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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/67 |
30.1.2026 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Reforçar os valores europeus nos países candidatos, apoiando o setor dos serviços públicos e capacitando os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil
(parecer exploratório a pedido da Presidência dinamarquesa)
(C/2026/67)
Relatora-geral:
Kristina AALTONEN|
Conselheiro |
Lorenzo TAMBURRINI |
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Decisão da Plenária |
25.2.2025 |
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Base jurídica |
Artigo 47.o, n.o 1, do Regimento |
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Consulta |
7.2.2025, carta da Presidência dinamarquesa do Conselho da UE |
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Base jurídica |
Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção das Relações Externas |
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Adoção em secção |
9.9.2025 |
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Adoção em plenária |
23.10.2025 |
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Reunião plenária n.o |
600 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
211/0/3 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) salienta o papel crucial que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil dos países candidatos e dos Estados-Membros da União Europeia (UE) desempenham no processo de alargamento da UE. A sua participação ativa é essencial para apoiar a transição dos países candidatos para os valores fundamentais universais das Nações Unidas e da UE em matéria de democracia, direitos humanos, direitos laborais e Estado de direito. |
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1.2. |
O CESE recomenda à Comissão Europeia que, no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e noutros contextos pertinentes:
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1.3. |
O CESE sublinha que:
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2. Observações gerais
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2.1. |
O processo de adesão orienta-se pelos critérios de adesão (também conhecidos por «critérios de Copenhaga») e assenta no acervo da UE. Cabe aos países candidatos demonstrar que criaram quadros jurídicos e instituições estáveis que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a proteção das minorias. |
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2.2. |
Esta expectativa é reforçada pelos instrumentos e normas internacionais, incluindo as convenções fundamentais da OIT relativas à liberdade de associação (n.o 87) (1), ao direito de negociação coletiva (n.o 98) (2) e às consultas tripartidas (n.o 144) (3). As referidas convenções afirmam a importância de reconhecer os parceiros sociais e de assegurar um diálogo estruturado nos processos políticos nacionais. |
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2.3. |
O alargamento da UE não é apenas um processo político e institucional, sendo essencialmente um processo baseado em valores. Os países candidatos devem estar alinhados pelos valores e princípios fundamentais universais das Nações Unidas e da UE. Esse alinhamento deve ir além da legislação formal e incluir instituições democráticas sólidas, bem como uma participação cívica e um diálogo social e civil robustos a todos os níveis. |
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2.4. |
A guerra na Ucrânia trouxe consigo uma atenção renovada à importância estratégica do alargamento da UE enquanto necessidade geopolítica. É essencial que os países vizinhos se alinhem por uma ordem mundial e europeia democrática e assente em regras, no direito internacional, no multilateralismo e nos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas. |
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2.5. |
O CESE incentiva a Comissão Europeia e outras instituições a identificarem e promoverem boas práticas dos países que são ou foram candidatos à adesão, nomeadamente:
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2.6. |
O CESE insta a Comissão a dar resposta às tentativas evidentes de supressão do espaço cívico e da independência dos meios de comunicação social e a colocar em maior destaque estas questões na estratégia sobre o alargamento e nos relatórios por país. Seria oportuno incluir todos os países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE nos relatórios sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais. |
3. Apoiar os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil
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3.1. |
O CESE remete para os seus pareceres anteriores sobre o Estado de direito e os valores democráticos, nos quais se salienta a importância de uma participação significativa da sociedade civil (4) e reitera o papel fundamental das organizações da sociedade civil na democracia (5). O CESE realça o papel fundamental desempenhado pela sociedade civil enquanto garante da transparência e da prestação de contas no processo de comunicação de informações sobre o Estado de direito da UE e insta a que aquela participe em todas as fases para reforçar a legitimidade democrática e a exatidão. No plano da democracia, o CESE destaca o papel vital da sociedade civil na amplificação da voz dos cidadãos e na proteção dos direitos e solicita um maior apoio da UE, através de financiamento, salvaguardas e redução dos encargos, para reforçar o seu impacto e resiliência. |
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3.2. |
