87/586/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da República Federal de Alemanha, para os produtos laminados planos em aços com silícios ditos "magnéticos"
Jornal Oficial nº L 353 de 16/12/1987 p. 0029 - 0029
***** DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1987 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da República Federal de Alemanha, para os produtos laminados planos em aços com silícios ditos « magnéticos » (87/586/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM: Artigo único Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988, pode ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício da República Federal da Alemanha, um contingente pautal de direito nulo de 1 000 toneladas de produtos laminados planos em aços com silícios ditos « magnéticos », dos códigos NC ex 7225 10 91 e ex 7226 10 30, de largura respectivamente superior a 500 mm, e igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, com grão orientado, tratadas com laser, de espessura superior a 0,20 mm mas inferior a 0,60 mm, com uma perda por inversão magnética nominal de 0,35 W/kg. Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1987 O Presidente N. WILHJELM