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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/208 |
31.1.2025 |
DECISÃO (PESC) 2025/208 DO CONSELHO
de 30 de janeiro de 2025
que apoia um projeto relativo à promoção de controlos eficazes da exportação de armas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, intitulada «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte», e publicada em junho de 2016, confirma o apoio da União à universalização, à plena implementação e cumprimento dos tratados e regimes multilaterais de desarmamento, não proliferação e controlo de armamento. |
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(2) |
Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos». Essa estratégia determina, nomeadamente, que a União continuará a promover o controlo responsável e eficaz das exportações de armas e a apoiar a universalização e a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas («TCA»). |
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(3) |
A Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1) estabelece oito critérios de avaliação dos pedidos de exportação de armas convencionais. Vários países terceiros alinharam a sua posição com essa Posição Comum. |
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(4) |
A Posição Comum 2008/944/PESC estabelece que os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de tecnologias ou equipamentos militares a aplicar os critérios nela definidos. |
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(5) |
As atividades desenvolvidas pela União para promover controlos eficazes e transparentes das exportações de armas evoluíram desde 2008 na sequência da Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho (2) e das Decisões 2009/1012/PESC (3), 2012/711/PESC (4), (PESC) 2015/2309 (5), (PESC) 2018/101 (6), (PESC) 2020/1464 (7) e (PESC) 2023/2539 (8) do Conselho. As atividades desenvolvidas contribuíram, em especial, para um aumento da cooperação regional e para o reforço da transparência e da responsabilidade, em consonância com os princípios enunciados na Posição Comum 2008/944/PESC e os critérios de avaliação de risco nela consagrados. As atividades em questão têm sido direcionadas para os países terceiros das vizinhanças oriental e meridional da União, os países terceiros na Ásia Central, e a Mongólia. |
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(6) |
Vários países candidatos à adesão à União receberam apoio no âmbito das atividades desenvolvidas pela União destinadas a promover controlos eficazes e transparentes da exportação de armas. Outras dessas atividades deverão ter por objetivo apoiar as aspirações de adesão desses países à União e, antes da adesão, a sua parceria com a União e os seus Estados-Membros em relações aos controlos da exportação de armas. |
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(7) |
O TCA tem por objetivo reforçar a transparência e a responsabilidade no comércio de armas. A União apoia a aplicação efetiva e a universalização do TCA através de programas específicos adotados ao abrigo das Decisões 2013/768/PESC (9), (PESC) 2017/915 (10) e (PESC) 2021/2309 (11) do Conselho. Esses programas ajudam os países terceiros que o solicitem a reforçar os seus sistemas de controlo das transferências de armas em consonância com os requisitos do TCA. |
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(8) |
Por conseguinte, importa assegurar complementaridade entre as atividades de sensibilização e assistência previstas na presente decisão e as atividades no âmbito de programas da União destinados a apoiar a aplicação efetiva e a universalização do TCA. Para o efeito, deverá funcionar um mecanismo de coordenação sob a forma de intercâmbios regulares de informações entre as agências de execução das atividades de sensibilização da União no domínio do controlo das exportações de armas, bem como entre essas agências de execução e o Serviço Europeu para a Ação Externa. Esse mecanismo de coordenação implica a participação de peritos de outros Estados-Membros sempre que tal se justifique. |
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(9) |
Nos últimos anos, a União tem igualmente prestado assistência a fim de melhorar os controlos da exportação de bens de dupla utilização em países terceiros. Haverá que assegurar uma coordenação eficaz entre as atividades no âmbito do projeto constante da presente decisão e as atividades relevantes para esses controlos da exportação. |
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(10) |
O Conselho incumbiu a Agência Federal alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA, Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle) da execução técnica das Decisões 2009/1012/PESC, 2012/711/PESC, (PESC) 2015/2309, (PESC) 2018/101, (PESC) 2020/1464 e (PESC) 2023/2539. A BAFA é igualmente a agência de execução encarregada dos projetos de apoio à aplicação eficaz do TCA nos termos das Decisões 2013/768/PESC, (PESC) 2017/915 e da Decisão (PESC) 2021/2309. Desde 2005, a BAFA participa na execução de uma série de projetos de cooperação da União no domínio dos controlos das exportações de bens de dupla utilização. A BAFA é a autoridade competente para o controlo de armas da Alemanha, tendo adquirido um vasto leque de conhecimentos e competências em matéria de atividades de sensibilização, para além de partilhar com as autoridades competentes dos outros Estados as suas competências de base. |
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(11) |
As atividades apoiadas através da presente decisão contribuem para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Tendo em vista a aplicação da Estratégia da UE contra as armas de fogo, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos», e da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, a União continua a apoiar um projeto sobre a promoção de controlos eficazes da exportação de armas.
