Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013)»

[COM(2009) 223 final – 2009/0070 (COD)]

(2010/C 339/04)

Relator: Joost VAN IERSEL

Em 30 de Junho de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 157.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013)

COM(2009) 223 final – 2009/0070 (COD).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 5 de Janeiro de 2010.

Na 459a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 184 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O CESE acolhe com agrado o regulamento relativo à observação da Terra (EO) e às suas operações iniciais enquanto avanço estratégico num novo quadro para o desenvolvimento de uma política espacial europeia madura.

1.2   O CESE acredita que, neste contexto, se podem obter benefícios importantes através da aplicação das políticas comunitárias existentes, da elaboração de novas políticas, do reforço da prestação de serviços inteligentes e adaptados na Europa e fora dela e do reforço da posição da UE nas negociações internacionais.

1.3   Os benefícios para a sociedade e os cidadãos serão ainda mais compensadores por os serviços espaciais afectarem uma vasta gama de domínios muito importantes, tais como as alterações climáticas, emergências, questões ambientais e de saúde como a qualidade da água e do ar (poluição), agricultura e silvicultura, esgotamento dos recursos naturais, ordenamento do território e questões de segurança pública e de defesa.

1.4   Uma elevada qualidade é indispensável tanto para a componente espacial como para a componente in situ, bem como para as suas capacidades interactivas e sinergias. Os serviços espaciais serão uma mais-valia para os serviços terrestres, aéreos e marítimos (1).

1.5   As agências europeias e os serviços públicos dos Estados-Membros são os destinatários principais dos serviços espaciais. O sector privado também irá beneficiar desses serviços. A gama de serviços úteis para os serviços públicos e privados aumentará à medida que o mercado se desenvolver. O sector a jusante, sendo as PME as mais importantes, necessita de uma atenção e de um financiamento especial.

1.6   A gestão reveste uma importância fundamental. São decisivos os pressupostos seguintes:

1.7   Uma interligação eficiente entre as infra-estruturas espaciais e terrestres resultará no fornecimento contínuo de dados completos e fiáveis. Um acesso total e livre aos dados é essencial para evitar distorções e estimular o sector a jusante. Há que proteger determinados dados sensíveis para os Estados-Membros e a União.

1.8   O CESE considera a dotação orçamental de 150 milhões de euros um primeiro passo para a promoção das aplicações. Um parecer geral positivo depende ainda da clarificação de algumas questões. A possibilidade de recursos financeiros insuficientes, o lançamento de missões Sentinela B para além das Sentinela A e a repartição da dotação do orçamento comunitário pelas partes interessadas devem ser negociadas e clarificadas em maior detalhe, de forma a garantir que o sistema cumpre com sucesso os objectivos políticos.

1.9   Os futuros serviços espaciais afectam uma vasta gama de áreas que respondem directamente às necessidades da sociedade e dos cidadãos. Por isso, o CESE recomenda vivamente a aplicação de uma estratégia comunitária de comunicação que sensibilize o público para os benefícios da observação da Terra, dando especial atenção à educação e à formação de especialistas técnicos no domínio.

1.10   A observação da Terra deve ter o seu lugar na Estratégia de Lisboa após 2010.

2.   A concretização da política espacial europeia

2.1   Motivos estratégicos políticos e económicos são as principais forças subjacentes a um maior interesse no espaço. As alterações climáticas, objectivos ambientais e espaciais, a segurança dos cidadãos e uma infra-estrutura de defesa complementar tornam os serviços operacionais no espaço altamente atraentes.

2.2   Uma política espacial europeia autónoma e serviços independentes são necessários em resposta ao aumento das actividades espaciais a nível mundial por um número crescente de parceiros e concorrentes (2).

