C‑12/1562015CC0012EU:C:2016:1610001111010

CONCLUSÕES DE M. SZPUNAR — PROCESSO C‑12/15

UNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL HOLDING

<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Maciej Szpunar</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20160310">10 de março de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑12/15</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Universal Music International Holding BV</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">contra</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Michael Tétreault Schilling,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Irwin Schwartz,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Josef Brož</HT></P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Tribunal Supremo dos Países Baixos)]</HT></P></STI>Espaço de liberdade, segurança e justiçaCooperação judiciária em matéria civil e comercialRegulamento (CE) n.o 44/2001Artigo 5.o, ponto 3Matéria extracontratualLugar de ocorrência do facto danosoPrejuízo puramente patrimonial<TI><NP><NO.P>I –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI>1.Como é sabido, o sistema de atribuição de competência judiciária em matéria civil e comercial, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001

Regulamento do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

, assenta na regra geral enunciada no artigo 2.o, n.o 1, desse regulamento, nos termos do qual as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado, sendo que uma das derrogações a essa regra figura no artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, em virtude do qual, em matéria extracontratual, uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode ser demandada noutro Estado‑Membro, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso.2.A questão fundamental no presente processo consiste em saber se um dano patrimonial sofrido num Estado‑Membro em consequência de um ato ilícito cometido noutro Estado‑Membro pode, por si só, justificar uma competência judiciária na aceção do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001.<TI><NP><NO.P>II –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI>3.O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 dispõe:

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.

4.O artigo 5.o do mesmo regulamento prevê que:

Uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode ser demandada noutro Estado‑Membro:

[…]

3)Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso;

[...]

<TI><NP><NO.P>III –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Factos na origem do litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI>5.A Universal Music International Holding BV (a seguir Universal Music) é uma empresa discográfica, estabelecida em Baarn (Países Baixos), que faz parte do Universal Music Group, estabelecido nos Estados Unidos. A Universal Music International Ltd (a seguir Universal Ltd) é uma filial da Universal Music e faz igualmente parte do Universal Music Group.6.Em 1998, a Universal Ltd, a B&M spol s.r.o. (a seguir B&M), sociedade estabelecida na República Checa, e os acionistas da B&M chegaram a acordo no sentido de que uma ou várias sociedades do designadas para esse fim no seio Universal Music Group adquiririam, numa primeira fase, 70% das ações da B&M e posteriormente, em 2003, as restantes ações. O preço das ações seria fixado em 2003, no momento da aquisição dos restantes 30%. Estas operações ficaram consignadas num memorando de acordo que fixava como objetivo um preço de venda equivalente ao quíntuplo do lucro médio anual da B&M.7.As partes negociaram a venda e entrega de 70% das ações da B&M e um contrato de opção de compra dos restantes 30% das ações. A pedido do serviço jurídico (Group Legal Department) do Universal Music Group, o contrato de opção de compra de ações foi elaborado pelo escritório de advogados checo Burns Schwartz International. A partir do final de agosto de 1998, o serviço jurídico do Universal Music Group, a Burns Schwartz International e os acionistas da B&M trocaram, entre si, oito projetos de contrato. Durante estas negociações, a Universal Music foi designada como compradora.8.Em 5 de novembro de 1998, a Universal Music, a B&M e os acionistas desta última celebraram o contrato de opção de compra de ações.9.Resulta dos autos do processo submetidos ao Tribunal de Justiça que uma alteração proposta pelo serviço jurídico do Universal Music Group não foi integralmente adotada por um colaborador da Burns Schwartz International, o que levou a que o preço de venda fosse quintuplicado relativamente ao preço de venda previsto, preço de venda esse que devia posteriormente ser ainda multiplicado pelo número de acionistas.10.Quando, em agosto de 2003, a Universal Music cumpriu a sua obrigação de adquirir os restantes 30% das ações aos acionistas da B&M e calculou o preço de venda previsto, no montante de 10180281 CZK (cerca de 313770,41 EUR), os acionistas da B&M reclamaram a importância resultante da fórmula prevista no contrato de opção de compra de ações, que ascendia a 1003605620 CZK (cerca de 30932520,27 EUR).11.A Universal Musical e os acionistas da B&M decidiram submeter o seu diferendo a uma comissão arbitral, perante a qual chegaram a acordo em 31 de janeiro de 2005. Em cumprimento desse acordo de transação, a Universal Musical pagou a importância de 2654280,03 EUR pelos restantes 30% das ações (a seguir montante resultante da transação). Pagou esse montante por transferência bancária de uma conta de que é titular nos Países Baixos. A transferência foi efetuada para uma conta de que os acionistas das ações da B&M são titulares na República Checa.12.A Universal Music interpôs recurso para o rechtbank Utrecht (Tribunal de Utrecht), pedindo a condenação solidária dos recorridos no pagamento de 2767861,25 EUR, acrescido de juros e despesas em virtude da sua responsabilidade extracontratual. Este pedido corresponde ao prejuízo que a Universal Music alega ter sofrido devido à negligência de um colaborador da Burns Schwartz International ao redigir o texto do contrato de opção de compra de ações. O montante do prejuízo reclamado consiste na diferença entre, por um lado, o preço de venda previsto e, por outro, o montante resultante da transação e as despesas relativas à arbitragem e ao acordo de transação que a Universal Music foi obrigada a efetuar.13.A Universal Music alegou que, na sequência do ato imputado aos recorridos, sofreu um prejuízo patrimonial inicial nos Países Baixos, pelo facto de ter pago o montante resultante da transação e as despesas relativas à arbitragem e ao acordo de transação utilizando o seu património localizado nos Países Baixos, onde está situada a sua sede.14.M. Schilling e J. Brož, residentes, respetivamente, na Roménia e na República Checa, contestaram a competência do órgão jurisdicional neerlandês, invocando que o pagamento do montante resultante da transação e das despesas suportadas pelo património da Universal Music não pode ser considerado um prejuízo patrimonial inicial sofrido nos Países Baixos em consequência do comportamento ocorrido na República Checa.15.Por acórdão de 27 de maio de 2009, o rechtbank Utrecht (Tribunal de Utrecht) declarou‑se incompetente para conhecer da ação intentada pela Universal Music. Segundo este tribunal, o prejuízo alegado pela Universal Music é um prejuízo puramente patrimonial que é consequência direta do facto danoso. A questão que se coloca é a de saber se o lugar onde este prejuízo se verificou, neste caso, Baarn, na sede da Universal Music, podiaser considerado o lugar onde ocorreu o facto danoso na aceção do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001. Na opinião do rechtbank Utrecht (Tribunal de Utrecht), não é esse o caso, porque não existem elementos de conexão suficientes para presumir a competência do juiz neerlandês ao abrigo do artigo 5.o, ponto 3, do referido regulamento.16.O Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden (Tribunal de Recurso de Arnhem‑Leeuwarden), chamado a pronunciar‑se em sede de recurso interposto pela Universal Music, confirmou a sentença do rechtbank Utrecht (Tribunal de Utrecht) por acórdão de 15 de janeiro de 2013. No que respeita ao artigo 5.o, ponto 3, considerou que, no caso vertente, faltava o elemento de conexão particularmente estreito entre o litígio e o órgão jurisdicional chamado a decidir, que constitui um critério para a aplicação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001. O simples facto de o montante resultante da transação ter sido suportado por uma sociedade com sede nos Países Baixos não basta para justificar a competência do juiz neerlandês.17.A Universal Music interpôs recurso de cassação do acórdão do Gerechtshof para o Hoge Raad der Nederlanden (Tribunal Supremo dos Países Baixos). M. Schilling e J. Brož interpuseram, separadamente, um recurso subordinado.18.O órgão jurisdicional de reenvio indica que o Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão Marinari

C‑364/93, EU:C:1995:289.