2. O projeto a que se refere o n.o 1 tem por objetivo:
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a) |
tornar o comércio internacional de armas convencionais mais responsável e mais transparente, e |
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b) |
atenuar o risco de desvio de armas para utilizadores não autorizados, |
Os objetivos estabelecidos no primeiro parágrafo do presente número devem ser alcançados através da transferência de conhecimentos especializados destinados a apoiar o alinhamento com as normas jurídicas e operacionais da União e dos seus Estados-Membros, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC, com especial destaque para os países candidatos à adesão à União.
3. As atividades do projeto são executadas procurando de uma forma complementar e em sinergia com projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação de armas convencionais e bens de dupla utilização e, se for caso disso, com projetos de assistência de outros doadores no domínio dos controlos das exportações.
4. Consta do anexo uma descrição pormenorizada do projeto da presente decisão.
Artigo 2.o
1. O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») é responsável pela execução da presente decisão.
2. A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é confiada à Agência Federal alemã de Economia e Controlo das Exportações, BAFA, Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle.
3. A BAFA desempenha as suas funções sob a responsabilidade do alto representante. Para o efeito, o alto representante acorda com a BAFA as modalidades necessárias.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela UE a que se refere o artigo 1.o é fixado em 2 100 000,00 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, celebra com a BAFA o acordo necessário. Esse acordo deve estipular que a BAFA assegurará uma visibilidade da contribuição da União consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão, informando o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.
Artigo 4.o
1. O alto representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios semestrais elaborados pela BAFA.
2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros do projeto referido no artigo 1.o.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso tal acordo não tenha sido celebrado dentro desse período.
Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
A. SZŁAPKA
(1) Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).
(2) Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho, de 17 de março de 2008, de apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas entre países terceiros (JO L 75 de 18.3.2008, p. 81, ELI: http://data.europa.eu/eli/joint_action/2008/230/oj).
(3) Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, relativa ao apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros (JO L 348 de 29.12.2009, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/1012/oj).
(4) Decisão 2012/711/PESC do Conselho, de 19 de novembro de 2012, relativa ao apoio às atividades da União para promover, entre países terceiros, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC (JO L 321 de 20.11.2012, p. 62, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/711/oj).
(5) Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 326 de 11.12.2015, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/2309/oj).
(6) Decisão (PESC) 2018/101 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 17 de 23.1.2018, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2018/101/oj).
(7) Decisão (PESC) 2020/1464 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 335 de 13.10.2020, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/1464/oj).
(8) Decisão (PESC) 2023/2539 do Conselho, de 13 de novembro de 2023, que apoia um projeto relativo à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L, 2023/2539, 14.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2539/oj).
(9) Decisão 2013/768/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 341 de 18.12.2013, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2013/768/oj).
(10) Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 139 de 30.5.2017, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2017/915/oj).
(11) Decisão (PESC) 2021/2309 do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 461 de 27.12.2021, p. 78, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/2309/oj).
ANEXO
PROJETO RELATIVO À PROMOÇÃO DE CONTROLOS EFICAZES DA EXPORTAÇÃO DE ARMAS
1. Contexto, finalidade e objetivos
A presente decisão tem por finalidade promover a responsabilização e a responsabilidade no que respeita ao comércio legal de armas, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC, contribuindo assim para a paz, a segurança e a estabilidade nos países vizinhos da União. Os objetivos da presente decisão consistem em tornar o comércio internacional de armas convencionais mais responsável e mais transparente e atenuar o risco de desvio de armas para utilizadores não autorizados, através da transferência de conhecimentos especializados destinados a apoiar o alinhamento com as normas jurídicas e operacionais da UE e dos Estados-Membros, com especial destaque para os países candidatos à adesão à UE e os países vizinhos da UE.
