<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0500265501.case.xml"><NO.CASE>C-239/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997O0239</NO.CELEX><NO.SEQ>0014.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2656</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2660</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19980507">7. 5. 1998</DATE> — PROCESSO C-239/97</LEFT><RIGHT>IRLANDA / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19980507">7 de Maio de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-239/97,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Irlanda,</HT> representada por Michael A. Buckley, Chief State Solicitor, na qualidade de agente, assistido por Paul Gallagher, SC, e Niamh Hyland, barrister-at-law, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Irlanda, 28, route d'Arlon,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Peter Oliver, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto a anulação da Decisão C(97) 693 da Comissão, de <DATE ISO="19970416">16 de Abril de 1997</DATE>, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o programa operacional em relação ao turismo na Irlanda de 1989-1993, no quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais na Irlanda ao abrigo do objectivo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 para o período de 1989-1993, e que altera a Decisão C(89) 2258/7, de <DATE ISO="19891221">21 de Dezembro de 1989</DATE>, na última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(93) 3769, de <DATE ISO="19931217">17 de Dezembro de 1993</DATE>,</P></SUBJECT><?PAGE NO="I-2657"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: J. Mischo,</P><P>secretário: R. Grass,</P><P>ouvido o advogado-geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>, a Irlanda pediu, nos termos do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, a anulação da Decisão C(97) 693 da Comissão, de <DATE ISO="19970416">16 de Abril de 1997</DATE>, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o programa operacional em relação ao turismo na Irlanda de 1989-1993, no quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais na Irlanda ao abrigo do objectivo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 para o período de 1989-1993, e que altera a Decisão C(89) 2258/7, de <DATE ISO="19891221">21 de Dezembro de 1989</DATE>, na última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(93) 3769, de <DATE ISO="19931217">17 de Dezembro de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Através de requerimento apresentado em <DATE ISO="19970728">28 de Julho de 1997</DATE>, a Comissão suscitou, nos termos do artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo, uma questão prévia de inadmissibilidade assente na intempestividade do recurso. Além disso, pediu que a Irlanda seja condenada nas despesas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2658"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A Comissão alega que o recurso não foi interposto no prazo de dois meses previsto no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quinto parágrafo, do Tratado. Tendo o Estado recorrente sido notificado da decisão impugnada em <DATE ISO="19970417">17 de Abril de 1997</DATE>, este prazo de dois meses, acrescido da dilação em razão da distância, prevista no artigo 81.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo, que é de dez dias para os recorrentes irlandeses, teria, no caso de figura, terminado em <DATE ISO="19970627">27 de Junho de 1997</DATE>. Ora o recurso só foi interposto em <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O Estado recorrente não contesta que o recurso foi interposto após o termo do prazo fixado. Alega no entanto que tal é o resultado de um caso fortuito ou de força maior, na acepção do artigo 42.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça. A este respeito, indica que a petição foi enviada por correio expresso ao Tribunal de Justiça, em <DATE ISO="19970626">26 de Junho de 1997</DATE>, e que o serviço de correio expresso utilizado, um serviço especial de distribuição postal, tinha garantido que o correio seria distribuído no dia seguinte. Todavia, o avião que transportava o correio de Dublim para Bruxelas teria tido um atraso na aterragem e, portanto, na descarga das bagagens. Deste modo, todas as bagagens transportadas pelo avião em questão teriam perdido a correspondência que assegura a ligação Bruxelas-Luxemburgo</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O Estado recorrente acrescenta que, nas circunstâncias do presente processo, não podia razoavelmente prever que o serviço de distribuição expresso de correio não cumpriria as suas obrigações. Alega, além disso, que estes problemas eram totalmente alheios à sua vontade, de modo que nada teria podido fazer para garantir que a petição chegasse ao Luxemburgo dentro do prazo.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Verifica-se antes de mais que, no caso <HT TYPE="ITALIC">sub judice,</HT> tendo em conta a dilação em razão da distância de dez dias, de que o Estado recorrente dispunha, o prazo fixado para a interposição do recurso terminou em <DATE ISO="19970627">27 de Junho de 1997</DATE>. Por conseguinte, o recurso, interposto em <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>, é intempestivo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2659"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já por diversas vezes afirmou que as normas comunitárias relativas aos prazos processuais só podem ser derrogadas em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 42.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, dado que a aplicação estrita dessas normas corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça (v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="19851126">26 de Novembro de 1985</DATE>, Cockerill-Sambre/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="42/85" YEAR="1985" PAGE.ECR="3749">42/85, Recueil, p. 3749, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19870115">15 de Janeiro de 1987</DATE>, Misset/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="152/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="223">152/85, Colect., p. 223, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19870204">4 de Fevereiro de 1987</DATE>, Cladakis/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="276/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="495">276/85, Colect., p. 495, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11</REF.DOC.ECR>; e despacho de <DATE ISO="19920205">5 de Fevereiro de 1992</DATE>, França/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-59/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-525">C-59/91, Colect., p. I-525, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>As circunstâncias invocadas pelo Estado recorrente não podem todavia ser consideradas circunstâncias excepcionais constitutivas de um caso fortuito ou de força maior na acepção da disposição acima referida.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Com efeito, o Estado recorrente não pode validamente alegar ter feito, ao enviar a petição por correio expresso em <DATE ISO="19970626">26 de Junho de 1997</DATE>, todas as diligências necessárias para garantir que a mesma chegaria a tempo, ou seja, no caso em apreço, no dia seguinte, quando dispôs de uma dilação em razão da distância de dez dias, calculada com base no tempo normalmente necessário para o correio ser entregue, tendo em conta eventuais problemas nos serviços postais. Assim, também não pode invocar um mau funcionamento excepcional desses serviços para escapar à caducidade resultante do esgotamento dos prazos processuais (v. despacho França/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>De tudo o que precede resulta que o recurso deve ser julgado inadmissível.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2660"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos do disposto no artigo 69.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação da Irlanda nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Irlanda é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19980507">7 de Maio de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>M. Wathelet</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>