dos Estados-Membros;

26.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem os seus esforços com vista a uma aplicação eficaz do mandado de detenção europeu; insta a Comissão a considerar se os motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu referidos no artigo 4.o da decisão-quadro poderão ser reformulados de forma a cumprir as obrigações da União em matéria de direitos fundamentais e à luz da experiência adquirida com instrumentos subsequentes de reconhecimento mútuo no caso de delitos geralmente associados à criminalidade organizada, incluindo o crime de associação mafiosa; insta as autoridades judiciárias dos Estados-Membros a envidar todos os esforços para que os mandados de detenção europeu por si emitidos sejam sempre transmitidos à Interpol;

27.

Reconhece a importância crucial das equipas de investigação conjuntas na luta contra o crime organizado transnacional e manifesta a preocupação pelo facto de a transposição da correspondente decisão-quadro e de a relutância por parte de algumas autoridades judiciárias nacionais não permitirem uma optimização deste instrumento de investigação; exorta a Comissão e o Conselho a relançar o papel das equipas de investigação conjuntas, quer assegurando a total aplicação da Decisão-Quadro 2002/465/JAI por todos os Estados-Membros, quer prestando um apoio financeiro adequado; acentua que os resultados obtidos pelas equipas de investigação conjuntas podem ser avaliados a nível europeu (por exemplo, através do valor dos bens confiscados) e a nível nacional (por exemplo, com base na eficácia dos vários elementos da equipa), e convida a Comissão a estabelecer sinergias com a Eurojust e a Europol com vista a abordar a questão;

28.

Recorda que as fronteiras não são um obstáculo à criminalidade organizada; por conseguinte, considera necessário que o quadro europeu de luta contra a criminalidade organizada integre a dimensão externa do fenómeno; a este respeito, importa envolver mais o Serviço Europeu para a Acção Externa e o Centro de Situação da UE (SitCen); solicita à Comissão que continue a promover a eficácia e a actualizar constantemente os acordos de cooperação em matéria judiciária e de investigação com países terceiros, destinados a combater a criminalidade organizada internacional; solicita ainda que, na elaboração desses acordos, se tenham em devida conta as ameaças específicas que a criminalidade organizada nos vários países terceiros representa para a segurança interna e externa da UE; solicita à Europol que produza com maior frequência e rigor análises periódicas e circunstanciadas sobre as organizações não-europeias, cujas actividades têm impacto, directo ou indirecto, na União Europeia; considera essencial manter e reforçar o empenho da UE e das instituições internacionais na região dos Balcãs, com especial incidência sobre a questão do combate à criminalidade organizada; solicita à Comissão, que desenvolva, em cooperação com a Europol, um projecto conjunto com a Interpol para apoiar a criação e implementação de um sistema regional de intercâmbio de informação policial e judiciária com a África Ocidental, disponibilizando aos Estados africanos e à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental o know-how e os recursos necessários, inclusive ao nível da formação e acompanhamento;

Outras recomendações em matéria de luta contra a criminalidade organizada

29.

Salienta a importância de promover uma cultura da legalidade e de aumentar a consciência e o conhecimento do fenómeno entre os cidadãos e na opinião pública em geral; destaca, neste contexto, o papel fundamental de uma imprensa livre e sem quaisquer condicionamentos, que possa assim investigar e revelar as ligações existentes entre a criminalidade organizada e os interesses estabelecidos; considera que estas actividades terão de ser asseguradas no pleno respeito do direito fundamental à dignidade, honra e privacidade da pessoa; exorta a Comissão a apresentar planos de acção específicos para o desenvolvimento da cultura da legalidade, inclusive através da criação de rubricas orçamentais para o efeito;

30.

Salienta que as instituições europeias e os Estados-Membros necessitam de adoptar uma abordagem holística relativamente ao tráfico de menores, coordenando intervenções multissectoriais tendentes a proteger os direitos das crianças vítimas de tráfico ou que incorram nesse risco; insiste em que os Estados-Membros devem participar activamente na luta contra a adopção ilegal e definir um quadro que assegure a transparência e um controlo eficaz do desenvolvimento das crianças abandonadas e adoptadas;

31.

