COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.11.2025
COM(2025) 730 final
2025/0377(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia
{SWD(2025) 379 final}
2025/0377 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência («PRR») pela Grécia em 27 de abril de 2021, a Comissão propôs a sua avaliação positiva ao Conselho. O Conselho aprovou a avaliação positiva através de uma decisão de execução em 13 de julho de 2021 («a Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021») 2 . A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 foi alterada pelas Decisões de Execução do Conselho de 8 de dezembro de 2023 3 , 16 de julho de 2024 4 , 21 de janeiro de 2025 5 e 18 de julho de 2025 6 .
(2)Em 3 de novembro de 2025, a Grécia apresentou à Comissão um pedido fundamentado para propor a alteração da Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, alegando que o PRR tinha deixado parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Nesse sentido, a Grécia apresentou um PRR alterado.
Alterações com base no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241
(3)As alterações do PRR apresentadas pela Grécia devido a circunstâncias objetivas dizem respeito a 153 medidas.
(4)A Grécia explicou que oito medidas deixaram de ser exequíveis devido a atrasos imprevistos em procedimentos de contratação pública. Trata-se da medida 16285 — Investimentos na rede nacional de irrigação através de regimes de PPP, da medida 16851 — Proteção da biodiversidade como motor do crescimento sustentável, da medida 16823 — Estratégia e políticas de cibersegurança para o setor público & serviços de segurança avançados para as infraestruturas críticas nacionais, da medida 16827 — Estratégia de governação de dados & políticas para o setor público, da medida 16934 — Melhorar o ensino e a formação profissionais, da medida 16757 — Criação de um centro de radioterapia no Hospital de Doenças Torácicas «Sotiria» de Atenas, e da medida 16925 — Transformação digital do sistema de segurança social. Nessa base, a Grécia solicitou a alteração destas medidas. Além disso, a Grécia solicitou a supressão da medida 16621 — Extroversão do ecossistema de investigação e inovação da Grécia. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(5)A Grécia explicou que nove medidas deixaram de ser exequíveis devido a uma procura inferior ao previsto. Trata-se da medida 16874 — Energia e empreendedorismo, da medida 16706 — Transformação digital das PME, da medida 16922 — Integração social, da medida 16711 — Profissionalização no domínio da contratação pública, nomeadamente através da aceleração da execução dos investimentos públicos, da melhoria do quadro da contratação pública, de medidas de reforço das capacidades e da luta contra a corrupção, da medida 16584 — Propostas de ações no setor da aquicultura, da medida 16626 — Transformação económica no setor agrícola, da medida 16634 — Novos parques industriais, da medida 16931 — Desenvolvimento do turismo, e da medida 16593 — Alteração do quadro jurídico para a atração de investimento estratégico. Nessa base, a Grécia solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(6)A Grécia explicou que uma medida deixou de ser exequível devido a perturbações na cadeia de abastecimento. Trata-se da medida 16996 — Instalação de armazenamento de energia para penetração adicional das FER. Nessa base, a Grécia solicitou a supressão desta medida. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(7)A Grécia explicou que cinco medidas deixaram de ser exequíveis devido a questões jurídicas imprevistas, incluindo litígios judiciais. Trata-se da medida 16291 — Transformação digital da administração fiscal e aduaneira, da medida 16911 — Meios aéreos para a gestão de crises, da medida 16794 — Reforço do sistema de aprendizagem, do ensino e formação profissionais e das competências, e da medida 16630 — Autoestrada Setentrional de Creta (Β.Ο.Α.Κ.). Nessa base, a Grécia solicitou a alteração destas medidas. Além disso, a Grécia solicitou a supressão da medida 16785 - Registo do Turismo e-MHTE. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(8)A Grécia explicou que quatro medidas deixaram de ser exequíveis devido a desafios técnicos imprevistos. Trata-se da medida 16778 — Digitalização de arquivos e serviços conexos, da medida 16793 — Projeto de construção de um edifício dedicado às Terapias Celulares & Genéticas e aos Laboratórios Clínicos de Hematologia no Hospital Geral «Papanikolaou de Salónica», da medida 16904 — Deficiência, e da medida 16919 — Proteção das crianças. Nessa base, a Grécia solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(9)A Grécia explicou que foram alteradas 16 medidas de forma a implementar alternativas melhores, a fim de concretizar a sua ambição inicial. Trata-se da medida 16872 — Renovação energética em edifícios residenciais, da medida 16873 — Intervenções em zonas residenciais e no parque imobiliário, da medida 16401 — Programa de modernização da energia «Upgrade My Home», da medida 16831 — Produc-E Green, da medida 16924 — Eletromobilidade, da medida 16779 — Interoperabilidade e desenvolvimento de serviços Web, da medida 16964 — Centro de interoperabilidade da próxima geração (KED), da medida 16795 — Infraestruturas de saúde, da medida 16755 — Reforma do sistema de cuidados de saúde primários, da medida 16982 — Reforma organizacional no setor ferroviário, da medida 16999 — Restauração da acessibilidade na sequência dos efeitos devastadores das tempestades «DANIEL» e «ELIAS», da medida 16735 — Utilizar «receitas culturais», promover a coesão social e explorar a economia grisalha, da medida 16989 — Otimização da utilização do espaço terrestre e marítimo para o desenvolvimento das FER e da energia eólica marítima, da medida 16980 — Mecanismo de empréstimo do PRR, da medida 16993 — Roteiro para intervenções inovadoras no domínio da eficiência energética e identificação de novos instrumentos financeiros, e da medida 16995 — Projeto de produção de hidrogénio renovável. Nesta base, a Grécia solicitou a alteração das medidas acima referidas. Uma vez que estas circunstâncias justificam uma alteração das medidas, a Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(10)A Grécia explicou que foram alteradas 92 medidas para implementar alternativas melhores que permitem reduzir os encargos administrativos e simplificar a decisão de execução do Conselho, garantindo simultaneamente o cumprimento dos objetivos dessas medidas. Trata-se da medida 16870 - Intervenções com vista à interconexão elétrica das ilhas e à modernização da rede elétrica, da medida 16871 – Ações de revitalização dos territórios mais afetados (transitórios em transição justa), da medida 16899 - Aumento da capacidade instalada na rede HEDNO, subestações de alta tensão/média tensão para novas ligações FER, da medida 16900 - Modernização da rede aérea HEDNO em zonas florestais, da medida 16901 - Modernização da rede HEDNO com vista a reforçar a resiliência e a proteger o ambiente, da medida 16926 – Apoio à instalação de sistemas de armazenamento para aumentar a penetração das energias renováveis, da medida 16875 - Desenvolvimento de infraestruturas e restauro de edifícios no antigo domínio real em Tatoi, da medida 16932 - Centro Desportivo Olímpico de Atenas, da medida 16894 - Criação de um novo ordenamento do território especial para as energias renováveis, a indústria e o turismo, da medida 16850 - Infraestruturas de abastecimento e poupança de água potável, da medida 16909 - Criação de uma gestão estratégica nacional dos riscos de catástrofe, da medida 16910 - Sistema de gestão e controlo, da media 16912 - Equipamento de prevenção, resposta e combate a incêndios florestais, da medida 16983 - Inspeção preliminar da resistência sísmica dos edifícios, da medida 16772 - Legislação de gestão de resíduos para a implementação da deposição em aterro e da reciclagem sustentáveis, da medida 16855 – Pequenos satélites, da medida 16844 - Transição para tecnologias de 5G, facilitação do desenvolvimento de serviços remotos inovadores, da medida 16736 - Novo sistema de contratação pública, da medida 16791 - Transformação digital da organização nacional de turismo grega, da medida 16810 - CRM para as administrações públicas, da medida 16742 - Transformação digital do ministérios dos negócios estrangeiros, da medida 16782 - Interligação e interoperabilidade dos registos, sistemas e serviços de intercâmbio de dados entre organizações públicas nacionais, da medida 16824 – Registos eletrónicos, da medida 16928 - Incorporação de novas tecnologias e tendências para os serviços avançados da administração pública, aumento da eficiência e eficácia e redução dos custos de exploração, modernização e manutenção dos sistemas, da medida 16854 - Cidades inteligentes, da medida 16955 - Modernização das infraestruturas e serviços de computação em nuvem das infraestruturas nacionais de investigação e tecnologia (GRNET), da medida 16842 - BI Central - Análise de dados, da medida 16956 - Expansão de Syzefksis II, da medida 16973 - Criação de um ecossistema empresarial digital para