, que o lugar em que a vítima alega ter sofrido um prejuízo patrimonial consecutivo a um dano inicial ocorrido noutro Estado‑Membro não pode ser considerado o lugar onde ocorreu o facto danoso, nos termos do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001.19.No entanto, o Tribunal de Justiça ainda não indicou que critério ou ponto de vista deve o órgão jurisdicional nacional utilizar para determinar se se trata de um prejuízo patrimonial inicial, também designado prejuízo patrimonial direto, ou de um prejuízo patrimonial que resulta deste último ou que é consequência dele, também designado prejuízo consequencial ou prejuízo indireto.20.O Tribunal de Justiça também não indicou o critério ou o ponto de vista com base no qual o órgão jurisdicional nacional devia determinar o lugar em que ocorreu, ou em que se considera que ocorreu, o prejuízo patrimonial direto ou indireto.21.Na opinião do Hoge Raad der Nederlanden (Tribunal Supremo dos Países Baixos), levanta‑se igualmente a questão de saber se, e em que medida, o juiz nacional chamado a apreciar se é competente, no caso vertente, ao abrigo do Regulamento n.o 44/2001, é obrigado a basear a sua apreciação nas afirmações pertinentes a esse respeito do demandante ou do requerente ou se deve tomar igualmente em consideração os elementos invocados pelo demandado para contestar essas afirmações.22.Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

1)Deve o artigo 5.o, [ponto] 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que se pode considerar que o lugar onde ocorreu o facto danoso é o lugar, situado num Estado‑Membro, onde ocorreu o prejuízo, quando esse prejuízo é exclusivamente constituído por um prejuízo patrimonial que é consequência direta de um comportamento ilícito ocorrido noutro Estado‑Membro?2)Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

a)Que critério ou que pontos de vista deve o órgão jurisdicional nacional utilizar, na apreciação da sua competência nos termos do artigo 5.o, [ponto] 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, para determinar se, no caso vertente, está em causa um prejuízo patrimonial que é consequência direta de um comportamento ilícito (prejuízo patrimonial inicial ou prejuízo patrimonial direto), ou um prejuízo patrimonial que é consequência de um prejuízo inicial ocorrido noutro lugar, ou é um prejuízo que decorre de um prejuízo ocorrido noutro lugar (prejuízo consequencial ou prejuízo patrimonial [indireto])?b)Que critério ou que pontos de vista deve o órgão jurisdicional nacional utilizar, na apreciação da sua competência nos termos do artigo 5.o, [ponto] 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, para determinar, no caso vertente, onde ocorreu ou se considera ter ocorrido o prejuízo patrimonial — direto ou [indireto]?

3)Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional, que deve apreciar se, no caso vertente, é competente por força do Regulamento [...], está obrigado, na sua apreciação, a partir das afirmações relevantes a esse respeito do demandante ou do requerente, ou no sentido de que esse órgão jurisdicional está igualmente obrigado a tomar em consideração o que o demandado alega para contestar essas afirmações?

23.A recorrente no processo principal, M. Schilling e J. Brož, o Governo grego e a Comissão Europeia apresentaram observações e foram ouvidos na audiência de 25 de novembro de 2015.<TI><NP><NO.P>IV –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Observações preliminares</HT></TXT></NP></TI>24.Nas presentes conclusões, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça respeitante à Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

JO 1972, L 299, p. 32.

, conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão de novos Estados‑Membros a essa Convenção (a seguir Convenção de Bruxelas), uma vez que, na medida em que o Regulamento n.o 44/2001 substituiu a Convenção de Bruxelas, a interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no que respeita às disposições dessa Convenção é válida igualmente para as do referido regulamento, quando as disposições desses instrumentos possam ser qualificadas de equivalentes

Acórdão TNT Express Nederland (C‑533/08, EU:C:2010:243, n.o 36 e jurisprudência referida).

