COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 17.8.2020
COM(2020) 378 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre as revisões previstas no artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/852 relativamente à utilização de mercúrio em amálgamas dentárias e noutros produtos
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre as revisões previstas no artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/852 relativamente à utilização de mercúrio em amálgamas dentárias e noutros produtos
1.INTRODUÇÃO
O mercúrio é um elemento tóxico que representa riscos graves para o ambiente e para a saúde humana. A exposição humana ao mercúrio ocorre sobretudo através do consumo de mariscos. Trata-se de uma neurotoxina potente que provoca danos cerebrais e renais permanentes em adultos, afetando também o desenvolvimento fetal e na primeira infância. Além disso, é bioacumulativo e circula por todo o mundo através das cadeias alimentares e do transporte transnacional de poluentes atmosféricos. O mercúrio existente na atmosfera deposita-se nos solos e nas massas de água.
Por conseguinte, a comunidade internacional reconheceu o mercúrio como uma substância que suscita preocupação a nível mundial.
Nos últimos 15 anos, a União Europeia (UE) desenvolveu uma política 1 e um quadro legislativo abrangentes para controlar, eliminar e, sempre que tal não seja possível, diminuir a utilização e a exposição, reduzindo assim os riscos associados ao mercúrio. O Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio (a seguir designado por «regulamento») 2 é um instrumento importante da UE que incide sobre todo o ciclo de vida do mercúrio, desde a mineração primária até à sua eliminação final enquanto resíduo.
O presente relatório refere-se a duas avaliações realizadas pela Comissão em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do regulamento, nos termos do qual a Comissão tem de avaliar e apresentar um relatório, até 30 de junho de 2020, ao Parlamento Europeu e ao Conselho no que diz respeito:
a)À necessidade de a União regular as emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio provenientes de crematórios;
b)À viabilidade duma eliminação gradual da utilização de amálgama dentária a longo prazo, e de preferência até 2030, tendo em conta os planos nacionais referidos no artigo 10.º, n.º 3, e respeitando plenamente a competência dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos; e
c)Aos benefícios ambientais e à viabilidade dum maior alinhamento do anexo II com a legislação pertinente da União que regula a colocação no mercado dos produtos com mercúrio adicionado.
A amálgama dentária constitui a maior utilização de mercúrio que resta na UE. O regulamento já proíbe a sua utilização, a partir de 1 de julho de 2018, para tratamentos dentários de dentes decíduos e para tratamentos dentários de elementos vulneráveis da população, ou seja, crianças menores de 15 anos e mulheres grávidas ou lactantes. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do regulamento, o presente relatório informa sobre a viabilidade da eliminação gradual da utilização de amálgama dentária na UE para todos os elementos da população. Ao fazê-lo, a Comissão abrangeu concomitantemente as emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio provenientes de crematórios.
O direito do mercado interno da UE proíbe a colocação no mercado da UE (incluindo a importação) 3 de vários produtos com mercúrio adicionado. Para alguns destes, mas não para todos, o regulamento proíbe também o fabrico e a exportação. Este tratamento jurídico diferenciado de vários produtos com mercúrio adicionado resulta do contexto da política internacional em que o regulamento foi adotado, ou seja, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada por «convenção») 4 . Esta convenção, que foi ratificada pela UE 5 e pela vasta maioria dos Estados-Membros, proíbe o fabrico, a exportação e a importação de uma série de produtos com mercúrio adicionado. Por conseguinte, como princípio geral, se os produtos com mercúrio adicionado forem regulados pela convenção, a proibição ao abrigo do direito da UE de os colocar no mercado interno da UE é alargada ao fabrico e à exportação, para dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito internacional. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, alínea c), o presente relatório informa sobre a viabilidade e os possíveis benefícios ambientais da aplicação da proibição de fabrico e exportação, prevista no regulamento, a todos os produtos cuja colocação no mercado seja proibida por outros instrumentos do direito da UE, mesmo que a convenção não os proíba.
