31/6461964J00310005.0002381381CJACÓRDÃO DE 11.3.1965 —PROCESSO 31/64<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19650311">11 de Março de 1965</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI>

No processo 31/64,

Gemeenschappelijke Verzekeringskas De Sociale Voorzorg

contra

W. H. Bertholet

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pelo Arrondissementsrechtbank de Maastricht (Países Baixos), destinado a obter uma decisão prejudicial sobre a interpretação de certas disposições do Regulamento n.o 3 do Conselho da Comunidade Económica Europeia, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 56l e segs.).

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)As disposições do artigo 52.o, primeiro paragrafo, do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.), são aplicáveis ainda antes da conclusão entre os Estados-membros interessados do acordo bilateral a que se refere o segundo paragrafo desse artigo.2)Essas disposições são aplicáveis quando um trabalhador que beneficia, por força da legislação de um Estado-membro, de uma das prestações referidas no artigo 2.o do Regulamento n.o 3, em consequência de um dano sofrido no território de outro Estado-membro, tem, no território desse outro Estado, direito a reclamar de um terceiro a reparação do dano.