. Com efeito, a disposição‑chave do presente processo, designadamente o artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, está redigida em termos quase idênticos aos da disposição homóloga da Convenção de Bruxelas e tem a mesma economia. Perante tal equivalência, importa assegurar, em conformidade com o considerando 19 do Regulamento n.o 44/2001, a continuidade na interpretação desses dois instrumentos

V. igualmente, no que se refere especificamente ao artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, acórdão Zuid‑Chemie (C‑189/08, EU:C:2009:475, n.o 19).

.<TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão</HT></TXT></NP></TI>25.Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que o lugar onde ocorreu o facto danoso é o lugar, situado num Estado‑Membro, onde ocorreu o prejuízo

A fim de evitar qualquer risco de confusão, saliento que os termos prejuízo e dano são utilizados indiscriminadamente nas presentes conclusões.

, quando esse prejuízo consiste exclusivamente num prejuízo patrimonial que resulta diretamente de um ato ilícito cometido noutro Estado‑Membro.26.O órgão jurisdicional de reenvio pretende assim saber, em substância, se um prejuízo patrimonial sofrido num Estado‑Membro é um critério de conexão suficiente para determinar a competência jurisdicional nos termos do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001.27.Só em derrogação ao princípio fundamental enunciado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, que atribui a competência aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro no território do qual o requerido está domiciliado, é que o capítulo II, secção 2, deste regulamento prevê um certo número de atribuições de competências especiais, entre as quais figura a do artigo 5.o, ponto 3, do referido regulamento

V., a título de exemplo, acórdãos Coty Germany (C‑360/12, EU:C:2014:1318, n.o 44), e Melzer (C‑228/11, EU:C:2013:305, n.o 23).

. Na medida em que constitui uma regra de competência especial, a competência dos órgãos jurisdicionais do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso deve ser interpretada de maneira autónoma e estrita

Segundo jurisprudência constante. V., a título de exemplo, acórdãos Holterman Ferho Exploitatie e o. (C‑47/14, EU:C:2015:574, n.o 72); CDC Hydrogen Peroxide (C‑352/13, EU:C:2015:335, n.o 37); e Kolassa (C‑375/13, EU:C:2015:37, n.o 43).

, o que não permite uma interpretação que vá além das situações contempladas expressamente pelo referido regulamento

V., a título de exemplo, acórdãos Coty Germany (C‑360/12, EU:C:2014:1318, n.o 45), e Melzer (C‑228/11, EU:C:2013:305, n.o 24).

.28.Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a regra de competência especial enunciada no artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 baseia‑se na existência de um elemento de conexão particularmente estreito entre o litígio e o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso, que justifica uma atribuição de competência a esse tribunal por razões de boa administração da justiça e de organização útil do processo

V. acórdão Zuid‑Chemie (C‑189/08, EU:C:2009:475, n.o 24 e jurisprudência referida).

. Com efeito, o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso é normalmente o mais apto para decidir, designadamente por razões de proximidade do litígio e de facilidade na recolha das provas

Acórdão Zuid‑Chemie (C‑189/08, EU:C:2009:475, n.o 24 e jurisprudência referida).

.29.O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 dispõe, portanto, que uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode ser demandada noutro Estado‑Membro em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.30.Note‑se que esta disposição não fala de um dano ou um prejuízo, mas apenas de um facto danoso. Isso significa que o que o artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 tem principalmente em vista não é o dano, mas sim o facto que deu origem ao dano. A lógica desta disposição parece‑me evidente: normalmente, um juiz estará em melhores condições para se inteirar dos factos, ouvir testemunhas e realizar qualquer ato processual no local onde o dano foi efetivamente causado.31.No entanto, como é sabido, o Tribunal de Justiça, desde o processo que deu origem ao acórdão Bier, dito Mines de potasse d’Alsace

21/76, EU:C:1976:166.