facilitar a transformação digital das PME, da medida 16744 - Modernização e simplificação da legislação laboral, da medida 16746 - Reforma das políticas passivas do mercado de trabalho para apoiar as transições para o emprego, da medida 16747 - Reforma das políticas ativas do mercado de trabalho, da medida 16750 - Transformação digital dos sistemas de trabalho, da medida 16941 - Reestruturação e reclassificação dos SPE locais DYPA para a promoção do emprego (KPA2), da medida 16942 - Transformação digital do serviço público de emprego (DYPA), da medida 16289 - Estratégia de excelência nas universidades & Inovação, da medida 16792 - Qualificação, requalificação e melhoria das competências da mão de obra através de um modelo de formação reformado (reforma do ensino e formação profissionais), da medida 16913 - Uma nova estratégia para a aprendizagem ao longo da vida: Modernizar e melhorar o sistema grego de melhoria de competências e requalificação da Grécia, da medida 16676 — Transformação digital da educação, da medida 16933 — Melhorar o ensino e a formação profissionais, da medida 16816 — Redução dos montantes a recuperar e racionalização das despesas de saúde, da medida 16753 — Criação de sistemas de cuidados de saúde domiciliários e hospital em casa, da medida 16984 — Reforma relativa aos médicos de família, da medida 16726 — Otimização das prestações sociais, da medida 16685 — Sensibilização para a diversidade, da medida 16402 — Habitação social e a preços acessíveis, da medida 16688 — Promover a integração da população de refugiados, da medida 16763 — Transformação digital do sistema de imigração e asilo, da medida 16611 — Transformação digital das auditorias fiscais, da medida 16643 — Codificação e simplificação da legislação fiscal, da medida 16952 — Reforço do quadro nacional de luta contra a corrupção, da medida 16701 — Reforço da rede de auxílios estatais, da medida 16703 — Luta contra o comércio ilegal e proteção da propriedade intelectual, da medida 16972 — Reforma da administração pública, da medida 16974 — Reforma contabilística, da medida 16705 — Transformação da gestão orçamental e supervisão da governação, da medida 16940 — Modernização do Fundo Helénico de Depósitos e Empréstimos, da medida 16986 — Conclusão do cadastro nacional, da medida 16292 — Novos edifícios judiciais e renovações, da medida 16727 — Transformação Digital da Justiça (justiça eletrónica), da medida 16575 — Acelerar a administração da justiça, da medida 16733 — Competências e competências digitais para juízes e funcionários judiciais (funcionários e agentes de justiça), da medida 16581 — Reforço da supervisão e da fiabilidade do mercado de capitais, da medida 16957 — Reforço da capacidade do sistema financeiro para superar os desafios persistentes e financiar a economia real, da medida 16580 — Modernização da infraestrutura digital necessária para a aplicação do novo quadro unificado de insolvência com vista à reestruturação da dívida e à criação de segundas oportunidades, da medida 16618 — Investigação Básica & Aplicada, da medida 16624 — Criação — Expansão — Melhoria das infraestruturas dos centros de investigação supervisionados pelo Secretariado-Geral de Investigação e Inovação (GSRI), da medida 16654 — TH2ORAX: Sistema Trellis Holistic & Hybrid Operational Ruggedised Autonomous eXemplary, da medida 16971 — Investigação — Criação — Inovação, da medida 16622 — HORIZON 2020 «Selo de Excelência»: financiamento de empresas inovadoras de topo, da medida 16628 — Autoestrada da Grécia Central E-65: Secção Trikala — Egnatia, da medida 16892 — Modernização da rede ferroviária suburbana da Ática Ocidental, da medida 16833 — Execução de obras de segurança aeroportuária, da medida 16949 — Pontes Inteligentes, da medida 16959 — Transformação digital da organização dos caminhos de ferro gregos, da medida 16786 — Simplificação dos procedimentos do Ministério das Infraestruturas & Transportes, da medida 16293 — Cultura como motor de crescimento, da medida 16433 — Proteção dos monumentos culturais e dos sítios arqueológicos contra as alterações climáticas, da medida 16715 — Reforma da mão de obra no setor cultural, da medida 16721 — Aceleração da produção inteligente, da medida 16725 — Melhoria do ensino superior artístico, da medida 16485 — Rotas culturais em sítios arqueológicos e monumentos emblemáticos, da medida 16435 — Restauração — Conservação — Reforço dos monumentos da Acrópole, da medida 16921 — Requalificação e melhoria das competências no setor do turismo, da medida 16937 — Sistema digital integrado