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16.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 232/76 |
P9_TA(2019)0064
Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Nikolaos Milionis
Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2019, sobre a proposta de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C9-0125/2019 — 2019/0812(NLE))
(Consulta)
(2021/C 232/19)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0125/2019), |
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Tendo em conta o artigo 129.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0027/2019), |
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A. |
Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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B. |
Considerando que, na sua reunião de 12 de novembro de 2019, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
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1. |
Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |