<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1978PTA.0100066101.case.xml"><NO.CASE>13/78</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61978C0013</NO.CELEX><NO.SEQ>0076.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>663</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>663</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>EGGERS/FREIE HANSESTADT BREMEN</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Henri Mayras</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19780713">13 de Julho de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Deve ser considerada como uma medida que restringe o comércio entre os Estados-membros e como incompatível com os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e segs. do Tratado uma regulamentação dum Estado-membro preparada de tal forma que submete o benefício da denominação nacional <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="201C"/>aguardente de vinho de qualidade<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="201D"/> à dupla condição de:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>85 % pelo menos do teor alcoólico do produto acabado provir da destilação, nesse Estado-membro, de destilados de vinhos importados doutros Estados-membros, e</P></ITEM><ITEM><P>todo o destilado assim utilizado ter repousado em cascos de carvalho durante seis meses, pelo menos, na exploração nacional que obteve o destilado de vinho nacional por destilação.</P></ITEM></LIST><P>As disposições do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> não justificam uma regulamentação desta natureza quando ultrapassa o âmbito do estritamente necessário para o Estado-membro em questão proteger razoavelmente a saúde e a vida das pessoas e a lealdade da concorrência.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>