1.   Qualquer pessoa ou entidade que apresente um pedido de registo como verificador externo de Obrigações Verdes Europeias nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) 2023/2631 deve pagar à ESMA uma taxa de 40 000 EUR.

2.   Os verificadores externos de um país terceiro que apresentem um pedido de registo como verificadores externos de Obrigações Verdes Europeias nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) 2023/2631 devem pagar à ESMA uma taxa de 10 000 EUR.

3.   Os verificadores externos de um país terceiro que apresentem um pedido de reconhecimento nos termos do artigo 42.o. n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631 devem pagar à ESMA uma taxa de 40 000 EUR.

4.   Os verificadores externos de Obrigações Verdes Europeias que, após o seu registo, solicitem autorização como verificadores externos responsáveis pela validação, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631, devem pagar à ESMA uma taxa de 20 000 EUR.

1.   Os verificadores externos cujo volume de negócios anual gerado a nível do grupo seja inferior a 5 000 000 EUR ficam isentos do pagamento de uma taxa de supervisão anual à ESMA. Essa isenção é aplicável até ao termo do terceiro ano civil completo seguinte ao registo ou ao reconhecimento, consoante o caso. Após essa data, os verificadores externos em questão devem pagar uma taxa de supervisão anual calculada em conformidade com o n.o 2.

2.   A ESMA calcula os custos de supervisão anuais totais e a taxa de supervisão anual para cada verificador externo do seguinte modo:

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, a taxa de supervisão do primeiro ano é igual à taxa a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, ou, se for caso disso, à taxa a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, ou o artigo 1.o, n.o 3, multiplicada pelo número de dias entre o registo ou o reconhecimento e o final do ano e dividida pelo número total de dias nesse ano.

4.   Os verificadores externos registados ou autorizados no decurso do mês de dezembro não pagam a taxa de supervisão relativa ao primeiro ano.

1.   Os verificadores externos devem manter contas auditadas que estabeleçam uma clara distinção entre as receitas geradas pelos serviços de verificação externa e as suas outras receitas.

2.   O volume de negócios aplicável de um verificador externo num determinado ano (n) a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, é a soma das receitas desse verificador externo geradas pela prestação de serviços de verificação externa com base nas contas auditadas do ano (n–2).

3.   Para calcular o coeficiente do volume de negócios de cada verificador externo, a ESMA divide o volume de negócios aplicável desse verificador externo no ano (n–2) pelo volume de negócios aplicável de todos os verificadores externos no ano (n–2), deduzidos os volumes de negócios dos verificadores externos isentos do pagamento de uma taxa de supervisão anual nos termos do artigo 2.o, n.o 1. Caso não estejam disponíveis contas auditadas do ano (n–2) para um determinado verificador externo, a ESMA deve utilizar as contas auditadas desse verificador externo do ano (n–1).

4.   Caso o verificador externo não tenha exercido atividades durante a totalidade do ano (n–2) ou (n–1), a ESMA deve calcular o seu volume de negócios aplicável em conformidade com o n.o 2, extrapolando os valores calculados para o número de meses em que o verificador exerceu atividades no ano (n–2) ou (n–1) para todo o ano (n–2) ou (n–1).

5.   Os verificadores externos devem fornecer anualmente à ESMA as contas auditadas a que se refere o n.o 1. Devem apresentar essas contas à ESMA por meios eletrónicos, o mais tardar até 30 de setembro de cada ano (n–1). Os verificadores externos registados ou reconhecidos após 30 de setembro devem fornecer à ESMA as suas contas auditadas imediatamente após o registo ou o reconhecimento e o mais tardar até ao final do ano de registo ou reconhecimento.

6.   A ESMA deve converter em euros as receitas geradas pelos serviços de verificação externa comunicados noutra moeda que não o euro, utilizando a taxa de câmbio média do euro aplicável ao período durante o qual essas receitas foram registadas. Para o efeito, a ESMA deve utilizar a taxa de câmbio de referência do euro publicada pelo Banco Central Europeu.

1.   As taxas de registo, de reconhecimento e de autorização são devidas no momento em que o verificador externo apresenta o pedido de registo, de reconhecimento ou de autorização, e devem ser pagas na íntegra no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da fatura pela ESMA.

2.   A ESMA não reembolsa quaisquer taxas de registo, de reconhecimento ou de autorização aos verificadores externos que decidam retirar o seu pedido de registo, de reconhecimento ou de autorização.

1.   A taxa de supervisão anual a que se refere o artigo 2.o é devida no início de cada ano civil e deve ser paga na íntegra à ESMA nos primeiros três meses de cada ano. O mais tardar 30 dias antes da data de pagamento final, a ESMA deve fornecer a cada verificador externo uma fatura que especifique a taxa de supervisão devida.

2.   A ESMA não reembolsa, em caso algum, as taxas de supervisão anuais pagas.

1.   As taxas referidas nos artigos 1.o e 2.° são exclusivamente cobradas pela ESMA.

2.   A ESMA deve reembolsar às autoridades nacionais competentes os custos efetivos por elas incorridos em virtude de tarefas realizadas nos termos do Regulamento (UE) 2023/2631 e, em especial, quaisquer tarefas realizadas ao abrigo do artigo 55.o, n.o 4, ou do artigo 56.o, n.o 5, do referido regulamento. Os custos a reembolsar incluem todos os custos fixos e variáveis relacionados com a assistência prestada à ESMA.