, interpretou a expressão lugar onde ocorreu o facto danoso como abrangendo dois locais distintos, ou seja, o lugar onde o dano ocorreu

Denominado Erfolgsort segundo a doutrina alemã.

 e o lugar do evento causal

Denominado Handlungsort segundo a doutrina alemã.

 que está na origem desse dano

21/76, EU:C:1976:166, n.o 24); v. igualmente acórdãos Zuid‑Chemie (EU:C:2009:475, n.o 23), e Kainz (C‑45/13, EU:C:2014:7, n.o 23).

.32.No que respeita aos prejuízos patrimoniais, o Tribunal declarou, no acórdão Marinari

C‑364/93, EU:C:1995:289.

, que o conceito de lugar onde ocorreu o facto danoso não abrangia o lugar em que a vítima [alegava] ter sofrido um prejuízo patrimonial consecutivo a um dano inicial ocorrido e sofrido por ela num outro Estado‑Membro

V. acórdão Marinari (C‑364/93, EU:C:1995:289, n.o 21).

. No caso vertente, o recorrente tinha depositado na filial de um banco no Reino Unido um maço de livranças, que os empregados do banco recusaram restituir, tendo assinalado à polícia a existência destes títulos, declarando‑os de proveniência duvidosa, o que implicou a prisão do recorrente e a apreensão das livranças. Depois de ter sido absolvido pela justiça inglesa, o recorrente submeteu o assunto à apreciação de um órgão jurisdicional italiano a fim de obter a condenação do banco no pagamento dos prejuízos causados pelos seus empregados. O pedido visava o pagamento do contravalor das livranças e a reparação do dano pretensamente sofrido devido à sua detenção, bem como à rescisão de vários contratos e por ofensa à sua reputação.33.No processo principal, o contrato que contém a cláusula errada foi negociado e assinado na República Checa. Foi nesse Estado‑Membro que foram definidos os direitos e as obrigações das partes, incluindo a obrigação de a Universal Music pagar um montante mais elevado do que o inicialmente previsto para os restantes 30% das ações. Essa obrigação contratual, que as partes contratantes não tinham a intenção de criar, surgiu na República Checa. Portanto, foi nesse Estado‑Membro que a obrigação de pagar um preço mais elevado do que o previsto se tornou irreversível e incontornável e que, em meu entender, o dano ocorreu.34.Tal implicaria que as duas primeiras questões se tornassem hipotéticas, na medida em que, segundo jurisprudência constante, o lugar onde ocorreu o facto danoso se situa na República Checa.35.O órgão jurisdicional de reenvio afirma, porém, não ter encontrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça resposta à questão de saber se um prejuízo exclusivamente patrimonial pode constituir um Erfolgsort e, assim, fundar uma competência ao abrigo do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001. Por outras palavras, questiona‑se se existe uma competência ao abrigo da referida disposição quando não tiver já ocorrido um prejuízo inicial como no processo que deu origem ao acórdão Marinari

C‑364/93, EU:C:1995:289,

.36.A título subsidiário e nessa hipótese, a questão fundamental no presente processo consiste, portanto, em saber se a afirmação do Tribunal de Justiça no acórdão Mines de potasse d’Alsace

21/76, EU:C:1976:166.

, segundo a qual a expressão lugar onde ocorreu o facto danoso abrange os dois lugares, também se aplica quando está em causa um prejuízo exclusivamente patrimonial.37.Não penso que seja esse o caso.38.Uma vez que estamos perante um prejuízo patrimonial, isto é, um prejuízo que consiste unicamente numa diminuição dos ativos financeiros

Vermogensschade na terminologia do órgão jurisdicional de reenvio.

