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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1428 |
2.7.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1428 DA COMISSÃO
de 1 de julho de 2026
que altera o anexo da Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2002/994/CE da Comissão (2) é aplicável a todos os produtos de origem animal, destinados ao consumo humano ou à utilização na alimentação animal, provenientes da China. |
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(2) |
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, dessa decisão, os Estados-Membros deverão proibir a entrada desses produtos e o artigo 2.o, n.o 2, da mesma decisão, prevê duas derrogações dessa proibição geral. |
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(3) |
Nos termos da primeira derrogação, os Estados-Membros deverão autorizar as importações dos produtos enumerados na parte I do anexo da Decisão 2002/994/CE, em conformidade com as condições específicas de saúde animal e pública aplicáveis aos produtos em causa. |
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(4) |
Nos termos da segunda derrogação, os Estados-Membros deverão autorizar as importações dos produtos enumerados na parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE, acompanhados por uma declaração da autoridade competente chinesa, referida no artigo 3.o dessa decisão, mencionando que cada remessa foi sujeita a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana ou animal. |
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(5) |
O quitosano, à semelhança da glucosamina, é obtido principalmente por hidrólise da quitina a partir de conchas de insetos e crustáceos. O quitosano é um polissacárido composto por unidades de glucosamina. Ambos os produtos se destinam à utilização na alimentação animal, como demonstra a entrada 13.2.8 na parte C do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (3). Além disso, ambos os produtos estão listados como produtos altamente refinados no ponto 1), alíneas d) e e) da secção XVI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, por conseguinte, estão sujeitos ao mesmo requisito de que o tratamento das matérias-primas de origem animal utilizadas no fabrico desses produtos elimine qualquer risco para a saúde animal ou pública. No entanto, embora a glucosamina conste da lista da parte I do anexo da Decisão 2002/994/CE e esteja, por conseguinte, autorizada para entrada na União a partir da China sem a declaração referida no artigo 3.o dessa decisão, tal não é o caso no que diz respeito ao quitosano. |
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(6) |
Por conseguinte, é adequado aplicar também ao quitosano a primeira derrogação da proibição de importação para a União de determinados produtos provenientes da China, prevista no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2002/994/CE, incluindo-o na lista de produtos destinados ao consumo humano ou animal provenientes da China autorizados para entrada sem a declaração referida no artigo 3.o dessa decisão. |
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(7) |
A parte I do anexo da Decisão 2002/994/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(8) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2002/994/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/625/oj.
(2) Decisão 2002/994/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (JO L 348 de 21.12.2002, p. 154, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/994/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/68/oj).
(4) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/853/oj).
ANEXO
No anexo da Decisão 2002/994/CE, a parte I passa a ter a seguinte redação:
«PARTE I
Lista de produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal cuja importação para a União é autorizada sem a declaração prevista no artigo 3.o:
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produtos da pesca, exceto:
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gelatina; |
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aditivos alimentares, tal como regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); |
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substâncias a utilizar como ou em suplementos alimentares, tal como regulados pela Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2); |
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vitamina D3 destinada ao consumo humano e precursores utilizados na sua produção, quando cumprem os tratamentos específicos para produtos altamente refinados (derivados de gorduras) estabelecidos na secção XVI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3); |
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alimentos para animais de companhia, tal como regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4); |
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sulfato de condroitina, glucosamina e quitosano considerados como matérias-primas para a alimentação animal, tal como reguladas pelo Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (*5); |
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vitamina D3 a utilizar como aditivo destinado à alimentação animal em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6) e precursores utilizados na sua produção, destinados a ser utilizados em alimentos para animais de criação e alimentos para animais de companhia, tal como regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009; |
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L-cisteína e L-cistina a utilizar como aditivos destinados à alimentação animal em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
(*1) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1333/oj).
(*2) Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2002/46/oj).
(*3) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/853/oj).
(*4) Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1069/oj).
(*5) Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/68/oj).
(*6) Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1831/oj).»
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1428/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)