A aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007; e

O controlo e inspeção harmonizados das pescarias que exploram as unidades populacionais de salmão no mar Báltico.

As operações de inspecção e vigilância definidas no anexo I;

Todas as infracções, definidas no anexo II, detectadas no período de doze meses, incluindo, relativamente a cada infracção, o pavilhão do navio, a data e o local da inspecção, assim como a natureza da infracção; os Estados-Membros devem indicar a natureza da infracção mediante referência à letra que lhe corresponda na lista do anexo II;

A situação do acompanhamento das infracções, de acordo com o previsto no anexo II, quer tenham sido detectadas no ano civil precedente, quer antes do mesmo;

Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.

Dados relativos à identidade das pessoas responsáveis, assim como os respeitantes ao navio ou aos veículos que participam nas actividades inspeccionadas;

Autorização: licença, autorização especial de pesca e esforço de pesca autorizado;

Documentação pertinente do navio, como, por exemplo, diários de bordo, certidões de registo, planos de armazenamento, registos de notificações e, quando pertinente, registos das notificações manuais do sistema de localização dos navios por satélite (VMS);

Quaisquer outros elementos pertinentes resultantes das inspecções no mar, no porto ou em qualquer fase do processo de comercialização.

As quantidades de pescado a bordo e compará-las com as quantidades registadas no diário de bordo, assim como o cumprimento das margens de tolerância referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

O cumprimento dos requisitos em matéria de artes de pesca, em especial no que respeita à regra de uma só rede, malhagem, espessura do fio e tamanho do pescado, elementos externos fixados à rede e marcação e identificação das artes de pesca passivas;

O correcto funcionamento do equipamento de VMS;

O cumprimento dos requisitos em matéria de zona de pesca única, especificados no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

A notificação prévia do desembarque e de mudanças de zonas específicas, incluindo as informações relativas às capturas a bordo;

O preenchimento do diário de bordo e da declaração de desembarque, incluindo o registo do esforço;

As quantidades reais de pescado a bordo, peso do bacalhau e de outras espécies desembarcadas e o cumprimento das margens de tolerância referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

As artes de pesca a bordo e o cumprimento dos requisitos em matéria de espessura do fio, malhagem e tamanho do pescado, dispositivos fixados à rede e marcação e identificação das artes de pesca passivas;

Quando pertinente, o cumprimento dos requisitos para desligar o equipamento de VMS.

Os documentos de transporte relevantes e cotejá-los com as quantidades físicas transportadas;

O cumprimento dos requisitos em matéria de classificação, rotulagem e tamanho mínimo do pescado;

A documentação (diário de bordo, declaração de desembarque e notas de venda), bem como a separação e a pesagem do pescado para controlo do cumprimento das disposições em matéria de comercialização.

Proceder a uma verificação cruzada dos avistamentos, comparando-os com a repartição do esforço;

Proceder a uma verificação cruzada das restrições de pesca aplicáveis nas zonas;

Comunicar os dados da vigilância para efeitos de verificação cruzada.

Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários, das limitações do esforço de pesca estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 ou das zonas de restrição da pesca estabelecidas no artigo 9.o do mesmo regulamento;

Incumprimento, pelos capitães (ou os seus representantes autorizados) dos navios de pescas comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que tenham a bordo ou utilizem quaisquer artes para a pesca do bacalhau no mar Báltico, da obrigação de possuir ou guardar uma cópia da autorização especial para a pesca do bacalhau, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

Interferência no dispositivo de localização por satélite, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite ( 3 );

Falsificação ou omissão de dados nos diários de bordo, incluindo relatórios de esforço, declarações de desembarque e notas de venda, declarações de tomada a cargo e documentos de transporte ou não conservação ou não apresentação desses documentos, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2847/93 e nos artigos 11.o, 13.o, 15.o, 19.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários que possuem uma autorização de pesca especial para o bacalhau, das disposições relativas à entrada ou saída de zonas específicas, definidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

Incumprimento, pelos capitães (ou os seus representantes autorizados) dos navios de pesca comunitários com mais de 300 kg, em peso vivo, de bacalhau a bordo, das regras de informação prévia estabelecidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

Desembarque, fora dos portos designados, de uma quantidade superior a 750 kg de bacalhau;

Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários, da obrigação de pesagem do bacalhau desembarcado pela primeira vez, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

Incumprimento da proibição de trânsito e transbordo estabelecida no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.