2.3   No seguimento dos Livros Verde e Branco da Comissão, publicados na última década, e do acordo-quadro entre a ESA e a Comissão, em 2003, todos bem acolhidos, o CESE apoiou convictamente as políticas apresentadas nos documentos do Conselho (Espaço) Conjunto, da Comissão e da Agência Espacial Europeia (ESA) em Abril/Maio de 2007 (3). Em Outubro de 2009, o Presidente Barroso sublinhou a importância do espaço para um amplo conjunto de políticas comunitárias (4).

2.4   A ESA tem vindo a desenvolver um trabalho notável ao longo de muitos anos. Para além da investigação, os programas espaciais têm facilitado o desenvolvimento de serviços operacionais em cooperação com empresas privadas. No ano passado, o CESE considerou que a ESA tinha aplicado uma «política industrial» de sucesso. Nos termos da nova repartição de tarefas entre a ESA e a Comissão, esta passa a ser plenamente responsável pela fase operacional dos projectos.

2.5   O CESE já referiu as suas expectativas de que o envolvimento da Comissão na elaboração de políticas e no financiamento venha a reforçar as actividades públicas e privadas no sector do espaço.

2.6   Nesse contexto, a Comissão propõe o Regulamento relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013) como mais um passo necessário para o cumprimento das condições essenciais para uma política espacial europeia madura.

2.7   O GMES fez aumentar o interesse e reforçar a programação das agências europeias e dos sectores público e privado em toda a Europa.

2.8   A fim de assegurar a gestão eficiente do vasto conjunto de benefícios possíveis do GMES, o CESE acolheu com entusiasmo, no ano passado, a instauração de um gabinete GMES na DG Empresa responsável pela coordenação. Essa coordenação é muito desejável dado que estão envolvidos diversas DG e o sétimo programa-quadro (7.o PQ).

2.9   Uma maior coordenação a nível europeu e entre a Comissão e os Estados-Membros também será benéfica para estratégias nacionais integradas, muitas vezes inexistentes. Poderá também reforçar a sensibilização do público e melhorar a imagem do «espaço» ao relacioná-lo com serviços específicos para os cidadãos.

3.   Regulamento

3.1   Para além da investigação e desenvolvimento do GMES, domínios em que a Comissão, a ESA e os Estados-Membros são parceiros activos, a Comissão centrar-se-á em matérias onde a acção comunitária é claramente uma mais-valia.

3.2   O regulamento em apreço prevê serviços operacionais do GMES em grande escala. Dado que isto é um novo passo num novo âmbito, tanto a elaboração do programa, incluindo a selecção de prioridades, como a sua gestão têm sido alvo de amplas consultas de todas as partes interessadas, dos coordenadores do GMES nos Estados-Membros, dos utilizadores (potenciais) e da indústria.

3.3   O regulamento relativo à observação da Terra fornece a base jurídica para o programa GMES e para o financiamento comunitário para as operações iniciais em 2011-2013, que ascende a 107 milhões de euros, retirados do orçamento da Comissão. Foi reservada uma dotação suplementar de 43 milhões de euros ao abrigo do 7.o PQ, o que perfaz no total 150 milhões de euros, até se chegar a um acordo sobre o orçamento comunitário plurianual para 2013-2020 (5).

3.4   Estão previstos cinco domínios de acção, mas para o período 2011-2013 a ênfase será colocada nos serviços de resposta a emergências e nos serviços de monitorização da terra (6).

3.5   As operações iniciais serão geridas pela Comissão no âmbito das actividades gerais da UE relacionadas com este programa, que abarcam também as actividades de investigação da UE e as actividades dos parceiros do GMES. Este âmbito tem de ser diferenciado do nível de aplicação técnica da componente espacial do GMES que será confiada à ESA.

Para além de revelar um consenso generalizado entre as partes interessadas, as consultas demonstraram uma necessidade enorme de dados fiáveis e exactos.

3.6.1   Diferentes utilizadores como as comunidades científicas, os órgãos de poder nacional e regional e os serviços de segurança têm uma grande necessidade de dados fiáveis, por vezes até com extrema urgência.

