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Estado-Membro
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Autoridades competentes
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Bélgica
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(a), (b), (c):
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Vlaamse Overheid; Dienst Zeevisserij (o governo flamengo; a agência responsável pela agricultura e pescas, a autoridade da pesca marítima)
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Bulgária
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(a), (b), (c):
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Изпълнителна aгенция по pибарство и aквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura)
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Chéquia
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(a):
(b), (c):
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Celní úřad pro Středočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia Central)
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Celní úřad pro hlavní město Prahu (os serviços alfandegários da cidade de Praga)
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Celní úřad Praha Ruzyně (os serviços alfandegários de Praga Ruzyně)
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Celní úřad pro Jihočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia do Sul)
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Celní úřad pro Plzeňský kraj (os serviços alfandegários da região de Pilsen)
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Celní úřad pro Karlovarský kraj (os serviços alfandegários da região de Karlovy Vary)
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Celní úřad pro Ústecký kraj (os serviços alfandegários da região de Ústí nad Labem)
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Celní úřad pro Liberecký kraj (os serviços alfandegários da região de Liberec)
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Celní úřad pro Královéhradecký kraj (os serviços alfandegários da região de Hradec Králové)
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Celní úřad pro Pardubický kraj (os serviços alfandegários da região de Pardubice)
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Celní úřad pro Kraj Vysočina (os serviços alfandegários da região de Vysočina)
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Celní úřad pro Jihomoravský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia do Sul)
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Celní úřad pro Olomoucký kraj (os serviços alfandegários da região de Olomouc)
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Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia-Silésia)
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Celní úřad pro Zlínský kraj (os serviços alfandegários da região de Zlín)
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Dinamarca
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(a):
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Fiskeristyrelsen (a agência dinamarquesa das pescas)
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(b):
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Fiskeristyrelsen – kun direkte landinger (a agência dinamarquesa das pescas – apenas desembarques diretos)
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Fødevarestyrelsen – anden import (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa – outras importações)
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(c):
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Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa)
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Alemanha
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(a), (b), (c):
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Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação)
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Estónia
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(a):
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Veterinaar- ja Toiduamet kalapüügikorralduse büroo (o serviço de regulamentação da pesca da direção de veterinária e de alimentação)
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(b):
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Maksu-ja Tolliamet; Veterinaar-ja Toiduamet; Keskkonnaministeerium (a direção fiscal e aduaneira da Estónia; a direção de veterinária e de alimentação; o ministério do ambiente)
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(c):
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Maksu- ja Tolliamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia)
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Irlanda
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(a), (b), (c):
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The Sea Fisheries Protection Authority (a autoridade para a proteção da pesca marítima)
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Grécia
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(a):
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Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN)
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(b), (c):
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Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN)
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—
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Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN, unidade de controlo de produtos da pesca — situados no aeroporto internacional de Atenas)
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Espanha
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(a), (b), (c):
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MINISTERIO DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN SECRETARÍA GENERAL DE PESCA
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Dirección General de Ordenación Pesquera y Acuicultura Subdirección General de Control e Inspección (a direção-geral da gestão das pescas e da aquicultura, subdireção-geral de controlo e inspeção)
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França
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(a):
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Les directions départementales des territoires et de la mer – délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; a direção marítima da Guadalupe; a direção marítima da Martinica; a direção marítima da Guiana Francesa; a direção marítima do Oceano Índico Sul)
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Le Centre national de surveillance des pêches (o centro nacional de vigilância da pesca)
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(b):
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Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)
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La Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture (a direção da pesca marítima e da aquicultura)
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(c):
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Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)
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Croácia
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(a):
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Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o ministério da agricultura; a direção das pescas)
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(b), (c):
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Ministarstvo financija; Carinska uprava (o ministério das finanças; o serviço aduaneiro)
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Itália
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(a), (c):
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Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima - guarda costeira)
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(b):
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Agenzia delle Dogane (a agência das alfândegas)
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Ministero della Salute (o ministério da saúde)
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Chipre
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(a), (b), (c):
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Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (o ministério da agricultura, desenvolvimento rural e ambiente; departamento das pescas e investigação marinha)
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Letónia
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(a):
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Zemkopības ministrijas Zivsaimniecības departaments (o ministério da agricultura; departamento das pescas)
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(b):
Nozvejas sertifikātu pārbaudes un verifikācijas procedūras (para os procedimentos de controlo e verificação dos certificados de captura):
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Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas)
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Muitas kontroles (para o controlo aduaneiro):