As revisões contribuem para a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas, anunciada no Pacto Ecológico Europeu. 6
2.Revisões
2.1.A amálgama dentária e as emissões de mercúrio associadas à sua utilização
Processo de revisão e consulta
A amálgama dentária é utilizada há séculos como material restaurador, para preencher as cavidades causadas por cáries dentárias e para reparar a superfície dos dentes. Trata-se de uma liga de mercúrio e outros metais (por ex., prata, estanho, cobre).
A Comissão contratou um consultor para realizar um estudo sobre a utilização da amálgama dentária na UE. O relatório final do estudo 7 serve de base para a avaliação da viabilidade técnica e económica da eliminação gradual da amálgama dentária e documenta as suas implicações ambientais.
O estudo recolheu informações sobre a utilização da amálgama dentária e de alternativas sem mercúrio, sobre as implicações para a organização dos serviços de saúde nos Estados-Membros e sobre os planos de eliminação gradual da amálgama dentária estabelecidos pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 10.º, n.º 3, do regulamento. A extensa recolha de dados incluiu a análise de artigos científicos e relatórios, um levantamento de dados à escala da UE com recurso a um inquérito em linha e algumas entrevistas. Um seminário que reuniu peritos dos Estados-Membros e das partes interessadas (organizações na área da odontologia, organizações não governamentais), organizado em janeiro de 2020, validou os resultados preliminares do estudo, fornecendo ao mesmo tempo dados suplementares para melhorar a modelização e as conclusões.
Tendências na utilização de amálgama dentária
A amálgama dentária constitui a maior utilização de mercúrio que resta na UE. Em 2018, a procura anual estimada de amálgama dentária (UE-28) totalizava de 27 t a 58 t de mercúrio, o que representa uma diminuição significativa, de cerca de 43 %, em comparação com a anterior estimativa de 55 t a 95 t de mercúrio por ano em 2010 8 . Estima-se que, em 2018, tenham sido realizados na UE-28 cerca de 372 milhões de restaurações dentárias. Destas restaurações, apenas 10 % a 19 % terão utilizado amálgama dentária. Contudo, esta percentagem varia significativamente entre os Estados-Membros, como se pode ver na figura 1 9 .
Os principais vetores para a menor utilização da amálgama dentária parecem ser a maior sensibilização dos consumidores para os efeitos ambientais e para os efeitos indiretos na saúde associados à amálgama dentária, bem como a estética mais desejável dos materiais alternativos.
Na ausência de medidas políticas adicionais ao nível da UE e dos Estados-Membros, prevê-se que a utilização da amálgama dentária diminua cerca de 70 % entre 2018 e 2030. Contudo, a utilização resultante continuaria a ser significativa, registando cerca de 8 t a 17 t de mercúrio em 2030.
Viabilidade económica
Figura 1: Número de restaurações por material de obturação, por Estado-Membro, com uma utilização média de amálgama dentária (em milhões, 2018)
Está já a decorrer a substituição progressiva da amálgama dentária por materiais sem mercúrio (como, por exemplo, resinas compostas, cerâmicas e cimentos de ionomero de vidro). A esmagadora maioria dos fabricantes da UE (95 %) produz materiais sem mercúrio, que representam uma quota importante do mercado. A existência de um requisito regulamentar de eliminação gradual da amálgama dentária aceleraria a tendência decrescente e exigiria aos fabricantes que aumentassem a produção de materiais alternativos.
A diferença entre os preços das restaurações dentárias por tipo de material é relativamente pequena, devido às melhorias nas técnicas de restauração sem mercúrio. Além disso, verificou-se uma diminuição na diferença de preço entre a amálgama dentária e os materiais sem mercúrio. Este facto limita o impacto socioeconómico de uma transição acelerada para obturações sem mercúrio nos custos dos cuidados dentários e, consequentemente, o impacto económico distribuído nos dentistas, doentes e regimes de reembolso dos cuidados de saúde.
Na maioria dos Estados-Membros, a diferença na cobertura dos diversos materiais pelos regimes nacionais de reembolso de seguro de saúde é limitada.
Em conclusão, uma transição acelerada para obturações sem mercúrio não implicaria impactos negativos significativos para os doentes, dentistas ou fabricantes de obturações dentárias. Poderia, contudo, exigir o ajustamento dos sistemas nacionais de reembolso nos Estados-Membros em que a variação por material utilizado seja elevada.