Sublinha a importância fundamental da transparência no sector público para a luta contra a criminalidade organizada e convida a Comissão a adoptar medidas para definir as normas necessárias para garantir a plena rastreabilidade e o controlo total da atribuição e da utilização dos fundos europeus, tanto por parte das instituições competentes como dos cidadãos e da imprensa; solicita que essa informação seja rapidamente disponibilizada num sítio Web específico, num formato de dados legível por máquina, comparável e aberto e em, pelo menos, uma língua de trabalho da UE, por forma a assegurar que essa informação seja facilmente acessível, reutilizável e processada pela sociedade civil; convida os Estados-Membros a adoptar medidas análogas a fim de tornar transparentes todas as operações de utilização de fundos públicos, nomeadamente no que se refere aos governos locais, mais expostos à infiltração da criminalidade organizada, tendo em conta a natureza secreta inerente às acções de combate à criminalidade organizada;

32.

Solicita, no respeito de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, a criação de um sistema de sanções adequado e de um regime prisional idóneo para as infracções ligadas à criminalidade organizada, não só com fins de dissuasão, mas também para evitar que os reclusos, durante o período de detenção, continuem a dirigir organizações ou a contribuir para os seus objectivos, cometendo novas infracções;

Medidas de luta relativas a domínios de acção específicos da criminalidade organizada

33.

Declara-se convicto da relação intrínseca existente entre a criminalidade organizada e a corrupção, e reitera firmemente o seu apelo, formulado na Declaração escrita 02/2010, tanto no atinente à criação de um mecanismo, de carácter objectivo e quantificável, de avaliação e de controlo das políticas dos 27 Estados-Membros na luta contra a corrupção, como no respeitante ao desenvolvimento de uma política global das instituições europeias contra a corrupção; sublinha a necessidade de uma abordagem pró-activa para combater a corrupção e convida a Comissão a insistir nas medidas tendentes a lutar contra a corrupção, tanto no sector público como no sector privado; considera, além disso, prioritária a elaboração de medidas eficazes para lutar contra a corrupção no âmbito da política de vizinhança, no domínio da pré-adesão e na utilização dos fundos destinados à ajuda ao desenvolvimento, em especial por parte do Banco Europeu de Investimento e por parte das novas estruturas em vias de criação no âmbito do Serviço Europeu para a Acção Externa; exorta a Comissão a informar o Parlamento e a introduzir um controlo eficaz das medidas tomadas e dos resultados obtidos;

34.

Convida os Estados-Membros a ratificar de imediato os instrumentos internacionais de luta contra a corrupção, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e as convenções penal e civil sobre a corrupção do Conselho da Europa (1999);

35.

Compromete-se a estabelecer normas destinadas a assegurar que aqueles que tenham sido condenados com sentença transitada em julgado por pertença a organizações criminosas ou por infracções tipicamente cometidas no âmbito dessas organizações (como o tráfico de seres humanos, o tráfico internacional de droga, o branqueamento de capitais, fraudes, corrupção e extorsão) não possam apresentar-se como candidatos às eleições ao Parlamento Europeu; convida os grupos políticos europeus a elaborar códigos de ética internos tendentes a evitar a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas por tais infracções, mesmo que sem carácter definitivo; solicita aos Estados-Membros que adoptem normas semelhantes para as eleições nacionais e locais;

36.

Convida a Comissão a elaborar orientações claras e propostas legislativas adequadas para evitar que as empresas ligadas à criminalidade organizada e às máfias participem em concursos públicos e na gestão dos contratos públicos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar a rastreabilidade dos fluxos financeiros no âmbito dos contratos de empreitada de obras públicas, de serviços e de fornecimentos, e a avaliar a introdução de normas destinadas a punir as condutas que perturbem os procedimentos administrativos de selecção para a adjudicação de contratos por parte da administração pública; solicita à Comissão que assegure que o artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE seja aplicado de forma plena e correcta, excluindo em princípio os mecanismos unilaterais ("self-cleaning"), explicando que as condenações que dizem respeito às pessoas colectivas e às pessoas singulares darão azo à exclusão, e garantindo que os referidos motivos de exclusão sejam permanentes ou abranjam um período razoável e não se limitem ao período da condenação; exorta a Comissão a apresentar propostas que definam os motivos de exclusão da contratação de direito público, bem como precauções especiais relativas a indivíduos que estejam sob investigação ou tenham sido acusados; apela a um alargamento do leque de delitos que dão origem à exclusão a todas as infracções tipicamente cometidas no contexto da criminalidade organizada e à adopção de medidas para impedir a evasão à legislação relevante por meio de testas-de-ferro e apoiantes; convida os Estados-Membros a adoptar medidas semelhantes com respeito a qualquer forma de concurso público, concessão, licença e auxílio estatal, mesmo nos casos não abrangidos pela legislação da UE; convida a Comissão a desenvolver instrumentos legislativos e operacionais apropriados para o intercâmbio de informação entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e instituições e agências da UE e para a elaboração de listas negras com vista a evitar a apropriação indevida de fundos públicos na União Europeia;

