Nas presentes conclusões, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça respeitante à Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial  4  —JO 1972, L 299, p. 32. , conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão de novos Estados‑Membros a essa Convenção (a seguir «Convenção de Bruxelas»), uma vez que, na medida em que o Regulamento n.° 44/2001 substituiu a Convenção de Bruxelas, a interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no que respeita às disposições dessa Convenção é válida igualmente para as do referido regulamento, quando as disposições desses instrumentos possam ser qualificadas de equivalentes  5  —Acórdão TNT Express Nederland (C‑533/08, EU:C:2010:243, n.° 36 e jurisprudência referida). . Com efeito, a disposição‑chave do presente processo, designadamente o artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001, está redigida em termos quase idênticos aos da disposição homóloga da Convenção de Bruxelas e tem a mesma economia. Perante tal equivalência, importa assegurar, em conformidade com o considerando 19 do Regulamento n.° 44/2001, a continuidade na interpretação desses dois instrumentos  6  —V. igualmente, no que se refere especificamente ao artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001, acórdão Zuid‑Chemie (C‑189/08, EU:C:2009:475, n.° 19). .

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que o «lugar onde ocorreu o facto danoso» é o lugar, situado num Estado‑Membro, onde ocorreu o prejuízo  7 —A fim de evitar qualquer risco de confusão, saliento que os termos «prejuízo» e «dano» são utilizados indiscriminadamente nas presentes conclusões. , quando esse prejuízo consiste exclusivamente num prejuízo patrimonial que resulta diretamente de um ato ilícito cometido noutro Estado‑Membro.

O órgão jurisdicional de reenvio pretende assim saber, em substância, se um prejuízo patrimonial sofrido num Estado‑Membro é um critério de conexão suficiente para determinar a competência jurisdicional nos termos do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001.

Só em derrogação ao princípio fundamental enunciado no artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, que atribui a competência aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro no território do qual o requerido está domiciliado, é que o capítulo II, secção 2, deste regulamento prevê um certo número de atribuições de competências especiais, entre as quais figura a do artigo 5.°, ponto 3, do referido regulamento  8  —V., a título de exemplo, acórdãos Coty Germany (C‑360/12, EU:C:2014:1318, n.° 44), e Melzer (C‑228/11, EU:C:2013:305, n.° 23). . Na medida em que constitui uma regra de competência especial, a competência dos órgãos jurisdicionais do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso deve ser interpretada de maneira autónoma e estrita  9  —Segundo jurisprudência constante. V., a título de exemplo, acórdãos Holterman Ferho Exploitatie e o. (C‑47/14, EU:C:2015:574, n.° 72); CDC Hydrogen Peroxide (C‑352/13, EU:C:2015:335, n.° 37); e Kolassa (C‑375/13, EU:C:2015:37, n.° 43). , o que não permite uma interpretação que vá além das situações contempladas expressamente pelo referido regulamento  10  —V., a título de exemplo, acórdãos Coty Germany (C‑360/12, EU:C:2014:1318, n.° 45), e Melzer (C‑228/11, EU:C:2013:305, n.° 24). .

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a regra de competência especial enunciada no artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 baseia‑se na existência de um elemento de conexão particularmente estreito entre o litígio e o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso, que justifica uma atribuição de competência a esse tribunal por razões de boa administração da justiça e de organização útil do processo  11  —V. acórdão Zuid‑Chemie (C‑189/08, EU:C:2009:475, n.° 24 e jurisprudência referida). . Com efeito, o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso é normalmente o mais apto para decidir, designadamente por razões de proximidade do litígio e de facilidade na recolha das provas  12  —Acórdão Zuid‑Chemie (C‑189/08, EU:C:2009:475, n.° 24 e jurisprudência referida). .

O artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 dispõe, portanto, que uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode ser demandada noutro Estado‑Membro em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.

Note‑se que esta disposição não fala de um dano ou um prejuízo, mas apenas de um facto danoso. Isso significa que o que o artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 tem principalmente em vista não é o dano, mas sim o facto que deu origem ao dano. A lógica desta disposição parece‑me evidente: normalmente, um juiz estará em melhores condições para se inteirar dos factos, ouvir testemunhas e realizar qualquer ato processual no local onde o dano foi efetivamente causado.

No entanto, como é sabido, o Tribunal de Justiça, desde o processo que deu origem ao acórdão Bier, dito «Mines de potasse d’Alsace»  13  —21/76, EU:C:1976:166. , interpretou a expressão «lugar onde ocorreu o facto danoso» como abrangendo dois locais distintos, ou seja, o lugar onde o dano ocorreu  14  —Denominado «Erfolgsort» segundo a doutrina alemã. e o lugar do evento causal  15  —Denominado «Handlungsort» segundo a doutrina alemã. que está na origem desse dano  16  —21/76, EU:C:1976:166, n.° 24); v. igualmente acórdãos Zuid‑Chemie (EU:C:2009:475, n.° 23), e Kainz (C‑45/13, EU:C:2014:7, n.° 23). .

