Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa à fixação das sedes das instituições e de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias
Jornal Oficial nº C 341 de 23/12/1992 p. 0001 - 0004
DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVA À FIXAÇÃO DAS SEDES DAS INSTITUIÇÕES E DE DETERMINADOS ORGANISMOS E SERVIÇOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (92/C 341/01) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, Tendo em conta o artigo 216° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o artigo 77° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o artigo 189° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Recordando a decisão de 8 de Abril de 1965, e sem prejuízo das disposições que nela se contêm relativas à sede das instituições, organismos e servicos futuros, DECIDEM: Artigo 1° a) O Parlamento Europeu tem sede em Estrasburgo, onde se realizam os doze períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental. Os períodos de sessões plenárias suplementares realizem-se em Bruxelas. As comissões do Parlamento Europeu reúnem-se em Bruxelas. O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e seus serviços permanecem instalados no Luxemburgo; b) O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho realiza as suas sessões no Luxemburgo; c) A Comissão tem sede em Bruxelas. Os serviços enumerado nos artigos 7°, 8° e 9° da decisão de 8 de Abril de 1965 são estabelecidos no Luxemburgo; d) O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância têm as respectivas sedes no Luxemburgo; e) O Comité Económico e Social tem sede em Bruxelas; f) O Tribunal de Contas tem sede no Luxemburgo; g) O Banco Europeu de Investimento tem sede no Luxemburgo. Artigo 2° A sede de outros organismos e serviços criados ou a criar será decidida de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros num próximo Conselho Europeu, tomando em consideração as vantagens das disposições acima referidas para os Estados-membros interessados, e dando a devida prioridade aos Estados-membros que, presentemente, não acolhem a sede de qualquer instituição das Comunidades. Artigo 3° A presente decisão entra em vigor na data de hoje. Hecho en Edimburgo, el doce de diciembre de mil novecientos noventa y dos. Udfaerdiget i Edinburgh, den tolvte december nitten hundrede og tooghalvfems. Geschehen zu Edinburgh am zwoelften Dezember neunzehnhundertzweiundneunzig. ¸ãéíaa óôï AAaeéìâïýñãï, óôéò aeþaeaaêá AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá aeýï. Done at Edinburgh on the twelfth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-two. Fait à Édimbourg, le douze décembre mil neuf cent quatre-vingt-douze. Fatto a Edimburgo, addì dodici dicembre millenovecentonovantadue. Gedaan te Edinburgh, de twaalfde december negentienhonderd tweeënnegentig. Feito em Edimburgo, em doze de Dezembro de mil novecentos e noventa e dois. Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België > REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For regeringen for Kongeriget Danmark >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Por el Gobierno del Reino de España >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le gouvernement de la République française >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Government of Ireland Thar ceann Rialtas na hÉireann >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Per il governo della Repubblica italiana >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pelo Governo da República Portuguesa >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Declaração Os representantes dos Governos dos Estados-membros declaram que, tendo em conta o protocolo relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité das Regiões, tendo uma estrutura organizativa comum com o Comité Económico e Social, terá igualmente a sua sede em Bruxelas. Declaração unilateral do Luxemburgo O Luxemburgo aceita a presente fórmula com um espírito de compromisso. Fica, no entanto, entendido que a sua aceitação não poderá ser interpretada como uma renúncia às disposições e potencialidades da decisão de 8 de Abril de 1965. Declaração unilateral dos Países Baixos O Governo dos Países Baixos parte evidentemente do princípio de que, com o alargamento da Comunidade e das suas instituições e organismos entretanto verificado, a decisão de 1965 nunca poderá obstar a uma repartição equitativa e equilibrada das sedes das instituições e organismos pelos Estados-membros.