Viabilidade técnica
Dada a utilização elevada de materiais sem mercúrio em toda a UE, pode pressupor-se que a vasta maioria dos consultórios de medicina dentária na UE já dispõe do equipamento necessário para as restaurações sem mercúrio e que a maioria dos dentistas, se não mesmo todos, dominam as técnicas necessárias.
Foi demonstrado que os materiais sem mercúrio apresentam propriedades mecânicas satisfatórias, com um menor requisito de preparação da cavidade para compósitos 10 , bem como uma melhor estética 11 . A longevidade de uma obturação é influenciada por quatro fatores principais: o material, o método de restauração, as competências do dentista e a higiene dentária do doente. Hoje em dia, os materiais sem mercúrio são de boa qualidade, existem métodos de restauração eficazes amplamente disponíveis e as faculdades de medicina dentária ensinam cada vez mais as competências necessárias. A higiene dentária deverá continuar a melhorar graças à comunicação em matéria de saúde pública. Desta forma, a longevidade das restaurações também deverá continuar a melhorar.
Contudo, as organizações representantes dos dentistas manifestaram preocupações em relação à falta de informações disponíveis sobre os materiais sem mercúrio, bem como ao perfil de segurança e à biocompatibilidade de alguns materiais, alguns dos quais contêm bisfenol A (BPA) e nanopartículas. As revisões científicas disponíveis concluíram que a libertação de BPA de alguns materiais dentários está associada apenas a riscos insignificantes para a saúde 12 e que a exposição a BPA se encontra dentro da dose diária tolerável 13 . No entanto, estas conclusões baseiam-se na avaliação do risco do BPA de 2015, realizada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, atualmente em revisão.
Aspetos ambientais
A amálgama dentária provoca emissões significativas de mercúrio para a atmosfera, a água e o solo.
As emissões para a atmosfera foram estimadas 14 em 19 t ao longo do ciclo de vida da amálgama dentária (2012, UE-27 15 ). As emissões para a água 16 por parte das clínicas dentárias foram estimadas em 3 t (2010, UE-27), mas este valor irá diminuir, uma vez que o regulamento impõe que os consultórios dentários estejam equipados com separadores de amálgama dentária dotados de um nível elevado de retenção.
A presença de mercúrio nas águas residuais é problemática para os resíduos (lamas) das estações de tratamento de águas residuais urbanas. Consoante o tipo de tratamento das águas residuais, o mercúrio poderá ficar nas lamas produzidas pelas estações de tratamento de águas residuais. As emissões de mercúrio da amálgama dentária para o solo, estimadas em 8 t (2010, UE-27), devem-se sobretudo à disseminação dessas lamas no solo. A Diretiva 86/278/CEE relativa à utilização agrícola de lamas de depuração 17 fixa valores-limite para as concentrações de metais pesados, inclusive para o mercúrio.
A eliminação gradual da amálgama dentária acabaria, eventualmente, por eliminar estas emissões e, assim, a sua contribuição para as quantidades de mercúrio no ambiente, o que resultaria num aumento dos benefícios para o ambiente e a saúde. Esta eliminação contribuiria também para o plano de ação da UE para a economia circular 18 , que preconiza um melhor tratamento das águas residuais e a revisão das diretivas Lamas de Depuração, a fim de aplicar práticas de economia circular na gestão das lamas e das águas residuais.
Emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio provenientes de crematórios
As emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio provenientes de crematórios são uma fonte duradoura de emissões para a atmosfera resultantes da utilização de amálgama dentária. Em 2018, foram estimadas em cerca de 1,6 t. Prevê-se que estas emissões permaneçam num nível semelhante até cerca de 2025 e que depois diminuam. Contudo, a base factual é fraca e é necessário envidar mais esforços para melhorar estas estimativas, a fim de ter igualmente em conta os graves impactos da crise causada pela COVID-19, nomeadamente em perda de vidas humanas.