3.6.2   Dados fiáveis e permanentes são essenciais para um maior desenvolvimento dos mercados de observação da Terra na Europa pelo sector a jusante, fomentando o crescimento e a criação de emprego (7).

3.7   No que se refere à subsidiariedade, cabe referir que a apreciação geral mostra claramente que os serviços a fornecer abrangidos pelo regulamento em apreço precisam da compilação de contributos dos Estados-Membros a nível europeu, permitindo economias de escala e uma aplicação eficaz da legislação comunitária no domínio do ambiente (8).

4.   Observações na generalidade

4.1   Para além dos programas de investigação, serviços e algumas operações existentes, o CESE acolhe com entusiasmo as operações iniciais previstas no regulamento relativo à observação da Terra enquanto avanço estratégico.

4.2   Ao lançar o GMES, a Comissão e a ESA deram início a um programa para a exploração operacional civil de dados de satélite que, além das suas aplicações meteorológicas, é único no mundo devido à sua escala e pormenor. O desenvolvimento sustentável e a aplicação do GMES criará a oportunidade de a indústria europeia se posicionar como interveniente principal à escala mundial.

4.3   Amplas consultas das principais partes interessadas e a avaliação de impacto comprovam um vasto consenso sobre os objectivos do programa e as oportunidades futuras. Diversos estudos específicos encomendados apresentam benefícios similares com a utilização do GMES e maiores oportunidades para participantes públicos e privados (9).

4.4   Os benefícios das novas operações aguardados por uma série de intervenientes públicos e privados e pelo CESE são os seguintes:

4.5   Os resultados custo-benefício serão, espera-se, positivos, com um volume de negócios relativamente moderado a gerar benefícios substanciais.

4.6   Os programas da ESA estão limitados a um período de aplicação de três anos. O Conselho deve definir compromissos comunitários a longo prazo para o período após 2013. Com efeito, a continuidade dos programas operacionais é fundamental. O planeamento a longo prazo é decisivo para os benefícios da observação da Terra no tocante aos objectivos e serviços públicos. É também uma condição essencial para incentivar o sector a jusante a desenvolver serviços.

4.7   No mesmo contexto, é fundamental garantir a continuidade, a fiabilidade e um acesso total e livre aos dados por todas as partes envolvidas.

4.8   A sensibilização do público em toda a Europa é indispensável para a sustentabilidade da política espacial. É urgente elaborar uma estratégia comunitária de comunicação que garanta o apoio do público mediante explicações claras sobre os benefícios futuros dos serviços espaciais para a sociedade e os cidadãos.

4.9   Assim, o CESE frisa a necessidade de dar uma atenção especial à educação e formação de especialistas técnicos neste domínio.

5.   Gestão

Na medida em que as operações iniciais definirão o quadro para o alargamento das operações numa fase posterior, há que garantir uma gestão e administração adequadas desde o início. A gestão refere-se em especial aos pontos que se seguem.

5.1.1   Por razões compreensíveis, o espaço há muito que é um domínio político algo isolado na UE, mas que deverá agora ser plenamente reconhecido no conjunto de políticas comunitárias. Integrar-se-á perfeitamente na Estratégia de Lisboa após 2010 (11).

5.2   Todas as direcções-gerais da Comissão envolvidas nas políticas espaciais devem coordenar eficazmente as suas actividades de forma a evitar sobreposições, estando previstas acções específicas sempre que mais de uma direcção-geral estiver envolvida na observação da Terra.

5.3   As agências europeias e as DG, nomeadamente Investigação, Ambiente, Agricultura, Justiça e Assuntos Internos, Saúde e Consumidores, Desenvolvimento, Comércio e Relações Externas, têm de estar envolvidas por dois motivos adicionais:

5.4   Estratégias bem coordenadas na e pela Comissão garantirão igualmente a coerência e a interoperabilidade entre a observação da Terra e outros programas relacionados com o espaço, como as telecomunicações e os transportes.