37.

Congratula-se com a adopção da Directiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos, fenómeno frequentemente ligado às actividades da criminalidade organizada sob a forma de exploração da prostituição e do trabalho, à remoção de órgãos e à escravidão; acentua a enorme importância de uma execução rápida e eficaz da directiva;

38.

Exorta os Estados-Membros e as instituições europeias a prestar a devida consideração ao facto de a criminalidade organizada continuar a promover os seus próprios interesses e actividades, inclusive através do narcotráfico, e a esforçar-se por alargar o mercado mundial de drogas ilícitas a novos mercados e a novas substâncias;

39.

Convida o Banco Europeu de Investimento e todas as instituições dos Estados-Membros de financiamento ao desenvolvimento a melhorarem as suas políticas relativas aos centros financeiros offshore e às jurisdições não-cooperantes, adoptando, nomeadamente, uma lista das jurisdições que deverão ser monitorizadas de forma mais rigorosa à luz das listas negra e cinzenta da OCDE e realizando uma “due diligence” específica de cada país sempre que necessário, proibindo simultaneamente qualquer forma de apoio a intermediários financeiros em jurisdições consideradas de alto risco e exigindo a relocalização das empresas registadas e sediadas em jurisdições não-cooperantes e nos centros financeiros offshore como condição prévia para o apoio financeiro a determinadas actividades; exorta as instituições europeias e os Estados-Membros a comprometerem-se a assegurar a correcta implementação do conjunto das 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional, através da adopção de políticas específicas para cada instituição, incluindo o reforço da “due diligence”, especialmente no caso de pessoas com exposição política;

40.

Sublinha que a criminalidade organizada utiliza para fins ilícitos as tecnologias da comunicação e da informação, configurando crimes relacionados com roubo de identidade, cibercrimes, fraude, jogos ilegais e apostas desportivas viciadas; neste contexto, exorta ao desenvolvimento de um quadro legislativo europeu coerente; solicita às instituições da UE que apelem ao maior número possível dos seus parceiros internacionais no sentido de assinarem e ratificarem a Convenção de 2001 sobre o cibercrime; salienta a tendência das organizações criminosas para se concentrarem cada vez mais nas oportunidades de branqueamento de capitais ou de crime financeiro, o que poderá resultar num aumento generalizado de actividades criminosas com base na Internet;

41.

Solicita às instituições europeias que enviem uma mensagem clara a nível da UE e internacional a fim de travar todas as formas de branqueamento de capitais através dos mercados financeiros, nomeadamente elaborando possíveis medidas de controlo dos capitais, como foi recentemente sugerido pelo próprio Fundo Monetário Internacional; encorajando uma redução da capacidade de penetração dos mercados financeiros no contexto das operações a curto prazo; estabelecendo uma maior transparência na utilização de fundos públicos, em particular dos fundos de ajuda ao desenvolvimento do sector privado, e conduzindo uma ofensiva eficaz contra os paraísos fiscais, mediante a obrigação de apresentar relatórios financeiros país por país para todos os operadores económicos multinacionais; promovendo um acordo multilateral sobre o intercâmbio de informação fiscal e revendo a definição de “paraíso fiscal” e a lista dessas jurisdições secretas; convida a Comissão a elaborar orientações claras sobre a rastreabilidade dos capitais, a fim de facilitar a identificação dos casos relacionados com o branqueamento de capitais provenientes de actividades ilícitas; exorta a Comissão, tendo em vista a sua proposta legislativa de actualização da directiva relativa ao branqueamento de capitais, a alargar tanto quanto possível a criminalização do branqueamento dos produtos de crimes e a estabelecer uma base jurídica para o leque mais vasto possível de competências de investigação na matéria; solicita, neste contexto, que todos os Estados-Membros sejam obrigados a criminalizar o chamado “autobranqueamento” ou branqueamento de verbas de proveniência ilícita efectuado pelo próprio indivíduo ou entidade que tenha obtido tais verbas de modo ilícito; convida também a Comissão, na sua proposta, a considerar a possibilidade de estender a criminalização do branqueamento a casos em que o autor deveria ter conhecimento de que os bens em questão eram produtos de crimes;