A ação deverá ter por objetivo aumentar a eficácia dos sistemas nacionais de exportação de armas nos países visados, através de desenvolvimentos e alterações jurídicos, institucionais e de outra natureza que sejam pertinentes, e do seu alinhamento pela Posição Comum 2008/944/PESC, com vista a apoiar o alinhamento de Estados terceiros pelas normas da UE em matéria de controlo da exportação de armas (acervo) e pelas boas práticas na sua aplicação, incluindo, se for caso disso, o TCA. No que respeita aos países candidatos, esta ação apoiará as suas aspirações de adesão à UE e, antes da adesão, a sua parceria com a UE e os seus Estados-Membros em matéria de controlos da exportação de armas.
A fim de obter os resultados esperados, haverá que procurar criar complementaridade e sinergias com os projetos de assistência da União em curso de apoio à aplicação do TCA e no domínio dos controlos das exportações de bens de dupla utilização. Os beneficiários abrangidos pela presente decisão não deverão coincidir com os beneficiários abrangidos pelo projeto de sensibilização para o TCA da UE (Decisão (PESC) 2021/2309 do Conselho e decisão que lhe sucederá), exceto nos casos previamente acordados pelo Grupo COARM.
A fim de alcançar os objetivos acima mencionados, a União deverá continuar a promover as normas estabelecidas na Posição Comum 2008/944/PESC, com base nos resultados alcançados com a aplicação da Ação Comum 2008/230/PESC e das Decisões 2009/1012/PESC, 2012/711/PESC, (PESC) 2015/2309, (PESC) 2018/101, (PESC) 2020/1464 e (PESC) 2023/2539 do Conselho, e do Tratado sobre o Comércio de Armas. Para tal, haverá que assistir os países terceiros beneficiários na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas, administrativas e institucionais pertinentes que sustentem um sistema eficaz de controlo das transferências de armas convencionais.
Haverá igualmente que prestar apoio à formação dos funcionários responsáveis pela emissão de licenças e pela aplicação da lei que sejam encarregados da aplicação e execução dos controlos das transferências de armas, bem como à tomada de medidas nacionais e regionais de promoção da transparência e do controlo adequado das exportações de armas convencionais. Além disso, é necessário promover os contactos com o setor privado (nomeadamente a indústria, os institutos de investigação e o meio académico) a fim de assegurar o cumprimento da legislação e da regulamentação em matéria de controlo das transferências de armas, com especial destaque para os programas de conformidade interna (PCI).
Uma vez que os Estados parceiros do projeto do Grupo COARM se encontram em diferentes fases em termos das suas necessidades de assistência técnica, o projeto utilizará uma abordagem diferenciada na conceção das atividades de sensibilização, tendo em conta a natureza específica da cooperação com cada país parceiro.
No que diz respeito aos países parceiros que têm o estatuto de países candidatos à adesão à UE, o projeto oferecer-lhes-á uma abordagem de sensibilização adaptada que se centre mais no reforço da memória institucional e na autossustentabilidade, incluindo a prestação de mais apoio em relação ao alinhamento pelo acervo da UE em matéria de controlos da exportação de armas, se necessário.
2. Seleção da agência de execução
A execução da presente decisão é confiada à BAFA. Sempre que adequado, a BAFA trabalhará em parceria com os serviços de controlo das exportações dos Estados-Membros e com as organizações regionais e internacionais, grupos de reflexão, institutos de investigação e ONG competentes.
A BAFA tem uma experiência pioneira na realização de atividades de assistência e de sensibilização em matéria de controlo das exportações. Desenvolveu essa experiência em todas as vertentes pertinentes do controlo de exportações estratégicas, atuando ao nível dos bens de dupla utilização do domínio QBRN e do material de guerra. Através desses programas e atividades, a BAFA adquiriu profundo conhecimento dos sistemas de controlo das exportações da maior parte dos países abrangidos pela presente decisão do Conselho.
