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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2023/2613

24.11.2023

REGULAMENTO (UE) 2023/2613 DA COMISSÃO

de 23 de novembro de 2023

que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de saúde pública e de saúde animal para a colocação no mercado e a exportação de subprodutos animais e produtos derivados.

(2)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece que a farinha de carne e ossos de categoria 1 deve ser eliminada por incineração, coincineração, enterramento num aterro ou utilizada como combustível, a fim de evitar a reentrada e a contaminação da cadeia alimentar animal.

(3)

Em 2021, as autoridades competentes da Irlanda informaram que estavam a construir instalações para a combustão de farinha de carne e ossos e solicitaram que, durante um período transitório, fossem autorizados os fluxos comerciais tradicionais de farinha de carne e ossos de matérias de categoria 1 destinada a eliminação no Reino Unido. Através do Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão (3), a Comissão concedeu a derrogação solicitada até 31 de dezembro de 2023.

(4)

Em abril de 2023, as autoridades competentes da Irlanda informaram a Comissão de vários atrasos no planeamento previsto e solicitaram à Comissão a prorrogação do período transitório de 1 de janeiro de 2024 até 30 de junho de 2025. A Comissão apoia os esforços da Irlanda no sentido de criar as suas próprias capacidades em matéria de combustão para a eliminação de subprodutos animais. O período transitório deve, por conseguinte, ser prorrogado por 18 meses a partir de 1 de janeiro de 2024. Este período deve ser utilizado, conforme adequado, para finalizar os projetos em curso de reforço das capacidades das instalações de combustão na Irlanda.

(5)

O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível (JO L 197 de 4.6.2021, p. 68).


ANEXO

No anexo XIV, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, a alínea a) da terceira coluna da linha 3 passa a ter a seguinte redação:

«a)

a autoridade competente da Irlanda autorizou a realização da exportação para a instalação de combustão no Reino Unido até 30 de junho de 2025, desde que a circulação de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a ser eliminada tenha sido efetuada a partir desse Estado-Membro antes de 1 de janeiro de 2021 nas condições estabelecidas no artigo 6.o, n.os 6, 7 e 8;».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2613/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)