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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Abril de 1989

que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos

(89/242/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Decisão 78/774/CEE (4) constitui a base de um sistema de informação respeitante às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos;

Considerando que o artigo 2º dessa decisão prevê que as decisões relativas à aplicação do sistema de informação às frotas de países terceiros sejam tomadas por unanimidade;

Considerando que é necessário alterar esse procedimento, atendendo ao disposto no nº 2 do novo artigo 84º do Tratado, que prevê a votação por maioria qualificada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 2º da Decisão 78/774/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, decidirá quais os países terceiros cuja frota será objecto da aplicação em comum do sistema de informação ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHAVES GONZALEZ

(1) JO nº C 28 de 3. 2. 1989, p. 10.

(2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989.

(3) JO nº C 71 de 20. 3. 1989, p. 25.

(4) JO nº L 258 de 21. 9. 1978, p. 35.