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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1574 |
10.9.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/1574 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 29 de abril de 2026
sobre a quitação pela execução do orçamento dos nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2024
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Atendendo aos balanços financeiros e às contas de gestão dos nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2024 [COM(2025) 354 — C10-0158/2025], |
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Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2025) 354], |
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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2024, acompanhado das respostas da Comissão (1), |
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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2024, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 17 de fevereiro de 2026, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2024 (05886/2026 — C10-0051/2026), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2023 [COM(2025) 373] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu, |
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Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu (Benin), em 23 de junho de 2000 (3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010 (4), |
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Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia») (5), |
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Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6), |
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Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu (Benin), em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (7), |
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Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (8), |
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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9), |
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Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (10), |
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Tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (11), |
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Tendo em conta o artigo 44.o do Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (12), |
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Tendo em conta o artigo 101.o, o artigo 102.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A10-0085/2026), |
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1. |
Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2024; |
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2. |
Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024, Secção III — Comissão e agências de execução e os nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento; |
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3. |
Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
A Presidente
Roberta METSOLA
O Secretário-Geral
Alessandro CHIOCCHETTI
(1) JO C, C/2025/5409, 8.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/5409/oj.
(2) JO C, C/2025/5405, 13.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/5405/oj.
(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2003/159/oj.
(4) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2010/648/oj.
(5) JO L 355 de 7.10.2021, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/1764/oj.
(6) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_eums/1998/363/oj.
(7) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_eums/2000/770/oj.
(8) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_eums/2013/806/oj.
(9) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_financ/1998/430/oj.
(10) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_financ/2003/401/oj.
(11) JO L 78 de 19.3.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/215/oj.
(12) JO L 307 de 3.12.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1877/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1574/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)