No que respeita aos prejuízos patrimoniais, o Tribunal declarou, no acórdão Marinari  17  —C‑364/93, EU:C:1995:289. , que o conceito de «lugar onde ocorreu o facto danoso» não abrangia o lugar em que a vítima [alegava] ter sofrido um prejuízo patrimonial consecutivo a um dano inicial ocorrido e sofrido por ela num outro Estado‑Membro  18  —V. acórdão Marinari (C‑364/93, EU:C:1995:289, n.° 21). . No caso vertente, o recorrente tinha depositado na filial de um banco no Reino Unido um maço de livranças, que os empregados do banco recusaram restituir, tendo assinalado à polícia a existência destes títulos, declarando‑os de proveniência duvidosa, o que implicou a prisão do recorrente e a apreensão das livranças. Depois de ter sido absolvido pela justiça inglesa, o recorrente submeteu o assunto à apreciação de um órgão jurisdicional italiano a fim de obter a condenação do banco no pagamento dos prejuízos causados pelos seus empregados. O pedido visava o pagamento do contravalor das livranças e a reparação do dano pretensamente sofrido devido à sua detenção, bem como à rescisão de vários contratos e por ofensa à sua reputação.

No processo principal, o contrato que contém a cláusula errada foi negociado e assinado na República Checa. Foi nesse Estado‑Membro que foram definidos os direitos e as obrigações das partes, incluindo a obrigação de a Universal Music pagar um montante mais elevado do que o inicialmente previsto para os restantes 30% das ações. Essa obrigação contratual, que as partes contratantes não tinham a intenção de criar, surgiu na República Checa. Portanto, foi nesse Estado‑Membro que a obrigação de pagar um preço mais elevado do que o previsto se tornou irreversível e incontornável e que, em meu entender, o dano ocorreu.

Tal implicaria que as duas primeiras questões se tornassem hipotéticas, na medida em que, segundo jurisprudência constante, o «lugar onde ocorreu o facto danoso» se situa na República Checa.

O órgão jurisdicional de reenvio afirma, porém, não ter encontrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça resposta à questão de saber se um prejuízo exclusivamente patrimonial pode constituir um «Erfolgsort» e, assim, fundar uma competência ao abrigo do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001. Por outras palavras, questiona‑se se existe uma competência ao abrigo da referida disposição quando não tiver já ocorrido um prejuízo inicial como no processo que deu origem ao acórdão Marinari  19  —C‑364/93, EU:C:1995:289, .

A título subsidiário e nessa hipótese, a questão fundamental no presente processo consiste, portanto, em saber se a afirmação do Tribunal de Justiça no acórdão Mines de potasse d’Alsace  20  —21/76, EU:C:1976:166. , segundo a qual a expressão «lugar onde ocorreu o facto danoso» abrange os dois lugares, também se aplica quando está em causa um prejuízo exclusivamente patrimonial.

Não penso que seja esse o caso.

Uma vez que estamos perante um prejuízo patrimonial, isto é, um prejuízo que consiste unicamente numa diminuição dos ativos financeiros   21  —«Vermogensschade» na terminologia do órgão jurisdicional de reenvio. , não penso que o conceito «Erfolgsort» seja totalmente pertinente 22  —A situação seria, obviamente, diferente se o ato ilícito visasse o património em si. Em tal situação, é evidente para mim que o «Erfolgsort» pode muito bem ser o lugar onde ocorreu o prejuízo patrimonial. V. igualmente, neste sentido, Mankowski, P., em U. Magnus/ P. Mankowski, Commentary, Brussels Ibis Regulation, Verlag Dr. Otto Schmidt, Colónia, 2016, artigo 7.°, n.° 328. . Em certas situações, não é possível distinguir entre os conceitos de «Handlungsort» e «Erfolgsort». Para determinar um eventual «Erfolgsort», tudo dependeria, em tal situação, da questão de saber onde estão situados os ativos financeiros, o que normalmente coincide com o lugar de residência ou, no caso de uma pessoa coletiva, o lugar da sede social. Esta questão é frequentemente aleatória e está relacionada com considerações que não têm qualquer nexo com os factos em causa.

Por conseguinte, há que ser prudente ao transpor à letra a jurisprudência decorrente do acórdão Mines de potasse d’Alsace  23  —21/76, EU:C:1976:166. para uma situação em que o prejuízo é patrimonial. Como a Comissão muito bem sublinha nas suas observações, não foi para alargar a derrogação à regra geral de competência que o Tribunal de Justiça admitiu, no acórdão Mines de potasse d’Alsace  24  —21/76, EU:C:1976:166. , a possibilidade de o autor escolher entre o lugar onde se produziu o dano e o lugar onde ocorreu o evento causal na origem do dano. A razão dessa escolha prende‑se com a necessidade de manter a maior proximidade possível com os factos do litígio e o órgão jurisdicional mais apto para apreciar o processo e, neste contexto, para organizar utilmente um processo, por exemplo, recolhendo provas e ouvindo testemunhas.

Como vimos acima, todos os fatores que permitem a um órgão jurisdicional organizar utilmente um processo situam‑se portanto na República Checa.

Por outras palavras, por razões de boa administração da justiça e de economia processual, o simples facto de um montante resultante da transação ter sido suportado por uma sociedade com sede nos Países Baixos não é suficiente para fundar a competência do órgão jurisdicional neerlandês.

Uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça não me parece invalidar esta abordagem.

No processo que deu origem ao acórdão Kronhofer  25  —C‑168/02, EU:C:2004:364. , a pessoa lesada, domiciliada na Áustria, tinha respondido a uma proposta de abrir uma conta na Alemanha, para a qual tinha transferido capital. O Tribunal de Justiça declarou que o artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas devia ser interpretado no sentido de que a expressão «lugar onde ocorreu o facto danoso» não se refere ao lugar do domicílio do requerente, no qual se localiza «o centro do seu património», pelo simples motivo de aí ter sofrido um prejuízo financeiro resultante da perda de elementos do seu património ocorrida e sofrida noutro Estado contratante  26  —Acórdão Kronhofer (C‑168/02, EU:C:2004:364, n.° 21). . Esta constatação é convincente, na medida em que o lugar em questão é, de certa forma, fortuito e não constitui necessariamente um critério de conexão fiável.

No processo que deu origem ao acórdão Kolassa  27  —C‑375/13, EU:C:2015:37. , um investidor tinha investido uma quantia bem definida num banco do seu próprio país, a Áustria. Para o Tribunal de Justiça, o dano ocorreu no lugar onde o investidor o sofreu  28  —Acórdão Kolassa (C‑375/13, EU:C:2015:37, n.° 54). , ou seja, na Áustria. Segundo o Tribunal, estava estabelecida uma competência ao abrigo do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001  29  —Acórdão Kolassa (C‑375/13, EU:C:2015:37, n.° 57). .

Julgo, no entanto, que não se pode inferir deste processo uma regra geral segundo a qual um prejuízo patrimonial constitui um critério de conexão suficiente para efeitos de aplicação da disposição acima referida. Com efeito, os factos no processo que deu origem ao acórdão Kolassa  30  —C‑375/13, EU:C:2015:37. eram muito específicos. A parte demandada nesse processo, um banco britânico, tinha publicado um prospeto relativo aos certificados financeiros em causa na Áustria  31  —V. igualmente as minhas conclusões no processo que deu origem ao acórdão Kolassa (C‑375/13, EU:C:2014:2135, n.° 64). , e esses certificados foram (re)vendidos por um banco austríaco.

No processo que deu origem ao acórdão CDC Hydrogen Peroxide, relativo ao direito da concorrência, em que as vítimas se encontravam em diversos Estados‑Membros, o Tribunal de Justiça reconheceu que esses diferentes lugares podiam servir de elemento de conexão  32  —C‑352/13, EU:C:2015:335. . O Tribunal declarou que, «[q]uanto ao dano que consiste em acréscimo de custos pagos em razão de um preço artificialmente elevado, [...], esse lugar só é identificável para cada alegada vítima individualmente considerada e, em princípio, encontra‑se na sede social desta»  33  —Acórdão CDC Hydrogen Peroxide (C‑352/13, EU:C:2015:335, n.° 52). .

Não penso que esta afirmação possa servir de base a uma regra geral segundo a qual a sede social de uma empresa lesada constitui o lugar onde ocorreu um dano. Pelo contrário, esta afirmação explica‑se igualmente pelas especificidades do referido processo, no qual tinha sido lesado um número elevado de pessoas. Por conseguinte, não era possível identificar um único local como lugar onde o cartel tinha sido concluído nem, portanto, como lugar do evento causal. Além disso, parece‑me que a sede social de uma empresa tende a coincidir com as suas atividades económicas.

Em suma, não vejo de que modo o artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 poderia fundar a competência judiciária de um tribunal situado num Estado‑Membro cujo único elemento de conexão com o litígio é o facto de a pessoa lesada aí ter sofrido um prejuízo patrimonial.

Por conseguinte, proponho que se responda à primeira questão que o artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, na falta de outros elementos de conexão, não se pode considerar que o «lugar onde ocorreu o facto danoso» é o lugar, situado num Estado‑Membro, onde ocorreu o prejuízo, quando esse prejuízo consiste exclusivamente num prejuízo patrimonial que resulta de um ato ilícito cometido noutro Estado‑Membro.

Tendo em conta esta proposta, não há que analisar a segunda questão.

Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional chamado a apreciar se é competente ao abrigo desta disposição, é obrigado a basear a sua apreciação nas afirmações feitas pelo demandante ou se deve tomar igualmente em consideração os elementos invocados pelo demandado para contestar essas afirmações.

Apesar de o órgão jurisdicional de reenvio colocar esta questão apenas em caso de resposta afirmativa à primeira questão, considero que há interesse em responder, dado que se trata de uma questão de alcance geral que se refere à apreciação da competência e não apenas à questão de saber se um prejuízo patrimonial é suficiente para determinar uma competência.

A título preliminar, importa recordar  34  —V. igualmente as minhas conclusões no processo que deu origem ao acórdão Kolassa (C‑375/13, EU:C:2014:2135, n.° 69). que a competência jurisdicional é estabelecida com base nas regras autónomas do Regulamento n.° 44/2001, ao passo que o mérito da causa é apreciado à luz do direito nacional aplicável, determinado pelas regras de conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais  35  —Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177, p. 6). ou extracontratuais  36  —Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199, p. 40). .

Parece‑me que a jurisprudência existente já nos fornece várias pistas para responder a esta questão.

O Regulamento n.° 44/2001 não especifica o alcance das obrigações de fiscalização que incumbem a um órgão jurisdicional nacional no âmbito da verificação da sua competência. Resulta de jurisprudência constante que a Convenção de Bruxelas não tinha por objeto unificar as regras processuais dos Estados contratantes, mas repartir as competências judiciárias para a solução dos litígios em matéria civil e comercial nas relações entre os Estados contratantes e facilitar a execução das decisões judiciais  37  —V., a este respeito, acórdãos Shevill e o. (C‑68/93, EU:C:1995:61, n.° 35); Italian Leather (C‑80/00, EU:C:2002:342, n.° 43); e DFDS Torline (C‑18/02, EU:C:2004:74, n.° 23). . Resulta também de jurisprudência constante que, relativamente às regras processuais, devem ter‑se em conta as regras nacionais aplicáveis pelo tribunal onde foi proposta a ação, na condição de a aplicação dessas regras não afetar o efeito útil da Convenção de Bruxelas  38  —Acórdãos Hagen (C‑365/88, EU:C:1990:203, n.os 19 e 20), e Shevill e o. (C‑68/93, EU:C:1995:61, n.° 36). .

O Tribunal declarou assim que um requerente beneficiava do foro do lugar de execução do contrato previsto no artigo 5.°, ponto 1, da Convenção de Bruxelas, ainda que a formação do contrato que estava na origem do recurso fosse discutida entre as partes  39  —Acórdão Effer (38/81, EU:C:1982:79, n.° 8). . Especificou igualmente que o facto de o juiz nacional a quem foi submetida a questão poder facilmente pronunciar‑se sobre a sua própria competência com base nas regras da referida Convenção, sem ser obrigado a proceder a um exame do processo quanto ao mérito, também era conforme ao espírito de segurança jurídica  40  —Acórdão Benincasa (C‑269/95, EU:C:1997:337, n.° 27). .

O Tribunal considerou que, na fase da verificação da competência internacional, o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação não aprecia a admissibilidade nem a procedência da ação de declaração negativa segundo as regras do direito nacional, mas identifica unicamente os elementos de conexão com o Estado do foro que justificam a sua competência ao abrigo do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001  41  —Acórdão Folien Fischer e Fofitec (C‑133/11, EU:C:2012:664, n.° 50). . Considerou igualmente que, para efeitos da aplicação do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001, o órgão jurisdicional chamado a decidir pode dar como provadas, unicamente com o intuito de verificar a sua competência ao abrigo desta disposição, as alegações do demandante quanto às condições da responsabilidade extracontratual  42  —Acórdão Hi Hotel HCF (C‑387/12, EU:C:2014:215, n.° 20). . Por último, declarou que, no âmbito da verificação da competência ao abrigo do Regulamento n.° 44/2001, não há que proceder a uma produção exaustiva da prova em relação aos elementos de facto controvertidos que são pertinentes quer para a questão da competência quer para o exame da existência do direito invocado e que, todavia, o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação pode apreciar a sua competência internacional à luz de todas as informações de que dispõe, incluindo, se for caso disso, as contestações apresentadas pelo demandado  43  —Acórdão Kolassa (C‑375/13, EU:C:2015:37, n.° 65). .

Assim, proponho que se responda à terceira questão que, a fim de determinar a sua competência ao abrigo das disposições do Regulamento n.° 44/2001, o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um litígio deve apreciar todos os elementos de que dispõe, incluindo, se for caso disso, os elementos apresentados pelo demandado.