5.5   É necessária uma coordenação eficiente visto o amplo número de operadores nacionais igualmente envolvidos na recolha de informação.

5.6   Os satélites, as estações de medição automática e a Internet tornam cada vez mais viável o acompanhamento em tempo real dos desenvolvimentos ambientais. O GMES pode contribuir através do fornecimento de «Informação quase em tempo real para a tomada de decisões», medindo a qualidade do ambiente no quadro do PIB e mais-além  (12).

5.7   O número crescente de satélites exige uma gestão cuidadosa de todos os instrumentos espaciais, a fim de evitar colisões no espaço que resultariam em contaminação e detritos espaciais, o que é extremamente indesejável.

6.   Observações na especialidade

6.1   A observação da Terra é ainda um mercado relativamente pequeno quando comparado com os mercados espaciais em geral. Em 2005, as receitas globais perfizeram 1,3 mil milhões de euros, incluindo 0,4 milhões na Europa, metade das quais provenientes das aplicações meteorológicas.

6.2   O sector a montante para a observação da Terra é predominantemente institucional e depende de financiamento público. Os novos satélites comerciais de observação são desenvolvidos no quadro de parcerias público-privado e ainda dependem de financiamento público.

6.3   Os dados são essenciais

6.3.1   O CESE salienta a necessidade de um acesso total e livre aos dados como requisito para estabelecer uma igualdade entre os intervenientes públicos e privados e para encorajar um sector privado ainda débil a desenvolver-se.

6.3.2   O fornecimento permanente de dados reveste enorme importância para o desenvolvimento de um sector a jusante viável. Incertezas neste campo constituiriam um revés tremendo para o mercado devido a considerações de que as infra-estruturas exigidas não satisfariam as expectativas.

6.3.3   As reacções da indústria em relação à primeira série de satélites operacionais para o GMES, Sentinelas A, são claramente positivas (13). Todavia, a actual cadeia de fornecimento de informação espacial requer uma atenção especial, a fim de garantir condições optimizadas.

6.3.4   Também essenciais para a sustentabilidade são as missões Sentinela B programadas, que são necessárias para substituir as missões Sentinela A que chegam ao seu fim e para garantir a continuidade do serviço em caso de falha de um satélite. O financiamento para as missões Sentinela B ainda é incerto, sendo conveniente garanti-lo.

6.3.5   A fim de garantir a continuidade do serviço ou o desenvolvimento de novos serviços, o futuro mecanismo de tarifação da utilização dos dados deve, após consulta, ser explicado ao sector a jusante o mais depressa possível.

6.4   Condições de financiamento

6.4.1   Os recursos financeiros para as operações iniciais para 2011-2013 ascendem a 150 milhões de euros, ou seja, 43 milhões de euros ao abrigo do 7.o PQ e 107 milhões de euros do orçamento da Comissão. O CESE solicita mais explicações sobre diversas considerações pendentes.

6.4.2   As partes interessadas têm de ter garantias quanto à atribuição da dotação orçamental de 107 milhões de euros enquanto financiamento ou crédito. É necessário explicar melhor as regras de participação. Os países associados devem ser considerados potenciais beneficiários de subsídios ou contratos?

6.4.3   Tendo em conta os resultados pretendidos, 150 milhões de euros não parecem suficientes. Em primeiro lugar, há uma opinião generalizada na ESA e na EADS, por exemplo, de que uma dotação adicional de 30 milhões de euros ao abrigo do 7.o PQ é indispensável para as instalações terrestres cumprirem os requisitos. Em segundo lugar, não é claro de que forma 2013 estará coberto ainda que os recursos financeiros do orçamento comunitário para 2013-2020 venham provavelmente a ser assegurados.

6.4.4   Um terceiro elemento preocupante é o lançamento previsto das missões Sentinela B na medida em que o financiamento ainda não está orçamentado, mantendo-se, portanto, pendente (14).