, não penso que o conceito Erfolgsort seja totalmente pertinente

A situação seria, obviamente, diferente se o ato ilícito visasse o património em si. Em tal situação, é evidente para mim que o Erfolgsort pode muito bem ser o lugar onde ocorreu o prejuízo patrimonial. V. igualmente, neste sentido, Mankowski, P., em U. Magnus/ P. Mankowski, Commentary, Brussels Ibis Regulation, Verlag Dr. Otto Schmidt, Colónia, 2016, artigo 7.o, n.o 328.

. Em certas situações, não é possível distinguir entre os conceitos de Handlungsort e Erfolgsort. Para determinar um eventual Erfolgsort, tudo dependeria, em tal situação, da questão de saber onde estão situados os ativos financeiros, o que normalmente coincide com o lugar de residência ou, no caso de uma pessoa coletiva, o lugar da sede social. Esta questão é frequentemente aleatória e está relacionada com considerações que não têm qualquer nexo com os factos em causa.39.Por conseguinte, há que ser prudente ao transpor à letra a jurisprudência decorrente do acórdão Mines de potasse d’Alsace

21/76, EU:C:1976:166.

 para uma situação em que o prejuízo é patrimonial. Como a Comissão muito bem sublinha nas suas observações, não foi para alargar a derrogação à regra geral de competência que o Tribunal de Justiça admitiu, no acórdão Mines de potasse d’Alsace

21/76, EU:C:1976:166.

, a possibilidade de o autor escolher entre o lugar onde se produziu o dano e o lugar onde ocorreu o evento causal na origem do dano. A razão dessa escolha prende‑se com a necessidade de manter a maior proximidade possível com os factos do litígio e o órgão jurisdicional mais apto para apreciar o processo e, neste contexto, para organizar utilmente um processo, por exemplo, recolhendo provas e ouvindo testemunhas.40.Como vimos acima, todos os fatores que permitem a um órgão jurisdicional organizar utilmente um processo situam‑se portanto na República Checa.41.Por outras palavras, por razões de boa administração da justiça e de economia processual, o simples facto de um montante resultante da transação ter sido suportado por uma sociedade com sede nos Países Baixos não é suficiente para fundar a competência do órgão jurisdicional neerlandês.42.Uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça não me parece invalidar esta abordagem.43.No processo que deu origem ao acórdão Kronhofer

C‑168/02, EU:C:2004:364.

, a pessoa lesada, domiciliada na Áustria, tinha respondido a uma proposta de abrir uma conta na Alemanha, para a qual tinha transferido capital. O Tribunal de Justiça declarou que o artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de Bruxelas devia ser interpretado no sentido de que a expressão lugar onde ocorreu o facto danoso não se refere ao lugar do domicílio do requerente, no qual se localiza o centro do seu património, pelo simples motivo de aí ter sofrido um prejuízo financeiro resultante da perda de elementos do seu património ocorrida e sofrida noutro Estado contratante

Acórdão Kronhofer (C‑168/02, EU:C:2004:364, n.o 21).

. Esta constatação é convincente, na medida em que o lugar em questão é, de certa forma, fortuito e não constitui necessariamente um critério de conexão fiável.44.No processo que deu origem ao acórdão Kolassa

C‑375/13, EU:C:2015:37.

, um investidor tinha investido uma quantia bem definida num banco do seu próprio país, a Áustria. Para o Tribunal de Justiça, o dano ocorreu no lugar onde o investidor o sofreu

Acórdão Kolassa (C‑375/13, EU:C:2015:37, n.o 54).

, ou seja, na Áustria. Segundo o Tribunal, estava estabelecida uma competência ao abrigo do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001

Acórdão Kolassa (C‑375/13, EU:C:2015:37, n.o 57).