de gestão de programas para a administração das obras técnicas e dos ativos estruturais do Ministério das Infraestruturas e Transportes, da medida 16975 — Intervenções de modernização para portos regionais, da medida 16944 — Plano diretor para a renovação da frota grega de transporte marítimo de passageiros, da medida 16543 — Ações para a simplificação do ambiente empresarial e melhoria da sua qualidade e segurança, da medida 16988 — Quadro regulamentar e de funcionamento do mercado para tecnologias de captura, utilização e armazenamento de carbono para promover a descarbonização da indústria, da medida 16990 — Rede e capacidade de armazenamento — promoção de investimentos no armazenamento, da medida 16991 — Quadro regulamentar para uma rede inteligente, e da medida 16992 — Conjunto de ferramentas para promover a partilha de energia, o autoconsumo e as comunidades de energia renovável. Nessa base, a Grécia solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(11)Na sequência da supressão e da diminuição do nível de execução de medidas em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Grécia solicitou que fosse aumentado o nível de execução de 15 medidas [medida 16879 - Preparação de Planos Urbanísticos em execução da reforma da política urbanística, medida 16846 - Infraestruturas de gestão de águas residuais urbanas e de lamas provenientes do tratamento de águas residuais, medida 16849 - Plano nacional de reflorestação e investimento emblemático em Parnitha, medida 16818 - Infraestruturas de fibra ótica em edifícios, medida 16780 - Prossecução da modernização dos balcões únicos da administração pública, medida 16929 - Rumo a serviços orientados para os «clientes» da administração pública através da simplificação e melhoria dos processos, da melhoria dos sistemas e do cumprimento das estratégias e políticas europeias, medida 16756 – Reformas organizativas no sistema de saúde, medida 16752 - Transformação digital da saúde (DigHealth), medida 16783 - do marco 161 e da meta 166 da medida 16755 Reforma do sistema de cuidados de saúde primários, do marco 165 da medida 16783 Execução do Programa Nacional de Prevenção da Saúde Pública «Spiros Doxiadis» (NPP”SD”), medida 16486 - Museu das antiguidades submarinas, medida 16631 - Melhoria da segurança rodoviária, medida 16653 - Transformação digital do setor agroalimentar, medida 16536 - Modernização de infraestruturas, renovação de equipamento e melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas lojas HOCRED – antigas lojas ARF - no terreno e eletrónicas, medida 16994 – Eficiência energética e promoção de FER para autoconsumo, e medida 16960 - Infraestruturas inteligentes com incidência ambiental e cultural] e que fossem acrescentadas três novas medidas (medida 16403 - Injeção de capitais reembolsáveis no Banco de Desenvolvimento Grego, medida 16405 - Avaliação por pilares do Banco de Desenvolvimento Grego, medida 16404 - Programa de governo local «Antonis Tritsis»). A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
Distribuição dos marcos e das metas
(12)A distribuição dos marcos e das metas em parcelas deverá ser alterada de modo a ter em conta as alterações do PRR e o calendário indicativo apresentado pela Grécia.
Avaliação da Comissão
(13)A Comissão avaliou o PRR alterado em função dos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
Princípio de «não prejudicar significativamente»
(14)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do plano prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 (o chamado princípio de «não prejudicar significativamente»).
(15)O PRR alterado avalia o respeito do princípio de «não prejudicar significativamente» em conformidade com a metodologia estabelecida nas orientações técnicas fornecidas na Comunicação da Comissão «Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de “não prejudicar significativamente” ao abrigo do Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência». Essa avaliação é efetuada sistematicamente para cada reforma e para cada investimento alterados, seguindo uma abordagem em duas fases. A avaliação conclui que, para todas as medidas alteradas, não existe risco de prejuízo significativo. Sempre que necessário, os requisitos da avaliação relativa ao princípio de «não prejudicar significativamente» são integrados na conceção de uma medida e especificados num marco ou meta dessa medida. Com base nas informações fornecidas, pode concluir-se que nenhuma medida prejudica significativamente os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852.
Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
(16)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 37,6 % da dotação total do PRR alterado e a 98,7 % dos custos estimados totais das medidas constantes do capítulo REPowerEU, calculados em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado está em consonância com as informações constantes do Plano nacional em matéria de energia e clima 2021-2030.
(17)O PRR alterado mantém medidas de apoio à transição ecológica que contribuem para o cumprimento das metas para 2030-2050 e do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, bem como para a promoção da biodiversidade. Por exemplo, no âmbito da medida 16994, prevê-se que os agregados familiares venham a adquirir 161 455 aquecedores de água solares e 36 600 bombas de calor, incluindo metas específicas estabelecidas para os agregados familiares vulneráveis.
Contributo para a transição digital
(18)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital e para responder aos desafios resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante equivalente a 22,3 % da dotação total do PRR alterado, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII do referido regulamento.
(19)As medidas do PRR alterado continuam a contribuir para a transição digital ou a ajudar a dar uma boa resposta aos desafios conexos, bem como a colmatar as lacunas da Grécia no domínio digital, conforme identificadas no segundo relatório da Década Digital 2025. O PRR alterado continua a dar uma resposta significativa aos desafios da transição digital que a Grécia enfrenta nos domínios da conectividade, dos serviços públicos digitais, do capital humano e das competências digitais, da digitalização das empresas e da adoção de tecnologias digitais avançadas.
Custos
(20)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação comunicada no PRR alterado sobre o montante dos custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
(21)A Grécia comunicou informações e elementos de prova suficientes para atestar que os custos estimados não eram cobertos por outros financiamentos existentes ou previstos da União. Todavia, num número limitado de casos, não foi possível fundamentar suficientemente as estimativas de custos. De um modo geral, tal justifica uma classificação B ao abrigo do critério de avaliação previsto no artigo 19.º, n.º 3, alínea i), do Regulamento (UE) 2021/241. Por último, o montante do custo total estimado do PRR está em consonância com o princípio da eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
(22)A Comissão considera que as alterações apresentadas pela Grécia não afetam a avaliação positiva do PRR estabelecida na Decisão de Execução do Conselho ST 10152/21 INIT; ST 10152/21 ADD 1 do Conselho de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do PRR da Grécia no que respeita à pertinência, eficácia, eficiência e coerência do PRR face aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d-A), d-B), g), h), j) e k).
Medidas de apoio a operações de investimento que contribuam para os objetivos da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)
(23)Em conformidade com as disposições do artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma Estratégica para a Europa (STEP) 8 , a Grécia atribuiu prioridade aos projetos aos quais foi concedido o Selo de Soberania nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/795. No entanto, a Grécia considerou que nenhum projeto que tenha recebido um Selo de Soberania devia ser incluído no PRR alterado, uma vez que o seu calendário vai para lá de 2026.
Avaliação positiva
(24)Na sequência da avaliação positiva da Comissão do PRR alterado, cuja conclusão foi de que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, importa definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR alterado, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União para a execução do PRR alterado.
Contribuição financeira
(25)O custo total estimado do PRR alterado da Grécia é de 36 189 617 035 EUR. Uma vez que o montante estimado do custo total do PRR alterado é superior à contribuição financeira máxima atualizada disponível para a Grécia, a contribuição financeira calculada em conformidade com o artigo 4.º-A do Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho 9 , e com o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 21.º-A, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241 atribuída ao PRR alterado da Grécia deverá ser igual a 18 220 378 076 EUR. Por conseguinte, a contribuição financeira disponibilizada à Grécia permanece inalterada.
Empréstimos
(26)O apoio sob a forma de empréstimo disponibilizado à Grécia, que ascende a 17 727 538 920 EUR, permanece inalterado.
(27)A Decisão de Execução ST 10152/21 INIT; ST 10152/21 ADD 1 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do PRR da Grécia deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deverá ser inteiramente substituído.
(28)A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no âmbito de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser iniciados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. A presente decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Aprovação da avaliação do PRR
É aprovada a avaliação do PRR alterado da Grécia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
Artigo 2.°
Alterações
A Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia, é alterada do seguinte modo:
O anexo da Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia, é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 3.°
Destinatário
O destinatário da presente decisão é a República Helénica.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente