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23.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 344/9 |
DECISÃO (PESC) 2017/2430 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 8 de dezembro de 2017
relativa à nomeação do chefe de Missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafah/2/2017)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Ponto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão. |
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(2) |
Em 7 de julho de 2015, o CPS adotou a Decisão EU BAM Rafa/1/2015 (2) que nomeia Natalina CEA chefe de Missão da EU BAM Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016. |
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(3) |
Em 4 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1193 (3) que prorroga a duração da EU BAM Rafa até 30 de junho de 2018. |
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(4) |
Em 11 de julho de 2017, o CPS adotou a Decisão EU BAM Rafa/1/2017 (4) que prorroga o mandato de Natalina CEA como chefe de Missão da EU BAM Rafa para o período até 30 de junho de 2018. |
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(5) |
Em 1 de dezembro de 2017, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Günther FREISLEBEN como chefe de Missão da EU BAM Rafa, em substituição de Natalina CEA, para o período compreendido entre 4 de dezembro de 2017 e 30 de junho de 2018, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Günther FREISLEBEN é nomeado chefe de Missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) para o período compreendido entre 4 de dezembro de 2017 e 30 de junho de 2018.
Artigo 2.o
A Decisão EU BAM Rafa/1/2017 do Comité Político e de Segurança é revogada.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 4 de dezembro de 2017.
Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2017.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
W. STEVENS
(1) JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.
(2) Decisão (PESC) 2015/1128 do Comité Político e de Segurança, de 7 de julho de 2015, relativa à nomeação do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2015) (JO L 184 de 11.7.2015, p. 16).
(3) Decisão (PESC) 2017/1193 do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 172 de 5.7.2017, p. 12).
(4) Decisão (PESC) 2017/1280 do Comité Político e de Segurança, de 11 de julho de 2017, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2017) (JO L 184 de 15.7.2017, p. 63).