6.4.5   Outro desafio é o financiamento dos serviços paralelos de monitorização do meio marinho, da atmosfera e de segurança, que devia ter sido decidido ao mesmo tempo que o financiamento dos serviços terrestres e de emergência. O CESE acolheria com agrado indicações sobre o financiamento destes serviços e a dimensão do envolvimento do 7.o PQ e do 8.o PQ e das DG da Comissão, em particular da DG Ambiente. Essas explicações são muito importantes para o sector a jusante.

6.4.6   As despesas adicionais necessárias não devem ser necessariamente cobertas apenas pelo orçamento comunitário. Outras fontes, como a ESA ou contribuições nacionais, também são possíveis.

6.5   O sector a jusante

6.5.1   Neste momento, o sector a jusante de observação da Terra, um sector em desenvolvimento, é um pequeno sector fragmentado composto de 150 empresas e que empregava cerca de 3 000 pessoas em 2006. O total de receitas na Europa situou-se entre 250 e 300 milhões de euros em 2006. As receitas do sector público ascenderam a cerca de 150 milhões de euros. Os clientes são, na sua maioria, organismos públicos e agências. Os lucros são flutuantes. A indústria norte-americana é duas ou três vezes maior do que a indústria europeia, registando igualmente taxas de crescimento mais elevadas (15).

6.5.2   Está em curso um agrupamento de actividades a jusante, o que é positivo.

6.5.3   A relação de longa data entre a ESA e a indústria, embora tendo gerado um número limitado de operações, concentrou competências na ESA de fornecedor de serviços. Isto resultou numa política industrial bem sucedida.

6.5.4   O CESE considera que, dado que a responsabilidade pelas aplicações será transferida da ESA para a Comissão, é preciso garantir a existência de conhecimentos técnicos similares nesse domínio nos serviços da Comissão.

As linhas gerais do próximo programa são claras, com uma forte concentração no envolvimento das PME, cuja criatividade reveste enorme importância, na opinião do CESE. Neste contexto, o Comité chama atenção para dois elementos:

6.5.5.1   Projectos com orçamentos de 25 milhões de euros requerem o envolvimento de empresas de maior dimensão. A ESA procurou activamente a participação das PME. A mesma atitude deve ser seguida pela Comissão.

6.5.5.2   As PME têm de ser convidadas, em pé de igualdade, a tornar-se principais contratantes em pequenos projectos.

6.5.6   No tocante aos projectos objecto de concurso público, relacionados com a dotação de 150 milhões de euros para 2011-2013, a Comissão deve analisar possíveis distorções por intervenientes públicos, que se poderão agravar com as avaliações de consultores. Neste momento, muitas vezes ainda não é claro qual o papel do sector público enquanto principal cliente dos serviços.

6.5.7   Dado que o GMES tem por objectivo criar uma indústria de serviços inovadores de geo-informação, o programa tem de chegar a todos os intervenientes do sector. A tendência principal é envolver as indústrias já ligadas ao espaço. Todavia, o CESE sublinha que, para garantir que o GMES tem um futuro sustentável, é preciso o envolvimento dos participantes de todo o sector de serviços de geo-informação, estejam ou não relacionados com o espaço.

6.5.8   O CESE aprova o apoio financeiro a projectos de empresas privadas, de forma a compensar pelas falhas de mercado neste sector estratégico e de grande potencial.

6.5.9   Presentemente, as actividades espaciais estão concentradas numa zona da UE. Dadas as capacidades actuais, pode-se e deve-se incentivar um maior desenvolvimento do sector a jusante nos novos Estados-Membros.

6.5.10   O CESE considera especialmente preocupante o número decrescente de especialistas no domínio. A tendência actual tem de ser invertida. É necessário reforçar os programas de educação e formação de potenciais clientes públicos e no sector a jusante de alta tecnologia, a fim de permitir à indústria aproveitar plenamente as oportunidades.