Atualmente, não existe qualquer disposição da UE que obrigue a instalar tecnologias de redução das emissões de mercúrio nos crematórios. Apenas a Convenção OSPAR 19 , na qual são partes a UE e 11 dos seus Estados-Membros, faz referência às melhores técnicas disponíveis para evitar e controlar as emissões de mercúrio provenientes dos crematórios ao abrigo da sua Recomendação 2003/4 que não é juridicamente vinculativa.
Ações futuras
A substituição progressiva da amálgama dentária por materiais sem mercúrio está a decorrer sem intervenção política, uma vez que os doentes, em geral, e cada vez mais dentistas preferem obturações sem mercúrio. Não obstante, sem ação legislativa, prevê-se que continuem a ser utilizadas quantidades significativas de amálgama dentária nos próximos anos. Isso prolongaria os problemas ambientais e para a saúde associados à atual utilização de amálgama dentária, incluindo as emissões significativas de mercúrio para a atmosfera.
Tanto a redução como a eliminação gradual da amálgama dentária requerem a abordagem de uma série de questões, designadamente uma melhor compreensão das condições médicas específicas em que a amálgama dentária deverá continuar a ser permitida, o aumento das informações sobre os materiais sem mercúrio disponíveis e a recolha de mais dados sobre as emissões de mercúrio associadas à utilização de amálgama dentária.
2.2Produtos com mercúrio adicionado
Direito da UE e internacional relativo à colocação no mercado e à comercialização de produtos com mercúrio adicionado
A UE adotou um dos quadros legislativos mais abrangentes do mundo para regular o teor de mercúrio dos produtos colocados no mercado, incluindo os produtos importados 20 . O objetivo tem sido duplo: proteger a saúde humana e o ambiente, e assegurar o bom funcionamento do mercado interno.
Neste quadro inclui-se a Diretiva 2011/65/UE, que limita o teor de mercúrio em equipamentos elétricos e eletrónicos 21 , a Diretiva 2006/66/CE, que regula o teor de mercúrio nas pilhas 22 , e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, que proíbe a colocação no mercado interno da UE de determinados instrumentos de medição não eletrónicos com mercúrio adicionado, independentemente do teor de mercúrio 23 . A lista completa da legislação aplicável está disponível no relatório de avaliação de impacto 24 , que a Comissão Europeia finalizou em 2016, no âmbito da preparação da sua proposta legislativa de regulamento.
A nível internacional, a convenção proíbe o fabrico, a importação e a exportação dos produtos com mercúrio adicionado enumerados no seu anexo A (parte I).
Nesse sentido, embora o direito do mercado interno da UE apenas proíba, de um modo geral, a colocação no mercado de produtos com mercúrio adicionado, a convenção proíbe o seu fabrico, importação e exportação. Por conseguinte, para que a UE cumpra o disposto na convenção, o regulamento complementa o direito do mercado interno da UE ao proibir também o fabrico e a exportação dos produtos enumerados na convenção.
Este tratamento diferenciado dos produtos com mercúrio adicionado ao abrigo do direito da UE e do direito internacional é o motivo pelo qual o legislador da UE solicitou à Comissão que realizasse a presente revisão.
Objetivo da revisão
A presente revisão visa identificar a maneira mais eficaz em termos económicos e ambientais de reduzir e eliminar a presença no mercado internacional de produtos com mercúrio adicionado.
Existem duas abordagens principais:
a)Proibir unilateralmente na UE o fabrico e a exportação de todos os produtos com mercúrio adicionado cuja colocação no mercado da UE esteja proibida, o que poderia alcançar-se pela inclusão desses produtos no anexo II do regulamento;
b)Chegar a acordo, a nível mundial, quanto à proibição de outros produtos, o que poderia alcançar-se em duas etapas: i) alargar a lista de produtos com mercúrio adicionado no anexo A da convenção e ii) implementar esse alargamento no anexo II do regulamento.
Os potenciais benefícios ambientais destas abordagens são analisados a seguir.