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Valsts ieņēmumu dienesta Muitas pārvalde (a direção nacional aduaneira; serviço de receitas do Estado)
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(c):
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Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas)
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Lituânia
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(a):
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Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos (o serviço das pescas do ministério da agricultura)
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(b), (c):
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Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do ministério das finanças)
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Luxemburgo
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(a):
(b), (c):
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Administration des services vétérinaires (a administração dos serviços veterinários)
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Hungria
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(a):
(b), (c):
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Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o serviço nacional para a segurança da cadeia alimentar)
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Malta
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(a), (b), (c):
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Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (o departamento das pescas e aquicultura; o ministério do desenvolvimento sustentável, ambiente e alterações climáticas)
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Países Baixos
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(a), (c):
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Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)
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(b):
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Douane (o serviço aduaneiro)
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Nederlandse Voedsel - en Warenautoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)
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Áustria
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(a):
(b), (c):
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Bundesamt für Ernährungssicherheit (o serviço federal da segurança alimentar).
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Polónia
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(a):
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Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (o ministério da economia marítima e das vias navegáveis interiores; departamento das pescas)
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(b):
w przypadku importu drogą lądową i lotniczą (em caso de importações por via terrestre ou por via aérea):
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—
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Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (o ministério da economia marítima e das vias navegáveis interiores; departamento das pescas)
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w przypadku importu drogą morską (em caso de importações por via marítima):
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Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w contratado ni (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Gdynia) — Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w Szczecinie (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Szczecin)
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(c):
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Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (o ministério da economia marítima e das vias navegáveis interiores; departamento das pescas)
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Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Gdyni (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Gdynia)
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Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Szczecin)
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Portugal
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(a), (c):
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Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas
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Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas
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—
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Açores: Inspeção Regional das Pescas
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—
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Madeira: Direção Regional das Pescas
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(b):
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Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas; Direção dos Serviços de Inspeção
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—
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Açores: Direção Regional das Pescas
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—
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Madeira: Direção Regional das Pescas
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Alfândega de Viana do Castelo
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Alfândega do Aeroporto do Porto
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—
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Alfândega Marítima de Lisboa
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—
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Alfândega do Aeroporto de Lisboa
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—
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Delegação Aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal
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Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro
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—
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Alfândega de Ponta Delgada
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Delegação Aduaneira da Horta
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Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira
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Roménia
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(a), (b), (c):
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Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a agência nacional das pescas e da aquicultura)
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Eslovénia
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(a):
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Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper)
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(b), (c):
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Finančni urad Celje (a repartição de finanças de Celje)
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—
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Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper)
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—
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Finančni urad Kranj (a repartição de finanças de Kranj)
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—
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Finančni urad Ljubljana (a repartição de finanças de Liubliana)
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—
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Finančni urad Maribor (a repartição de finanças de Maribor)
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—
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Finančni urad Murska Sobota (a repartição de finanças de Murska Sobota)
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—
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Finančni urad Nova Gorica (a repartição de finanças de Nova Gorica)
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—
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Finančni urad Novo mesto (a repartição de finanças de Novo Mesto)
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Eslováquia
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(a):
(b), (c):
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Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a administração estatal veterinária e da alimentação da República Eslovaca)
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Finlândia
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(a), (b), (c):
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Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (o centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente do sudoeste da Finlândia)
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Suécia
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(a), (b), (c):
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Havs- och vattenmyndigheten (a agência para a gestão dos recursos marinhos e hídricos)
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