No que diz respeito à assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações de armas, a BAFA concluiu com êxito a execução das Decisões 2009/1012/PESC, 2012/711/PESC, (PESC) 2015/2309, (PESC) 2018/101, (PESC) 2020/1464 e (PESC) 2023/2539 do Conselho. A BAFA é igualmente responsável pela execução técnica do programa de apoio à aplicação do TCA, instituído pelas Decisões 2013/768/PESC, (PESC) 2017/915 e (PESC) 2021/2309 do Conselho, e de vários projetos do programa EU P2P no domínio dos controlos das exportações de bens de dupla utilização, em parte para os mesmos países parceiros abrangidos pela presente decisão do Conselho.
Por conseguinte, a BAFA está numa posição privilegiada para identificar os pontos fortes e fracos dos sistemas de controlo das exportações nos países que beneficiarão das atividades previstas na presente decisão. Tem também maior capacidade para facilitar sinergias entre os diversos programas de assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações de armas e para evitar duplicações de esforços. Este aspeto é particularmente importante para os países beneficiários que tenham recebido apoio ao abrigo de anteriores programas de cooperação da União destinados a reforçar a capacidade local de aplicação e atualização dos sistemas nacionais de controlo do comércio de armas em conformidade com as normas internacionais e a evolução recente.
3. Coordenação com outros projetos de assistência da União no domínio do controlo das exportações
Partindo da experiência adquirida com anteriores atividades de sensibilização da União Europeia no domínio do controlo das exportações, tanto de bens de dupla utilização como de armas convencionais, importará procurar sinergias e complementaridade. Se necessário, poder-se-á procurar criar sinergias em conjugação com outras atividades financiadas pelo orçamento da PESC ou relacionadas com controlos das exportações de bens de dupla utilização financiadas por instrumentos financeiros da União que não o orçamento da PESC. Ao fazê-lo, haverá que respeitar inteiramente as limitações jurídicas e financeiras estabelecidas para a utilização dos instrumentos financeiros aplicáveis da União.
4. Coordenação com projetos de assistência de outros doadores no domínio do controlo das exportações
Sempre que adequado, haverá também que procurar criar sinergias e complementaridade com projetos de assistência de outros doadores no domínio da sensibilização para o controlo das exportações. A coordenação com outros doadores deverá ser realizada, sempre que aplicável e adequado, numa base casuística, a fim de utilizar da melhor forma as sinergias e os recursos e evitar sobreposições.
5. Abordagem aos países beneficiários
A fim de alcançar os objetivos do projeto, haverá que prestar assistência técnica a uma série de países beneficiários que tenham demonstrado vontade de desenvolver as respetivas normas e práticas em matéria de controlo da exportação de armas. As atividades de assistência a realizar e o âmbito da cooperação a oferecer terão em conta o estatuto de cada um dos países beneficiários, em particular no que diz respeito:
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à sua candidatura de adesão à União e ao facto de os países beneficiários serem ou não oficialmente candidatos ou potenciais candidatos, |
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à sua eventual adesão ou pedido de adesão a regimes internacionais de controlo das exportações relacionados com a transferência de armas convencionais e de bens e tecnologias de dupla utilização, |
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— |
à sua capacidade enquanto produtor, importador ou plataforma comercial em termos de comércio de equipamentos e tecnologias militares convencionais, |
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— |
ao grau de maturidade do atual sistema nacional de controlo das exportações, tendo especialmente em conta os progressos realizados na sequência do apoio recebido ao abrigo de anteriores programas de cooperação no domínio do controlo das exportações financiados pela União e |
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— |
à sua posição no que respeita ao TCA. |
A cooperação com os países candidatos à adesão à UE deverá continuar a ser desenvolvida no espírito da abordagem diferenciada e do conjunto de ferramentas a seguir descritos. A cooperação com estes países centrar-se-á no apoio ao seu pleno alinhamento pelo acervo no domínio do controlo das exportações de armas e pela Posição Comum 2008/944/PESC, a fim de apoiar o seu processo de adesão à UE, sob reserva da medição dos progressos realizados. Tal inclui que os países beneficiários obtenham capacidades para reforçar a memória institucional e alcançar a autossustentabilidade, e reforcem o seu papel enquanto multiplicadores e fornecedores de conhecimentos e competências especializadas nas respetivas regiões, sempre que adequado e aplicável, bem como noutras regiões, continuando simultaneamente a apoiar o intercâmbio de informações e a cooperação com peritos da UE e entre países com um nível de maturidade semelhante (também no âmbito de outros projetos de controlo das exportações).
