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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/638

28.3.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/638 DA COMISSÃO

de 25 de março de 2025

relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/525

[notificada com o número C(2025) 1939]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

A infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes é uma doença infecciosa que afeta os caprinos e ovinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

Em caso de foco de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2025/525 da Comissão (4) foi adotada com base no Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece determinadas medidas de emergência provisórias contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia em resposta a um foco confirmado em Bior. Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2025/525 dispõe que as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela Roménia, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, no seguimento desse foco, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução.

(5)

Após a adoção da Decisão de Execução (UE) 2025/525, a Roménia forneceu à Comissão informações atualizadas sobre a data de occisão e sobre a conclusão da limpeza e desinfeção preliminares do foco no distrito de Bior.

(6)

A fim de controlar a propagação da doença e prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União ou quaisquer barreiras injustificadas ao comércio impostas por países terceiros, é necessário identificar rapidamente, ao nível da União, as áreas onde uma zona submetida a restrições no que se refere à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, que deve incluir as zonas de proteção e de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições, devem ser estabelecidas na Roménia, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(7)

Na atual situação epidemiológica, existe um elevado risco de continuação da propagação do vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia e no resto da União, em especial devido ao facto de, em conformidade com as informações fornecidas pela Roménia, se tratar de uma reincidência dessa doença numa zona nunca antes afetada, mais de cinco meses desde o último foco comunicado na Roménia e mais de dois meses desde o levantamento de todas as medidas restritivas relacionadas com essa doença nesse Estado-Membro, com muito poucas informações sobre a origem do foco e a possibilidade de propagação entre focos, o que indica que a doença pode já ter circulado em várias zonas da Roménia sem ser detetada e sem quaisquer medidas restritivas em vigor para impedir ou abrandar a sua propagação.

(8)

A dimensão das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas conforme estabelecido na presente decisão, baseiam-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo a situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global na Roménia, bem como o nível de risco de continuação da propagação dessa doença. A duração das medidas tem também em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA).

(9)

Devido à gravidade e urgência da situação e a fim de limitar eficazmente a propagação da doença, é necessário assegurar que os caprinos e ovinos não circulam a partir das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições para destinos fora do perímetro externo da outra zona submetida a restrições, e excluir qualquer derrogação dessa proibição de circulação nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, durante um determinado período.

(10)

Além disso, tendo em conta a incerteza e a falta de informações sobre a atual situação epidemiológica, onde a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes se repetiu de forma inesperada mais de quatro meses após a sua erradicação na Roménia, é necessário proibir a circulação de ovinos e caprinos a partir de todo o território da Roménia para outros Estados-Membros durante um determinado período.

(11)

Tendo em conta a situação epidemiológica, é igualmente necessário identificar as áreas na Roménia onde devem ser aplicadas outras medidas, como as aplicáveis a outras zonas submetidas a restrições, tal como previsto no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e onde a circulação de ovinos e caprinos fora do perímetro externo dessas áreas deve ser proibida, durante um determinado período, após o termo das datas das medidas aplicáveis em todas as zonas de proteção e de vigilância.

(12)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes e a necessidade de impedir a propagação da doença a partir dos estabelecimentos afetados na Roménia para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, as medidas estabelecidas na presente decisão de execução devem aplicar-se o mais rapidamente possível.

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2025/525 deve ser substituída.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Roménia deve estabelecer imediatamente, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma zona submetida a restrições que inclua tanto zonas de proteção como zonas de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições, e que abranja, pelo menos, as áreas listadas no anexo I.

Além disso, a Roménia deve assegurar que

a)

As medidas que devem ser aplicadas nas zonas de proteção e de vigilância e nas outras zonas submetidas a restrições listadas no anexo I são aplicadas, pelo menos, até às datas indicadas nesse anexo; que

b)

É proibida a circulação de caprinos e ovinos a partir das zonas de proteção e de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições listadas no anexo I para um destino situado fora do perímetro externo da outra zona submetida a restrições, tal como estabelecido na parte B do anexo I, até às datas indicadas para cada zona nesse anexo; e que

c)

É proibida a circulação de caprinos e ovinos a partir de todo o território da Roménia para um destino situado noutro Estado-Membro até 9 de junho de 2025.

Artigo 2.o

A Roménia deve aplicar as medidas que são aplicáveis às outras zonas submetidas a restrições, tal como previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nas áreas enumeradas no anexo II da presente decisão e em conformidade com as datas estabelecidas nesse anexo.

 

É proibida a circulação de caprinos e ovinos a partir das áreas listadas no anexo II da presente decisão para um destino situado fora do perímetro externo dessas áreas até às datas indicadas para cada área nesse anexo.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2025/525.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2025.

Pela Comissão

Olivér VÁRHELYI

Membro da Comissão


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2025/525 da Comissão, de 14 de março de 2025, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia (JO L, 2025/525, 17.3.2025), ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/525/oj).


ANEXO I

Parte A:   Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor do foco confirmado

País

Zona administrativa e número de referência ADIS do foco

Áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Roménia

Distrito de Bior

RO-PPR-2025-00001

Zona de proteção:

The communes of Cefa, Gepiu, Husasău de Tinca, Mădăras,

Nojorid and Sânnicolau Român.

01.04.2025

Zona de vigilância:

The communes of Batăr, Biharia, Borș, Cetariu, Ciumeghiu, Girișu de Criș, Hidișelu de Sus, Holod, Lăzăreni, Oradea, Oșorhei, Paleu, Salonta, Sânmartin, Sântandrei, Tinca, Toboliu and Tulca,

10.4.2025

Zona de vigilância:

The communes of Cefa, Gepiu, Husasău de Tinca, Mădăras,

Nojorid and Sânnicolau Român.

2.4.2025 – 10.4.2025

Parte B:   Outra zona submetida a restrições

País

Áreas administrativas

Áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Roménia

Distrito de Bior

The entire territory of Bihor county excluding the areas contained in any protection or surveillance zone.

10.4.2025

Distrito de Arad

The entire territory of Arad county

10.4.2025


ANEXO II

País

Áreas administrativas

Áreas referidas no artigo 2.o

Data de fim de aplicação

Roménia

Distrito de Bior

The entire territory of Bihor county

11.4.2025 – 10.5.2025

Distrito de Arad

The entire territory of Arad county

11.4.2025 – 10.5.2025


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/638/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)