O CESE remete igualmente para os seus pareceres anteriores sobre o diálogo social, sobre o diálogo civil e a democracia participativa, bem como sobre a participação dos jovens no diálogo social e civil (6). O CESE destaca a importância de um diálogo social sólido na definição de políticas económicas e sociais justas. Defende uma negociação coletiva reforçada, uma participação tripartida profícua e um apoio aos quadros a nível nacional. É necessário criar e implantar estruturas institucionalizadas e transparentes de participação e consulta. Preconiza uma estratégia reforçada para o diálogo civil da UE, incluindo um plano de ação, um painel de avaliação anual e painéis de cidadãos, a fim de fortalecer a democracia participativa e aplicar eficazmente o artigo 11.o do Tratado da União Europeia (TUE). Salienta a necessidade de uma participação relevante dos jovens no diálogo social e civil e defende a necessidade de elaborar políticas inclusivas para os grupos de jovens vulneráveis, bem como de os envolver de forma estrutural e de os apoiar. O CESE reitera igualmente a importância de integrar o diálogo civil e social nos países candidatos através de um quadro legislativo abrangente. |
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3.3. |
Os comités consultivos mistos proporcionam plataformas eficazes para promover a aprendizagem mútua, o diálogo civil e projetos-piloto de cooperação. Desempenham um papel importante no acompanhamento das negociações de adesão à UE e na promoção do diálogo institucional com os organismos da União. |
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3.4. |
O CESE insta as instituições da UE a adotarem uma abordagem estratégica e inclusiva dos futuros alargamentos. Uma sociedade civil livre e autónoma é essencial para proteger a democracia, designadamente salvaguardando os direitos e liberdades fundamentais e combatendo o crescimento do populismo. A sociedade civil organizada age em prol do interesse público através de meios democráticos e pode colmatar o fosso entre as instituições governamentais e os cidadãos comuns. Proporcionam um espaço onde as pessoas podem manifestar as suas preocupações, defender os seus direitos e participar em atividades cívicas não violentas. Alicerçada em valores comuns, a sociedade civil reflete as vozes das diferentes comunidades, incluindo as mais vulneráveis. |
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3.5. |
O CESE solicita que os instrumentos da UE existentes, como o IPA III, sejam utilizados de forma mais eficaz para apoiar os intervenientes democráticos nos países candidatos, o que pode passar por mecanismos como a reafetação de subvenções para chegar a todas as zonas e a todos os grupos vulneráveis. |
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3.6. |
Tal inclui ainda o apoio específico aos parceiros sociais, nomeadamente nos serviços públicos, e às organizações da sociedade civil, bem como o desenvolvimento de programas de reforço das capacidades que promovam os valores universais e europeus através da parceria, do diálogo e da participação cívica. |
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3.7. |
O CESE recomenda que, no próximo quadro financeiro plurianual, se dê prioridade ao financiamento de plataformas que facilitem a cooperação transnacional entre os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil nos Estados-Membros da UE e nos países candidatos. Estas parcerias podem promover o intercâmbio de conhecimentos, o apoio mútuo e o compromisso partilhado com os valores europeus. Um bom exemplo é a rede de mobilidade urbana sustentável CIVINET Eslovénia-Croácia-Sudeste da Europa (7). |
4. Os serviços públicos como base para a democracia e a confiança
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4.1. |
O processo de alinhamento dos países candidatos pelos princípios democráticos comuns e pelos valores da UE exige um amplo empenho da sociedade. Os empregadores e os trabalhadores do setor público, em estreita colaboração com a sociedade civil, não são meros executantes das políticas, mas sim agentes transformadores que as concebem, executam, acompanham e avaliam. A sua participação ativa e estruturada pode assegurar uma integração efetiva das normas democráticas, dos direitos humanos e do Estado de direito nas instituições e na vida quotidiana. |
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4.2. |
Neste contexto, o CESE salienta que, para concretizar estes valores na prática, é fundamental contar com um setor público eficiente, alicerçado em direitos e apoiado por empregadores e trabalhadores empenhados e competentes. É necessário criar e implantar estruturas institucionalizadas e transparentes de participação e consulta. |
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4.3. |
É essencial dispor de serviços públicos transparentes, profissionais e responsáveis para criar e manter a confiança dos cidadãos nas instituições políticas e administrativas. É através destas instituições que se aplicam os principais elementos da vida democrática — acesso à justiça, igualdade de tratamento e prestação de serviços — e que os mesmos chegam à população. |
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4.4. |
Através de um diálogo social estruturado, as associações patronais e os sindicatos contribuem para a promoção de condições de trabalho dignas, uma governação inclusiva, o respeito pelos direitos laborais e o Estado de direito. O seu papel na configuração e prestação de serviços públicos apoia a transição para os valores fundamentais da União Europeia. |