Como tal, estes Estados parceiros deverão continuar a participar em eventos regionais na sua região geográfica, bem como em eventos de avaliação. Ao mesmo tempo, ser-lhes-á atribuído um certo número de atividades específicas que, se necessário, incluirão também uma componente de mentoria.
6. Países beneficiários
Salvo acordo do Grupo COARM, os beneficiários abrangidos pela presente decisão não deverão coincidir com os beneficiários abrangidos pelo projeto de sensibilização para o TCA da UE (Decisão (PESC) 2021/2309 do Conselho e decisão que lhe sucederá).
Os países beneficiários ao abrigo da presente decisão são:
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a) |
países da Europa do Sudeste (Albânia, Bósnia-Herzegovina, República da Macedónia do Norte, Montenegro, Sérvia e Kosovo (*1)), |
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b) |
países da Europa Oriental e do Cáucaso abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia (*2), Geórgia e República da Moldávia), |
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c) |
países do Norte de África, do Mediterrâneo e da Vizinhança Meridional abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (Argélia, Egito, Marrocos, Tunísia, Jordânia e Líbano), |
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d) |
países da Ásia Central (Cazaquistão, Tajiquistão, Usbequistão, Quirguistão, Turquemenistão e Mongólia), |
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e) |
Ucrânia. |
6.1. Entre estes, os países beneficiários que são atualmente países candidatos à adesão à UE são:
Albânia, Bósnia-Herzegovina, Geórgia, República da Macedónia do Norte, República da Moldávia, Montenegro, Sérvia e Ucrânia.
Para este grupo, o projeto desenvolverá atividades especialmente concebidas, tal como descrito na secção 7.2.
6.2. Alteração da lista de países beneficiários
O Grupo COARM pode, em casos excecionais, após consultas com a agência de execução, decidir acrescentar países à lista de beneficiários. As alterações deverão ser formalmente comunicadas entre a BAFA e a União através do presidente do Grupo COARM.
7. Descrição das atividades
7.1. Atividades para países que necessitam de assistência técnica específica
7.1.1. Assistência individual e à distância
O projeto assumirá a forma de seminários que oferecem assistência individual aos países beneficiários em domínios de interesse nacional específico, a seu pedido. Participarão nos seminários funcionários públicos dos países beneficiários, nomeadamente funcionários da administração pública e responsáveis pelo licenciamento e pela aplicação da lei. Em função das necessidades exatas e da disponibilidade dos peritos dos países beneficiários e dos Estados-Membros, os eventos terão, regra geral, uma duração de dois dias. As atividades também podem ser organizadas em linha, se necessário.
Os seminários de assistência individual realizar-se-ão principalmente a pedido dos países beneficiários. Destinam-se a abordar questões específicas relacionadas com o controlo das exportações de armas apresentadas por países beneficiários. Esses seminários podem abordar, nomeadamente, medidas nacionais específicas de criação de capacidades, sensibilização da indústria (inclusive dos institutos de investigação e do meio académico) e estratégias nacionais de formação no domínio do controlo das exportações de armas.
Além disso, sempre que adequado, será prestado apoio individual através de assistência à distância (por exemplo, análises jurídicas, consultas sobre casos específicos, nomeadamente apoio à classificação técnica de um determinado produto, etc.).
Peritos provenientes das administrações nacionais dos Estados-Membros (incluindo antigos funcionários), representantes de países que se tenham alinhado pela Posição Comum 2008/944/PESC e representantes do setor privado partilharão os seus conhecimentos. Os representantes de países beneficiários que tenham o estatuto de países candidatos à adesão à UE e que receberam formação específica para o efeito ao abrigo das Decisões (PESC) 2020/1464, (PESC) 2023/2539 ou da presente decisão PESC poderão atuar na qualidade de peritos regionais e partilhar os seus conhecimentos específicos com outros países beneficiários no âmbito do presente projeto, se for caso disso.
