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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1161

6.6.2025

DECISÃO (PESC) 2025/1161 DO CONSELHO

de 5 de junho de 2025

que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*1), EULEX KOSOVO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1).

(2)

Em 5 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1095 (2), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e prorrogou a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) até 14 de junho de 2025.

(3)

No contexto da revisão estratégica da EULEX KOSOVO, o Comité Político e de Segurança acordou que a Missão deverá ser prorrogada até 14 de junho de 2027.

(4)

Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e a autonomia dos juízes e dos procuradores que participem em processos judiciais no contexto da EULEX KOSOVO.

(5)

Devido à especificidade das atividades da EULEX KOSOVO em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente identificar o montante previsto para cobrir o apoio a esses processos judiciais transferidos e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção.

(6)

A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(7)

A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 16.o, n.o 1, o último parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2025 e 14 de junho de 2027 é de 170 866 980 EUR. Desse montante, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para a execução do seu mandato no Kosovo é de 64 492 980 EUR e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 106 374 000 EUR.

A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor de 106 374 000 EUR, com um secretário que aja em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se à convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.

(*2)  Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).»."

2)

No artigo 20.o, segundo parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«A presente ação comum caduca em 14 de junho de 2027.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 5 de junho de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

D. KLIMCZAK


(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1)  Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92, ELI: http://data.europa.eu/eli/joint_action/2008/124/oj).

(2)  Decisão (PESC) 2023/1095 do Conselho, de 5 de junho de 2023, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (JO L 146 de 6.6.2023, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1095/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1161/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)