42.

Solicita à Comissão que controle cuidadosamente a transposição, pelos Estados-Membros, da directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal, a fim de garantir que a mesma se efectue com prontidão e eficácia; convida a Comissão a desenvolver instrumentos inovadores para o procedimento penal contra crimes ambientais nos quais o crime organizado desempenha um papel, apresentando, por exemplo, uma proposta no sentido de alargar à UE a experiência positiva italiana no atinente à infracção de “actividade organizada para o tráfico ilícito de resíduos”, classificada desde 2011 como infracção com um importante impacto social (e, portanto, tratada pelo Gabinete Distrital Antimáfia); apela ao reforço da acção dos gabinetes CITES e a uma coordenação mais estreita entre esses gabinetes a nível europeu no combate ao tráfico ilícito de espécies protegidas de fauna e flora ameaçadas de extinção;

43.

Exorta os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem pró-activa na investigação de casos de extorsão, por exemplo através de incentivos e formas de apoio financeiro que permitam aos queixosos continuarem as suas actividades empresariais e do lançamento de investigações com base em serviços de inteligência; considera fundamental encorajar o reforço do papel da sociedade civil e as suas formas de parceria com o sistema judiciário e as forças da ordem; insta os Estados-Membros a encorajar a assinatura de memorandos de entendimento entre o público, os comerciantes e os empresários que se queixam de extorsão de protecção, a fim de lhes permitir que desenvolvam a sua actividade apesar das dificuldades com que se deparam; convida a Comissão, na sua proposta de directiva relativa ao confisco dos produtos do crime organizado, a alargar ao crime de extorsão as medidas actualmente previstas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI;

44.

Exorta a Comissão a incorporar no quadro legislativo em matéria de luta contra a contrafacção disposições específicas sobre o papel da criminalidade organizada; apoia as decisões previstas na resolução do Conselho de 23 de Outubro de 2009 sobre uma estratégia reforçada para a cooperação aduaneira, com especial referência ao desenvolvimento de novas formas de cooperação e novas técnicas de investigação, à adopção de uma abordagem institucional baseada na cooperação entre os serviços aduaneiros, a polícia e outras autoridades competentes, e à melhoria do actual processo de cooperação, a fim de desenvolver uma estratégia eficaz de luta contra a criminalidade transfronteiriça organizada e permitir o confisco de bens ilícitos em toda a UE; defende que deverá ser colocada a maior ênfase possível nestes aspectos no quadro da aprovação e implementação do Quinto Plano de Acção relativo à cooperação para a aplicação da legislação aduaneira;

*

* *

45.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais, à Europol, à Eurojust, ao Banco Europeu de Investimento, à Interpol e ao Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC).


(1)  JO C 115 de 4.5.2010. p. 1.

(2)  JO L 300 de 11.11.2008, p. 42.

(3)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 49.

(4)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 103.

(5)  PE 410.678.

(6)  http://www.europol.europa.eu/index.asp?page=publications&language.

(7)  JO L 138 de 4.6.2009, p. 14.

(8)  http://www.eurojust.europa.eu/press_annual.htm.

(9)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 130.

(10)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(11)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(12)  JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

(13)  JO C 24 de 23.1.1998, p. 1.

(14)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(15)  10330/2008.

(16)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 244.

(17)  JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.

(18)  PE 410.671.

(19)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(20)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

(21)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 9.

(22)  JO L 345 de 8.12.2006, p. 1.

(23)  JO L 192 de 31.7.2003, p. 54.

(24)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(25)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(26)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.