.45.Julgo, no entanto, que não se pode inferir deste processo uma regra geral segundo a qual um prejuízo patrimonial constitui um critério de conexão suficiente para efeitos de aplicação da disposição acima referida. Com efeito, os factos no processo que deu origem ao acórdão Kolassa

C‑375/13, EU:C:2015:37.

 eram muito específicos. A parte demandada nesse processo, um banco britânico, tinha publicado um prospeto relativo aos certificados financeiros em causa na Áustria

V. igualmente as minhas conclusões no processo que deu origem ao acórdão Kolassa (C‑375/13, EU:C:2014:2135, n.o 64).

, e esses certificados foram (re)vendidos por um banco austríaco.46.No processo que deu origem ao acórdão CDC Hydrogen Peroxide, relativo ao direito da concorrência, em que as vítimas se encontravam em diversos Estados‑Membros, o Tribunal de Justiça reconheceu que esses diferentes lugares podiam servir de elemento de conexão

C‑352/13, EU:C:2015:335.

. O Tribunal declarou que, [q]uanto ao dano que consiste em acréscimo de custos pagos em razão de um preço artificialmente elevado, [...], esse lugar só é identificável para cada alegada vítima individualmente considerada e, em princípio, encontra‑se na sede social desta

Acórdão CDC Hydrogen Peroxide (C‑352/13, EU:C:2015:335, n.o 52).

.47.Não penso que esta afirmação possa servir de base a uma regra geral segundo a qual a sede social de uma empresa lesada constitui o lugar onde ocorreu um dano. Pelo contrário, esta afirmação explica‑se igualmente pelas especificidades do referido processo, no qual tinha sido lesado um número elevado de pessoas. Por conseguinte, não era possível identificar um único local como lugar onde o cartel tinha sido concluído nem, portanto, como lugar do evento causal. Além disso, parece‑me que a sede social de uma empresa tende a coincidir com as suas atividades económicas.48.Em suma, não vejo de que modo o artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 poderia fundar a competência judiciária de um tribunal situado num Estado‑Membro cujo único elemento de conexão com o litígio é o facto de a pessoa lesada aí ter sofrido um prejuízo patrimonial.49.Por conseguinte, proponho que se responda à primeira questão que o artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, na falta de outros elementos de conexão, não se pode considerar que o lugar onde ocorreu o facto danoso é o lugar, situado num Estado‑Membro, onde ocorreu o prejuízo, quando esse prejuízo consiste exclusivamente num prejuízo patrimonial que resulta de um ato ilícito cometido noutro Estado‑Membro.50.Tendo em conta esta proposta, não há que analisar a segunda questão.<TI><NP><NO.P>C –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à terceira questão</HT></TXT></NP></TI>51.Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional chamado a apreciar se é competente ao abrigo desta disposição, é obrigado a basear a sua apreciação nas afirmações feitas pelo demandante ou se deve tomar igualmente em consideração os elementos invocados pelo demandado para contestar essas afirmações.52.Apesar de o órgão jurisdicional de reenvio colocar esta questão apenas em caso de resposta afirmativa à primeira questão, considero que há interesse em responder, dado que se trata de uma questão de alcance geral que se refere à apreciação da competência e não apenas à questão de saber se um prejuízo patrimonial é suficiente para determinar uma competência.53.A título preliminar, importa recordar

V. igualmente as minhas conclusões no processo que deu origem ao acórdão Kolassa (C‑375/13, EU:C:2014:2135, n.o 69).

 que a competência jurisdicional é estabelecida com base nas regras autónomas do Regulamento n.o 44/2001, ao passo que o mérito da causa é apreciado à luz do direito nacional aplicável, determinado pelas regras de conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais

Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177, p. 6).

 ou extracontratuais

Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199, p. 40).

.54.Parece‑me que a jurisprudência existente já nos fornece várias pistas para responder a esta questão.55.O Regulamento n.o 44/2001 não especifica o alcance das obrigações de fiscalização que incumbem a um órgão jurisdicional nacional no âmbito da verificação da sua competência. Resulta de jurisprudência constante que a Convenção de Bruxelas não tinha por objeto unificar as regras processuais dos Estados contratantes, mas repartir as competências judiciárias para a solução dos litígios em matéria civil e comercial nas relações entre os Estados contratantes e facilitar a execução das decisões judiciais

V., a este respeito, acórdãos Shevill e o. (C‑68/93, EU:C:1995:61, n.o 35); Italian Leather (C‑80/00, EU:C:2002:342, n.o 43); e DFDS Torline (C‑18/02, EU:C:2004:74, n.o 23).