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4.5. |
Ao mesmo tempo, a cooperação entre as autoridades e as organizações da sociedade civil é fundamental para garantir a abertura, a participação cívica e a responsabilização na governação. Esta colaboração deve ser ativamente apoiada e institucionalizada como instrumento permanente para promover a resiliência democrática e a coesão social nos países candidatos. |
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4.6. |
Cumpre dar especial atenção à colaboração entre o setor público dos países candidatos e dos Estados-Membros, incluindo projetos e formação conjuntos e aprendizagem interpares que reforcem a capacidade democrática e o profissionalismo da administração. |
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4.7. |
O CESE salienta que os sistemas educativos são uma pedra angular da resiliência democrática e um veículo crucial para promover o Estado de direito, os direitos fundamentais e a cidadania inclusiva. Os professores são agentes fundamentais neste processo. Em muitos países vizinhos da Europa Oriental, em especial nos países com legados pós-soviéticos, uma percentagem significativa de educadores obteve a sua formação inicial segundo modelos pedagógicos centralizados e autoritários. Muitas vezes, estes sistemas não abordavam suficientemente o pensamento crítico, o pluralismo ou a participação democrática. Neste contexto, o CESE insta a Comissão e as autoridades nacionais a darem elevada prioridade, no âmbito dos programas IPA atuais e futuros, ao desenvolvimento profissional contínuo dos professores, com destaque para a educação cívica, os valores democráticos e os direitos humanos. Esta posição está em consonância com os objetivos específicos do Regulamento IPA (8), que incluem a promoção da governação democrática e do respeito pelos direitos fundamentais, bem como da educação e do emprego inclusivos, em especial para os jovens. O CESE solicita que o Erasmus+ e outros programas pertinentes da UE sejam utilizados para alcançar estes objetivos, quando adequado. |
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4.8. |
O CESE sublinha igualmente a importância da educação não formal, que capacita os cidadãos, a sociedade civil e as instituições públicas através do desenvolvimento de competências, da promoção dos valores democráticos e do reforço da participação cívica. Promove o diálogo inclusivo, reforça a coesão social e contribui para uma governação transparente, pilares fundamentais no processo de adesão à UE. |
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4.9. |
O CESE salienta a necessidade de salvaguardar e promover a autonomia profissional dos professores, incluindo a liberdade pedagógica e a independência institucional. A autonomia é indispensável para permitir que os professores promovam o diálogo aberto, o pensamento crítico e a sensibilização para os direitos nas salas de aula. O CESE insta a Comissão a apoiar ativamente reformas que garantam a liberdade académica e a autonomia profissional, protejam os educadores contra represálias e assegurem a participação significativa dos profissionais do ensino na elaboração de políticas educativas. A autonomia profissional dos professores é essencial para desenvolver a cultura democrática e a confiança nas instituições. |
Bruxelas, 23 de outubro de 2025.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Séamus BOLAND
(1) Convenção n.o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical.
(2) Convenção n.o 98 da OIT sobre o Direito de Organização e de Negociação Coletiva.
(3) Convenção n.o 144 da OIT sobre as Consultas Tripartidas Relativas às Normas Internacionais do Trabalho.
(4) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Avaliação dos relatórios anuais da Comissão Europeia sobre o Estado de direito na União Europeia (parecer de iniciativa) (JO C, C/2025/1184, 21.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1184/oj).
(5) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Apoio à sociedade civil e financiamento no domínio dos direitos fundamentais, do Estado de direito e da democracia (parecer de iniciativa) (JO C, C/2023/861, 8.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/861/oj).
(6) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia [COM(2023) 38 final — 2023/0012 (NLE)]; — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar o diálogo social na União Europeia: rentabilizar plenamente o seu potencial para assegurar transições justas [COM(2023) 40 final] (JO C 228 de 29.6.2023, p. 87); Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Reforçar o diálogo civil e a democracia participativa na UE: rumo a seguir (parecer exploratório a pedido da Presidência belga) (JO C, C/2024/2481, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2481/oj); Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Participação dos jovens no diálogo social e civil na região mediterrânica (parecer de iniciativa) (JO C, C/2025/1189, 21.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1189/oj); Parecer do Comité Económico e Social Europeu — A importância de institucionalizar o diálogo civil e social nos países candidatos à adesão à UE e nos países parceiros (parecer de iniciativa) (JO C, C/2025/5152, 28.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/5152/oj).
(7) https://civinet-slohr.eu/hr/english/.
(8) Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de setembro de 2021 que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (JO L 330 de 20.9.2021, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/67/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)