6.6   Segurança

6.6.1   Tendo em conta que o «espaço» foi tratado em separado pela ESA por razões de «segurança nacional», o Acordo CE-ESA de 2004 e a resolução do Conselho de Maio de 2007 representam uma grande mudança. O CESE congratula-se com a atenção dada à utilização dos dados e da informação do GMES para a segurança dos cidadãos e com uma política de tratamento de dados que pretende garantir a utilização segura de dados eventualmente sensíveis pela Comissão, as agências europeias e os Estados-Membros.

6.6.2   O CESE aprova igualmente o reforço da coordenação entre o GMES e a Agência Europeia de Defesa, que assegurará a ligação das aplicações e da política de tratamento de dados do GMES ao planeamento previsto da capacidade de segurança a nível europeu e os requisitos futuros conexos.

6.6.3   O CESE apoia totalmente a abordagem planeada de «dupla utilização» (ou de protecção civil), combinando uma utilização científica com uma utilização orientada para a segurança, enquanto roteiro estratégico para o GMES. Essa abordagem é extremamente importante para enfrentar desafios imediatos, a médio e a longo prazo, reforçando a capacidade europeia em domínios como a vigilância marítima, a monitorização da terra e das fronteiras, incluindo monitorização (16) da organização de migração ilegal, o controlo do contrabando e do tráfico de estupefacientes e a protecção de infra-estruturas essenciais, bem como o combate à proliferação de armas.

(1)  A contribuição dos serviços espaciais garantirá, por exemplo, um acesso mais precoce a informações importantes, proporcionando, assim, mais tempo para tomar decisões e preparar contramedidas. Facilitarão igualmente a interpretação a nível mundial e regional de acontecimentos e irregularidades súbitas.

(2)  Neste contexto, cabe fazer referência à Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS). Com o GMES a Europa pretende desempenhar um papel muito importante na GEOSS.

(3)  JO C 162 de 25.6.2008, p. 24.

(4)  Discurso de abertura do presidente da Comissão na conferência The ambitions of Europe in Space, new opportunities for European enterprises and civil society [As ambições da Europa no espaço, novas oportunidades para as empresas e a sociedade civil europeias], Bruxelas, 15 e 16 de Outubro de 2009.

(5)  Estes montantes são complementares à dotação de 1,4 mil milhões de euros ao abrigo do 7.o PQ para projectos espaciais.

(6)  Ver artigo 3.o do regulamento.

(7)  Ver artigo 8.o do regulamento.

(8)  Ver também artigo 4.o, n.o 3, do regulamento.

(9)  Ver, entre outros, Socio-Economic Benefits Analysis of GMES, PriceWaterhouseCooper, Outubro de 2006, EU Space Policy and its potential for EU industrial sector competitiveness, estudo para o PE, 2007, e Competitiveness of the GMES downstream sector, Ecorys e outros, Novembro de 2008.

(10)  Exemplos são TERRAFIRMA, um serviço de informações sobre o perigo de movimentação do solo, por exemplo nas zonas costeiras e sísmicas, PROMOTE, um serviço sobre a qualidade do ar, MY OCEAN, um serviço de monitorização e previsão marítima, e SAFER, um serviço de resposta a emergências.

(11)  Ver nota 4.

(12)  Ver a comunicação da Comissão Europeia O PIB e mais além – Medir o progresso num mundo em mudança, COM(2009) 433 final.

(13)  Ver Industry Information Day on the GMES Sentinel Data Policy, Bruxelas, 11 de Setembro de 2009.

(14)  As missões Sentinela B estão a ser desenvolvidas pela ESA, mas os custos operacionais devem ser cobertos pela Comissão. Segundos os cálculos da EADS, aqueles devem atingir 165 milhões de euros.

(15)  Ver os estudos referidos na nota 9 para uma análise completa e detalhada.

(16)  Em estreita colaboração com a agência europeia terrestre de controlo das fronteiras, FRONTEX.