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29.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 200/152 |
DECISÃO (UE) 2022/1327 DO CONSELHO
de 26 de julho de 2022
que solicita à Comissão que apresente um estudo sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União, em especial no que respeita à aplicação da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como, se adequado, uma proposta tendo em conta os resultados do estudo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 241.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A correspondência postal tem vindo a registar uma diminuição anual de 4,9 % na União desde 2008, tendência esta que foi acelerada com a contração da economia devido à pandemia de COVID-19, durante a qual os volumes de correspondência postal diminuíram entre 12 % e 26 % no período compreendido entre 2019 e 2020. |
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(2) |
Os serviços de entrega de encomendas registaram um aumento anual que se estima ter sido de 9 % na União desde 2008, uma tendência que se intensificou devido à pandemia de COVID-19. |
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(3) |
O custo da obrigação de serviço universal, com base na escala de custos, aumentou devido à queda acentuada que se registou no mercado da correspondência postal. |
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(4) |
A evolução do comércio eletrónico e da digitalização fez surgir no mercado novos intervenientes, produtos e serviços. |
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(5) |
Todos os Estados-Membros prestam serviços postais universais a nível nacional; contudo, as necessidades dos utilizadores mudaram significativamente. |
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(6) |
O conceito de «serviço universal» tem de refletir a evolução das necessidades dos utilizadores e de ser flexível e sustentável. |
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(7) |
A Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) cumpriu parcialmente os seus objetivos. No entanto, pode ser necessário revê-la para garantir que está preparada para o futuro e responde de forma sustentável aos desafios supramencionados. |
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(8) |
Uma análise pormenorizada sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União permitiria justificar a necessidade de rever a Diretiva 97/67/CE, a fim de refletir a evolução tecnológica e as alterações nesse mercado, e permitiria adotar o ato revisto durante o ciclo legislativo europeu em curso, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Conselho solicita à Comissão que apresente um estudo sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União, em especial sobre a aplicação da Diretiva 97/67/CE.
Artigo 2.o
1. O Conselho solicita à Comissão que apresente, se adequado, uma proposta tendo em conta os resultados do estudo referido no artigo 1.o, ou que informe o Conselho sobre medidas alternativas necessárias para dar seguimento ao estudo.
2. De acordo com a prática habitual, o Conselho solicita à Comissão que assegure que a proposta seja acompanhada de uma avaliação de impacto.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J. SÍKELA
(1) Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).