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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1996 |
30.9.2025 |
REGULAMENTO (UE) 2025/1996 DO CONSELHO
de 29 de setembro de 2025
que altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2025/202 (1) do Conselho fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. É conveniente alterar essas possibilidades de pesca, incluindo determinadas medidas a elas associadas no plano funcional, a fim de ter em conta os pareceres científicos publicados, bem como os resultados das reuniões das organizações regionais de gestão das pescas. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2025/202 fixou um total admissível de capturas (TAC) provisório de 7182 toneladas para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) na parte ocidental da subzona 9 e na subzona 10 do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para o período compreendido entre 1 de julho e 30 de setembro de 2025, na pendência da publicação pelo CIEM do seu parecer científico sobre o biqueirão na parte ocidental da divisão 9a do CIEM para o período entre 1 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026. Na sequência da publicação desse parecer, em 20 de junho de 2025, o TAC definitivo para o biqueirão na parte ocidental da subzona 9 e na subzona 10 do CIEM para o período entre 1 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 deverá ser fixado ao nível recomendado pelo CIEM. |
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(3) |
Em 31 de outubro de 2024, o CIEM publicou o seu parecer científico para o lagostim (Nephrops norvegicus) nas divisões CIEM 8a e 8b para 2025. Nesse parecer, o CIEM tinha recomendado que as capturas dessa unidade populacional nesse período não ultrapassassem as 3 502 toneladas. Em 6 de maio de 2025, o CIEM publicou um parecer científico revisto para o lagostim nas divisões CIEM 8a e 8b para 2025. Nesse parecer revisto, que substitui o parecer de 31 de outubro de 2024, o CIEM reduziu a sua recomendação quanto às capturas dessa unidade populacional nesse período para 2 601 toneladas. O Regulamento (UE) 2025/202 fixa o TAC para o lagostim nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e para 2025 em 3 502 toneladas baseado no parecer do CIEM de 31 de outubro de 2024. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 5, do mesmo regulamento, o nível do TAC para o lagostim nas divisões CIEM 8a, 8b, 8d, 8e para 2025 deverá, por conseguinte, ser alterado com base no parecer revisto do CIEM. |
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(4) |
Em 3 de maio de 2025, entrou em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2025/837 da Comissão (3), que alterou o Regulamento (UE) 2023/2053 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão do atum-rabilho (Thunnus thynnus) numa parte da área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no Mediterrâneo. Em particular, alterou o anexo I, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) 2023/2053, introduzindo derrogações para o golfo do Leão. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2025/202 deve alterar os seguintes elementos, a fim de ter em conta essas derrogações: i) o número máximo de navios de pesca artesanal costeira francesas autorizadas a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo; e ii) a repartição da quota francesa de atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no Mediterrâneo, entre esses navios. |
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(5) |
O Regulamento (UE) 2025/202 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(6) |
A fim de manter os períodos de comunicação para os TAC alterados pelo presente regulamento, que são aplicáveis a partir de 1 de janeiro ou 1 de julho de 2025, os TAC alterados devem aplicar-se retroativamente a partir dessas datas. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as quotas ao abrigo desses TAC ainda não foram esgotadas ou foram aumentadas. |
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(7) |
Dada a necessidade urgente de evitar interrupções das atividades de pesca, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento (UE) 2025/202
O anexo I.A, parte A, e os anexos I.D e VI do Regulamento (UE) 2025/202 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito Bruxelas, em 29 de setembro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BØDSKOV
(1) Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025 (JO L, 2025/202, 31.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/202/oj).
(2) Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (JO L 83 de 25.3.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/472/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2025/837 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (JO L, 2025/837, 2.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/837/oj).
(4) Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 (OJ L 238, 27.9.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2053/oj).
ANEXO
Alterações aos anexos do Regulamento (UE) 2025/202
1)
Anexo I.A é alterado do seguinte modo:|
a) |
Na parte A, o quadro 2.1 passa a ter a seguinte redação: «Quadro 2.1
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b) |
Na parte A, o quadro 9 passa a ter a seguinte redação: «Quadro 9
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2)
No anexo I.D, o quadro 12 passa a ter a seguinte redação:«Quadro 12
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Espécie: |
Atum-rabilho |
Zona: |
Oceano Atlântico, a leste de 45o W, e Mediterrâneo |
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Thunnus thynnus |
(BFT/AE45WM) |
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Chipre |
195,17 |
TAC analítico |
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Grécia |
350,95 |
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Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96 |
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Espanha |
7 161,64 |
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 |
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França |
7 132,06 |
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Croácia |
1 127,25 |
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Itália |
5 628,97 |
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Malta |
450,68 |
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Portugal |
650,83 |
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Outros Estados-Membros |
80,60 |
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União |
22 778,15 |
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TAC |
40 570,00 |
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3)
No anexo VI, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:|
«2. |
Número máximo de navios de pesca artesanal costeira da União autorizadas a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo
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(1) Parte da subzona 9 a oeste da linha que liga os seguintes pontos:
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Ponto |
Latitude |
Longitude |
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1 |
36o00'00"N |
11o00'00"W |
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2 |
37o01'20"N |
8o59'47"W |
(2) Esta quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026.»;
(3) Exceto Chipre, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Malta e Portugal, e exclusivamente como captura acessória. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (BFT/AE45WM_AMS).
(4) Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm efetuadas pelos navios a que se refere o anexo VI, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8301):
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Espanha |
1 088,70 |
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França |
505,77 |
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União |
1 594,47 |
(5) Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm efetuados pelos navios a que se refere o anexo VI, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641):
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França |
100,00 |
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União |
100,00 |
(6) Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm efetuadas pelos navios a que se refere o anexo VI, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8302):
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Espanha |
143,23 |
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França |
285,28 |
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Itália |
112,58 |
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Chipre |
3,90 |
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Malta |
9,01 |
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União |
554,00 |
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(*1) Das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas no golfo do Leão.
(7) Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm efetuadas pelos navios a que se refere o anexo VI, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*643):
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Itália |
112,58 |
|
União |
112,58 |
(8) Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo VI, ponto 3, para fins de cultura, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8303F):
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Croácia |
1 014,53 |
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União |
1 014,53 |
(9) Após a transferência de 200 toneladas da Islândia para a União.»;
(1) Este número pode ser aumentado se um cercador com rede de cerco com retenida for substituído por 10 palangreiros, em conformidade com o quadro do ponto 4 do presente anexo.
(2) Dos quais, ao menos, 9 navios devem pescar no golfo do Leão.».
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1996/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)