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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/739 |
31.3.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/739 DA COMISSÃO
de 27 de março de 2026
que revoga a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87419 e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2023/2134
[notificada com o número C(2026) 1997]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 21.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2134 da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87419. A autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87419 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
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(2) |
Por carta de 18 de junho de 2025, a empresa Bayer Agriculture BV, sediada na Bélgica, em representação da Bayer CropScience LP, sediada nos Estados Unidos, solicitou a revogação da autorização do milho geneticamente modificado MON 87419. O detentor da autorização indicou que o milho geneticamente modificado MON 87419 nunca foi cultivado em quaisquer países onde o cultivo teria sido possível e que, por conseguinte, não tenciona comercializar ou introduzir no futuro produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir desse milho. |
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(3) |
Por carta de 19 de janeiro de 2026, a empresa Bayer Agriculture B.V., com sede na Bélgica, informou a Comissão de que a Bayer CropScience LP tinha modificado a sua forma jurídica e alterado o seu nome para Bayer CropScience LLC, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. |
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(4) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2134 e a autorização do milho geneticamente modificado MON 87419 devem, por conseguinte, ser revogadas. |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Revogação da autorização
É revogada a autorização de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87419.
Artigo 2.o
Revogação da Decisão de Execução (UE) 2023/2134
É revogada a Decisão de Execução (UE) 2023/2134.
Artigo 3.o
Destinatária
A destinatária da presente decisão é a Bayer CropScience LLC, 800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos, representada na União pela Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.
Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2026.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1829/oj.
(2) Decisão de Execução (UE) 2023/2134 da Comissão, de 13 de outubro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87419 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2023/2134, 17.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2134/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/739/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)