7.1.2. Atividades multilaterais e intercâmbio de conhecimentos
O projeto assumirá a forma de atividades multilaterais que envolvam pelo menos dois países beneficiários interessados numa questão de interesse comum para efeitos de intercâmbio de conhecimentos, experiências e abordagens nacionais sobre esta questão específica. Tais atividades podem ser organizadas num dos países beneficiários ao abrigo da presente decisão, num Estado-Membro ou em linha.
7.2. Atividades para os países candidatos à adesão à UE
7.2.1. Formação de formadores
O projeto assumirá a forma de, no máximo, dois cursos de formação de formadores, que prestarão apoio adicional ao desenvolvimento das capacidades nacionais com base na aplicação continuada da abordagem de «formação de formadores» da BAFA. As competências desenvolvidas neste curso de formação incluirão, nomeadamente, didática, transferência de conhecimentos e formação específica em memória institucional. Na execução das atividades descritas na presente decisão, os formadores que tenham recebido formação deverão ser ainda mais incentivados a participar em atividades como multiplicadores ou fornecedores de conhecimentos e competências especializadas a nível nacional, regional, transregional e internacional. Desta forma, ajudar-se-á estes países beneficiários a afastarem-se da assistência individual e a tornarem-se mais autónomos na aplicação nacional e regional dos controlos comerciais estratégicos. A participação num ou em ambos os cursos pode ser oferecida, se for caso disso, a outros países beneficiários do projeto não mencionados no ponto 6.1, sempre que adequado e de acordo com as suas necessidades.
7.2.2. Visitas entre pares
O projeto apoiará a organização de visitas entre pares que envolvam, pelo menos, dois países beneficiários que sejam países candidatos à adesão à UE ou que tenham concluído pelo menos um curso de formação de formadores. Estas atividades deverão ser concebidas de modo a permitir que os participantes utilizem as competências desenvolvidas durante os cursos de formação de formadores e disponham da oportunidade de partilhar as experiências e os progressos dos seus países em matéria de reforço das capacidades de controlo das exportações de armas, tanto entre si como com outros países parceiros. O conteúdo da visita será desenvolvido pelos países parceiros anfitriões, com retorno de informação e apoio principalmente logístico prestado pela agência de execução.
7.2.3. Medidas de desenvolvimento de capacidades institucionais
O projeto apoiará também os países beneficiários que tenham concluído pelo menos um curso de formação de formadores em matéria de auto-organização e execução de ações nacionais de formação e atividades de sensibilização. Tal pode incluir, entre outras medidas, a sensibilização da indústria ou do meio académico e a formação para funcionários responsáveis pela emissão de licenças ou funcionários aduaneiros. O conteúdo da formação e das atividades será desenvolvido pelos próprios países beneficiários, com componentes de mentoria e, se for caso disso, conhecimentos especializados adicionais fornecidos pela agência de execução, tal como descrito no ponto 7.1.1.
7.2.4. Atividades nacionais e multilaterais
O projeto incluirá atividades nacionais e multilaterais, com conhecimentos especializados e sob a forma descrita no ponto 7.1.1, mas, neste caso, destinadas a apoiar especificamente um maior alinhamento pelo acervo da UE em matéria de controlos das exportações de armas nos países candidatos à adesão à UE.
7.2.5. Conferências conjuntas
O projeto apoiará conferências conjuntas para todos os países candidatos à adesão à UE. Estas conferências constituirão um fórum para debates de nível avançado, intercâmbio de informações e oportunidades de formação. Peritos provenientes das administrações nacionais dos Estados-Membros (incluindo antigos funcionários), representantes de países que se tenham alinhado pela Posição Comum 2008/944/PESC e representantes do setor privado partilharão os seus conhecimentos.
Caso seja considerado adequado, poderão ser convidados outros países beneficiários do projeto não mencionados no ponto 6.1.
7.3. Atividades para todos os países parceiros
7.3.1. Seminários regionais
O projeto incluirá seminários regionais/transregionais de dois dias, incluindo formação teórica e prática, e constituirá uma oportunidade de diálogo e de intercâmbio de informações para, nomeadamente, consolidar abordagens regionais em domínios relevantes dos controlos das exportações de armas convencionais.
Entre os participantes nos seminários contar-se-ão funcionários da administração pública dos países beneficiários abrangidos. Se for caso disso, poderão igualmente ser convidados representantes dos parlamentos nacionais, da indústria e da sociedade civil e outros. Os peritos partilharão conhecimentos especializados em matéria de formação, tal como referido no ponto 7.1.1.
