(1)

O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê a possibilidade de a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro, nomeadamente com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

(2)

Em 15 de maio de 2023, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Equador com vista à celebração de um acordo sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

(3)

As negociações com vista ao Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República do Equador, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo («Acordo») foram concluídas com êxito e o texto do Acordo foi rubricado em 3 de março de 2025.

(4)

O Acordo estabelece relações de cooperação entre a Europol e as autoridades competentes do Equador e permite a transferência de dados pessoais e não pessoais entre estas, com vista a combater a criminalidade grave e o terrorismo e a proteger a segurança da União e dos seus cidadãos.

(5)

O Acordo garante o pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.o da Carta. O Acordo inclui garantias adequadas para a proteção dos dados pessoais transferidos pela Europol nos termos do Acordo.

(6)

O Acordo não afeta nem prejudica a transferência de dados pessoais ou outras formas de cooperação entre as autoridades responsáveis por assegurar a segurança nacional.

(7)

A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2016/794, pelo que participa na adoção da presente decisão.

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu parecer em 17 de julho de 2025.

(10)

Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado,