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26.1.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 19/43 |
Aviso à atenção das pessoas, entidades, organismos e grupos acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 70/2010 da Comissão
2010/C 19/11
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1. |
A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade/União a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:
Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:
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2. |
O Comité das Nações Unidas decidiu, em 19 de Janeiro de 2010, acrescentar Said Ali Al-Shihri, Nasir «Abd-Al-Karim» Abdullah Al-Wahishi e Al-Qaida In The Arabian Peninsula à lista relevante. Cada um deles pode apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:
Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml |
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3. |
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 70/2010 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002. As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos em causa:
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4. |
O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) introduz um procedimento de revisão no âmbito do qual as pessoas incluídas na lista apresentam observações sobre os motivos de inclusão na lista. As pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos e grupos que consta da lista do Regulamento (UE) n.o 70/2010 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:
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5. |
Chama-se igualmente a atenção das pessoas, entidades, organismos e grupos em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (UE) n.o 70/2010 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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6. |
Os dados pessoais das pessoas singulares incluídas na lista do Regulamento (UE) n.o 70/2010 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4. |
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7. |
Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos que constam da lista do Anexo I para a possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes no(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para ser autorizada a utilizar os fundos ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento. |
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.
(2) JO L 20 de 26.1.2010, p. 1.
(3) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
(4) O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).
(5) O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).
(6) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.