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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/644

28.3.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/644 DO CONSELHO

de 24 de março de 2025

que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega em conformidade com a Diretiva 2003/96/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão 2007/880/CE do Conselho (2) e pelas Decisões de Execução 2013/192/UE (3) e (UE) 2019/372 (4) do Conselho, a França foi autorizada a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE.

(2)

Por ofício de 31 de outubro de 2024, a França solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre a energia à gasolina sem chumbo utilizada como combustível. A redução eleva-se a 1 EUR por hectolitro. A autorização foi solicitada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028. Na Córsega, o abastecimento de gasolina sem chumbo ao consumidor final tem custos consideravelmente superiores aos do abastecimento na França continental, sendo os preços finais superiores em 0,10 EUR/litro aos praticados no continente.

(3)

A redução do imposto aplicável à gasolina sem chumbo que é suportado pelos consumidores na Córsega permite colocá-los numa posição de maior igualdade com os consumidores do continente. A medida satisfaz, pois, objetivos de política regional e de coesão.

(4)

A redução fiscal não excede o necessário para ter em conta os custos adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega.

(5)

O nível final de tributação respeita os mínimos previstos na Diretiva 2003/96/CE, atualmente 359 EUR/1 000 litros (ou 35,90 EUR/hectolitro).

(6)

Atendendo ao afastamento e à insularidade dos departamentos aos quais se aplica, bem como à moderada redução da taxa — que, aliás, é muito superior ao nível mínimo fixado na Diretiva 2003/96/CE —, a medida proposta não dará origem a nenhum efeito de deslocação especificamente ligado ao abastecimento de combustíveis.

(7)

Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, não sendo incompatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.

(8)

Por conseguinte, a França deverá ser autorizada, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida na Córsega.

(9)

A fim de evitar qualquer perturbação, é conveniente garantir que a França pode aplicar a redução específica a que se refere a presente decisão a partir de 1 de janeiro de 2025, sem descontinuidade, relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2019/372. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

(10)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar aos departamentos em causa um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de quatro anos. Contudo, a fim de não comprometer a evolução do regime jurídico em vigor, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, vier a adotar um sistema geral de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão deverá caducar no dia em que esse sistema se tornar aplicável.

(11)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A França é autorizada a aplicar uma redução não superior a 1 EUR por hectolitro à taxa de tributação da gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega. Para evitar qualquer sobrecompensação, a redução não deve exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição suportados nos departamentos da Córsega por compação com a França continental.

A taxa reduzida respeita as taxas mínimas referidas no artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.

Contudo, na eventualidade de o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado, vier a adotar um sistema geral de tributação dos produtos energéticos alterado com o qual a autorização concedida no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão deixa de ser aplicável no dia em que esse sistema geral alterado se tornar aplicável.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIEKIERSKI


(1)   JO L 283 de 31.10.2003, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/96/oj.

(2)  Decisão 2007/880/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/880/oj).

(3)  Decisão de Execução 2013/192/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 113 de 25.4.2013, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2013/192/oj).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2019/372 do Conselho, de 5 de março de 2019, que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 68 de 8.3.2019, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2019/372/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/644/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)