. Resulta também de jurisprudência constante que, relativamente às regras processuais, devem ter‑se em conta as regras nacionais aplicáveis pelo tribunal onde foi proposta a ação, na condição de a aplicação dessas regras não afetar o efeito útil da Convenção de Bruxelas

Acórdãos Hagen (C‑365/88, EU:C:1990:203, n.os 19 e 20), e Shevill e o. (C‑68/93, EU:C:1995:61, n.o 36).

.56.O Tribunal declarou assim que um requerente beneficiava do foro do lugar de execução do contrato previsto no artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de Bruxelas, ainda que a formação do contrato que estava na origem do recurso fosse discutida entre as partes

Acórdão Effer (38/81, EU:C:1982:79, n.o 8).

. Especificou igualmente que o facto de o juiz nacional a quem foi submetida a questão poder facilmente pronunciar‑se sobre a sua própria competência com base nas regras da referida Convenção, sem ser obrigado a proceder a um exame do processo quanto ao mérito, também era conforme ao espírito de segurança jurídica

Acórdão Benincasa (C‑269/95, EU:C:1997:337, n.o 27).

.57.O Tribunal considerou que, na fase da verificação da competência internacional, o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação não aprecia a admissibilidade nem a procedência da ação de declaração negativa segundo as regras do direito nacional, mas identifica unicamente os elementos de conexão com o Estado do foro que justificam a sua competência ao abrigo do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001

Acórdão Folien Fischer e Fofitec (C‑133/11, EU:C:2012:664, n.o 50).

. Considerou igualmente que, para efeitos da aplicação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, o órgão jurisdicional chamado a decidir pode dar como provadas, unicamente com o intuito de verificar a sua competência ao abrigo desta disposição, as alegações do demandante quanto às condições da responsabilidade extracontratual

Acórdão Hi Hotel HCF (C‑387/12, EU:C:2014:215, n.o 20).

. Por último, declarou que, no âmbito da verificação da competência ao abrigo do Regulamento n.o 44/2001, não há que proceder a uma produção exaustiva da prova em relação aos elementos de facto controvertidos que são pertinentes quer para a questão da competência quer para o exame da existência do direito invocado e que, todavia, o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação pode apreciar a sua competência internacional à luz de todas as informações de que dispõe, incluindo, se for caso disso, as contestações apresentadas pelo demandado

Acórdão Kolassa (C‑375/13, EU:C:2015:37, n.o 65).

.58.Assim, proponho que se responda à terceira questão que, a fim de determinar a sua competência ao abrigo das disposições do Regulamento n.o 44/2001, o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um litígio deve apreciar todos os elementos de que dispõe, incluindo, se for caso disso, os elementos apresentados pelo demandado.<TI><NP><NO.P>V –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI>59.À luz das considerações que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo às questões prejudiciais que lhe foram submetidas pelo Hoge Raad der Nederlanden (Tribunal Supremo dos Países Baixos):

1)O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de outros elementos de conexão, não se pode considerar que o lugar onde ocorreu o facto danoso é o lugar, situado num Estado‑Membro, onde ocorreu o prejuízo, quando esse prejuízo consiste exclusivamente num prejuízo patrimonial que resulta de um ato ilícito cometido noutro Estado‑Membro.2)A fim de determinar a sua competência ao abrigo das disposições do Regulamento n.o 44/2001, o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um litígio deve apreciar todos os elementos de que dispõe, incluindo, se for caso disso, os elementos apresentados pelo demandado.