Os seminários podem ter lugar num país beneficiário ou noutro país e podem ser organizados presencialmente, em linha ou em formato híbrido (participação presencial e em linha ao mesmo tempo), conforme adequado.
7.3.2. Encontro de avaliação final
A fim de avaliar e rever o impacto das atividades ao abrigo da presente decisão, será organizado em linha ou em formato híbrido um encontro de avaliação final. O encontro de avaliação final envolverá a participação de todos os países beneficiários. Se possível, o evento realizar-se-á em paralelo com uma reunião do Grupo COARM em Bruxelas, a fim de permitir uma ampla participação presencial dos Estados-Membros.
8. Resultados do projeto e indicadores de execução
A avaliação dos resultados do projeto terá em conta o seguinte:
8.1. Avaliação individual dos países beneficiários
Anualmente, a partir de fevereiro de 2026, a BAFA fornecerá ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão uma atualização dos relatórios intercalares sobre a execução em cada um dos países beneficiários. Os relatórios passarão em revista as atividades que tiveram lugar em cada país beneficiário durante o período de vigência da presente decisão, avaliando e descrevendo as capacidades do país beneficiário em matéria de controlo das transferências de armas, com base nas informações ao dispor da BAFA, incluindo as informações enumeradas na secção 8.2, conforme adequado.
8.2. Avaliação de impacto e informações a incluir nos relatórios
O impacto das atividades desta ação previstas na presente decisão para os países beneficiários deverá ser avaliado uma vez concluída a ação, o mais tardar 6 meses após o termo de vigência da decisão. A avaliação de impacto será levada a cabo pela BAFA, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo, se for caso disso, as delegações da União nos países beneficiários e as demais partes interessadas.
Para o efeito, e a fim de avaliar os progressos realizados, deverão ser incluídas nos relatórios referidos no ponto 8.1 as seguintes informações:
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existência e funcionamento de um sistema de controlo das exportações e de legislação para controlar a exportação da tecnologia e do equipamento constantes da lista militar comum da UE, |
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capacidade para avaliar, caso a caso, os pedidos de licenças de exportação em função dos critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC, |
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âmbito do controlo (incluindo exportações, atividades de corretagem, trânsito e transbordo, transferências incorpóreas de software e tecnologia), |
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intercâmbio de informações (sobre licenças de exportação e recusas) com outros Estados, |
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verificação do certificado de destino final/utilizador final aquando da avaliação dos pedidos, |
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publicação de um relatório anual sobre as exportações de tecnologia e equipamento militares e outros relatórios (por exemplo, Registo das Nações Unidas, relatório anual ao abrigo do TCA, Acordo de Wassenaar, OSCE e relatórios aos parlamentos nacionais), |
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sempre que disponíveis, informações sobre processos de execução, |
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situação do país beneficiário no que toca ao seu alinhamento ou intenção de se alinhar oficialmente pela Posição Comum 2008/944/PESC. |
9. Visibilidade da União
A BAFA tomará todas as medidas adequadas para divulgar o facto de a ação ser financiada pela União. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União publicado pela Comissão Europeia. A BAFA assegurará, assim, a visibilidade do contributo prestado pela União através de uma estratégia de marca e de publicidade adequadas que salientem o papel da União e chamem a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da presente decisão, mas também para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material resultante do projeto exibirá de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as orientações aplicáveis da União, bem como o logótipo do «programa EU P2P de controlo das exportações». As delegações da União deverão participar em eventos organizados em países terceiros a fim de reforçar tanto a visibilidade como o acompanhamento político do projeto.
Dado que as atividades previstas variam grandemente em termos de âmbito e natureza, poderá ser utilizado, em função da sua disponibilidade e adequação, um leque de instrumentos promocionais, incluindo meios de comunicação tradicionais, sítios Web, redes sociais, materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros, consoante adequado. As publicações e os eventos públicos realizados no âmbito do projeto exibirão uma marca identificativa.
10. Período de vigência
A duração total estimada do projeto é de 36 meses.
(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(*2) A participação da Bielorrússia continua suspensa.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/208/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)