Proibição unilateral do fabrico e da exportação a partir da UE
Os potenciais impactos de uma proibição unilateral mais vasta do fabrico e da exportação a partir da UE foram debatidos durante o processo de codecisão referente ao regulamento. A Comissão forneceu uma avaliação preliminar no relatório de avaliação de impacto supramencionado, que acompanha a sua proposta. Esta avaliação foi complementada, durante o processo de codecisão, com um documento informativo que resume outra avaliação realizada, com o apoio de um consultor 25 , relativamente a determinadas pilhas, instrumentos de medição não eletrónicos e lâmpadas. A Comissão forneceu este documento informativo ao Parlamento Europeu e ao Conselho e colocou-o à disposição do público. As conclusões foram as seguintes:
a)No caso das pilhas e dos instrumentos de medição não eletrónicos que não são permitidos no mercado interno da UE, verifica-se uma produção limitada, ou mesmo inexistente, na UE. Por conseguinte, a aplicação a esses produtos da proibição de fabrico e de exportação proposta não teria benefícios ambientais nem impactos económicos diretos;
b)A situação é diferente para algumas lâmpadas de mercúrio fabricadas e exportadas na UE, em especial as lâmpadas de halofosfato. Na ausência de exportações da UE, a procura nos países terceiros manter-se-ia inalterada devido às diferenças de preço entre as lâmpadas de mercúrio e as alternativas sem mercúrio. Além disso, os fabricantes situados nos países terceiros aumentariam a sua oferta para satisfazer a procura. Desta forma, a aplicação da proibição de exportação proposta para essas lâmpadas de mercúrio 1) pode resultar em impactos adversos no ambiente, devido ao aumento das emissões mundiais de mercúrio por parte dos fabricantes dos países terceiros, que não estariam sujeitos a controlos da poluição tão rigorosos como os da UE, e 2) afetaria cerca de 8 % da indústria de lâmpadas da UE, com impactos no emprego e nas receitas.
Com base nesta avaliação, o legislador incluiu no regulamento uma proibição de exportação aplicável às referidas pilhas, instrumentos de medição não eletrónicos e diversos tipos de lâmpadas, com a exclusão das lâmpadas de halofosfato. A Comissão encomendou um estudo sobre os produtos com mercúrio adicionado e as respetivas alternativas 26 .
Um desafio enorme enfrentado pelo contratante prendeu-se com a escassez de informações sobre os mercados de produtos com mercúrio adicionado nos países terceiros. A presente revisão fica assim limitada a uma avaliação qualitativa dos benefícios ambientais, com base nas mesmas considerações do documento informativo da Comissão acima mencionado. Enquanto houver procura internacional, é provável que os fabricantes dos países terceiros aumentem a produção para satisfazer a procura que deixe de ser satisfeita pelas exportações da UE. Por conseguinte, os impactos ambientais de uma proibição unilateral da exportação da UE são incertos. O impacto poderia ser positivo se a proibição resultasse numa menor utilização do mercúrio a nível mundial. Contudo, poderia ser negativo, se se registasse um aumento das emissões provenientes de unidades de fabrico possivelmente menos controladas nos países terceiros.
Proibição a nível mundial ao abrigo da convenção e ações futuras
Aquando da adoção do regulamento, a Comissão indicou que «está empenhada em apoiar a continuação da cooperação, em conformidade com a Convenção e sem prejuízo das políticas, das regras e dos procedimentos aplicáveis da UE», tendo em vista «[r]eduzir as divergências entre a legislação da UE e as disposições da convenção».
Desde então, a Comissão avançou nas negociações sobre a revisão da lista de produtos regulados pela convenção. O artigo 4.º, n.º 8, da convenção requer que a Conferência das Partes (COP) reexamine o anexo A até agosto de 2022. A COP iniciou esta revisão na sua terceira reunião 27 e convidou as partes a apresentarem informações para análise por parte de um grupo de peritos. Esta será a base para as partes proporem alterações do anexo A para apreciação na quarta reunião da COP (novembro de 2021).
A UE desempenha um papel preponderante na presente revisão. Com base no estudo supramencionado sobre os produtos com mercúrio adicionado e as respetivas alternativas, a UE forneceu observações extensas ao Secretariado da Convenção, a fim de contribuir para o processo de revisão 28 . A Comissão preparará, no início de 2021, projetos de alteração do anexo A da convenção, a serem propostos pela UE. Estes terão como principal objetivo reduzir as divergências entre o acervo da UE e a convenção.
Estas informações complementares, que deverão ficar disponíveis no âmbito do trabalho de um grupo internacional de peritos, permitirão não só uma melhor avaliação da viabilidade de uma proibição ao abrigo do direito internacional, mas também melhorar a compreensão dos impactos de uma potencial proibição unilateral do fabrico e da exportação desses produtos a partir da UE.
3.Conclusões e próximas etapas
O mercúrio continua a ser utilizado, provocando uma poluição contínua que prejudica a saúde humana e o ambiente em todo o mundo, especialmente por contaminar a cadeia alimentar. Neste contexto, a UE prossegue com sucesso, há mais de uma década, aos níveis da UE e internacional, a interrupção da sua utilização e a redução das emissões de mercúrio para o ambiente.
A revisão realizada torna claro que a eliminação gradual da maior utilização de mercúrio que resta na UE — a amálgama dentária — é viável em termos técnicos e económicos antes de 2030. Por conseguinte, em 2022, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa para a eliminação gradual da utilização da amálgama dentária. Os trabalhos preparatórios incluirão a avaliação da necessidade de medidas de acompanhamento, nomeadamente a redução das emissões de mercúrio associadas à utilização de amálgama dentária e uma maior disponibilidade de informações sobre as obturações dentárias sem mercúrio.
Além do trabalho contínuo para eliminar gradualmente a colocação de produtos com mercúrio adicionado no mercado interno da UE, a União participará ativamente nas negociações internacionais destinadas a alargar a lista de produtos com mercúrio adicionado regulados ao abrigo da convenção. O objetivo principal será adicionar, ao anexo A da convenção, os produtos com mercúrio adicionado cuja colocação no mercado interno da UE seja proibida. Em função dos progressos alcançados, a Comissão avaliará a necessidade de trabalho adicional ao nível da UE para proibir não só a colocação no mercado, mas também o fabrico e a exportação de determinados produtos com mercúrio adicionado, através de uma alteração do anexo II do regulamento.
Estas iniciativas contribuirão para a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas, preconizada no Pacto Ecológico Europeu.
COM(2005) 20 e COM(2010) 723.
Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).
Para efeitos do presente relatório e em conformidade com as disposições dos instrumentos pertinentes da UE, entende-se por «colocação no mercado» o fornecimento ou a disponibilização a terceiros, mediante pagamento ou gratuitamente. A importação é considerada uma colocação no mercado.
Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).
Comunicação da Comissão — Pacto Ecológico Europeu, de 11 de dezembro de 2019 [COM(2019) 640 final].
Hiperligação para Study on assessment of the feasibility of phasing out dental amalgam .
Na nota n.º 7, é possível encontrar informações sobre, nomeadamente, o cálculo do número de restaurações por material de obturação por Estado-Membro, os preços dos materiais alternativos sem mercúrio, etc.
Mulligan, S., et al, «The environmental impact of dental amalgam and resin-based composite materials», British Dental Journal, 224.7, 2018, p. 542.
Milosevic, Milos, «Polymerization mechanics of dental composites–advantages and disadvantages», Procedia Engineering, 149, 2016, pp. 313-320.
CCRSERI, «Scientific opinion on the Safety of Dental Amalgam and Alternative Dental Restoration Materials for Patients and Users» , 2015.
«Bisfenol a i dentala material socialstyrelsen», 2015.
Não inclui a Croácia, que aderiu à UE em 2013.
O mercúrio passa das clínicas dentárias para as estações de tratamento de águas residuais. As tecnologias de tratamento utilizadas atingem diferentes eficácias de remoção, e o mercúrio, tal como outros metais pesados, tende a não se degradar, mas sim a ser adsorvido pelas lamas. (Pistocchi et al. 2019; Hargraeves et al. 2016).
Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).
Comunicação da Comissão — Um novo Plano de Ação para a Economia Circular. Para uma Europa mais limpa e competitiva, de 11 de março de 2020 [COM(2020) 98 final].
Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR).
Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).
Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (JO L 266 de 26.9.2006, p. 1).
Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
SWD(2016) 17; ver anexo VI.
Observações da UE sobre os anexos A e B para a COP4 (2020) .